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Versão revista

SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Portarias

PORTARIA 02-2020

PORTARIA Nº 002/2020

O Exmo. Sr. Dr. Paulo Sarmento de Oliveira Junior, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário em virtude da pandemia da doença COVID-19;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que estabeleceu, no âmbito da Justiça Estadual, regime de plantão extraordinário em virtude da doença COVID-19;

CONSIDERANDO que o artigo 2º, do Ato Normativo nº 64/2020, do E. TJES, suspendeu o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurando, entretanto, a manutenção dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO que o artigo 3º, §1º, do Ato Normativo nº 64/2020, do E. TJES, estabelece que cada unidade jurisdicional mantenha canal de atendimento remoto pelos meios tecnológicos disponíveis, amplamente divulgados.

DETERMINA:

Art. 1º. Em cumprimento ao artigo 3º, parágrafo 1º, do Ato Normativo nº 64/2020 do E. TJES, a 3ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus estará acessível, durante o horário do expediente forense, por meio do e-mail 3criminal-saomateus@tjes.jus.br e Telefone (27) 3763-8902.

Parágrafo 1º – O referido e-mail receberá, durante o expediente forense, de 12:00 às 18:00 horas, em dias úteis, petição incidental em processos em trâmite nesta unidade nas hipóteses de urgência, previstas no artigo 4º do Ato Normativo 64/2020.

Parágrafo 2º – As petições deverão ser encaminhadas em formato PDF, sob pena de não serem apreciadas.

Parágrafo 3º – O servidor responsável, ao receber a petição, acusará o recebimento ao remetente.

Parágrafo 4º – O plantão extraordinário não se destina à reiteração de pedido já apreciado, nem à sua reconsideração ou reexame.

Art. 2º – As petições iniciais que versem sobre as matérias criminais de urgência, previstas no artigo 4º do Ato Normativo nº 64/2020, deverão ser encaminhadas ao setor de protocolo pelo e-mail protocolosaomateus@tjes.jus.br, em formato PDF, sob pena de não serem distribuídas.

Parágrafo 1º – O recebimento, distribuição e encaminhamento das petições iniciais de urgência para esta unidade judiciária serão realizados pelo setor de protocolo, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Portaria n.º 02/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de São Mateus/ES.

Art. 3º – Caberão aos advogados, procuradores, defensores públicos e membros do Ministério Público informar o e-mail para recebimento da intimação da decisão, sem prejuízo, se for o caso, de publicação no Diário Oficial da Justiça.

Art. 4º – As decisões expedidas durante o plantão extraordinário servirão, quando necessário, como “mandado/ofício/carta precatória”.

Art. 5º. Encaminhem-se cópias desta Portaria ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, ao Exmo. Sr. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de São Mateus, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Mateus/ES, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos, deverá ser afixada cópia na entrada do Fórum de São Mateus, em lugar visível, e publicada no Diário Oficial da Justiça deste Estado por cinco dias.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Dada e passada nesta Cidade e Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte).

PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Juiz de Direito