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Versão revista

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Portarias

Portaria

 

PODER JUDICIÁRIO

Primeira Vara Cível da Comarca de São Mateus

 

 

P O R T A R I A Nº 002/ 2020

 

O Exmo. Sr. Dr. Lucas Modenesi Vicente, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário em virtude da pandemia da doença COVID-19;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que estabeleceu, no âmbito da Justiça Estadual, regime de plantão extraordinário em virtude da doença COVID-19;

CONSIDERANDO que o art. 2º, do Ato Normativo nº 64/2020, do TJES, suspendeu o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurando a manutenção dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO que o art. 3º, §1º, do Ato Normativo nº 64/2020, do TJES, determina que cada unidade jurisdicional mantenha canal de atendimento remoto pelos meios tecnológicos disponíveis, amplamente divulgados.

DETERMINA:

Art. 1º. Em cumprimento ao artigo 3º, parágrafo 1º, do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES, a 1ª Vara Cível de São Mateus estará acessível, durante o horário do expediente forense, por meio do e-mail 1civel-saomateus@tjes.jus.br .

Parágrafo 1º – O referido e-mail receberá, durante o expediente forense, de 12:00 às 18:00 horas, em dias úteis, petição incidental em processos em trâmite nesta unidade nas hipóteses de urgência, previstas no artigo 4º do Ato Normativo 64/2020.

Parágrafo 2º – As petições deverão ser encaminhadas em formato PDF.

Parágrafo 3º – O servidor responsável, ao receber a petição, acusará o recebimento ao remetente.

Art. 2º – As petições iniciais que versem sobre as matérias de urgência, previstas no artigo 4º do Ato Normativo nº 64/2020, deverão ser apresentadas em protocolo pelo e-mail protocolosaomateus@tjes.jus.br, em formato PDF.

Parágrafo 1º – O recebimento, distribuição e encaminhamento das petições iniciais de urgência para esta unidade judiciária serão realizados pelo Protocolo, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Portaria de n.º 02/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de São Mateus.

Art. 3º – Caberão aos advogados, procuradores, defensores públicos e membros do Ministério Público informar o e-mail para recebimento da intimação da decisão, sem prejuízo, se for o caso, de publicação no Diário Eletrônico da Justiça (e-diário).

Art. 4º – As decisões expedidas durante o plantão extraordinário servirão, quando necessário, como “mandado/ofício/carta precatória”.

Art. 5º. Encaminhem-se cópias desta Portaria ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral de Justiça, ao Exmo. Sr. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de São Mateus, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Mateus/ES, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada do Fórum de São Mateus, em lugar viável, e publicada no Diário Eletrônico da Justiça (e-diário) por cinco dias.

Cumpra-se.

Dada e passada nesta Cidade e Comarca São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 20 de março de 2020.

 

 

LUCAS MODENESI VICENTE

Juiz de Direito

SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0046/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTÔNIO MOREIRA FERNANDES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ELIAS GOMES ZAM
CHEFE DE SECRETARIA: HUMBERTO BAZZARELLA FONSECA

 
Lista: 0046/2020


1 - 0004425-37.2017.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Requerente: DELEGADO DE POLICIA DE SAO MATEUS - ES
Requerido: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16269/ES - ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA
Requerido: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista as informações prestadas pela Unidade Prisional por e-mail (OF./SEJUS/CDPSM/Nº 0199/2020), registrando que o custodiado LUCAS OLIVEIRA DA SILVA não está relacionado na listagem dos presos portadores de patologias do grupo de risco referente ao COVID-19, conforme relação atualizada nesta data (25/03/2020), cientifique-se as partes, devendo o Cartório encaminhar ao MP e à Defesa, por meio eletrônico, cópia deste despacho e do OF./SEJUS/CDPSM/Nº 0199/2020.


2 - 0002114-39.2018.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RAFAELA LEITE DE BRITO
Réu: IGOR DE AZEVEDO ROBERTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22684/ES - ALUANA PEREIRA DOS SANTOS
Réu: IGOR DE AZEVEDO ROBERTO

Para tomar ciência da decisão:
Pelas razões aqui expostas, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado IGOR DE AZEVEDO ROBERTO, com fulcro no art. 312, do CPP. Cientifique-se a Defesa e o Ministério Público. Considerando o pedido ministerial "b", expeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha.




SÃO MATEUS, 25 DE MARÇO DE 2020
 
HUMBERTO BAZZARELLA FONSECA
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Portarias

PORTARIA Nº 003/2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

1º juizado especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Mateus


P O R T A R I A Nº 003/ 2020

 

O Exmo. Sr. Dr. Alcenir José Demo, Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/ 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário em virtude da pandemia da doença COVID-19;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/ 2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que estabeleceu, no âmbito da Justiça Estadual, regime de plantão extraordinário em virtude da doença COVID-19;

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 02/2020, editada pela Direção do Foro da Comarca de São Mateus;

DETERMINA:

Art. 1º - Em cumprimento ao art. 3º, § 1º, do Ato Normativo nº 64/ 2020 do TJES, o 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Mateus estará acessível, durante o horário do expediente forense, por meio do e-mail 1jecivelsaomateus@tjes.jus.br .

§ 1º – Excetuam-se os processos de natureza cível, cujo peticionamento/distribuição é realizado diretamente no sistema Pje, o referido e-mail receberá, durante o expediente forense, de 12:00 às 18:00 horas, em dias úteis, petição incidental em processos em trâmite nesta unidade nas hipóteses de urgência, previstas no art. 4º do Ato Normativo 64/ 2020.

§ 2º – As petições deverão ser encaminhadas em formato PDF, pelo e-mail anteriormente informado.

§ 3º – O servidor responsável, ao receber a petição, acusará o recebimento ao remetente.

Art. 2º – As petições iniciais que versem sobre as matérias de urgência, previstas no art. 4º do Ato Normativo nº 64/ 2020, deverão ser apresentadas em protocolo pelo e-mail protocolo- saomateus@tjes.jus.br, em formato PDF.

Parágrafo Único – O recebimento, distribuição e encaminhamento das petições iniciais de urgência para esta unidade judiciária serão realizados pelo Protocolo, nos termos do art. 2º, inciso III, da Portaria de n.º 02/ 2020 da Diretoria do Foro da Comarca de São Mateus.

Art. 3º – Caberão aos advogados, procuradores, defensores públicos e membros do Ministério Público informar o e-mail para recebimento da intimação da decisão, sem prejuízo, se for o caso, de publicação no Diário Oficial da Justiça.

Art. 4º – As decisões expedidas durante o plantão extraordinário servirão, quando necessário, como “mandado/ ofício/ carta precatória”.

Art. 5º. Encaminhem-se cópias desta Portaria ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral de Justiça, ao Exmo. Sr. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de São Mateus, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Mateus/ ES, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada do Fórum de São Mateus, em lugar viável, e publicada no Diário Oficial da Justiça deste Estado por cinco dias.

Cumpra-se.

São Mateus, 23 de março de 2020 .

ALCENIR JOSÉ DEMO Juiz de Direito

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0043/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THAITA CAMPOS TREVIZAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: ANDREA ALVES DE SOUZA

 
Lista: 0043/2020


1 - 0003753-92.2018.8.08.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: L.M.
Réu: J.R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19578/ES - ELTON BONELA DOS SANTOS
Réu: J.R.P.
Tomar ciência da certidão do oficial de justiça de fl. 150 informando que não intimou o requerido para comparecer á audiência designada.


2 - 0001678-12.2020.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BENTO BOTAZINI BARCELOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8145/ES - FERNANDO BRASIL OLIVEIRA
Requerente: BENTO BOTAZINI BARCELOS

Para tomar ciência da decisão:
de fls. 53/54, parcialmente transcrita:" ... Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois o autor embora realize o tratamento em um CACON, sendo este o Hospital santa Rita de Cássia, juntou aos autos laudo médico emitido por clínica médica particular (CECON). DEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, visando atender ao princípio da eficiência processual e duração razoável do processo (arts. 4°, 6° e 8°, todos do CPC). Primeiro, por se tratar de demanda ajuizada em face de ente público estadual, pessoa em face de quem normalmente não se admite a autocomposição (art. 334, § 4°, II, do CPC). Segundo, porque os fatos narrados e a documentação apresentada convergem no sentido de que a conciliação não será obtida, em especial diante da natureza do bem tutelado: a vida. CITE-SE o Estado do Espírito Santo na forma do art. 183, caput, do CPC e art. 3°, parágrafo único, do Ato Normativo n° 33/2015, publicado no e-Diário em 09 de março de 2015. INTIME-SE a parte autora para ciência. Por fim, DETERMINO a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048, I, do CPC, mediante anotação no sistema ejud. DILIGENCIE-SE, com urgência."


3 - 0001695-48.2020.8.08.0047 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: JULIANA TAMANINI DANTAS
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE ADMINISTRACAO E DESENVOLVIMENTO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Impetrante: JULIANA TAMANINI DANTAS

Para tomar ciência da decisão:
de fls, parcialmente transcrita:" ...Frente ao exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda, nos termos do art. 64, § 1º, in fine, do CPC. Após as regulares baixas no sistema, DETERMINO a remessa imediata dos autos a umas das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Vitória, com as nossas sinceras homenagens, após o transcurso do lapso recursal. Por oportuno, esclareço que se promove a presente decisão sem prejuízo ao previsto no art. 10 do CPC, porque, em verdade, ante o remansoso posicionamento jurisprudencial acerca da questão analisada, o imediado declínio se mostra como medida mais eficiente (arts. 6º e 8º, ambos do CPC) para o desenvolvimento do feito, com vistas ao alcance célere da análise integral do mérito (art. 4º do CPC). Antes da remessa, INTIME-SE a parte impetrante para ciência. DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA, tendo em vista o pedido liminar. Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao juízo da Comarca competente, com as devidas baixas no sistema ejud. Intime-se.Diligencie-se."




SÃO MATEUS, 25 DE MARÇO DE 2020
 
ANDREA ALVES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Portarias

PORTARIA Nº 03/2020.

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.

PORTARIA Nº 03/2020.

A Excelentíssima SenhoraDoutoraTHAITA CAMPOS TREVIZAN, MMª. Juízade Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/ES, no uso de suas atribuições legais e por nomeação na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos da presente Portaria, para tomarem conhecimento que:

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário em virtude da pandemia da doença COVID-19;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que estabeleceu, no âmbito da Justiça Estadual, regime de plantão extraordinário em virtude da doença COVID-19;

CONSIDERANDO que o art. 2º, do Ato Normativo nº 64/2020, do TJES, suspendeu o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurando a manutenção dos serviços essenciais; e

CONSIDERANDO que o art. 3º, §1º, do Ato Normativo nº 64/2020, do TJES, determina que cada unidade jurisdicional mantenha canal de atendimento remoto pelos meios tecnológicos disponíveis, amplamente divulgados.

DETERMINA:

Art. 1º. Em cumprimento ao artigo 3º, §1º, do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES, a 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus estará acessível, durante o horário do expediente forense, por meio do e-mail 2civel-saomateus@tjes.jus.br

Parágrafo 1º – O referido e-mail receberá, durante o expediente forense, de 12:00 às 18:00 horas, em dias úteis, petição incidental em processos em trâmite nesta unidade nas hipóteses de urgência, previstas no artigo 4º, do Ato Normativo nº. 64/2020.

Parágrafo 2º – As petições deverão ser encaminhadas em formato PDF.

Parágrafo 3º – O servidor responsável, ao receber a petição, acusará o recebimento ao remetente.

Art. 2º – As petições iniciais que versem sobre as matérias de urgência, previstas no artigo 4º do Ato Normativo nº 64/2020, deverão ser apresentadas em protocolo pelo e-mail protocolosaomateus@tjes.jus.br, em formato PDF.

Parágrafo 1º – O recebimento, distribuição e encaminhamento das petições iniciais de urgência para esta unidade judiciária serão realizados pelo Protocolo, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Portaria de n.º 02/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de São Mateus.

Art. 3º – Caberão aos advogados, procuradores, defensores públicos e membros do Ministério Público informar o e-mail para recebimento da intimação da decisão, sem prejuízo, se for o caso, de publicação no Diário Oficial da Justiça.

Art. 4º – As decisões expedidas durante o plantão extraordinário servirão, quando necessário, como “mandado/ofício/carta precatória”.

Art. 5º. Deve a Serventia encaminharcópias desta Portaria ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, ao Exmo. Sr. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de São Mateus, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Mateus/ES, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada do Fórum de São Mateus, em lugar viável, e publicada no Diário Oficial da Justiça deste Estado por cinco dias.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dada e passada nesta Cidade e Comarca São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 20 de março de 2020.

THAITA CAMPOS TREVIZAN

Juíza de Direito

SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000475-27.2020.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JONAS GERALDO ARDISON

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROGERIO BOLSANELO - ES8017

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da PARTE REQUERENTE  supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3859823.  

SÃO MATEUS-ES, 25 de março de 2020.

SHARLES LEITE DA SILVA
Diretor de Secretaria

SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Portarias

PORTARIA 02-2020

PORTARIA Nº 002/2020

O Exmo. Sr. Dr. Paulo Sarmento de Oliveira Junior, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário em virtude da pandemia da doença COVID-19;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que estabeleceu, no âmbito da Justiça Estadual, regime de plantão extraordinário em virtude da doença COVID-19;

CONSIDERANDO que o artigo 2º, do Ato Normativo nº 64/2020, do E. TJES, suspendeu o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurando, entretanto, a manutenção dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO que o artigo 3º, §1º, do Ato Normativo nº 64/2020, do E. TJES, estabelece que cada unidade jurisdicional mantenha canal de atendimento remoto pelos meios tecnológicos disponíveis, amplamente divulgados.

DETERMINA:

Art. 1º. Em cumprimento ao artigo 3º, parágrafo 1º, do Ato Normativo nº 64/2020 do E. TJES, a 3ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus estará acessível, durante o horário do expediente forense, por meio do e-mail 3criminal-saomateus@tjes.jus.br e Telefone (27) 3763-8902.

Parágrafo 1º – O referido e-mail receberá, durante o expediente forense, de 12:00 às 18:00 horas, em dias úteis, petição incidental em processos em trâmite nesta unidade nas hipóteses de urgência, previstas no artigo 4º do Ato Normativo 64/2020.

Parágrafo 2º – As petições deverão ser encaminhadas em formato PDF, sob pena de não serem apreciadas.

Parágrafo 3º – O servidor responsável, ao receber a petição, acusará o recebimento ao remetente.

Parágrafo 4º – O plantão extraordinário não se destina à reiteração de pedido já apreciado, nem à sua reconsideração ou reexame.

Art. 2º – As petições iniciais que versem sobre as matérias criminais de urgência, previstas no artigo 4º do Ato Normativo nº 64/2020, deverão ser encaminhadas ao setor de protocolo pelo e-mail protocolosaomateus@tjes.jus.br, em formato PDF, sob pena de não serem distribuídas.

Parágrafo 1º – O recebimento, distribuição e encaminhamento das petições iniciais de urgência para esta unidade judiciária serão realizados pelo setor de protocolo, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Portaria n.º 02/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de São Mateus/ES.

Art. 3º – Caberão aos advogados, procuradores, defensores públicos e membros do Ministério Público informar o e-mail para recebimento da intimação da decisão, sem prejuízo, se for o caso, de publicação no Diário Oficial da Justiça.

Art. 4º – As decisões expedidas durante o plantão extraordinário servirão, quando necessário, como “mandado/ofício/carta precatória”.

Art. 5º. Encaminhem-se cópias desta Portaria ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, ao Exmo. Sr. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de São Mateus, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Mateus/ES, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos, deverá ser afixada cópia na entrada do Fórum de São Mateus, em lugar visível, e publicada no Diário Oficial da Justiça deste Estado por cinco dias.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Dada e passada nesta Cidade e Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte).

PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Juiz de Direito

SÃO MATEUS - VARA DE FAMÍLIA
Proclamas

encaminha portaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES AV. JOÃO NARDOTO,140 - Bairro JAQUELINE - CEP 29936160 - São Mateus - ES - www.tjes.jus.br PORTARIA Nº 235, DE 22 DE MARÇO DE 2020. P O R T A R I A Nº 002/2020 A Exma. Sra. Dra. Aline Moreira Souza Tinoco, Juíza de Direito da Vara de Família de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário em virtude da pandemia da doença COVID-19; CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que estabeleceu, no âmbito da Justiça Estadual, regime de plantão extraordinário em virtude da doença COVID-19; CONSIDERANDO que o art. 2º, do Ato Normativo nº 64/2020, do TJES, suspendeu o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurando a manutenção dos serviços essenciais; CONSIDERANDO que o art. 3º, §1º, do Ato Normativo nº 64/2020, do TJES, determina que cada unidade jurisdicional mantenha canal de atendimento remoto pelos meios tecnológicos disponíveis, amplamente divulgados. DETERMINA: Art. 1º. Em cumprimento ao artigo 3º, parágrafo 1º, do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES, a Vara de família de São Mateus estará acessível, durante o horário do expediente forense, por meio do e-mail 3civel-saomateus@tjes.jus.br e pelo telefone (27)996294395. Parágrafo 1º – O referido e-mail receberá, durante o expediente forense, de 12:00 às 18:00 horas, em dias úteis, petição incidental em processos em trâmite nesta unidade nas hipóteses de urgência, previstas no artigo 4º do Ato Normativo 64/2020. Parágrafo 2º – As petições deverão ser encaminhadas em formato PDF. Parágrafo 3º – O servidor responsável, ao receber a petição, acusará o recebimento ao remetente. Art. 2º – As petições iniciais que versem sobre as matérias de urgência, previstas no artigo 4º do Ato Normativo nº 64/2020, deverão ser apresentadas em protocolo pelo e-mail protocolo-saomateus@tjes.jus.br, em formato PDF. Parágrafo 1º – O recebimento, distribuição e encaminhamento das petições iniciais de urgência para esta unidade judiciária serão realizados pelo Protocolo, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Portaria de n.º 02/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de São Mateus. Art. 3º – Caberão aos advogados, procuradores, defensores públicos e membros do Ministério Público informar o e-mail para recebimento da intimação da decisão, sem prejuízo, se for o caso, de publicação no Diário Eletrônico da Justiça (e-diário). Art. 4º – As decisões expedidas durante o plantão extraordinário servirão, quando necessário, como “mandado/ofício/carta precatória”. Art. 5º. Encaminhem-se cópias desta Portaria ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral de Justiça, ao Exmo. Sr. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de São Mateus, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Mateus/ES, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada do Fórum de São Mateus, em lugar viável, e publicada no Diário Oficial da Justiça deste Estado por cinco dias. Cumpra-se. Dada e passada nesta Cidade e Comarca São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 23 de março de 2020. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. logotipo Documento assinado eletronicamente por ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO, JUIZ(A) DE DIREITO, em 23/03/2020, às 08:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. QRCode Assinatura A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0377657 e o código CRC 93DCA95F. 7000094-82.2020.8.08.0047 0377657v3 Criado por bbcosta, versão 3 por bbcosta em 22/03/2020 20:14:00.