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Versão revista

PORTARIA 001/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VARA DE FAMÍLIA DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL

 

Portaria 001/2020

 

O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Família de Viana, Dr Cláudio Ferreira de Souza, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais e na forma da lei, e,

CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 64, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 20 de março de 2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, regime de Plantão Extraordinário em virtude da doença COVID-19;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde -OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza-se como pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4583-R, do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de emergência em Saúde Pública neste Estado decorrente de surto de Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção do emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

RESOLVE:

Artigo 1º – REGULAMENTAR O REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, no âmbito da Vara de Família de Viana/ES, Comarca da Capital, até o dia 30/04/2020, ficando os atendimentos aos advogados, procuradores, defensores púbicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária, prioritariamente na forma remota, no horário normal do expediente forense, compreendido entre as 12:00 e às 18:00 horas, por meio de e-mail e/ou contato telefônico.

Paragrafo único – Nos processos já em tramitação, havendo pedido de tutela provisória de urgência ou liminar, o peticionamento deverá ser encaminhado, em formato PDF, diretamente ao e-mail unidade judiciária (1familia-viana@tjes.jus.br), podendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelo celular (27) 99979-6476.

Artigo 2º – As iniciais que versem sobre as matérias de urgência, previstas no artigo 4º do Ato Normativo n° 64/2020, deverão ser protocolizadas via e-mail protocolo-viana@tjes.jus.br, ressaltando-se que a petição e os documentos que a acompanham deverão estar em formato de PDF;

Parágrafo único – Caberão aos advogados, procuradores, defensores púbicos, membros do Ministério Público e a Polícia Judiciária, informarem o e-mail para recebimento de cópia da decisão, sem prejuízo, se for o caso, de publicação no E-diário.

Artigo 3º As decisões expedidas durante o plantão extraordinário servirão, quando necessário, como MANDADO/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA.

Artigo 4º - ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Viana e à Defensoria Pública deste Município.

Artigo 5º - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia nos cartórios das Varas, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria das Unidades Judiciárias.

 

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

DADO E PASSADO nesta Comarca de Viana /ES, aos 23 (vinte e três) de março de 2020 (dois mil e vinte).

 

CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA

Juiz de Direito