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Versão revista

VIANA - DIRETORIA DO FORO
Portarias

PORTARIA Nº 001/2020

PORTARIA Nº 001/2020

 

O Doutor Gustavo Zago Rabelo, MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum de Viana, no uso de suas atribuições conferidas por lei, e:

                                                                 

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de Plantão Extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário, em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, regulamentando a matéria contida na Resolução suprarreferida, determinou a suspensão do atendimento presencial de partes, advogados e interessados, a ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

 

CONSIDERANDO que o art. 3º do referido Ato Normativo suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser feito remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

 

DETERMINA:

 

Art. 1º. Para fins de Resolução nº 313/2020 do CNJ e do Ato Normativo nº 64/2020 do TJ/ES, SUSPENDER o atendimento presencial das partes, advogados e interessados na Comarca de Viana, devendo ser realizado, ressalvadas situações excepcionais, o atendimento remoto durante o período do expediente forense (12:00horas às 18:00horas) e enquanto perdurar o regime de Plantão Extraordinário ao público, até a data de 30 de abril, assegurando a manutenção dos serviços essenciais previstos no §1º do artigo 3º do Ato Normativo nº 64/2020, devendo cada unidade disciplinar e disponibilizar canais de atendimento remoto;

 

Parágrafo único. Havendo excepcional necessidade de ingresso no Fórum, esta será disciplinado pelo Juiz da unidade, devendo sempre serem observados os critérios de segurança estabelecidos pelas autoridades de saúde.

 

Art. 2º. Durante o regime de Plantão Extraordinário, serão apreciadas somente matérias de urgência, nos termos referidos no Ato Normativo nº 64/2020 do TJES.

 

Parágrafo único. As demais matérias somente serão enfrentadas após o prazo estabelecido no Ato Normativo nº 64/2020 do E. TJES, a saber, dia 30 de abril de 2020.

 

Art. 3º. Tratando-se de processo ou procedimento inicial, o mesmo deverá ser encaminhado diretamente para o canal de atendimento remoto do Protocolo e Distribuição da Comarca de Viana, por meio do seguinte endereço eletrônico (e-mail): (protocolo-viana@tjes.jus.br), setor que realizará o protocolo e eventual distribuição do feito via e-mail à unidade competente.

 

Parágrafo único. As petições e expedientes referentes a processos e procedimentos já em trâmite deverão ser endereçadas diretamente às respectivas varas onde tramitam, nos seguintes endereços eletrônicos:

VARA DE FAMÍLIA: 1familia-viana@tjes.jus.br

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E ACIDENTE DO  TRABALHO: infancia-viana@tjes.jus.br

VARA CÍVEL E COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE: 1civel-viana@tjes.jus.br / varacivelefazendariadeviana@gmail.com                

1ª VARA CRIMINAL: 1criminal-viana@tjes.jus.br

2ª VARA CRIMINAL: 2criminal-viana@tjes.jus.br

3ª VARA CRIMINAL: 3criminal-viana@tjes.jus.br / terceiracriminalviana@gmail.com

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: 1jecriminal-viana@tjes.jus.br

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1jecivel-viana@tjes.jus.br

 

Art. 4º. Durante o expediente forense o Cartório da Contadoria deverá consultar seu e-mail (contadoria-viana@tjes.jus.br) e disponibilizar um telefone de contato, para eventual cálculo de custas ou elaboração de cálculos urgentes, mesmo que remotamente;

 

Art. 5º. Os Cartórios deverão providenciar o encaminhamento remoto de seus mandados e respectivos anexos à Central de Mandados para cumprimento pelo Oficial de Justiça Plantonista através do sistema E-jud, e, no caso de indisponibilidade deste, através do seguinte endereço eletrônico (e-mail): (centralmandados-viana@tjes.jus.br);

 

Parágrafo único. Em não se tratando de matéria de urgência, nos termos referidos no Ato Normativo nº 64/2020 do TJES, poderá a Central de Mandados devolver o expediente ao cartório, mediante justificativa.

 

Art. 6º. Para fins de cumprimento dos mandados a serem expedidos, fica obedecida a escala de plantão dos Oficiais de Justiça já confeccionada pela Central de Mandados.

 

Art. 7º. Para fins do art. 3º, §1º, do Ato Normativo nº 64/2020, a Secretaria de Gestão do Foro de Viana estará acessível, durante o período do expediente forense, por meio do e-mail (viana@tjes.jus.br) ou telefone nº (27) 3255-9110.

 

Art. 8º. À exceção dos serviços de vigilância, cujos serviços são imprescindíveis, os demais funcionários terceirizados estão dispensados de suas atividades presenciais, devendo aguardarem em regime de sobreaviso, pelo qual serão acionados, caso necessário, pela Secretaria de Gestão do Foro de Viana.

 

Art. 9º. Encaminhem-se cópias desta portaria ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Viana/ES, ao Ministério Público, à Defensoria Pública Estadual, à Superintendência da Polícia Federal, à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, ao Chefe de Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar.

 

Art. 10º. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada do Fórum Juiz Olival Pimentel - Rua Domingos Vicente, nº 70, Viana-Sede, na entrada do Centro Integrado de Cidadania de Viana – Casa do Cidadão, Av. Guarapari, s/n, Areinha, Viana/ES, e, no Fórum Anexo de Areinha – Av. Guarapari, Lote 19, Quadra 06, Loteamento Arlindo Villasch Areinha, Viana/ES, além de publicada no Diário da Justiça deste Estado.

 

Cumpra-se.

Dado e passado neste Juízo de Viana, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, aos 23 dias do mês de março de 2020.

 

 

GUSTAVO ZAGO RABELO

Juiz de Direito