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Versão revista

PORTARIA 08 2020

PORTARIA Nº 008/2020

O Excelentíssimo Senhor Doutor CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO, Meritíssimo Juiz, Diretor do Foro, desta comarca de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos da presente Portaria, para tomarem conhecimento que:

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como Pandemia;

CONSIDERANDOa necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4583-R, do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de Emergência em Saúde Pública neste Estado decorrente de surto de Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção do emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de Plantão Extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamentou a supracitada Resolução no âmbito do Poder Judiciário Estadual;

CONSIDERANDO que o artigo 3º da Resolução CNJ nº 313/2020 e o artigo 3º do Ato Normativo TJES nº 64/2020 suspendem o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO a determinação de que cada unidade judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos Tribunais, para fins de manutenção ininterrupta da prestação jurisdicional;

.

RESOLVE DETERMINAR:

Art. 1º - Para fins do artigo 3º, §1º e art. 4º, ambos do Ato Normativo TJES nº. 64/2020 e para manutenção das atividades essenciais (distribuição de processos, procedimentos e medidas liminares de urgência, expedição ou publicação de atos judiciais e administrativos, dentre outros) será realizado na seguinte forma:

I – a Primeira Vara da Comarca de Anchieta estará acessível, durante o período de expediente forense (de 12h às 18h), por meio dos telefones (27) 99728-6819 e (27) 99943-5837 e do e-mail: 1vara-anchieta@tjes.jus.br

II - a Segunda Vara da Comarca de Anchieta estará acessível, durante o período de expediente forense (de 12h às 18h), por meio dos telefones (27) 99292-4148 e do e-mail: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

Parágrafo único. Fora do horário de expediente, as medidas urgentes deverão ser resolvidas pelo plantão judiciário, obedecendo as escalas já definidas e que constam no site do Egrégio Tribunal de Justiça (www.tjes.jus.br);

Art. 2º - O peticionamento nos autos eletrônicos (PJE) ocorrerá de forma regular.

Art. 3º - A Central de Mandados funcionará durante o horário do expediente forense (de 12 às 18h), recebendo os mandados expedidos em caráter de urgência a serem cumpridos como plantão extraordinário, apenas através do sistema próprio (vias eletrônicas);

Parágrafo único. Para fins de cumprimento dos mandados expedidos, fica mantida a escala de plantão diário dos oficiais de justiça avaliadores, confeccionada anteriormente e já existente;

Art. 4º - De acordo com o artigo 3º, §2º, do Ato Normativo TJES nº 64/2020, se necessária, a presença física dos magistrados, servidores e terceirizados será exigida apenas na impossibilidade de atendimento nas formas definidas no artigo 1º.

Art. 5º - Encaminhem-se cópias desta Portaria ao Exmo. Desembargador Presidente do e. Tribunal de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor Geral de Justiça, ao representante da Ordem dos Advogados do Brasil nesta Comarca, ao Ministério Público em exercício nesta Vara, à Defensoria Pública Estadual e à delegacia de Polícia local.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos, deverá ser afixada cópia na entrada do fórum, em lugar visível e publicada, por três vezes, no Diário da Justiça deste Estado.

Cumpra-se.

Dada e passada nesta cidade de Anchieta/ES, aos vinte (20) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).

 

 

 

CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO

JUIZ DE DIREITO - DIRETOR DO FORO