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Versão revista

VIANA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Portarias

Portaria

O Doutor Ricardo Garschagen Assad, MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Viana e o Doutor Gustavo Zago Rabelo, MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana, no uso de suas atribuições conferidas por lei, e:

                                                             

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de Plantão Extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário, em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, regulamentando a matéria contida na Resolução suprarreferida, determinou a suspensão do atendimento presencial de partes, advogados e interessados, a ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis; 

CONSIDERANDO que o art. 3º do referido Ato Normativo suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser feito remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

DETERMINA:

Art. 1º. Para fins da Resolução nº 313/2020 do CNJ e do Ato Normativo nº 64/2020 do E. TJ/ES, o Juizado Especial Cível de Viana e Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana farão atendimento durante o expediente forense (12horas às 18horas) e enquanto perdurar o regime de Plantão Extraordinário ao público, até a data de 30 de abril, por meio dos seguintes endereços eletrônicos (e-mails), respectivamente:       1)1jecivel-viana@tjes.jus.br e 1jecivel.viana@gmail.com; 2) 1jecriminal-viana@tjes.jus.br e 1jecriminalviana@gmail.com

Parágrafo único. O “caput” deste artigo não se aplica peticionamentoregular nos autos eletrônicos PROJUDI, através de advogado. 

Art. 2º. Não dispondo de recursos para enviar e-mail, a parte poderá entrar em contato com o Juizado Especial Cível de Viana e Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana através dos seguintes números de telefones, respectivamente: (27) 999627176 - Juizado Especial Cível de Viana e (27)99902-6494 e (28) 99924-4854 - Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana, sendo atendido pelo servidor de plantão.

Paragrafo único. O atendimento do interessado pelo servidor será realizado via telefone, WhatsApp e Skype, autorizado o trabalho remoto e/ou teletrabalho, e, somente na impossibilidade deste meio, atendimento físico.

Art. 3º. A parte interessada, seja através de e-mail, seja  via WhatsApp ou qualquer outro meio disponível, deverá obrigatoriamente informar os seus dados pessoais e o número de telefone para contato pelo servidor público, que a orientará quanto a eventuais diligências e documentos necessários ao correto atendimento.

Art. 4º. Durante o regime de Plantão Extraordinário, serão apreciadas somente matérias de urgência, nos termos referidos no Ato Normativo nº 64/2020.

Parágrafo único. As demais matérias somente serão enfrentadas após o prazo estabelecido no Ato Normativo nº 64/2020 do E. TJES, a saber, dia 30 de abril de 2020.

Art. 5º. Encaminhem-se cópias desta portaria ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Viana/ES, ao Ministério Público, à Defensoria Pública Estadual, à Superintendência da Polícia Federal, à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, ao Chefe de Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada do Fórum Juiz Olival Pimentel, rua Domingos Vicente, nº 70, Viana-Sede, e, na entrada do Centro Integrado de Cidadania de Viana – Casa do Cidadão, Av. Guarapari, s/n, Areinha, Viana/ES, além de publicada no Diário da Justiça deste Estado.

Cumpra-se.

Dado e passado neste Juízo de Viana, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, aos 23 dias do mês de março de 2020.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD

Juiz de Direito

GUSTAVO ZAGO RABELO

Juiz de Direito

VIANA - DIRETORIA DO FORO
Portarias

PORTARIA Nº 001/2020

PORTARIA Nº 001/2020

 

O Doutor Gustavo Zago Rabelo, MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum de Viana, no uso de suas atribuições conferidas por lei, e:

                                                                 

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de Plantão Extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário, em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, regulamentando a matéria contida na Resolução suprarreferida, determinou a suspensão do atendimento presencial de partes, advogados e interessados, a ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

 

CONSIDERANDO que o art. 3º do referido Ato Normativo suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser feito remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

 

DETERMINA:

 

Art. 1º. Para fins de Resolução nº 313/2020 do CNJ e do Ato Normativo nº 64/2020 do TJ/ES, SUSPENDER o atendimento presencial das partes, advogados e interessados na Comarca de Viana, devendo ser realizado, ressalvadas situações excepcionais, o atendimento remoto durante o período do expediente forense (12:00horas às 18:00horas) e enquanto perdurar o regime de Plantão Extraordinário ao público, até a data de 30 de abril, assegurando a manutenção dos serviços essenciais previstos no §1º do artigo 3º do Ato Normativo nº 64/2020, devendo cada unidade disciplinar e disponibilizar canais de atendimento remoto;

 

Parágrafo único. Havendo excepcional necessidade de ingresso no Fórum, esta será disciplinado pelo Juiz da unidade, devendo sempre serem observados os critérios de segurança estabelecidos pelas autoridades de saúde.

 

Art. 2º. Durante o regime de Plantão Extraordinário, serão apreciadas somente matérias de urgência, nos termos referidos no Ato Normativo nº 64/2020 do TJES.

 

Parágrafo único. As demais matérias somente serão enfrentadas após o prazo estabelecido no Ato Normativo nº 64/2020 do E. TJES, a saber, dia 30 de abril de 2020.

 

Art. 3º. Tratando-se de processo ou procedimento inicial, o mesmo deverá ser encaminhado diretamente para o canal de atendimento remoto do Protocolo e Distribuição da Comarca de Viana, por meio do seguinte endereço eletrônico (e-mail): (protocolo-viana@tjes.jus.br), setor que realizará o protocolo e eventual distribuição do feito via e-mail à unidade competente.

 

Parágrafo único. As petições e expedientes referentes a processos e procedimentos já em trâmite deverão ser endereçadas diretamente às respectivas varas onde tramitam, nos seguintes endereços eletrônicos:

VARA DE FAMÍLIA: 1familia-viana@tjes.jus.br

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E ACIDENTE DO  TRABALHO: infancia-viana@tjes.jus.br

VARA CÍVEL E COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE: 1civel-viana@tjes.jus.br / varacivelefazendariadeviana@gmail.com                

1ª VARA CRIMINAL: 1criminal-viana@tjes.jus.br

2ª VARA CRIMINAL: 2criminal-viana@tjes.jus.br

3ª VARA CRIMINAL: 3criminal-viana@tjes.jus.br / terceiracriminalviana@gmail.com

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: 1jecriminal-viana@tjes.jus.br

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1jecivel-viana@tjes.jus.br

 

Art. 4º. Durante o expediente forense o Cartório da Contadoria deverá consultar seu e-mail (contadoria-viana@tjes.jus.br) e disponibilizar um telefone de contato, para eventual cálculo de custas ou elaboração de cálculos urgentes, mesmo que remotamente;

 

Art. 5º. Os Cartórios deverão providenciar o encaminhamento remoto de seus mandados e respectivos anexos à Central de Mandados para cumprimento pelo Oficial de Justiça Plantonista através do sistema E-jud, e, no caso de indisponibilidade deste, através do seguinte endereço eletrônico (e-mail): (centralmandados-viana@tjes.jus.br);

 

Parágrafo único. Em não se tratando de matéria de urgência, nos termos referidos no Ato Normativo nº 64/2020 do TJES, poderá a Central de Mandados devolver o expediente ao cartório, mediante justificativa.

 

Art. 6º. Para fins de cumprimento dos mandados a serem expedidos, fica obedecida a escala de plantão dos Oficiais de Justiça já confeccionada pela Central de Mandados.

 

Art. 7º. Para fins do art. 3º, §1º, do Ato Normativo nº 64/2020, a Secretaria de Gestão do Foro de Viana estará acessível, durante o período do expediente forense, por meio do e-mail (viana@tjes.jus.br) ou telefone nº (27) 3255-9110.

 

Art. 8º. À exceção dos serviços de vigilância, cujos serviços são imprescindíveis, os demais funcionários terceirizados estão dispensados de suas atividades presenciais, devendo aguardarem em regime de sobreaviso, pelo qual serão acionados, caso necessário, pela Secretaria de Gestão do Foro de Viana.

 

Art. 9º. Encaminhem-se cópias desta portaria ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Viana/ES, ao Ministério Público, à Defensoria Pública Estadual, à Superintendência da Polícia Federal, à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, ao Chefe de Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar.

 

Art. 10º. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada do Fórum Juiz Olival Pimentel - Rua Domingos Vicente, nº 70, Viana-Sede, na entrada do Centro Integrado de Cidadania de Viana – Casa do Cidadão, Av. Guarapari, s/n, Areinha, Viana/ES, e, no Fórum Anexo de Areinha – Av. Guarapari, Lote 19, Quadra 06, Loteamento Arlindo Villasch Areinha, Viana/ES, além de publicada no Diário da Justiça deste Estado.

 

Cumpra-se.

Dado e passado neste Juízo de Viana, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, aos 23 dias do mês de março de 2020.

 

 

GUSTAVO ZAGO RABELO

Juiz de Direito

VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Portarias

Portaria 01 2020

PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2020

O Doutor Ricardo Garschagen Assad, MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Viana e o Doutor Gustavo Zago Rabelo, MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana, no uso de suas atribuições conferidas por lei, e:

                                                             

  

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de Plantão Extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário, em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, regulamentando a matéria contida na Resolução suprarreferida, determinou a suspensão do atendimento presencial de partes, advogados e interessados, a ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO que o art. 3º do referido Ato Normativo suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser feito remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

DETERMINA:

Art. 1º. Para fins da Resolução nº 313/2020 do CNJ e do Ato Normativo nº 64/2020 do E. TJ/ES, oJuizado Especial Cível de Viana e Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana farão atendimento durante o expediente forense (12horas às 18horas) e enquanto perdurar o regime de Plantão Extraordinário ao público, até a data de 30 de abril, por meio dos seguintes endereços eletrônicos (e-mails), respectivamente:       1)1jecivel-viana@tjes.jus.br e 1jecivel.viana@gmail.com; 2) 1jecriminal-viana@tjes.jus.br e 1jecriminalviana@gmail.com.

Parágrafo único. O “caput” deste artigo não se aplica peticionamento regular nos autos eletrônicos PROJUDI, através de advogado.

 

Art. 2º. Não dispondo de recursos para enviar e-mail, a parte poderá entrar em contato com o Juizado Especial Cível de Viana e Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana através dos seguintes números de telefones, respectivamente: (27) 999627176 - Juizado Especial Cível de Viana e (27)99902-6494 e (28) 99924-4854 - Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana, sendo atendido pelo servidor de plantão.

Paragrafo único. O atendimento do interessado pelo servidor será realizado via telefone, WhatsApp e Skype, autorizado o trabalho remoto e/ou teletrabalho, e, somente na impossibilidade deste meio, atendimento físico.

Art. 3º. A parte interessada, seja através de e-mail, seja via WhatsApp ou qualquer outro meio disponível, deverá obrigatoriamente informar os seus dados pessoais e o número de telefone para contato pelo servidor público, que a orientará quanto a eventuais diligências e documentos necessários ao correto atendimento.

Art. 4º. Durante o regime de Plantão Extraordinário, serão apreciadas somente matérias de urgência, nos termos referidos no Ato Normativo nº 64/2020.

Parágrafo único. As demais matérias somente serão enfrentadas após o prazo estabelecido no Ato Normativo nº 64/2020 do E. TJES, a saber, dia 30 de abril de 2020.

Art. 5º. Encaminhem-se cópias desta portaria ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Viana/ES, ao Ministério Público, à Defensoria Pública Estadual, à Superintendência da Polícia Federal, à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, ao Chefe de Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada do Fórum Juiz Olival Pimentel, rua Domingos Vicente, nº 70, Viana-Sede, e, na entrada do Centro Integrado de Cidadania de Viana – Casa do Cidadão, Av. Guarapari, s/n, Areinha, Viana/ES, além de publicada no Diário da Justiça deste Estado.

Cumpra-se.

Dado e passado neste Juízo de Viana, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, aos 23 dias do mês de março de 2020.

 

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD

Juiz de Direito

 

GUSTAVO ZAGO RABELO

Juiz de Direito

VIANA - VARA DE FAMÍLIA
Portarias

PORTARIA 001/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VARA DE FAMÍLIA DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL

 

Portaria 001/2020

 

O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Família de Viana, Dr Cláudio Ferreira de Souza, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais e na forma da lei, e,

CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 64, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 20 de março de 2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, regime de Plantão Extraordinário em virtude da doença COVID-19;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde -OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza-se como pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4583-R, do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de emergência em Saúde Pública neste Estado decorrente de surto de Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção do emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

RESOLVE:

Artigo 1º – REGULAMENTAR O REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, no âmbito da Vara de Família de Viana/ES, Comarca da Capital, até o dia 30/04/2020, ficando os atendimentos aos advogados, procuradores, defensores púbicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária, prioritariamente na forma remota, no horário normal do expediente forense, compreendido entre as 12:00 e às 18:00 horas, por meio de e-mail e/ou contato telefônico.

Paragrafo único – Nos processos já em tramitação, havendo pedido de tutela provisória de urgência ou liminar, o peticionamento deverá ser encaminhado, em formato PDF, diretamente ao e-mail unidade judiciária (1familia-viana@tjes.jus.br), podendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelo celular (27) 99979-6476.

Artigo 2º – As iniciais que versem sobre as matérias de urgência, previstas no artigo 4º do Ato Normativo n° 64/2020, deverão ser protocolizadas via e-mail protocolo-viana@tjes.jus.br, ressaltando-se que a petição e os documentos que a acompanham deverão estar em formato de PDF;

Parágrafo único – Caberão aos advogados, procuradores, defensores púbicos, membros do Ministério Público e a Polícia Judiciária, informarem o e-mail para recebimento de cópia da decisão, sem prejuízo, se for o caso, de publicação no E-diário.

Artigo 3º As decisões expedidas durante o plantão extraordinário servirão, quando necessário, como MANDADO/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA.

Artigo 4º - ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Viana e à Defensoria Pública deste Município.

Artigo 5º - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia nos cartórios das Varas, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria das Unidades Judiciárias.

 

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

DADO E PASSADO nesta Comarca de Viana /ES, aos 23 (vinte e três) de março de 2020 (dois mil e vinte).

 

CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA

Juiz de Direito