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Versão revista

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Portarias

PORTARIA 001/2020

PORTARIA Nº 001/2020

O Excelentíssimo Senhor FABIO LUIZ MASSARIOL, MM. Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamentou a matéria contida na Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que o artigo 3º do referido ato regulamentar suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meio tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO a determinação de que cada unidade judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos tribunais.

DETERMINA:

ARTIGO 1º – Para os fins do art. 3º, §1º, da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça e art. 3, §1º do Ato Normativo 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a 1º Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES estará acessível, durante o período de expediente forense (segunda a sexta feira - 12h as 18h), por meio do telefone (27) 997568846 e e-mail institucional: 1civel-aracruz@tjes.jus.br.

Parágrafo único: De acordo com o art. 3, §2º do Ato Normativo 64/2020, se necessária, a presença física do Magistrado ou servidores, se dará na impossibilidade de atendimento nas formas já definidas no caput deste artigo.

ARTIGO 2º – Encaminhem-se cópias desta portaria ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor- Geral de Justiça, ao Exmo. Diretor do Foro da presente Comarca, ao Ministério Público, à Defensoria Pública Estadual, à Superintendência da Polícia Federal, a Chefe de Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar.

Parágrafo único: Considerando o não atendimento presencial dos órgãos supracitados, encaminhe-se a presente portaria, para os seguintes contatos:Comandante geral da polícia militar: cmt.geral@pm.es.gov.br; MinistérioPúblico: apdf.regiao5@mpes.mp.br; Chefe da Polícia Civil: apoiogab@pc.es.gov.br; Superintendência da Polícia Federal: gab.sres@dpf.gov.br e Defensoria Pública para o telefone: 27 99647 8834 (WhatsApp).

ARTIGO 3º. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e para que chegue ao conhecimento de todos, deverá ser afixada cópia na entrada desta serventia e deste gabinete, em lugar visível e publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Dada e passada nesta cidade e juízo de Aracruz/ES, aos 20 (vinte) dias do mês de março do ano de 2020.

Aracruz, 20 de março de 2020.

figuras2

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5000679-68.2018.8.08.0006

REQUERENTE: AUGUSTO KAISER

Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA FERRETI MALTA - ES21034

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da transferência bancária efetivada, conforme comprovante de ID nº 3857986.

 

ARACRUZ. 25/03/2020

 

 

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Portarias

Portaria 002/202

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE ARACRUZ

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

PORTARIA Nº 002/2020

A MMª. Juíza de Direito Maristela Fachetti, titular do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, no uso de suas atribuições legais e por nomeação na forma da Lei, etc...

CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, respectivamente, pela Resolução STF nº 663/2020 e Portaria CNJ nº 52/2020;

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 62/2020, recomendando aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – COVID-19 – no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593-R/2020, que declarou estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial no 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil;

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral;

CONSIDERANDO o teor do Ato Normativo 064/2020, da Egrégia Presidência do TJES, a qual estabeleceu REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, o qual funcionará em idêntico horário do expediente forense regular, com suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores das unidades judiciárias;

RESOLVE:

1) Em conformidade com o ato normativo 064/2020 (Presidência TJES), e com o propósito de viabilizar a continuidade dos trabalhos judiciários em condições de segurança para todos, DETERMINAR QUE SEJA OBSERVADA COM RIGOR AS ORIENTAÇÕES DO COLENDO CNJ E DO TJES, a fim de que permaneçam os servidores e estagiários, em regime de tele trabalho;

2) A fim de viabilizar o contato com o público externo, notadamente advogados e partes, o 1º Juizado Especial de Aracruz, no horário de expediente forense (12 às 18 horas), ficará acessível por meio dos seguintes contatos: e-mail: 1jeccf-aracruz@tjes.jus.br e celular: (27) 99887-3041.

3) Determino que seja publicada a presente portaria no Diário da Justiça, dando-se ciência a todos os advogados ou interessados;

4) Dê-se ciência da presente portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça; a MM. Juíza Diretora do Fórum de Aracruz; ao representante do Ministério Público com atribuições nesta Vara e ao Presidente da Sub-Seção da OAB/ES em Aracruz.

4.1) Considerando o não atendimento presencial dos órgãos supracitados, encaminhe-se a presente portaria, para os seguintes contatos: Desembargador Corregedor Geral da Justiça: gabinete@tjes.jus.br; Exma. Diretora do Foro da Comarca de Aracruz: aracruz@tjes.jus.br; Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Aracruz/ES: oabaracruz@gmail.com, oabaracruz@hotmail.com, aracruz@oabes.org; Ministério Público: apdf.regiao5@mpes.mp.br; e Defensoria Pública para o telefone: 27 99647 8834 (WhatsApp).

5) Determino que seja a presente registrada e arquivada no Cartório desta Vara, sendo afixada em local público no átrio deste Fórum.

CUMPRA-SE. EM VIGOR NESTA DATA.

Dado e passado no Gabinete do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias do mês de março (03) de dois mil e vinte (2020).

MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Portaria Conjunta 001/202

Imagem 1

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE ARACRUZ

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2020

Os MM. Juizes de Direito Maristella Fachetti e Grécio Nogueira Grégio, titulares do 1º e 2º Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, no uso de suas atribuições legais e por nomeação na forma da Lei, etc...

CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, respectivamente, pela Resolução STF nº 663/2020 e Portaria CNJ nº 52/2020;

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 62/2020, recomendando aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – COVID-19 – no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593-R/2020, que declarou estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial no 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil;

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral;

CONSIDERANDO o teor do Ato Normativo 064/2020, da Egrégia Presidência do TJES, a qual estabeleceu REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, o qual funcionará em idêntico horário do expediente forense regular, com suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores das unidades judiciárias;

RESOLVEM:

1) Em conformidade com o ato normativo 064/2020 (Presidência TJES), e com o propósito de viabilizar a continuidade dos trabalhos judiciários, notadamente no setor de abertura de processos do Fórum de Aracruz, fica estabelecido que o atendimento se dará inicialmente de forma remota, por acesso telefônico conforme a escala da unidade supervisora do setor de abertura, cuja alternância é semanal:

2) Em conformidade com o Ato 64/2020, são situações de urgência e que justifiquem a abertura de processos novos durante o período de emergência, todas as situações elencadas no artigo 4º;

3) Havendo dúvida acerca da abertura de processo novo perante os Juizados Especiais de Aracruz, durante o período excepcional, poderá ser realizado contato através dos seguintes números:

a) 1º Juizado: (27) 99887-3041;

b) 2º Juizado: (27) 99725-3470;

4) Sendo autorizada a continuidade do procedimento para abertura de processo, e sendo possível o atendimento pelo canal eletrônico, a parte deverá promover a remessa das cópias necessárias ao ajuizamento da ação por WhatsApp ou e-mail da unidade responsável pelo plantão da abertura,  a qual por sua vez atestará a veracidade das informações e registrará a abertura do processo junto ao respectivo sistema, encaminhando o pedido para distribuição, conforme o sistema de registro adequado ao caso (EJUD/PJE). São e-mails das unidades:

a) 1º Juizado: 1jeccf-aracruz@tjes.jus.br;

b) 2º Juizado: 2jeccf.aracruz@gmail.com

5) Publique-se a presente portaria no Diário da Justiça, dando-se ciência a todos os advogados ou interessados;

6) Dê-se ciência da presente portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça; a MM. Juíza Diretora do Fórum de Aracruz; ao representante do Ministério Público com atribuições nesta Vara e ao Presidente da Sub-Seção da OAB/ES em Aracruz.

7) Determino que seja a presente registrada e arquivada no Cartório desta Vara, sendo afixada em local público no átrio deste Fórum.

CUMPRA-SE. EM VIGOR NESTA DATA.

Dado e passado no Gabinete do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias do mês de março (03) de dois mil e vinte (2020).

MARISTELLA FACHETTI        GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

        Juíza de Direito                  Juiz de Direito

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Portarias

Portaria 04/2020

Figura1 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

PORTARIA Nº 004/2020

A Excelentíssima Senhora ANA FLÁVIA MELO VELLO, MM. Juíza de Direito, titular da 2ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamentou a matéria contida na Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que o artigo 3º do referido ato regulamentar suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meio tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO a determinação de que cada unidade judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos tribunais.

DETERMINA:

ARTIGO 1º – Para os fins do art. 3º, §1º, da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça e art. 3, §1º do Ato Normativo 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a 1º Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES estará acessível, durante o período de expediente forense (segunda a sexta-feira - 12h as 18h), por meio do telefone (27) 99912-3556 e e-mail institucional: 2civel-aracruz@tjes.jus.br.

Parágrafo único: De acordo com o art. 3, §2º do Ato Normativo 64/2020, se necessária, a presença física do Magistrado ou servidores, se dará na impossibilidade de atendimento nas formas já definidas no caput deste artigo.

ARTIGO 2º – Encaminhem-se cópias desta portaria ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor- Geral de Justiça, ao Exmo. Diretor do Foro da presente Comarca, ao Ministério Público, à Defensoria Pública Estadual, à Superintendência da Polícia Federal, a Chefe de Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar.

Parágrafo único: Considerando o não atendimento presencial dos órgãos supracitados, encaminhe-se a presente portaria, para os seguintes contatos: Comandante geral da polícia militar: cmt.geral@pm.es.gov.br; Ministério Público: apdf.regiao5@mpes.mp.br; Chefe da Polícia Civil: apoiogab@pc.es.gov.br; Superintendência da Polícia Federal: gab.sres@dpf.gov.br e Defensoria Pública para o telefone: 27 99647 8834 (WhatsApp).

ARTIGO 3º. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e para que chegue ao conhecimento de todos, deverá ser afixada cópia na entrada desta serventia e deste gabinete, em lugar visível e publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

Dada e passada nesta cidade e juízo de Aracruz/ES, aos 20 (vinte) dias do mês de março do ano de 2020.

Aracruz, 20/03/2020.

ANA FLÁVIA MELO VELLO

JUÍZA DE DIREITO

ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

 PROCESSO Nº 5000264-17.2020.8.08.0006

 REQUERENTE: ELMO JOSE ALVES

 Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO - ES18007, MARJORY TOFFOLI SOARES - ES17976

 REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO MERLO DE AMORIM - ES13054 

DECISÃO

Visto em Inspeção/2020

A Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em consideração ao fato de que o COVID-19 alcançou o status de pandemia, assim classificado pela OMS, publicou o Ato Normativo nº 61/2020, em complemento ao Ato 60/2020, estruturando novas medidas para enfrentamento emergencial, na esteira da Lei Federal nº 13.979/2020 e de forma análoga à Resolução STF nº 663/2020, Portaria CNJ nº 52/2020, Recomendação 62/2020 (Presidência do CNJ), Decreto Estadual 4593-R/2020 (Estado do Espírito Santo) e Portaria Conjunta nº 036-R/2020, Secretaria de Estado da Saúde.

Os artigos 3º e 4º, do aludido Ato Normativo 61/2020, estabelece que: 

Art. 3º. Ficam suspensos até o dia 31 de março de 2020 todos os prazos

processuais no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

Art. 4º. Ficam suspensas até o dia 31 de março de 2020 as audiências, as

sessões de julgamento e o atendimento ao público, excetuando-se o seguinte:.

Friso, ainda, que na data de 17/03/2020, o Colendo CNJ, baixou a Recomendação 062, determinando a adoção de medidas ainda mais rigorosas no tocante ao enfrentamento da questão sanitária.

Em que pese a necessidade de que a prestação jurisdicional seja contínua e ininterrupta, assegurando-se a razoável duração do processo, é fato amplamente divulgado que o contágio da doença em território brasileiro já vem ocorrendo de forma local e se encaminha para a transmissão comunitária. Frente a isso, recomenda-se a adoção de medidas restritivas na linha supramencionada, em caráter excepcional e temporário, a fim de que, senão impedida, seja ao menos retardada a propagação do vírus.

Não se olvida que a conciliação ou a transação constituem metas a serem perseguidas pelos Juizados Especiais, porém, é preciso conferir primazia à realidade vigente, mesmo porque o art. 2º, da Lei nº 9.099/95 enfatiza que elas deverão ser buscadas “sempre que possível”.

Cabe ao Juiz zelar pela razoável duração do processo e o simples adiamento dos atos poderia levar a prejuízos desnecessários.

Assim sendo, atento às possibilidades legais do microssistema, que é regido pela informalidade e simplicidade, bem como ao fato de que a todo instante as partes podem transacionar, inclusive de maneira extrajudicial, vejo como possível a adequação do rito processual, a fim de que o número de audiências seja reduzido ao mínimo essencial, sem que isso impacte, de outro giro, no bom andamento dos processos.

Com isso em mente, determino o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA já designada nos presentes autos eletrônicos  e a adoção das seguintes providências:

 I - Por analogia ao artigo 335, do CPC/15, determino a INTIMAÇÃO do requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC/15.

II - Caso ainda não tenha ocorrido CITAÇÃO, diligencie-se em tal sentido observados os mesmos prazos acima indicados.

III - A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos poderá formular sua contestação oralmente, no balcão da secretaria do 3º Juizado Especial Cível, hipótese em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos.

IV - Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental.

V - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho.

VI - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Diligencie-se.

 Aracruz (ES), 20 de março de 2020.

 

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

 Juiz de Direito

 

 

 

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001916-06.2019.8.08.0006

REQUERENTE: JULIO LUIZ

Advogados do(a) REQUERENTE: MARJORY TOFFOLI SOARES - ES17976, CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO - ES18007

REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA ANDREAO RONCHI - ES15717

DECISÃO

O requerimento da parte autora formulado em audiência já foi alvo de decisão proferida no ID3614958.

Ainda, considerando não haver outras provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. Diligencie-se.

Cumpra-se.

Aracruz (ES), 20 de março de 2020.


GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000333-49.2020.8.08.0006

REQUERENTE: LINIKER SOEIRO CAZZOTTI

Advogado do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA - ES20049

REQUERIDO: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.


DECISÃO

Visto em Inspeção/2020

Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95, quanto a possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.”

De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais”

No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15.

O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado.

Após análise dos fatos alegados pela parte autora e dos documentos juntados aos autos, entendo, em um juízo de cognição sumária que, pelo menos por ora, faz-se necessário maior dilação probatória para verificação dos elementos que evidenciem o direito.

Sendo assim, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipatória.

No tocante ao PROCEDIMENTO, a Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em consideração ao fato de que o COVID-19 alcançou o status de pandemia, assim classificado pela OMS, publicou o Ato Normativo nº 61/2020, em complemento ao Ato 60/2020, estruturando novas medidas para enfrentamento emergencial, na esteira da Lei Federal nº 13.979/2020 e de forma análoga à Resolução STF nº 663/2020, Portaria CNJ nº 52/2020, Recomendação 62/2020 (Presidência do CNJ), Decreto Estadual 4593-R/2020 (Estado do Espírito Santo) e Portaria Conjunta nº 036-R/2020, Secretaria de Estado da Saúde.

Os artigos 3º e 4º, do aludido Ato Normativo 61/2020, estabelece que: 

Art. 3º. Ficam suspensos até o dia 31 de março de 2020 todos os prazos

processuais no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

Art. 4º. Ficam suspensas até o dia 31 de março de 2020 as audiências, as

sessões de julgamento e o atendimento ao público, excetuando-se o seguinte:.

Friso, ainda, que na data de 17/03/2020, o Colendo CNJ, baixou a Recomendação 062, determinando a adoção de medidas ainda mais rigorosas no tocante ao enfrentamento da questão sanitária.

Em que pese a necessidade de que a prestação jurisdicional seja contínua e ininterrupta, assegurando-se a razoável duração do processo, é fato amplamente divulgado que o contágio da doença em território brasileiro já vem ocorrendo de forma local e se encaminha para a transmissão comunitária. Frente a isso, recomenda-se a adoção de medidas restritivas na linha supramencionada, em caráter excepcional e temporário, a fim de que, senão impedida, seja ao menos retardada a propagação do vírus.

Não se olvida que a conciliação ou a transação constituem metas a serem perseguidas pelos Juizados Especiais, porém, é preciso conferir primazia à realidade vigente, mesmo porque o art. 2º, da Lei nº 9.099/95 enfatiza que elas deverão ser buscadas “sempre que possível”.

Cabe ao Juiz zelar pela razoável duração do processo e o simples adiamento dos atos poderia levar a prejuízos desnecessários.

Assim sendo, atento às possibilidades legais do microssistema, que é regido pela informalidade e simplicidade, bem como ao fato de que a todo instante as partes podem transacionar, inclusive de maneira extrajudicial, vejo como possível a adequação do rito processual, a fim de que o número de audiências seja reduzido ao mínimo essencial, sem que isso impacte, de outro giro, no bom andamento dos processos.

Com isso em mente, determino o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA já designada nos presentes autos eletrônicos  e a adoção das seguintes providências:

 I - Por analogia ao artigo 335, do CPC/15, determino a INTIMAÇÃO do requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC/15.

II - Caso ainda não tenha ocorrido CITAÇÃO, diligencie-se em tal sentido observados os mesmos prazos acima indicados.

III - A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos poderá formular sua contestação oralmente, no balcão da secretaria do 2º Juizado Especial Cível, hipótese em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos.

IV - Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental.

V - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho.

VI - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Cite-se. Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Aracruz (ES), 25 de março de 2020.


GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

Juiz de Direito

 

ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0042/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GRECIO NOGUEIRA GREGIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FABIO NETTO DA SILVA

 
Lista: 0042/2020


1 - 0001468-84.2020.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALKIRIA DA SILVA CARVALHO MORO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Requerente: VALKIRIA DA SILVA CARVALHO MORO

Para tomar ciência da decisão:
"[...] Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. Ainda, embora a Lei 9099/95 preveja a realização de audiência una, cumpre consignar que todos os meios legais de prova têm como destinatário final o Juiz da causa. Assim, cabe ao Julgador descartar produção de provas desnecessárias (art. 370/371 do CPC) e, por conseguinte, decidir motivadamente a lide. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Logo, sendo a matéria debatida exclusivamente de direito, não há porque designar audiência una, seja para tentativa de acordo, que neste caso se torna improvável, seja para oitiva de testemunhas. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


2 - 0001469-69.2020.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AMBAMA - ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO ANDORINHAS MAR AZ
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Requerente: AMBAMA - ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO ANDORINHAS MAR AZ

Para tomar ciência do julgamento:
"[...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários. Com o trânsito julgado, certifique-se, após ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo."




ARACRUZ, 25 DE MARÇO DE 2020
 
FABIO NETTO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Portarias

PORTARIA 003/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE ARACRUZ/ES

 

PORTARIA Nº 003/2020



O Dr. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA, Juiz de Direito em exercício na Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

Faz saber a todos que a presente virem ou tomarem conhecimento que

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

 

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos;

 

CONSIDERANDO as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, respectivamente, pela Resolução STF nº 663/2020 e Portaria CNJ nº 52/2020;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593-R/2020, que declarou estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto do Novo Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 036-R/2020 da Secretaria de Estado da Saúde, que estabeleceu protocolo clínico para síndromes respiratórias gripais, em virtude do surto do Novo Coronavírus (COVID-19), durante a vigência do estado de emergência de saúde pública estadual;

 

CONSIDERANDO o agravamento repentino do cenário de saúde pública, o que levou inclusive à suspensão das aulas pelas próximas duas semanas na rede pública de ensino pelo Executivo Estadual, bem como o fechamento de shoppings center e academias;

 

CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial no 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil;

 

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral;

 

CONSIDERANDO que o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional é garantido, ainda que suspenso o expediente forense, no período noturno, nos finais de semana e nos feriados, por meio de sistema de plantões judiciais;

 

CONSIDERANDO o Regime de Plantão Extraordinário (RPE) instaurado por meio do Ato Normativo nº 64/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de forma a garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus – COVID-19;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º. Instaurar o regime de trabalho remoto em atendimento ao Plantão Extraordinário na Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente/ES, a qual estará acessível, durante o período de expediente forense, por meio do telefone (27) 99826-1687 e e-mail institucional: varafazendaaracruz@gmail.com.

 

Art. 2º. Encaminhem-se cópias desta portaria ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, à Exma. Diretora do Foro da Comarca de Aracruz/ES, ao(à) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Aracruz/ES, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Superintendência da Polícia Federal, ao(à) Chefe de Polícia Civil e ao(à) Comando-Geral da Polícia Militar.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada desta serventia e deste gabinete, em lugar visível e publicada no Diário da Justiça deste Estado.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Aracruz/ES, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.

 

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA

Juiz de Direito

 

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 215
Email: 1infancia-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO 

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0007411-53.2018.8.08.0006 
AÇÃO : Perda ou Suspensão do Poder Familiar 

Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: CLAUDINEA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO e PAULO ROBERTO SIQUEIRA

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FAZ SABER a PAULO ROBERTO SIQUEIRA, brasileiro(a), encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de 1426 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar tombada sob o nº 0007411-53.2018.8.08.0006, proposta por MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, requerendo Destituição do Poder Familiar em relação aos menores P R S,  D R S,  M P R S e  B R S  proposta perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADA para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 10 (dez) dias, sob as penas previstas em lei, cujo lapso temporal fluirá após escoado o prazo previsto neste Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 13/03/2020 

Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI em 16/03/2020 às 13:03:25, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2503-3356292.

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 215
Email: 1infancia-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO 

GUARDA

PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004417-18.2019.8.08.0006 
AÇÃO :  Guarda 

Requerente: SOLIANE DE OLIVEIRA PATRICIO

Requerido: JACIANE SILVA DOS SANTOS 

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FAZ SABER a JACIANE SILVA DOS SANTOS,  encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de GUARDA tombada sob o nº0004417-18.2019.8.08.0006, proposta por SOLIANE DE OLIVEIRA PATRICIO, que pretende a Guarda em relação à criança L O S V perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADOS para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (QUINZE) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 11/03/2020 

Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por PRISCILA RIBEIRO PEDRO DENICOLI em 11/03/2020 às 16:09:55, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-5509-3339998.