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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0060/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL

 
Lista: 0060/2020


1 - 0021213-55.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WALLACE CIRINO DA SILVA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24619/ES - PABLO RAMOS LARANJA
Réu: WALLACE CIRINO DA SILVA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva interposto pela defesa de WALLACE CIRINO DA SILVA JUNIOR, já qualificado nos autos, denunciado pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Instado a se manifestar sobre, o Ministério Público opinou desfavoralmente ao pleito defensivo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Entendo que o único obstáculo à garantia de permanência em liberdade é a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva. Conceituando o instituto, trata-se da espécie de medida cautelar que restringe a liberdade do indiciado ou réu por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos por lei. Sendo uma medida que limita totalmente a liberdade do indivíduo, buscando resguardar a garantia constitucional da presunção de inocência, a prisão preventiva se afigura como medida de ultima ratio, devendo o magistrado se apoiar em elementos pertinentes para fundamentar a sua decretação. Ademais, afigura-se como medida dinâmica, que pode ser revogada ou decretada a qualquer tempo, dependendo, portanto, da contemporaneidade dos requisitos que lhe autorizaram. Nesse sentido, Aury Lopes Jr. já leciona que: "a revogação da prisão cautelar ocorre quando não mais subsistem os motivos que legitimaram a segregação. Está intimamente vinculada com a provisoriedade das prisões cautelares, ou seja, com a marca genética de serem elas 'situacionais' na medida em que tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecendo o periculum in libertatis que autorizou a cautelar cessa o suporte fático que a legitima, devendo o juiz revogar a prisão e conceder a liberdade plena do agente". Apresentado o arsenal teórico, cumpre analisar o pedido de revogação da prisão preventiva interposto pela defesa do réu. Partindo dos ditames legais, nos termos do que leciona o art. 312 do CPP, a prisão preventiva exige os seguintes pressupostos: a) indícios da autoria e prova da materialidade do delito, que compõem ofumus boni iuris, chamado de fumus comissi delicti, e desde que (b) para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, circunstâncias estas que nada mais são senão o requisito do periculum in mora, também denominado periculum libertatis; (c) fatos novos ou contemporaneidade dos fatos que justifiquem a aplicação da medida, demonstrando que atual estado de perigo que representa a soltura do custodiado. Bem verdade que os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito restam bem delineados, havendo elementos suficientes nos autos para indicar o fumus comissi delicti. Não há qualquer evidência ou informação capaz de afastar, de plano, tal requisito da convicção deste Magistrado. No mesmo consectário, a conduta delituosa supostamente praticada denota uma gravidade em concreto que afronta, sobretudo, a incolumidade pública. Nesses termos, em que pese o cenário mundial atualmente vivenciado em virtude da propagação do coronavírus e a consequente Recomendação nº 62/2020 do CNJ para incentivar a adoção de medidas preventivas à pandemia do COVID-19, este Magistrado entende que a análise pela substituição ou mesmo revogação das segregações cautelares será analisada em cada caso concreto, sopesando os requisitos e a necessidade da prisão com os riscos advindos da pandemia. É dizer, as providências não são absolutas ou devem ser tratadas como regras, mas sim como norte para fundamentar eventuais mudanças de posicionamento quanto à soltura dos réus/investigados. De acordo com o caso concreto, aí se incluindo o crime supostamente praticado, antecedentes criminais e os requisitos objetivos e subjetivos da prisão preventiva, será apreciada a viabilidade de soltura do pedinte, tudo em prol do bem-estar da sociedade, de maneira razoável. Nesse contexto, do caso em epígrafe concluo pela impossibilidade, ao menos neste momento processual, de revogação da prisão preventiva do réu ou mesmo substituição por medidas cautelares diversas da reprimenda máxima. Como dito alhures, o caso concreto denota gravidade em concreto, e o Superior Tribunal de Justiça já entende pela possibilidade de segregação cautelar nesses casos. Ressalto, ainda, que se trata da prática de crime hediondo, que merece maior rigor por parte do Estado, bem como que o réu possui guia de execução criminal pela prática de outro crime, demonstrando que em liberdade voltará a delinquir. Saliento, outrossim, que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese” (STJ, HC 309537/SP HABEAS CORPUS 2014/0303211-7; DJe 18/02/2015). Ademais, e em atenção à harmonia dos poderes veiculada no art. 2º da Constituição Federal de 1988, não pode o Poder Judiciário atuar de forma isolada na condução e regulação dos estabelecimentos prisionais nesta época da pandemia, cabendo ao Poder Executivo e Legislativo também adotar medidas capazes e eficazes para solucionar a problemática e frear a propagação do coronavírus nas unidades carcerárias, sobretudo porque já foi declarado o “estados de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro (ADPF 347). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as teses defensivas e INDEFIRO pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor do acusado. Dê-se ciência a defesa e ao Ministério Público.




SERRA, 25 DE MARÇO DE 2020
 
FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0062/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL

 
Lista: 0062/2020


1 - 0005931-50.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: L.F.D.S.
Indiciado: J.C.E.
Réu: J.C.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20344/ES - AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO
Indiciado: J.C.E.
Réu: J.C.E.
Advogado(a): 6454/ES - DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA
Indiciado: J.C.E.
Réu: J.C.E.
Advogado(a): 24631/ES - FLAVIO PAGIO
Indiciado: J.C.E.
Réu: J.C.E.
Advogado(a): 13333/ES - JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ
Indiciado: J.C.E.
Réu: J.C.E.
Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
Indiciado: J.C.E.
Réu: J.C.E.

Para tomar ciência da decisão:
I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva interposto pela defesa de JOSE CARLOS EVANGELISTA, já qualificado nos autos. Instado a se manifestar sobre, o Ministério Público opinou desfavoralmente ao pleito defensivo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Entendo que o único obstáculo à garantia de permanência em liberdade é a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva. Conceituando o instituto, trata-se da espécie de medida cautelar que restringe a liberdade do indiciado ou réu por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos por lei. Sendo uma medida que limita totalmente a liberdade do indivíduo, buscando resguardar a garantia constitucional da presunção de inocência, a prisão preventiva se afigura como medida de ultima ratio, devendo o magistrado se apoiar em elementos pertinentes para fundamentar a sua decretação. Ademais, afigura-se como medida dinâmica, que pode ser revogada ou decretada a qualquer tempo, dependendo, portanto, da contemporaneidade dos requisitos que lhe autorizaram. Nesse sentido, Aury Lopes Jr. já leciona que: "a revogação da prisão cautelar ocorre quando não mais subsistem os motivos que legitimaram a segregação. Está intimamente vinculada com a provisoriedade das prisões cautelares, ou seja, com a marca genética de serem elas 'situacionais' na medida em que tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecendo o periculum in libertatis que autorizou a cautelar cessa o suporte fático que a legitima, devendo o juiz revogar a prisão e conceder a liberdade plena do agente". Apresentado o arsenal teórico, cumpre analisar o pedido de revogação da prisão preventiva interposto pela defesa do réu. Partindo dos ditames legais, nos termos do que leciona o art. 312 do CPP, a prisão preventiva exige os seguintes pressupostos: a) indícios da autoria e prova da materialidade do delito, que compõem o fumus boni iuris, chamado de fumus comissi delicti, e desde que (b) para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, circunstâncias estas que nada mais são senão o requisito do periculum in mora, também denominado periculum libertatis; (c) fatos novos ou contemporaneidade dos fatos que justifiquem a aplicação da medida, demonstrando que atual estado de perigo que representa a soltura do custodiado. Bem verdade que os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito restam bem delineados, havendo elementos suficientes nos autos para indicar o fumus comissi delicti. Não há qualquer evidência ou informação capaz de afastar, de plano, tal requisito da convicção deste Magistrado. No mesmo consectário, a conduta delituosa supostamente praticada denota uma gravidade em concreto que afronta, sobretudo, a liberdade pessoal. Nesses termos, em que pese o cenário mundial atualmente vivenciado em virtude da propagação do coronavírus e a consequente Recomendação nº 62/2020 do CNJ para incentivar a adoção de medidas preventivas à pandemia do COVID-19, este Magistrado entende que a análise pela substituição ou mesmo revogação das segregações cautelares será analisada em cada caso concreto, sopesando os requisitos e a necessidade da prisão com os riscos advindos da pandemia. É dizer, as providências não são absolutas ou devem ser tratadas como regras, mas sim como norte para fundamentar eventuais mudanças de posicionamento quanto à soltura dos réus/investigados. De acordo com o caso concreto, aí se incluindo o crime supostamente praticado, antecedentes criminais e os requisitos objetivos e subjetivos da prisão preventiva, será apreciada a viabilidade de soltura do pedinte, tudo em prol do bem-estar da sociedade, de maneira razoável. Nesse contexto, do caso em epígrafe concluo pela impossibilidade, ao menos neste momento processual, de revogação da prisão preventiva do réu ou mesmo substituição por medidas cautelares diversas da reprimenda máxima. Como dito alhures, o caso concreto denota gravidade em concreto, e o Superior Tribunal de Justiça já entende pela possibilidade de segregação cautelar nesses casos. Saliento, outrossim, que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese” (STJ, HC 309537/SP HABEAS CORPUS 2014/0303211-7; DJe 18/02/2015). Ademais, e em atenção à harmonia dos poderes veiculada no art. 2º da Constituição Federal de 1988, não pode o Poder Judiciário atuar de forma isolada na condução e regulação dos estabelecimentos prisionais nesta época da pandemia, cabendo ao Poder Executivo e Legislativo também adotar medidas capazes e eficazes para solucionar a problemática e frear a propagação do coronavírus nas unidades carcerárias, sobretudo porque já foi declarado o “estados de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro (ADPF 347). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, o qual também utilizo como razões de decidir, rejeito as teses defensivas e INDEFIRO pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor do acusado. Dê-se ciência a defesa e ao Ministério Público.


2 - 0028249-51.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ARTHUR MARCONDES DE ALENCAR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29557/ES - CAROLINA SANTIAGO PRADO DURAES DE SOUZA
Réu: ARTHUR MARCONDES DE ALENCAR
Advogado(a): 28203/ES - YASMIN TEREZA DELAZARO ARAUJO ESPIGARIOL
Réu: ARTHUR MARCONDES DE ALENCAR

Para tomar ciência da decisão:
I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva interposto pela defesa de ARTHUR MARCONDES DE ALENCAR, já qualificado nos autos, denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06. Instado a se manifestar sobre, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito defensivo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Entendo que o único obstáculo à garantia de permanência em liberdade é a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva. Conceituando o instituto, trata-se da espécie de medida cautelar que restringe a liberdade do indiciado ou réu por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos por lei. Sendo uma medida que limita totalmente a liberdade do indivíduo, buscando resguardar a garantia constitucional da presunção de inocência, a prisão preventiva se afigura como medida de ultima ratio, devendo o magistrado se apoiar em elementos pertinentes para fundamentar a sua decretação. Ademais, afigura-se como medida dinâmica, que pode ser revogada ou decretada a qualquer tempo, dependendo, portanto, da contemporaneidade dos requisitos que lhe autorizaram. Nesse sentido, Aury Lopes Jr. já leciona que: "a revogação da prisão cautelar ocorre quando não mais subsistem os motivos que legitimaram a segregação. Está intimamente vinculada com a provisoriedade das prisões cautelares, ou seja, com a marca genética de serem elas 'situacionais' na medida em que tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecendo o periculum in libertatis que autorizou a cautelar cessa o suporte fático que a legitima, devendo o juiz revogar a prisão e conceder a liberdade plena do agente". Apresentado o arsenal teórico, cumpre analisar o pedido de revogação da prisão preventiva interposto pela defesa do réu. Partindo dos ditames legais, nos termos do que leciona o art. 312 do CPP, a prisão preventiva exige os seguintes pressupostos: a) indícios da autoria e prova da materialidade do delito, que compõem o fumus boni iuris, chamado de fumus comissi delicti, e desde que (b) para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, circunstâncias estas que nada mais são senão o requisito do periculum in mora, também denominado periculum libertatis; (c) fatos novos ou contemporaneidade dos fatos que justifiquem a aplicação da medida, demonstrando que atual estado de perigo que representa a soltura do custodiado. Bem verdade que os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito restam bem delineados, havendo elementos suficientes nos autos para indicar o fumus comissi delicti. Não há qualquer evidência ou informação capaz de afastar, de plano, tal requisito da convicção deste Magistrado. No mesmo consectário, a conduta delituosa supostamente praticada denota uma gravidade em concreto que afronta, sobretudo, a saúde pública. O tráfico de entorpecentes traz efeitos prejudiciais à população na medida em que difunde drogas ilícitas que podem causar dependência e ainda configura uma porta de entrada para vários outros delitos, a exemplo da associação para o tráfico, organizações criminosas, porte/posse ilegais de arma de fogo, além de crimes patrimoniais e até mesmo homicídios. Nesses termos, em que pese o cenário mundial atualmente vivenciado em virtude da propagação do coronavírus e a consequente Recomendação nº 62/2020 do CNJ para incentivar a adoção de medidas preventivas à pandemia do COVID-19, este Magistrado entende que a análise pela substituição ou mesmo revogação das segregações cautelares será analisada em cada caso concreto, sopesando os requisitos e a necessidade da prisão com os riscos advindos da pandemia. É dizer, as providências não são absolutas ou devem ser tratadas como regras, mas sim como norte para fundamentar eventuais mudanças de posicionamento quanto à soltura dos réus/investigados. De acordo com o caso concreto, aí se incluindo o crime supostamente praticado, antecedentes criminais e os requisitos objetivos e subjetivos da prisão preventiva, será apreciada a viabilidade de soltura do pedinte, tudo em prol do bem-estar da sociedade, de maneira razoável. Nesse contexto, do caso em epígrafe concluo pela impossibilidade, ao menos neste momento processual, de revogação da prisão preventiva do réu ou mesmo substituição por medidas cautelares diversas da reprimenda máxima. Como dito alhures, o caso concreto denota gravidade em concreto, e o Superior Tribunal de Justiça já entende pela possibilidade de segregação cautelar nesses casos. Ademais, não se tem, até o momento, notícia de surto de Covid-19 em presídios, o que faz com que, em liberdade, esteja o acusado até mesmo mais exposto à contaminação. Saliento, outrossim, que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese” (STJ, HC 309537/SP HABEAS CORPUS 2014/0303211-7; DJe 18/02/2015). Finalmente, e em atenção à harmonia dos poderes veiculada no art. 2º da Constituição Federal de 1988, não pode o Poder Judiciário atuar de forma isolada na condução e regulação dos estabelecimentos prisionais nesta época da pandemia, cabendo ao Poder Executivo e Legislativo também adotar medidas capazes e eficazes para solucionar a problemática e frear a propagação do coronavírus nas unidades carcerárias, sobretudo porque já foi declarado o “estados de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro (ADPF 347). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as teses defensivas e INDEFIRO pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor do acusado. Dê-se ciência a defesa e ao Ministério Público.




SERRA, 25 DE MARÇO DE 2020
 
FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011773-07.2020.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PATRICK FELIX ALVARENGA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
28078/ES - JOAO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Mandado ocorrido em 25/03/2020 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015011-05.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JOAO GRANCINDO DA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20814/ES - ANDRESSA DE SOUZA ROCHA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 24/04/2019 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015011-05.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LOJAS AMERICANAS SA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 24/04/2019 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0074/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

 
Lista: 0074/2020


1 - 0003744-59.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: H.D.S.G.
Requerido: M.L.B.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11855/ES - CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES
Requerido: M.L.B.D.S.
Requerido: L.F.B.D.S.
Requerido: F.B.D.S.
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Requerente: H.D.S.G.
PN 0003744-59.2020.8.08.0048  
DESPACHO
Vistos em inspeção.     Ciente da v. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo nos Autos do Agravo de Instrumento 5000581-33.2020.8.08.0000, recebida, via malote digital em 24/03/2020.   Tendo em vista que da v. decisão proferida nos autos do agravo nº 5000581-33.2020.8.08.0000, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de majorar a obrigação alimentar do autor, intime-se o requerente, por seu patrono, para ciência do deferimento da tutela provisória recursal que majorou os alimentos provisórios para a quantia correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, mantida a obrigação de rateio dos gastos com material escolar e medicamentos.   Intimem-se.   Registre-se que em razão do ATO NORMATIVO nº 64/2020, que estabeleceu, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o regime de Plantão Extraordinário em virtude da doença COVID-19 e, ainda, considerando tratar-se autos físicos que se encontram em carga com Ministério Público, deixo, por ora, de registrar o presente despacho.   Diligencie-se.   Serra, 25 de março de 2020.     MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES JUÍZA DE DIREITO      




SERRA, 25 DE MARÇO DE 2020
 
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Portarias

PORTARIA CONJUNTA

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2020

 

Os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito das Varas de Família da Serra, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais e na forma da lei, e,

CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 64, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 20 de março de 2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, regime de Plantão Extraordinário em virtude da doença COVID-19;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde -OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza-se como pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4583-R, do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de emergência em Saúde Pública neste Estado decorrente de surto de Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção do emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

RESOLVEM:

Artigo 1º – REGULAMENTAR O REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, no âmbito das Varas de Família da Serra/ES, Comarca da Capital, até o dia 30/04/2020, ficando os atendimentos aos advogados, procuradores, defensores púbicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária, prioritariamente na forma remota, no horário normal do expediente forense, compreendido entre as 12:00 e às 18:00 horas, por meio de e-mail e/ou contato telefônico.

Paragrafo único – Nos processos já em tramitação, havendo pedido de tutela provisória de urgência ou liminar, o peticionamento deverá ser encaminhado, em formato PDF, diretamente ao e-mail da respectiva unidade judiciária.

Unidade

Telefone

E-mail

1ª Vara de família da Serra

(27) 99629-8395

1familia-serra@tjes.jus.br

2ª Vara de família da Serra

(27) 99514-2680

2familia-serra@tjes.jus.br

3ª Vara de família da Serra

(27) 4141-3426

3familia-serra@tjes.jus.br

4ª Vara de família da Serra

(27) 99705-7910

4familia-serra@tjes.jus.br

Artigo 2º – As iniciais que versem sobre as matérias de urgência, previstas no artigo 4º do Ato Normativo n° 64/2020, deverão ser protocolizadas via e-mail protocolo-serra@tjes.jus.br telefone (27) 33574853, ressaltando-se que a petição e os documentos que a acompanham deverão estar em formato de PDF;

Parágrafo único – Caberão aos advogados, procuradores, defensores púbicos, membros do Ministério Público e a Polícia Judiciária, informarem o e-mail para recebimento de cópia da decisão, sem prejuízo, se for o caso, de publicação no E-diário.

Artigo 3º - Recebida a petição e os documentos, o servidor responsável pelo protocolo, deverá distribuí-la e encaminhá-la, via e-mail, à vara competente;

Parágrafo único - Caberá ao serventuário comunicar, também, por meio eletrônico ao magistrado.

Artigo 4º As decisões expedidas durante o plantão extraordinário servirão, quando necessário, como MANDADO/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA.

Artigo 5º - ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Ilustre presentante da OAB/ES, Subseção de Serra e à Defensoria Pública deste Município.

Artigo 6º - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia nos cartórios das Varas, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria das Unidades Judiciárias.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO nesta Cidade de Serra /ES, aos 20 (vinte) de março de 2020 (dois mil e vinte).

RICARDO DE REZENDE BASILIO

Juiz de Direito

FABIO GOMES E GAMA JUNIOR

Juiz de Direito

MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES

Juíza de Direito

MARIA GORETTI SAN'TANA CASTELLO

Juíza de Direito

SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011018-80.2020.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
C&C CASA E CONSTRUCAO LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
48237/RJ - ARMANDO MICELI FILHO
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 18/03/2020 no sistema PROJUDI.

MORGANA NEVES DE JESUS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011018-80.2020.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
B2W COMPANHIA DIGITAL onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 18/03/2020 no sistema PROJUDI.

MORGANA NEVES DE JESUS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010912-21.2020.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VIA VAREJO S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
175513/SP - MAURICIO MARQUES DOMINGUES
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 18/03/2020 no sistema PROJUDI.

ITAMARA SANTOS NOVAES ALMEIDA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010980-68.2020.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 18/03/2020 no sistema PROJUDI.

ITAMARA SANTOS NOVAES ALMEIDA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011228-34.2020.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 18/03/2020 no sistema PROJUDI.

MARIA EDUARDA REIS DOS SANTOS
Técnico Judiciário

SERRA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Portarias

Portaria n° 02/2020

PORTARIA Nº 02/2020

 

O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito dos 4º Juizado Especial Cível do Juízo de Serra, Comarca da, Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, no uso das atribuições legais e na forma da lei,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Ato Normativo n. 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que estabeleceu REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO.

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde -OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza-se como pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4583-R, do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de emergência em Saúde Pública neste Estado decorrente de surto de Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção do emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO, ainda, que a totalidade dos processos ativos neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL tramita sob a modalidade eletrônica;

RESOLVE:

Artigo 1º - AUTORIZAR O TRABALHO REMOTO/ELETRÔNICO a todos os servidores e estagiários desta Unidade, até o dia 30/04/2020, ficando os atendimentos às partes e aos advogados assegurados no horário normal do expediente forense, compreendido entre às 12:00 e 18:00 horas, por meio dos seguintes contatos telefônicos:

Servidor

Telefone

Karine Sonegheti Dadalto (Assessora)

27. 99911-3778

Marcelo Oliveira da Silva (Chefe de Secretaria)

27. 9990-.5260; e-mail funcional (mosilva@tjes.jus.br)

E-mail funcional da Unidade

4jecievel-serra@tjes.jus.br

 

Artigo 2º - A produtividade dos servidores será atestada por meio das movimentações eletrônicas realizadas no login pessoal;

 

Artigo 3º - Encaminhem-se cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Serra – ES, ao Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis, ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Serra e à Defensoria Pública deste Município.

 

Artigo 4º - Publique-se a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia no cartório desta Vara, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria desta Unidade Judiciária.

 

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

DADO E PASSADO nesta Cidade de Serra/ES, 20 (vinte) de março de 2020 (dois mil e vinte).

 

 

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

Juiz de Direito

SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Portarias

Portaria 02/2020 (Republicada por erro do sistema)

P O R T A R I A N.º. 02/2020

 

 

O Dr. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO, MMº Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca da Serra, Estado do Espírito Santo, nomeado na forma da lei, etc.

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de Março de 2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços Judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – COVID-19, e garantir o acesso à Justiça neste período emergencial;

 

CONSIDERANDO Ato Normativo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo 64/2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Em razão do Regime de Plantão Extraordinário, e visando manter os meios de contato remoto para atendimento e manutenção desta unidade judiciária, com fulcro no art. 3º, §1º do ato normativo 64/2020 do TJES, no período 18 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, a 5ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES, estará acessível por e-mail institucional: 5civel-serra@tjes.jus.br, e, telefone de contato: (27) 98852-5641;

 

Art. 2º. Ficará assegurado o atendimento a ser realizado remotamente às partes e aos advogados no horário de expediente regular no período supracitado a saber entre 12:00h às 18:00h, para apreciação das matérias necessárias e urgentes a preservação dos diretos, previstas no art. 4º da Resolução nº 313, do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, no art. 4º do Ato Normativo nº 64/2020 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, através dos canais eletrônicos, descritos no art. 1º desta Portaria.

 

REMETA-SE cópia desta Portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Exmo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Serra/ES, ao Ministério Público Estadual, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Serra/ES e à Defensoria Pública Estadual da Serra/ES.

 

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico por 03 (três) dias consecutivos, afixando-se, ainda, cópia desta Portaria na entrada da Secretaria desta unidade judiciária, bem como na Recepção do Fórum, para ciência de todos os interessados.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Dada e passada nesta cidade e juízo de Serra/ES, no dia 20 de março de 2020.

 

 

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO

Juiz de Direito

SERRA - DIRETORIA DO FORO
Portarias

PORTARIA Nº 243, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

PORTARIA Nº 243, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Diretor do Foro do Juízo de Serra, Dr. Alexandre Farina Lopes, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza-se como pandemia;

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução 313/20 do CNJ e o previsto no Ato Normativo 64/20 do Egrégio Tribunal de Justiça, no qual, estabelece o regime de plantão extraordinário em todo o Estado do Espírito Santo, de forma a garantir o acesso à justiça neste período emergencial;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral;

 

CONSIDERANDO por fim o Decreto nº 4583-R, do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de emergência em Saúde Pública neste Estado decorrente de surto de Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção do emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

 

RESOLVO:

 

ART. 1º. REGULAMENTAR O REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, até o dia 30/04/2020, ficando os atendimentos aos advogados, procuradores, defensores públicos, partes, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária, prioritariamente de forma remota, no horário normal do expediente forense, compreendido entre as 12:00 e às 18:00 horas, por meio de e-mail e/ou contatos telefônicos abaixo listados:

 

Secretaria de Gestão do Foro de Serra - e-mail: serra@tjes.jus.br - Telefone: 27999861626;

Contadoria de Serra - e-mail: contadoria-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27999615649;

Central de Mandados - e-mail: centralmandados-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27999715102;

Central de Apoio Multidisciplinar - Serviço Social - e-mail: multidisciplinar-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27992977953;

Distribuição Cível - e-mail:  - Telefone: 27998516391/33574853

Central de Abertura dos Juizados Especiais - e-mail: centraljuizados-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27999718687;

Distribuição Criminal - e-mail:  - Telefone: 27998516391/33574560;

1ª Vara Cível - e-mail: 1civel-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27998485298

2ª Vara Cível - e-mail: plantaoextra2civelserra@gmail.com - Telefone: 27999873591

3ª Vara Cível - e-mail: 3civel-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27995231130

4ª Vara Cível - e-mail: 4civelserra@gmail.com (telefone não fornecido pela Unidade)  

5ª Vara Cível - e-mail: 5civel-serra@tjes.jus.br - Telefone: 2798852-5641

6ª Vara Cível - e-mail: 6civel.serra@gmail.com - Telefone: 27999142894

Vara da Fazenda Pública Municipal - e-mail: doperusia@tjes.jus.br - Telefone: 27999763545

Vara da Fazenda Pública Estadual - e-mail: fazendaestadualserra@gmail.com - Telefone: 27999869954

Vara de Órfãos e Sucessões - e-mail: vandinhalopes@outlook.com - Telefone: 27999992704

1º Juizado da Infancia e Juventude - e-mail: 1infancia-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27999828421

2º Juizado da Infancia e Juventude - e-mail: 2infancia-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27999919986

1º Juizado Especial Civel - e-mail: 1jecivel-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27996032872

2º Juizado Especial Civel - e-mail: 2jecivel-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27988140010

3º Juizado Especial Civel - e-mail: 3jecivel-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27997880109

4º Juizado Especial Civel - e-mail: 4jecivel-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27999113778/2799905260

1º Juizado Especial Criminal - e-mail: 1jecriminal-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27981199947

2º Juizado Especial Criminal  - e-mail: 2jecriminal-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27999448666

1ª Vara Criminal - e-mail: 1criminal-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27997059183

2ª Vara Criminal - e-mail: 2criminal-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27996188868

3ª Vara Criminal - e-mail: 3criminal-serra@tjes.jus.brkarinambarcellos@hotmail.com e/ou mairamoscon@hotmail.com (telefone não fornecido)

4ª Vara Criminal - e-mail: 4criminal-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27981615629

5ª Vara Criminal - e-mail: 5criminal-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27999715442

6ª Vara Criminal (Violencia Domestica) - e-mail: 6criminalserra@gmail.com - Telefone: 27997441336

1ª Vara de família da Serra - e-mail: 1familia-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27996298395

2ª Vara de família da Serra - e-mail: 2familia-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27995142680

3ª Vara de família da Serra - e-mail: 3familia-serra@tjes.jus.br - Telefone: 2741413426

4ª Vara de família da Serra - e-mail: 4familia-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27997057910

 

ART. 2º - As iniciais que versem sobre as matérias de urgência, previstas no artigo 4º do Ato Normativo n° 64/2020, deverão ser protocolizadas via e-mail: telefone (27) 33574853/27998516391/33574560, ressaltando-se que a petição e os documentos que a acompanham deverão estar em formato PDF, sob pena de não serem protocolizadas;

 

a) as iniciais que forem recebidas de forma física especificamente das delegacias/audiências de custódia serão distribuídas diariamente e deverão ser recolhidas pelas serventias na Distribuição do Fórum Criminal, em razão de que estes não serão recebidos em formato PDF, fazendo necessária a distribuição física.

b) caberá aos advogados, procuradores, defensores púbicos, partes, membros do Ministério Público e a Polícia Judiciária, informarem o e-mail para recebimento de cópia da decisão, sem prejuízo, se for o caso, de publicação no E-diário.

 

ART. 3º - Recebida a petição e os documentos, o servidor responsável pelo protocolo, deverá distribuí-la e encaminhá-la, via e-mail à vara competente, à exceção das unidades com competência criminal (custódia, autos de prisão em flagrante e medidas protetivas de urgência);

 

ART. 4º - A Central de Mandados funcionará durante o horário do expediente forense (de 12 às 18h), recebendo os mandados expedidos em caráter de urgência a serem cumpridos como plantão extraordinário, apenas através do sistema próprio (eletrônico);

 

Parágrafo único. Para fins de cumprimento dos mandados expedidos, fica determinado que as serventias deverão proceder a digitalização completa dos mandados urgentes com todos os anexos necessários ao efetivo cumprimento do mandado, ficando mantida a escala de plantão diário dos oficiais de justiça avaliadores, já existente;

 

ART. 5º - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia aos cartórios das Varas, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e das Secretaria das Unidades Judiciárias.

 

ART. 6º. - ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Serra e à Defensoria Pública deste Município.

 

ART. 7º - As presentes determinações entram em vigor a partir da publicação desta.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

SEI - 7000315-62.2020.8.08.0048 Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE FARINA LOPESJUIZ(A) DE DIREITO DIRETOR(A) DO FORO, em 23/03/2020, às 13:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.