view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
TER31
Versão revista

Intimações

1- HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0008354-20.2020.8.08.0000

PACIENTE: ISAIAS FERNANDES VIANA

IMPETRANTE:DEF. PÚBLICO VALDIR VIEIRA JUNIOR - M3194485/ES

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES RELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO

DECISÃO/OFÍCIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ISAIAS FERNANDES VIANA preso em virtude de prisão em flagrante em 17 de março de 2020, sendo convertida sua prisão em preventiva no dia 18 de março do corrente ano, em audiência de custódia, a fim de garantia da ordem pública. Alega o impetrante em síntese, que a magistrada entendeu presentes os requisitos autorizadores da medida de exceção, eis que o paciente teria descumprido medida protetiva de afastamento, sendo preso pela guarnição policial no momento do descumprimento, demonstrando a presença de fortes indícios de que o paciente de fato cometera o delito o qual lhe foi imputado, qual seja artigo 24-A da lei 11.340/06. A Defensoria Pública junta à inicial documentos para instruir o pedido. Alega que o paciente é tecnicamente primário e que a despeito da decisão da magistrada apontar a necessidade da custódia cautelar do paciente, acontecimentos recentes relacionados à pandemia do COVID-19 devem ser levados em consideração. Cita, inclusive, a Recomendação número 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a questão. E ressalta a superlotação dos presídios . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão . Rede/2020/03/01 brasileiros e a falta de higienização e ventilação adequada nos estabelecimentos prisionais, situação que facilita a disseminação do vírus. Diante do exposto, requer, liminarmente, a revogação da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Decido fundamentadamente. Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus é possível quando estiver presente de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, ou seja estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso em tela, ao menos neste juízo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida, notadamente pela reiteração do paciente no descumprimento das medidas protetivas e na gravidade da conduta criminosa supostamente praticada pelo paciente (agressão contra a ex-esposa). No que diz respeito ao decreto de prisão preventiva do paciente, em uma análise superficial dos autos, verifico que, o Juízo a quo embasou sua decisão nos requisitos autorizadores da manutenção da custodia cautelar, constantes no art° 312 CPP, tendo em vista, principalmente, a necessidade de garantir a ordem pública, diante de descumprimento de medida protetiva, bem como na gravidade concreta do delito em tese praticado, evidenciado pela violência da ação perpetrada pelo paciente, além da reiteração no descumprimento das medidas protetivas, conforme relato da própria vítima. No caso vertente, portanto, a garantia da ordem pública fica demonstrada diante da reiteração delitiva, tendo em vista que os relatos da vítima denotam que o paciente é contumaz na prática de atos de descumprimento das medidas protetivas impostas, bem como de agressões contra a sua excompanheira. Conforme consta na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, existem três ações penais em curso em desfavor do ora . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão . Rede/2020/03/01 paciente, conforme se comprova através do sistema EJUD, tendo o mesmo passado por outra audiência de custódia no mês de março do ano de 2019. Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar as informações da autoridade coatora e o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, o que será feito no momento processual adequado. Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presente os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE LIMINAR. Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde do paciente, especialmente no que concerne a pandemia do COVID-19.

Oficie-se a Autoridade apontada como coatora para ciência, bem como para que preste as informações que entender pertinentes e analise se é caso de soltura do paciente em razão da Recomendação do CNJ 62, artigo 4, inciso I. Essa decisão serve como ofício.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça, para emissão do competente Parecer.

Vitoria, 25 de março de 2020

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador Relator

2- HABEAS CORPUS Nº 0008368-04.2020.8.08.0000

PACTE: DHYONATAN ALVEZ BRAZ

IMPTE: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO – OAN Nº 6848/ES

AUTORIDADE COATRA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO

DECISÃO/OFÍCIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DHYONATAN ALVEZ BRAZ, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA. Argumenta o causídico, acerca do risco de contaminação do paciente pelo COVID-19 tendo em vista a pandemia. Afirma que a recomendação nº 62 do CNJ “tem um sentido prático que não pode ser descartado, qual seja, que os presos do regime semiaberto continuam trabalhando na rua podendo ser infectados e ao adentrarem na unidade em que cumprem penas, poderão ser agentes transmissores para toda população carcerária.” Assevera que “a forma mais efetiva do Estado resguardar a integridade física dos pacientes que estão sob a sua tutela, é proferindo a liberdade provisória, podendo ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no artigo 319, do Código de Processo Penal. Requer, portanto seja o paciente posto em liberdade com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, pugna pela concessão da prisão domiciliar ao paciente, o qual se encontra em regime semiaberto de cumprimento de pena, com fulcro nos artigos 1º, III, e 5º, XLIX, da Constituição Federal, artigo 3º, da Lei nº 7210/84, artigo 319, do Código de Processo Penal, artigo 2º, do Ato Normativo nº 61/202 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão . Rede/2020/03/04 Santo, e artigo 5º, inciso I, alínea “b”, e III, da recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. O impetrante não instrui o presente mandamus com documentos e não informa quais os delitos praticados ou supostamente praticados pelo ora paciente. Não há também comprovação nos autos de que houve formulação de pedido de liberdade do paciente para o juízo de 1º grau. É o relatório. Decido fundamentadamente. Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus é possível quando estiver presente de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus bonis juris, ou seja estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso em tela, ao menos neste juízo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida, notadamente pela total ausência de instrução do feito. Ademais, não houve análise da questão trazida na presente ação, concernente ao COVID-19, pelo juízo de primeiro grau competente, o que caracteriza supressão de instância caso haja manifestação deste juízo de segundo grau sobre a questão. Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar as informações da autoridade coatora e o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, o que será feito no momento processual adequado. Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presente os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão . Rede/2020/03/04 pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde do paciente, especialmente no que concerne a pandemia do COVID-19.

Oficie-se para a Autoridade apontada como coatora para ciência, bem como para que preste as informações que entender pertinentes e analise se é caso de soltura do paciente em razão da Recomendação do CNJ 62, artigo 4, inciso I. Essa decisão serve como ofício.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça, para emissão do competente Parecer.

Vitoria, 25 de março de 2020

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador Relator

3- HABEAS CORPUS Nº 0008387-10.2020.8.08.0000

PACTE: CARLOS OTÁVIO PASSIGATI DE OLIVEIRA

IMPTE: ADV. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO – OAN Nº 6848/ES

A. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCÕES PENAIS DE VILA VELHA/ES

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O / O F Í C I O

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor CARLOS OTÁVIO PASSIGATI DE OLIVEIRA, em que se alega constrangimento ilegal por parte do MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCÕES PENAIS DE VILA VELHA/ES. Aduz a impetração, em síntese, o constrangimento ilegal perpetrado ante a manutenção do paciente, que se encontra cumprindo pena em regime semiaberto e com condição de ser custodiado em regime aberto domiciliar, durante a grande pandemia ocasionada pelo novo de CORONAVÍRUS (COVID-19), considerando os termos da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que adotou medidas preventivas a sua propagação no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Segundo alega, referida Recomendação, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso l, alínea “b”, abrange os estabelecimentos prisionais que possuem instalações que favoreçam a propagação do novo CORONAVÍRUS. Já em relação ao seu inciso III, ressalta que o juiz de execução pode conceder prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições por ele a serem definidas. Não deixa de registrar que o artigo 20 do ato normativo nº 61/202 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo determina que os magistrados devem observar integralmente todos os preceitos na Recomendação CNJ nº 62 de 17/10/2020. Sendo assim, afirma que o paciente, condenado ao regime semiaberto, possui risco de ser atingido pela doença infecciosa no estabelecimento prisional onde está, vez que em contato com outros presos ou com os agentes penitenciários, poderá facilmente contrair o vírus. Além disso, afirma também que “tal recomendação tem um sentido prático que não pode ser descartado, qual seja, que os presos do regime semiaberto continuam trabalhando na rua podendo ser infectados e ao adentrarem na unidade em que cumprem penas, poderão ser agentes transmissores para toda população carcerária”. . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão . Rede/2020/03/05S Nesse contexto, salienta que mesmo “sabendo que o momento em que estamos vivendo é de atenção/prevenção, e entendendo que havendo conflito entre princípios constitucionais, deve-se utilizar a técnica da ponderação, o impetrante suplica para que seja considerado o princípio da dignidade da pessoa humana”. Noticia, ainda, que, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aderindo a recomendação do CNJ, publicou portaria para diminuir o fluxo de pessoas no sistema prisional do estado em face à proliferação do novo CORONAVÍRUS. Entre as medidas está a recomendação para que todos os presos condenados aos regimes aberto e semiaberto sejam enviados à prisão domiciliar. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de liberdade provisória, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente. Subsidiariamente, pede a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, requer a concessão de prisão domiciliar. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido fundamentadamente. Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida. Como visto, almeja o impetrante seja o paciente colocado imediatamente em liberdade em razão dos inúmeros prejuízos advindos em caso de transmissão da COVID-19 para os internos que cumprem suas penas em regime semiaberto. Entretanto, não há nos autos notícias de que tal benefício tenha sido analisado em primeiro grau de jurisdição e qualquer manifestação deste Tribunal antes do juízo a quo representaria verdadeira e indevida supressão de instância. . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão . Rede/2020/03/05S Ademais, a impetração não juntou quaisquer cópias reprográficas de documentos que comprovem a situação prisional do paciente, o que inviabiliza a análise da pretensão. Ora, para que seja feita uma análise correta sobre possível constrangimento ilegal perpetrado ao paciente, é necessário que seja juntada toda a documentação suficiente para tal, não devendo ser olvidado que, em sede de Habeas Corpus, a prova deve ser pré-constituída, cabendo ao impetrante o ônus de instruir devidamente a exordial com os documentos necessários à análise do pedido. Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelos ilustres impetrantes, entendo mais prudente aguardar as informações da autoridade coatora e o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado. Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE LIMINAR.

Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde do paciente, especialmente no que concerne a grande pandemia de CORONAVÍRUS.

Oficie-se a autoridade apontada como coatora para ciência, bem como para que preste as informações que entender pertinentes e analise se é caso de soltura do paciente, em razão da Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO.

Vitória, 25 de março de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador Relator

4-HABEAS CORPUS Nº 0008401-91.2020.8.08.0000

PACTE: CLEBER LUIZ FERRARI

IMPTE: ADV. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO -OAB Nº 6848/ES

A. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCÕES PENAIS DE VILA VELHA/ES

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O / O F Í C I O

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor CLEBER LUIZ FERRARI, em que se alega constrangimento ilegal por parte do MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCÕES PENAIS DE VILA VELHA/ES. Aduz a impetração, em síntese, o constrangimento ilegal perpetrado ante a manutenção do paciente, que se encontra cumprindo pena em regime semiaberto e com condição de ser custodiado em regime aberto domiciliar, durante a grande pandemia ocasionada pelo novo de CORONAVÍRUS (COVID-19), considerando os termos da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que adotou medidas preventivas a sua propagação no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Segundo alega, referida Recomendação, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso l, alínea “b”, abrange os estabelecimentos prisionais que possuem instalações que favoreçam a propagação do novo CORONAVÍRUS. Já em relação ao seu inciso III, ressalta que o juiz de execução pode conceder prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições por ele a serem definidas. Não deixa de registrar que o artigo 20 do ato normativo nº 61/202 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo determina que os magistrados devem observar integralmente todos os preceitos na Recomendação CNJ nº 62 de 17/10/2020. Sendo assim, afirma que o paciente, condenado ao regime semiaberto, possui risco de ser atingido pela doença infecciosa no estabelecimento prisional onde está, vez que em contato com outros presos ou com os agentes penitenciários, poderá facilmente contrair o vírus. Além disso, afirma também que “tal recomendação tem um sentido prático que não pode ser descartado, qual seja, que os presos do regime semiaberto continuam trabalhando na rua podendo ser infectados e ao adentrarem na unidade em que cumprem penas, poderão ser agentes transmissores para toda população carcerária”. . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão . Rede/2020/03/05S Nesse contexto, salienta que mesmo “sabendo que o momento em que estamos vivendo é de atenção/prevenção, e entendendo que havendo conflito entre princípios constitucionais, deve-se utilizar a técnica da ponderação, o impetrante suplica para que seja considerado o princípio da dignidade da pessoa humana”. Noticia, ainda, que, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aderindo a recomendação do CNJ, publicou portaria para diminuir o fluxo de pessoas no sistema prisional do estado em face à proliferação do novo CORONAVÍRUS. Entre as medidas está a recomendação para que todos os presos condenados aos regimes aberto e semiaberto sejam enviados à prisão domiciliar. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de liberdade provisória, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente. Subsidiariamente, pede a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, requer a concessão de prisão domiciliar. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido fundamentadamente. Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida. Como visto, almeja o impetrante seja o paciente colocado imediatamente em liberdade em razão dos inúmeros prejuízos advindos em caso de transmissão da COVID-19 para os internos que cumprem suas penas em regime semiaberto. Entretanto, não há nos autos notícias de que tal benefício tenha sido analisado em primeiro grau de jurisdição e qualquer manifestação deste Tribunal antes do juízo a quo representaria verdadeira e indevida supressão de instância. . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão . Rede/2020/03/05S Ademais, a impetração não juntou quaisquer cópias reprográficas de documentos que comprovem a situação prisional do paciente, o que inviabiliza a análise da pretensão. Ora, para que seja feita uma análise correta sobre possível constrangimento ilegal perpetrado ao paciente, é necessário que seja juntada toda a documentação suficiente para tal, não devendo ser olvidado que, em sede de Habeas Corpus, a prova deve ser pré-constituída, cabendo ao impetrante o ônus de instruir devidamente a exordial com os documentos necessários à análise do pedido. Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelos ilustres impetrantes, entendo mais prudente aguardar as informações da autoridade coatora e o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado. Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presentes os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE LIMINAR.

Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde do paciente, especialmente no que concerne a grande pandemia de CORONAVÍRUS.

Oficie-se a autoridade apontada como coatora para ciência, bem como para que preste as informações que entender pertinentes e analise se é caso de soltura do paciente, em razão da Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO.

Vitória, 25 de março de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador Relator

5- HABEAS CORPUS Nº 0008416-60.2020.8.08.0000

PACTE: ZAQUEU ANTONIO DE SOUZA

IMTPE: DR. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS – OAB Nº 25533/ES

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO

DECISÃO/OFÍCIO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ZAQUEU ANTONIO DE SOUZA, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA. Segundo a inicial é imputado ao paciente a prática do crime previsto no artigo 33, da Lei de Drogas. Alega a ocorrência de excesso de prazo para prolação da sentença, eis que estaria o feito estagnado desde 24/01/2020. Menciona a presença de condições pessoais favoráveis ao paciente, bem como a ausência dos requesitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. Ressalta a necessidade de análise da possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Afirma também a necessidade de revogação da prisão com base no COVID-19. . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão . Rede/2020/03/04 Cita, inclusive, a Recomendação número 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a questão. E ressalta a falta de higienização adequada nos estabelecimentos prisionais, situação que facilita a disseminação do vírus. Requer assim a concessão da liminar para que seja concedida a liberdade provisória ao paciente. Não sendo o pleito acolhido, pugna pela reavaliação do decreto prisional com fulcro nos artigos 1º, III, e 5º, XLIX, da Constituição Federal, artigo 3º, da Lei nº 7210/84, artigo 319, do Código de Processo Penal, artigo 2º, do Ato Normativo nº 61/202 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e artigo 4º, inciso I, alínea “b”, da recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. Decido fundamentadamente. Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus é possível quando estiver presente de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, ou seja, se estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso em tela, ao menos neste juízo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida. Relativo ao alegado excesso de prazo, é pacífico o entendimento de nossos Tribunais de que, de acordo com o princípio da razoabilidade, o excesso de prazo não deve se atrelar ao somatório aritmético dos prazos legais, devendo ser analisadas outras circunstâncias como a pluralidade de crimes, a complexidade do feito, elementos que podem dilatar o prazo processual, sem, contudo, caracterizar a coação ilegal. No que diz respeito à prisão preventiva, em uma análise superficial dos autos, verifico que, o Juízo a quo embasou sua decisão nos requisitos autorizadores da manutenção da custodia cautelar, constantes no art° 312 CPP, . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão . Rede/2020/03/04 tendo em vista, principalmente, a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. A de considerar a gravidade da conduta, eis que segundo a decisão que manteve a custódia cautelar, o paciente, em tese, integra uma associação criminosa radicada no Bairro Flexal II, no local conhecido como Morro do Boneco Branco, em Cariacica/ES, envolvida em homicídios, posse/porte de arma de fogo, tráfico de drogas, dentre outros crimes. Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da prisão preventiva, inexiste falar em aplicação das medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostrando as mesmas suficientes e adequadas. Ademais, salienta-se que, em subsistindo requisitos para decretação cautelar, a existência de condições favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, não impossibilita a decretação da prisão preventiva, tampouco infere a sua desnecessidade, e não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. Por fim, registro que não houve análise da questão trazida na presente ação no que concerne ao COVID-19, pelo juízo de primeiro grau competente, o que caracteriza supressão de instância caso haja manifestação deste juízo de segundo grau sobre a questão. Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar as informações da autoridade coatora e o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em apreço, o que será feito no momento processual adequado. Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presente os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão . Rede/2020/03/04 pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde do paciente, especialmente no que concerne a pandemia do COVID-19.

Oficie-se a Autoridade apontada como coatora para ciência, bem como para que preste as informações que entender pertinentes e analise se é caso de soltura do paciente em razão da Recomendação do CNJ 62, artigo 4, inciso I. Essa decisão serve como ofício.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça, para emissão do competente Parecer.

Vitoria, 25 de março de 2020.

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador Relator

6-HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0008433-96.2020.8.08.0000

PACIENTE: FABIANO BRUMANO DA SILVA

IMPETRANTE : DRA. FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES – OAB Nº 32883/ES

AUTORIDADE COATORA : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA E 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO DECISÃO

(PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO)

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FABIANO BRUMANO DA SILVA preso no Centro de Detenção de Cachoeiro de Itapemirim, em virtude de cumprimento de regime de pena aberto no processo número 0011590-10.2017.8.08.0024 e preso provisório no processo número 0005705-51.2017.8.08.0012, aguardando conclusão de julgamento desde 12/09/2018. Alega a impetrante em síntese, como ato ilegal a manutenção de prisão do paciente enclausurado provisoriamente e de preso condenado em regime aberto com condição de ser custodiado em regime aberto domiciliar em um sistema prisional em estado de coisas inconstitucional durante a pandemia do COVID-19. Argumenta também, acerca do risco de contaminação pelo COVID-19 tendo em vista a pandemia. E sustenta que o paciente possui imunidade baixa. Esclarece, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça editou Recomendação para se evitar a disseminação do vírus nos presídios do país, recomendando que os presos fossem colocados em liberdade ou em prisão domiciliar, quando possível. . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão . Rede/2020/03/01 Requer, portanto seja o paciente posto em liberdade com a expedição de alvará de soltura ou , subsidiariamente, seja fixada prisão domiciliar em seu favor, conforme recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A impetrante não instrui o presente mandamus com documentos e não informa quais os delitos praticados ou supostamente praticados pelo ora paciente. Não há também comprovação nos autos de que houve formulação de pedido de liberdade do paciente para o juízo de 1º grau. É o relatório. Decido fundamentadamente. Pois bem. Como se sabe, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus é possível quando estiver presente de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus bonis juris, ou seja estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso em tela, ao menos neste juízo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar pretendida, notadamente pela total ausência de instrução do feito. No que diz respeito a ilegalidade da prisão cautelar do paciente não há nos autos elementos para análise da legalidade da prisão, eis que não fora juntada a decisão que decretou a prisão do paciente e nem qualquer outro documento capaz de embasar a alegação da impetrante, seja a de constrangimento ilegal na segregação cautelar, seja a de cumprimento de pena em regime aberto, ou ainda, acerca da alegação de fragilidade da saúde do paciente. Ademais, não houve análise das questões trazidas na presente ação, especialmente no que concerne ao COVID-19, pelo juízo de primeiro grau competente, o que caracteriza supressão de instância caso haja manifestação deste juízo de segundo grau sobre a questão. Entrementes, seja como for, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar as informações da autoridade coatora e o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Adalto Dias Tristão . Rede/2020/03/01 manifestação mais abalizada do caso em apreço, o que será feito no momento processual adequado. Destarte, a despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro presente os pressupostos indispensáveis a concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE LIMINAR. Determino sejam tomadas todas as cautelas pelo Estado acerca da preservação da saúde do paciente, especialmente no que concerne a pandemia do COVID-19.

Oficie-se para as Autoridades apontadas como coatoras para ciência, bem como para que prestem as informações que entenderem pertinentes e analisem se é caso de soltura do paciente em razão da Recomendação do CNJ 62, artigo 4, inciso I. Essa decisão serve como ofício.

Após, remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça, para emissão do competente Parecer.

Vitoria, 24 de março de 2020

ADALTO DIAS TRISTÃO

Desembargador Relator

7-HABEAS CORPUS Nº 0008504-98.2020.8.08.0000

PACIENTE: LUIZ CARLOS BARRETO FILHO

IMPETRANTE: MARIA ISABEL LEAO BARBALHO - M3194400-ES

AUTORIDADE COATORA: EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – COMARCA DA CAPITAL – 22.03.2020

RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com expresso pedido liminar, impetrada em favor de LUIZ CARLOS BARRETO FILHO, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, responsável pela Audiência de Custódia na Comarca da Capital, no dia 22.03.2020, apontado como Autoridade coatora. Consta na inicial do presente writ que o Paciente se encontra custodiado preventivamente, por força da Decisão proferida nos autos do processo nº 0006133-17.2020.8.08.0048, tendo em vista a suposta prática da conduta tipificada no art. 155, §4º, inciso II c/c art. 14, inc. II, do Código Penal, - furto qualificado - dentro das dependências do Sempre Tem Supermercados, localizado no município da Serra, oportunidade em adulterou, com intenção de furtar, a etiqueta de determinada garrafa de vinho, passando-a de R$ 108,00 (cento e oito reais) para R$ 18,00 (dezoito reais). Após passar pelo caixa de pagamento com o objeto com o valor a menor, por estar sendo monitorado pelas câmeras do estabelecimento comercial, acabou detido. Nessa linha, aduz o impetrante que a autoridade apontada como coatora, através da Decisão suso referenciada, tendo em vista a situação fática que o caso apresenta, resolveu por conceder ao Paciente o benefício da liberdade provisória com fiança, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mediante o cumprimento de outras determinadas condições. Sendo assim, por não possuir condições financeiras de arcar com tal numerário estipulado, permanece encarcerado até a presente data, pugnando, liminarmente, pela expedição do competente alvará de soltura sem a necessidade do pagamento de fiança. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que quando se tratar da natureza do pleito apresentado, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando “houver grave risco de violência1 ” ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo. Em outros termos: a liminar em sede de habeas corpus é admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus comissi delicti, entendido como a plausibilidade do direito material rogado, e do periculum libertatis, isto é, aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido. Relembro que, após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada a presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP). No caso concreto, após a análise de todo o caderno processual e mesmo nesta fase embrionária, entendo por bem deferir a presente liminar, no sentido de dispensar o pagamento da fiança arbitrada ao Paciente, mantendo as demais medidas cautelares diversas da prisão já estabelecidas pelo MM. Juiz responsável pela audiência de custódia e, assim, viabilizar a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente. Isso porque, conforme constatado na decisão ora objurgada, restaram ausentes os requisitos elencados no artigo 312, do CPP, que autorizam a decretação da prisão preventiva, na medida em que o Magistrado a quo fez questão de consignar que: Pois bem, considerando todos esses elementos verifico que estão ausentes no caso concreto os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva do autuado, elencados no art. 312, do CPP. Assim, os elementos colhidos pelas informações e documentos trazidos neste APFD, indicam que a sua liberdade não oferece risco à ordem econômica, à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, considerando que possui residência fixa e ocupação 1 Art. 249, parágrafo único, da Resolução nº 15/95 (RITJES). Verifico, assim, a conveniência de substituir a prisão preventiva do autuado pelas seguintes medidas cautelares, além das condições dos arts. 327 e 328 do CPP, quais sejam: a) proibição de sair da Grande Vitória sem prévia autorização do Juiz natural da causa; b) comparecimento a todos os atos do processo, devendo manter endereço atualizado; c) proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e assemelhados; d) recolhimento domiciliar de 20h às 6h; e) recolhimento de fiança no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Neste passo, dentre tais medidas cautelares, observa-se que fora arbitrado o pagamento de fiança no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Ocorre que, pelo informado na inicial, o paciente não possui condições de arcar com a fiança estipulada vez que é hipossuficiente e assistido pela Defensoria Pública. Além disso, destaco toda a situação de calamidade pública vivenciada ante a pandemia no novo coronavírus, a precariedade das nossas unidades prisionais e o fato de o crime de furto a ele atribuído, como sabido, não comporta o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Neste sentido, quanto ao arbitramento da fiança, importante mencionar a Recomendação Conjunta Nº 01/2015, que permite a dispensa do pagamento do valor estipulado, quando passados 05 (cinco) dias sem que haja o pagamento pelo preso, senão vejamos: Art. 1º. Recomendar aos Juízes que, em caso de decisão que conceder, reduzir ou mantiver fiança (arts. 325, I e II, do CPP) em análise de prisões flagranciais, a partir da devolução do mandado de intimação da referida decisão, no prazo de 05 (cinco) dias sem o recolhimento do valor arbitrado, analisem a hipótese de aplicação da presunção de hipossuficiência pelo decurso temporal, expedindo, se for o caso, alvará de soltura com a dispensa do pagamento, nos termos dos artigos 325, §1º, I c/c 350, 4 caput, do CPP. Além desta Recomendação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça vem entendendo que a ausência de condições de arcar com o valor arbitrado à título de fiança não pode ser óbice à liberdade do preso, se já for constatado a inexistência dos requisitos contidos no artigo 312, do CPP, como se observa abaixo: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME DE DANO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1.[...] . 2. Inexistindo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. 3. Na espécie, há ilegalidade na concessão da liberdade provisória ao paciente, condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 1.000,00, porquanto se trata de pessoa presumidamente pobre, assistida pela Defensoria Pública e mantida presa até o deferimento da liminar por esta Corte Superior, devendo ser aplicado o disposto no art. 350 do CPP. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, conceder liberdade provisória ao paciente, sem pagamento de fiança. (STJ; HC 532.397; Proc. 2019/0269746-4; DF; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 03/03/2020; DJE 23/03/2020) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FIANÇA. NÃO RECOLHIDA. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. PRISÃO REVOGADA. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Passado o prazo de 72 horas sem que haja o pagamento da fiança condicional à liberdade do paciente, deve se presumir a hipossuficiência e, então, ser expedido alvará de soltura independente do pagamento da monta arbitrada pelo juízo. Recomendação Conjunta TJES nº 01/2015. Jurisprudência. 2. Mantidas as demais medida cautelares aplicadas pela autoridade coatora. 3. Habeas Corpus concedido. (TJES; HC 0038444-45.2019.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 11/03/2020; DJES 16/03/2020). Acrescento, por fim, que o artigo 350, do Código de Processo Penal, autoriza a concessão de liberdade provisória, quando verificada as condições econômicas do preso. Assim, nos moldes dos julgados acima expostos, reconhecida a hipossuficiência do paciente, completando hoje 05 (cinco) dias desde o arbitramento da fiança, entendo que assiste razão o impetrante. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor de LUIZ CARLOS BARRETO FILHO, filho de Eliane Scantamburlo Barreto e Luiz Carlos Barreto, nascido em 01/01/1976, natural de Cachoeiro de Itapemirim/ES, dispensando-o do pagamento da fiança estipulada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos ao artigo 1º da Recomendação Conjunta Nº 01/2015, c/c artigo 350, do CPP, servindo a presente decisão como Alvará de Soltura. Mantenho todas as demais medidas cautelares, inclusive as estabelecidas pelos artigos 327 e 328, ambos do CPP.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Após a juntada das informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 25 de março de 2020.

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

8-HABEAS CORPUS N° 0008407-98.2020.8.08.0000

PACIENTE: LUIZ MANOEL DA CRUZ

IMPETRANTE: ALZEMIR ROSA MIRANDA RAMOS - 30993/ES

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRA

RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

DESPACHO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ MANOEL DA CRUZ, insurgindo-se contra suposta coação ilegal praticada pela Autoridade Coatora, consubstanciada na manutenção da prisão preventiva do paciente, mesmo diante da pandemia do Coronavírus, que atingiu o País nesta última semana. Considerando que a medida liminar já foi apreciada e indeferida em sede de Plantão Judicial Ordinário, pelo Exmo. Sr. Desembargador Subst. Helimar Pinto, aguarde-se as informações da Autoridade Coatora, solicitadas pelo Desembargador plantonista. Em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para oferecimento do competente parecer. Por fim, retornem-me os autos conclusos para a devida apreciação. Diligencie-se.

Vitória, 25 de março de 2020.

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

9- HABEAS CORPUS Nº 0008469-41.2020.8.08.0000

PACIENTE: RODRIGO SOARES PINHEIRO

IMPETRANTE: DEFENSOR PÚBLICO RAPHAEL MAIA RANGEL - M3194493-ES

AUTORIDADE COATORA: EXMO. JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com expresso pedido liminar, impetrada em favor de RODRIGO SOARES PINHEIRO, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO, plantonista em AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Consta na inicial do presente writ, fls. 02/09, que o Paciente se encontra custodiado preventivamente, por força de decisão proferida na Audiência de Custódia ocorrida no Centro de Triagem de Vitória no dia 21 de março de 2020, tendo em vista a suposta prática do crime do artigo 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Nessa perspectiva, sustenta o recorrente, em síntese, estar sofrendo constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de motivação idônea para justificar o decreto da sua custódia cautelar, visto que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi embasada unicamente na gravidade ínsita do crime supostamente cometido. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, e, no mérito, a confirmação da tutela. Noutro giro, aduz o impetrante que diante da situação de pandemia causada pelo coronavírus, o CNJ publicou a Recomendação nº 62/2020, visando a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Nesta linha intelectiva, sustenta que a integridade física do paciente se encontra em risco, já que os estabelecimentos penais não possuem condições adequadas para resguardar a saúde de seus internos, razão pela qual, com fulcro na aplicação do princípio da proporcionalidade e dignidade humana, pugna pela concessão da liminar, a fim de conceder liberdade ao paciente. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que quando se tratar da natureza do pleito apresentado, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando “houver grave risco de violência” ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo. Em outros termos: a liminar em sede de habeas corpus é admitida apenas quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus comissi delicti, entendido como a plausibilidade do direito material rogado, e do periculum libertatis, isto é, aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido. Relembro que, após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada a presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP), restando configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia preventiva quando não preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP e ausente as hipóteses de admissibilidade elencadas no artigo 313 do mesmo Codex. No caso concreto, depreende-se da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito plantonista em Audiência de Custódia que “seguranças do Supermercado Extrabom abordaram o autuado quando o mesmo tentava subtrair uma garrafa de energético e salgadinho de dentro do estabelecimento”, razão pela qual esta sendo imputado ao presente paciente a prática do crime de tentativa de furto simples (art. 155, caput, c/c art. 14, II do CP). Diante disso, o Magistrado entendeu por bem converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, por acreditar restarem preenchidos in casu os elementos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. Delineado o contexto fático processual, com a data vênia, insta consignar que assiste razão ao impetrante. Isso porque, no caso em exame, ainda que se desconsidere a causa de diminuição de pena pela modalidade tentada do delito, imputa-se ao acusado o crime de furto simples, previsto no art. 155 do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa a 4 (quatro) anos, senão vejamos: "Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa" (grifou-se). Portanto, o caso em apreço não preenche o requisito de cabimento de prisão preventiva exigido no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, qual seja, o crime imputado ao acusado ser punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Não bastasse, o fato investigado não envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, motivo pelo qual, vislumbra-se ausentes os pressupostos legitimadores da ordenação da custódia antecipada, a qual merece ser revogada. Outrossim, verifico que a prisão foi decretada mencionando necessidade para garantia da ordem pública, regular instrução processual e aplicação da lei penal, contudo mediante fundamentos eminentemente abstratos. Como se sabe, a jurisprudência é assente em admitir a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando verificada a gravidade em concreto do delito praticado pelo agente, exigindo-se, todavia, demonstração com elementos concretos de que o indivíduo possui personalidade capaz de perturbar a ordem pública se solto estiver, não sendo suficiente para tanto a decretação com base em critérios verificados apenas abstratamente. No caso, justificou-se a prisão na medida em que “a liberdade do autuado, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, uma vez este em liberdade poderá voltar a cometer atos da mesma natureza, intimidar testemunhas e se evadir do distrito de culpa, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto”, sem trazer, contudo, qualquer elemento concreto para ratificar suas alegações. Neste particular, reputo ser imprescindível trazer recente decisão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTATAÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO IGUAL A QUATRO ANOS. AGENTE PRIMÁRIO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. RECLAMO PROVIDO. 1. As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos concretos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático probatório apreciado (fumus commissi delicti e periculum libertatis), bem como observar os limites da incidência da segregação processual, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. No caso, verificase que a prisão ante tempus não preenche os limites da incidência estabelecidos no art. 313 do Código de Processo Penal, uma vez que se imputa ao acusado o crime de furto simples na modalidade tentada cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa a 4 (quatro), e, além disso, não consta que o paciente seja reincidente em crime doloso ou que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente. (STJ; RHC 115.530; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama Proc. 2019/0208591-8; BA; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 13/08/2019; DJE 20/08/2019) Nesta perspectiva também entende este e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo em casos similares, in verbis: HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Caso em que a paciente teria sido encontrada no interior da residência da vítima, tentando furtar uma bolsa, contendo documentos pessoais, chave do carro e quantia em espécie. 2. A prisão preventiva, no caso, é incabível, na medida em que o crime imputado (furto simples tentado) não possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, estando, portanto, à margem do art. 313 do CP. 3. Além disso, a prisão foi decretada mencionando necessidade para garantia da ordem pública, regular instrução processual e aplicação da Lei Penal, contudo mediante fundamentos eminentemente abstratos. 4. Habeas Corpus parcialmente concedido, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (TJES; HC 0034810-75.2018.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Ezequiel Turibio; Julg. 13/03/2019; DJES 18/03/2019) Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a expedição de alvará de soltura em favor de RODRIGO SOARES PINHEIRO, CPF nº 130.402.257-90, nascido em 12/03/1992, filho de Solange Rosa Soares e Dionicio Rodrigues Pinheiro, nos autos nº 0006124-94.2020.8.08.0035, salvo se por outro motivo não estiver preso, servindo a presente decisão como Alvará de Soltura.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Após a publicação da presente decisão, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.

Vitória/ES, 25 de março de 2020.

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR