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Versão revista

SERRA - DIRETORIA DO FORO
Portarias

PORTARIA Nº 243, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

PORTARIA Nº 243, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Diretor do Foro do Juízo de Serra, Dr. Alexandre Farina Lopes, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza-se como pandemia;

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução 313/20 do CNJ e o previsto no Ato Normativo 64/20 do Egrégio Tribunal de Justiça, no qual, estabelece o regime de plantão extraordinário em todo o Estado do Espírito Santo, de forma a garantir o acesso à justiça neste período emergencial;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral;

 

CONSIDERANDO por fim o Decreto nº 4583-R, do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de emergência em Saúde Pública neste Estado decorrente de surto de Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção do emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

 

RESOLVO:

 

ART. 1º. REGULAMENTAR O REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, até o dia 30/04/2020, ficando os atendimentos aos advogados, procuradores, defensores públicos, partes, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária, prioritariamente de forma remota, no horário normal do expediente forense, compreendido entre as 12:00 e às 18:00 horas, por meio de e-mail e/ou contatos telefônicos abaixo listados:

 

Secretaria de Gestão do Foro de Serra - e-mail: serra@tjes.jus.br - Telefone: 27999861626;

Contadoria de Serra - e-mail: contadoria-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27999615649;

Central de Mandados - e-mail: centralmandados-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27999715102;

Central de Apoio Multidisciplinar - Serviço Social - e-mail: multidisciplinar-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27992977953;

Distribuição Cível - e-mail:  - Telefone: 27998516391/33574853

Central de Abertura dos Juizados Especiais - e-mail: centraljuizados-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27999718687;

Distribuição Criminal - e-mail:  - Telefone: 27998516391/33574560;

1ª Vara Cível - e-mail: 1civel-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27998485298

2ª Vara Cível - e-mail: plantaoextra2civelserra@gmail.com - Telefone: 27999873591

3ª Vara Cível - e-mail: 3civel-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27995231130

4ª Vara Cível - e-mail: 4civelserra@gmail.com (telefone não fornecido pela Unidade)  

5ª Vara Cível - e-mail: 5civel-serra@tjes.jus.br - Telefone: 2798852-5641

6ª Vara Cível - e-mail: 6civel.serra@gmail.com - Telefone: 27999142894

Vara da Fazenda Pública Municipal - e-mail: doperusia@tjes.jus.br - Telefone: 27999763545

Vara da Fazenda Pública Estadual - e-mail: fazendaestadualserra@gmail.com - Telefone: 27999869954

Vara de Órfãos e Sucessões - e-mail: vandinhalopes@outlook.com - Telefone: 27999992704

1º Juizado da Infancia e Juventude - e-mail: 1infancia-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27999828421

2º Juizado da Infancia e Juventude - e-mail: 2infancia-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27999919986

1º Juizado Especial Civel - e-mail: 1jecivel-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27996032872

2º Juizado Especial Civel - e-mail: 2jecivel-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27988140010

3º Juizado Especial Civel - e-mail: 3jecivel-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27997880109

4º Juizado Especial Civel - e-mail: 4jecivel-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27999113778/2799905260

1º Juizado Especial Criminal - e-mail: 1jecriminal-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27981199947

2º Juizado Especial Criminal  - e-mail: 2jecriminal-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27999448666

1ª Vara Criminal - e-mail: 1criminal-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27997059183

2ª Vara Criminal - e-mail: 2criminal-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27996188868

3ª Vara Criminal - e-mail: 3criminal-serra@tjes.jus.brkarinambarcellos@hotmail.com e/ou mairamoscon@hotmail.com (telefone não fornecido)

4ª Vara Criminal - e-mail: 4criminal-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27981615629

5ª Vara Criminal - e-mail: 5criminal-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27999715442

6ª Vara Criminal (Violencia Domestica) - e-mail: 6criminalserra@gmail.com - Telefone: 27997441336

1ª Vara de família da Serra - e-mail: 1familia-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27996298395

2ª Vara de família da Serra - e-mail: 2familia-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27995142680

3ª Vara de família da Serra - e-mail: 3familia-serra@tjes.jus.br - Telefone: 2741413426

4ª Vara de família da Serra - e-mail: 4familia-serra@tjes.jus.br - Telefone: 27997057910

 

ART. 2º - As iniciais que versem sobre as matérias de urgência, previstas no artigo 4º do Ato Normativo n° 64/2020, deverão ser protocolizadas via e-mail: telefone (27) 33574853/27998516391/33574560, ressaltando-se que a petição e os documentos que a acompanham deverão estar em formato PDF, sob pena de não serem protocolizadas;

 

a) as iniciais que forem recebidas de forma física especificamente das delegacias/audiências de custódia serão distribuídas diariamente e deverão ser recolhidas pelas serventias na Distribuição do Fórum Criminal, em razão de que estes não serão recebidos em formato PDF, fazendo necessária a distribuição física.

b) caberá aos advogados, procuradores, defensores púbicos, partes, membros do Ministério Público e a Polícia Judiciária, informarem o e-mail para recebimento de cópia da decisão, sem prejuízo, se for o caso, de publicação no E-diário.

 

ART. 3º - Recebida a petição e os documentos, o servidor responsável pelo protocolo, deverá distribuí-la e encaminhá-la, via e-mail à vara competente, à exceção das unidades com competência criminal (custódia, autos de prisão em flagrante e medidas protetivas de urgência);

 

ART. 4º - A Central de Mandados funcionará durante o horário do expediente forense (de 12 às 18h), recebendo os mandados expedidos em caráter de urgência a serem cumpridos como plantão extraordinário, apenas através do sistema próprio (eletrônico);

 

Parágrafo único. Para fins de cumprimento dos mandados expedidos, fica determinado que as serventias deverão proceder a digitalização completa dos mandados urgentes com todos os anexos necessários ao efetivo cumprimento do mandado, ficando mantida a escala de plantão diário dos oficiais de justiça avaliadores, já existente;

 

ART. 5º - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia aos cartórios das Varas, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e das Secretaria das Unidades Judiciárias.

 

ART. 6º. - ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Serra e à Defensoria Pública deste Município.

 

ART. 7º - As presentes determinações entram em vigor a partir da publicação desta.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

SEI - 7000315-62.2020.8.08.0048 Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE FARINA LOPESJUIZ(A) DE DIREITO DIRETOR(A) DO FORO, em 23/03/2020, às 13:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.