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Versão revista

PORTARIA Nº 03/2020.

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES.

PORTARIA Nº 03/2020.

A Excelentíssima SenhoraDoutoraTHAITA CAMPOS TREVIZAN, MMª. Juízade Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus/ES, no uso de suas atribuições legais e por nomeação na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos da presente Portaria, para tomarem conhecimento que:

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário em virtude da pandemia da doença COVID-19;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que estabeleceu, no âmbito da Justiça Estadual, regime de plantão extraordinário em virtude da doença COVID-19;

CONSIDERANDO que o art. 2º, do Ato Normativo nº 64/2020, do TJES, suspendeu o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurando a manutenção dos serviços essenciais; e

CONSIDERANDO que o art. 3º, §1º, do Ato Normativo nº 64/2020, do TJES, determina que cada unidade jurisdicional mantenha canal de atendimento remoto pelos meios tecnológicos disponíveis, amplamente divulgados.

DETERMINA:

Art. 1º. Em cumprimento ao artigo 3º, §1º, do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES, a 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus estará acessível, durante o horário do expediente forense, por meio do e-mail 2civel-saomateus@tjes.jus.br

Parágrafo 1º – O referido e-mail receberá, durante o expediente forense, de 12:00 às 18:00 horas, em dias úteis, petição incidental em processos em trâmite nesta unidade nas hipóteses de urgência, previstas no artigo 4º, do Ato Normativo nº. 64/2020.

Parágrafo 2º – As petições deverão ser encaminhadas em formato PDF.

Parágrafo 3º – O servidor responsável, ao receber a petição, acusará o recebimento ao remetente.

Art. 2º – As petições iniciais que versem sobre as matérias de urgência, previstas no artigo 4º do Ato Normativo nº 64/2020, deverão ser apresentadas em protocolo pelo e-mail protocolosaomateus@tjes.jus.br, em formato PDF.

Parágrafo 1º – O recebimento, distribuição e encaminhamento das petições iniciais de urgência para esta unidade judiciária serão realizados pelo Protocolo, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Portaria de n.º 02/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de São Mateus.

Art. 3º – Caberão aos advogados, procuradores, defensores públicos e membros do Ministério Público informar o e-mail para recebimento da intimação da decisão, sem prejuízo, se for o caso, de publicação no Diário Oficial da Justiça.

Art. 4º – As decisões expedidas durante o plantão extraordinário servirão, quando necessário, como “mandado/ofício/carta precatória”.

Art. 5º. Deve a Serventia encaminharcópias desta Portaria ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, ao Exmo. Sr. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de São Mateus, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Mateus/ES, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada do Fórum de São Mateus, em lugar viável, e publicada no Diário Oficial da Justiça deste Estado por cinco dias.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dada e passada nesta Cidade e Comarca São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 20 de março de 2020.

THAITA CAMPOS TREVIZAN

Juíza de Direito