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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0060/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL

 
Lista: 0060/2020


1 - 0021213-55.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WALLACE CIRINO DA SILVA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24619/ES - PABLO RAMOS LARANJA
Réu: WALLACE CIRINO DA SILVA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva interposto pela defesa de WALLACE CIRINO DA SILVA JUNIOR, já qualificado nos autos, denunciado pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Instado a se manifestar sobre, o Ministério Público opinou desfavoralmente ao pleito defensivo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Entendo que o único obstáculo à garantia de permanência em liberdade é a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva. Conceituando o instituto, trata-se da espécie de medida cautelar que restringe a liberdade do indiciado ou réu por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos por lei. Sendo uma medida que limita totalmente a liberdade do indivíduo, buscando resguardar a garantia constitucional da presunção de inocência, a prisão preventiva se afigura como medida de ultima ratio, devendo o magistrado se apoiar em elementos pertinentes para fundamentar a sua decretação. Ademais, afigura-se como medida dinâmica, que pode ser revogada ou decretada a qualquer tempo, dependendo, portanto, da contemporaneidade dos requisitos que lhe autorizaram. Nesse sentido, Aury Lopes Jr. já leciona que: "a revogação da prisão cautelar ocorre quando não mais subsistem os motivos que legitimaram a segregação. Está intimamente vinculada com a provisoriedade das prisões cautelares, ou seja, com a marca genética de serem elas 'situacionais' na medida em que tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecendo o periculum in libertatis que autorizou a cautelar cessa o suporte fático que a legitima, devendo o juiz revogar a prisão e conceder a liberdade plena do agente". Apresentado o arsenal teórico, cumpre analisar o pedido de revogação da prisão preventiva interposto pela defesa do réu. Partindo dos ditames legais, nos termos do que leciona o art. 312 do CPP, a prisão preventiva exige os seguintes pressupostos: a) indícios da autoria e prova da materialidade do delito, que compõem ofumus boni iuris, chamado de fumus comissi delicti, e desde que (b) para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, circunstâncias estas que nada mais são senão o requisito do periculum in mora, também denominado periculum libertatis; (c) fatos novos ou contemporaneidade dos fatos que justifiquem a aplicação da medida, demonstrando que atual estado de perigo que representa a soltura do custodiado. Bem verdade que os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito restam bem delineados, havendo elementos suficientes nos autos para indicar o fumus comissi delicti. Não há qualquer evidência ou informação capaz de afastar, de plano, tal requisito da convicção deste Magistrado. No mesmo consectário, a conduta delituosa supostamente praticada denota uma gravidade em concreto que afronta, sobretudo, a incolumidade pública. Nesses termos, em que pese o cenário mundial atualmente vivenciado em virtude da propagação do coronavírus e a consequente Recomendação nº 62/2020 do CNJ para incentivar a adoção de medidas preventivas à pandemia do COVID-19, este Magistrado entende que a análise pela substituição ou mesmo revogação das segregações cautelares será analisada em cada caso concreto, sopesando os requisitos e a necessidade da prisão com os riscos advindos da pandemia. É dizer, as providências não são absolutas ou devem ser tratadas como regras, mas sim como norte para fundamentar eventuais mudanças de posicionamento quanto à soltura dos réus/investigados. De acordo com o caso concreto, aí se incluindo o crime supostamente praticado, antecedentes criminais e os requisitos objetivos e subjetivos da prisão preventiva, será apreciada a viabilidade de soltura do pedinte, tudo em prol do bem-estar da sociedade, de maneira razoável. Nesse contexto, do caso em epígrafe concluo pela impossibilidade, ao menos neste momento processual, de revogação da prisão preventiva do réu ou mesmo substituição por medidas cautelares diversas da reprimenda máxima. Como dito alhures, o caso concreto denota gravidade em concreto, e o Superior Tribunal de Justiça já entende pela possibilidade de segregação cautelar nesses casos. Ressalto, ainda, que se trata da prática de crime hediondo, que merece maior rigor por parte do Estado, bem como que o réu possui guia de execução criminal pela prática de outro crime, demonstrando que em liberdade voltará a delinquir. Saliento, outrossim, que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese” (STJ, HC 309537/SP HABEAS CORPUS 2014/0303211-7; DJe 18/02/2015). Ademais, e em atenção à harmonia dos poderes veiculada no art. 2º da Constituição Federal de 1988, não pode o Poder Judiciário atuar de forma isolada na condução e regulação dos estabelecimentos prisionais nesta época da pandemia, cabendo ao Poder Executivo e Legislativo também adotar medidas capazes e eficazes para solucionar a problemática e frear a propagação do coronavírus nas unidades carcerárias, sobretudo porque já foi declarado o “estados de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro (ADPF 347). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as teses defensivas e INDEFIRO pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor do acusado. Dê-se ciência a defesa e ao Ministério Público.




SERRA, 25 DE MARÇO DE 2020
 
FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0062/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL

 
Lista: 0062/2020


1 - 0005931-50.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: L.F.D.S.
Indiciado: J.C.E.
Réu: J.C.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20344/ES - AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO
Indiciado: J.C.E.
Réu: J.C.E.
Advogado(a): 6454/ES - DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA
Indiciado: J.C.E.
Réu: J.C.E.
Advogado(a): 24631/ES - FLAVIO PAGIO
Indiciado: J.C.E.
Réu: J.C.E.
Advogado(a): 13333/ES - JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ
Indiciado: J.C.E.
Réu: J.C.E.
Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
Indiciado: J.C.E.
Réu: J.C.E.

Para tomar ciência da decisão:
I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva interposto pela defesa de JOSE CARLOS EVANGELISTA, já qualificado nos autos. Instado a se manifestar sobre, o Ministério Público opinou desfavoralmente ao pleito defensivo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Entendo que o único obstáculo à garantia de permanência em liberdade é a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva. Conceituando o instituto, trata-se da espécie de medida cautelar que restringe a liberdade do indiciado ou réu por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos por lei. Sendo uma medida que limita totalmente a liberdade do indivíduo, buscando resguardar a garantia constitucional da presunção de inocência, a prisão preventiva se afigura como medida de ultima ratio, devendo o magistrado se apoiar em elementos pertinentes para fundamentar a sua decretação. Ademais, afigura-se como medida dinâmica, que pode ser revogada ou decretada a qualquer tempo, dependendo, portanto, da contemporaneidade dos requisitos que lhe autorizaram. Nesse sentido, Aury Lopes Jr. já leciona que: "a revogação da prisão cautelar ocorre quando não mais subsistem os motivos que legitimaram a segregação. Está intimamente vinculada com a provisoriedade das prisões cautelares, ou seja, com a marca genética de serem elas 'situacionais' na medida em que tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecendo o periculum in libertatis que autorizou a cautelar cessa o suporte fático que a legitima, devendo o juiz revogar a prisão e conceder a liberdade plena do agente". Apresentado o arsenal teórico, cumpre analisar o pedido de revogação da prisão preventiva interposto pela defesa do réu. Partindo dos ditames legais, nos termos do que leciona o art. 312 do CPP, a prisão preventiva exige os seguintes pressupostos: a) indícios da autoria e prova da materialidade do delito, que compõem o fumus boni iuris, chamado de fumus comissi delicti, e desde que (b) para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, circunstâncias estas que nada mais são senão o requisito do periculum in mora, também denominado periculum libertatis; (c) fatos novos ou contemporaneidade dos fatos que justifiquem a aplicação da medida, demonstrando que atual estado de perigo que representa a soltura do custodiado. Bem verdade que os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito restam bem delineados, havendo elementos suficientes nos autos para indicar o fumus comissi delicti. Não há qualquer evidência ou informação capaz de afastar, de plano, tal requisito da convicção deste Magistrado. No mesmo consectário, a conduta delituosa supostamente praticada denota uma gravidade em concreto que afronta, sobretudo, a liberdade pessoal. Nesses termos, em que pese o cenário mundial atualmente vivenciado em virtude da propagação do coronavírus e a consequente Recomendação nº 62/2020 do CNJ para incentivar a adoção de medidas preventivas à pandemia do COVID-19, este Magistrado entende que a análise pela substituição ou mesmo revogação das segregações cautelares será analisada em cada caso concreto, sopesando os requisitos e a necessidade da prisão com os riscos advindos da pandemia. É dizer, as providências não são absolutas ou devem ser tratadas como regras, mas sim como norte para fundamentar eventuais mudanças de posicionamento quanto à soltura dos réus/investigados. De acordo com o caso concreto, aí se incluindo o crime supostamente praticado, antecedentes criminais e os requisitos objetivos e subjetivos da prisão preventiva, será apreciada a viabilidade de soltura do pedinte, tudo em prol do bem-estar da sociedade, de maneira razoável. Nesse contexto, do caso em epígrafe concluo pela impossibilidade, ao menos neste momento processual, de revogação da prisão preventiva do réu ou mesmo substituição por medidas cautelares diversas da reprimenda máxima. Como dito alhures, o caso concreto denota gravidade em concreto, e o Superior Tribunal de Justiça já entende pela possibilidade de segregação cautelar nesses casos. Saliento, outrossim, que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese” (STJ, HC 309537/SP HABEAS CORPUS 2014/0303211-7; DJe 18/02/2015). Ademais, e em atenção à harmonia dos poderes veiculada no art. 2º da Constituição Federal de 1988, não pode o Poder Judiciário atuar de forma isolada na condução e regulação dos estabelecimentos prisionais nesta época da pandemia, cabendo ao Poder Executivo e Legislativo também adotar medidas capazes e eficazes para solucionar a problemática e frear a propagação do coronavírus nas unidades carcerárias, sobretudo porque já foi declarado o “estados de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro (ADPF 347). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, o qual também utilizo como razões de decidir, rejeito as teses defensivas e INDEFIRO pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor do acusado. Dê-se ciência a defesa e ao Ministério Público.


2 - 0028249-51.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ARTHUR MARCONDES DE ALENCAR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29557/ES - CAROLINA SANTIAGO PRADO DURAES DE SOUZA
Réu: ARTHUR MARCONDES DE ALENCAR
Advogado(a): 28203/ES - YASMIN TEREZA DELAZARO ARAUJO ESPIGARIOL
Réu: ARTHUR MARCONDES DE ALENCAR

Para tomar ciência da decisão:
I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva interposto pela defesa de ARTHUR MARCONDES DE ALENCAR, já qualificado nos autos, denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06. Instado a se manifestar sobre, o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito defensivo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Entendo que o único obstáculo à garantia de permanência em liberdade é a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva. Conceituando o instituto, trata-se da espécie de medida cautelar que restringe a liberdade do indiciado ou réu por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos por lei. Sendo uma medida que limita totalmente a liberdade do indivíduo, buscando resguardar a garantia constitucional da presunção de inocência, a prisão preventiva se afigura como medida de ultima ratio, devendo o magistrado se apoiar em elementos pertinentes para fundamentar a sua decretação. Ademais, afigura-se como medida dinâmica, que pode ser revogada ou decretada a qualquer tempo, dependendo, portanto, da contemporaneidade dos requisitos que lhe autorizaram. Nesse sentido, Aury Lopes Jr. já leciona que: "a revogação da prisão cautelar ocorre quando não mais subsistem os motivos que legitimaram a segregação. Está intimamente vinculada com a provisoriedade das prisões cautelares, ou seja, com a marca genética de serem elas 'situacionais' na medida em que tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecendo o periculum in libertatis que autorizou a cautelar cessa o suporte fático que a legitima, devendo o juiz revogar a prisão e conceder a liberdade plena do agente". Apresentado o arsenal teórico, cumpre analisar o pedido de revogação da prisão preventiva interposto pela defesa do réu. Partindo dos ditames legais, nos termos do que leciona o art. 312 do CPP, a prisão preventiva exige os seguintes pressupostos: a) indícios da autoria e prova da materialidade do delito, que compõem o fumus boni iuris, chamado de fumus comissi delicti, e desde que (b) para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, circunstâncias estas que nada mais são senão o requisito do periculum in mora, também denominado periculum libertatis; (c) fatos novos ou contemporaneidade dos fatos que justifiquem a aplicação da medida, demonstrando que atual estado de perigo que representa a soltura do custodiado. Bem verdade que os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito restam bem delineados, havendo elementos suficientes nos autos para indicar o fumus comissi delicti. Não há qualquer evidência ou informação capaz de afastar, de plano, tal requisito da convicção deste Magistrado. No mesmo consectário, a conduta delituosa supostamente praticada denota uma gravidade em concreto que afronta, sobretudo, a saúde pública. O tráfico de entorpecentes traz efeitos prejudiciais à população na medida em que difunde drogas ilícitas que podem causar dependência e ainda configura uma porta de entrada para vários outros delitos, a exemplo da associação para o tráfico, organizações criminosas, porte/posse ilegais de arma de fogo, além de crimes patrimoniais e até mesmo homicídios. Nesses termos, em que pese o cenário mundial atualmente vivenciado em virtude da propagação do coronavírus e a consequente Recomendação nº 62/2020 do CNJ para incentivar a adoção de medidas preventivas à pandemia do COVID-19, este Magistrado entende que a análise pela substituição ou mesmo revogação das segregações cautelares será analisada em cada caso concreto, sopesando os requisitos e a necessidade da prisão com os riscos advindos da pandemia. É dizer, as providências não são absolutas ou devem ser tratadas como regras, mas sim como norte para fundamentar eventuais mudanças de posicionamento quanto à soltura dos réus/investigados. De acordo com o caso concreto, aí se incluindo o crime supostamente praticado, antecedentes criminais e os requisitos objetivos e subjetivos da prisão preventiva, será apreciada a viabilidade de soltura do pedinte, tudo em prol do bem-estar da sociedade, de maneira razoável. Nesse contexto, do caso em epígrafe concluo pela impossibilidade, ao menos neste momento processual, de revogação da prisão preventiva do réu ou mesmo substituição por medidas cautelares diversas da reprimenda máxima. Como dito alhures, o caso concreto denota gravidade em concreto, e o Superior Tribunal de Justiça já entende pela possibilidade de segregação cautelar nesses casos. Ademais, não se tem, até o momento, notícia de surto de Covid-19 em presídios, o que faz com que, em liberdade, esteja o acusado até mesmo mais exposto à contaminação. Saliento, outrossim, que eventuais “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese” (STJ, HC 309537/SP HABEAS CORPUS 2014/0303211-7; DJe 18/02/2015). Finalmente, e em atenção à harmonia dos poderes veiculada no art. 2º da Constituição Federal de 1988, não pode o Poder Judiciário atuar de forma isolada na condução e regulação dos estabelecimentos prisionais nesta época da pandemia, cabendo ao Poder Executivo e Legislativo também adotar medidas capazes e eficazes para solucionar a problemática e frear a propagação do coronavírus nas unidades carcerárias, sobretudo porque já foi declarado o “estados de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro (ADPF 347). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as teses defensivas e INDEFIRO pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor do acusado. Dê-se ciência a defesa e ao Ministério Público.




SERRA, 25 DE MARÇO DE 2020
 
FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA