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Versão revista

PORTARIA 01/2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE PANCAS – DIREÇÃO DO FORO

 

 PORTARIA N.º 01/2020

 

O Excelentíssimo Sr. Dr. ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Pancas, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições

Considerando o teor normativo da Resolução n.º 313/2020, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que veio a estabelecer regime de plantão extraordinário em todos os órgão do Poder Judiciário;

Considerando que o art. 3º daquela Resolução suspendeu o atendimento presencial às partes, advogados e demais interessados, para que o atendimento seja feito de forma remota, pelos meios tecnológicos disponíveis;

Considerando a determinação de que cada unidade judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a sem amplamente divulgado pelos tribunais;

Considerando que o Ato Normativo n.º 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em seus artigos 2º, § 1º, e 4º, delimita os serviços essenciais a serem mantidos em caráter excepcional e de urgência;

Considerando que este Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Pancas responde pelas duas Varas desta Comarca, seja em nível de jurisdição estendida na 1ª Vara, seja como magistrado titular na 2ª Vara;

DETERMINA:

Art. 1º - Para os fins do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ n.º 313/2020, a 1ª e a 2ª Varas da Comarca de Pancas estarão acessíveis, durante e período do expediente forense, por meio da linha de telefone celular (27) 99844-0570 e e-mails institucionais pancas@tjes.jus.br (Secretaria de Gestão do Foro), 1vara-pancas@tjes.jus.br (1ª Vara) e 2vara-pancas@tjes.jus.br (2ª Vara);

Art. 2º - Fica suspensa a possibilidade de se peticionar por meio do sistema PJe, em feitos do Juizado Especial Cível, tendo em vista que a Assessora de Juiz da 1ª Vara de Pancas, cuja competência abrange o Juizado Especial Cível, não conseguiu, por fato alheio à vontade dela, a regularização de sua assinatura eletrônica com uso de token, devendo as petições digitalizadas serem encaminhadas para o e-mail da 1º Vara de Pancas;

Art. 3º - O aparelho de telefone celular relativo à linha descrita no art. 1º desta Portaria ficará, em semanas alternadas, com a Sr.ª Analista Judiciária Chefe de Secretaria da 1ª Vara de Pancas e com o Sr. Analista Judiciário Chefe de Secretaria da 2ª Vara de Pancas, os quais trabalharão em seus domicílios, ressalvados os deslocamentos necessários até o Fórum de Pancas;

Art. 4º - A Sr.ª Secretária de Gestão do Foro da Comarca de Pancas, o Sr. Analista Judiciário Especial – Contador Judiciário, os Comissários da Infância e Juventude e as Assessoras de Juiz da 1ª e 2ª Varas trabalharão em seus domicílios, ressalvados os deslocamentos necessários até o Fórum de Pancas;

Art. 5º - A servidora cedida ao Poder Judiciário Estadual pelo Município de Pancas e estagiários estão dispensados de comparecer ao Fórum de Pancas;

Art. 6º - Os 02 (dois) Oficiais de Justiça com localização na Comarca de Pancas deverão trabalhar como já o fazem, com divisão por áreas geográficas, mas de forma restrita aos mandados urgentes;

Art. 7º - O Policial Militar da reserva que dá segurança na portaria, fica incumbido de abrir o Fórum de Pancas para o(a) servidor(a) ou empregado(a) terceirizado(a) que precisar de adentrar no prédio, de forma revezada com a Sr.ª Secretária de Gestão do Foro;

Art. 8º - DELEGO à Sr.ª Secretária de Gestão do Foro de Pancas a elaboração de uma escala de revezamento para os empregados terceirizados, respeitadas suas funções, para as atividades indispensáveis;

Art. 9º - A duração desse regime excepcional de funcionamento e de atendimento do Poder Judiciário Estadual na Comarca de Pancas será até o dia 30 de abril de 2020, mas poderá ser prorrogada por determinação ulterior do Colendo Conselho Nacional de Justiça e/ou da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;

Art. 10º - A vigência desta Portaria, destarte, acompanhará de forma automática e imediata a normatização ulterior pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça e/ou da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, relativamente à situação excepcional decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19;

Esta Portaria deverá ser afixada do lado externo da porta do Fórum desta Comarca.

Publique-se por 3 (três) vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Encaminhe-se cópia da presente portaria ao Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Excelentíssimo Sr. Promotor de Justiça da Comarca de Pancas, ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Seção do Estado do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Excelentíssimo Senhor Defensor Público Geral do Estado do Espírito Santo, preferencialmente por meio eletrônico, e se proceda à divulgação na Comarca de Pancas, da forma mais ampla possível.

CUMPRA-SE.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pancas, Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de março do ano de 2020 (dois mil e vinte).

Pancas/ES, 20 de março de 2020.

ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO