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Versão revista

PORTARIA 003/2020

O Excelentíssimo Senhor Doutor FREDERICO IVENS MINA DE ARRUDA CARVALHO, Meritíssimo Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, nomeado na forma da lei e no uso de suas atribuições legais etc.

 

CONSIDERANDO, os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça-ES, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que o art. 3º do referido ato regulamentar suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO, a determinação de que cada unidade judiciária mantenha canal de atendimento remoto a ser amplamente divulgado pelos tribunais.

CONSIDERANDO, a necessidade de fiscalização de situações configuradoras de desvio de função no exercício das atribuições.

DETERMINA:

Art. 1º. = Para os fins do Art. 3º, §1º da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e sem prejuízo dos peticionamentos regulares nos autos eletrônicos (PJE), a Vara Única de São José do Calçado-ES, estará acessível, durante o período de expediente forense, por meio do telefone (27)999124316, e e-mail varaunica-sjcalcado@tjes.jus.

Art. 2° = Encaminhe-se cópia desta portaria ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor Geral de Justiça, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional de Colatina/ES, ao Ministério Público e Defensoria Pública Estadual.

Art. 3º = Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada do fórum, em lugar visível, e publicada no Diário de Justiça.

AUTUE-SE.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

DADA E PASSADA nesta Cidade e Comarca de São José do Calçado, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte (2020). Eu, ____________, Antonio Carlos Vargas de Oliveira), Assessor de Juiz, digitei e subscrevi.

Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho

Juiz de Direito