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Versão revista

Decisão Monocrática

1- Habeas Corpus Criminal - Nº 0008453-87.2020.8.08.0000

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE A. M. C. , G. S. DA S.

Impetrante: Hilton Miranda Rocha Sobrinho OAB Nº 6848 e Lucas Willian Almeida Ripardo OAB Nº 32395

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de habeas corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelos advogados Hilton Miranda Rocha Sobrinho e Lucas Willian Almeida Ripardo em favor de A. M. C.  e G. S. DA S., Sustenta o impetrante que o Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação n. 62/2020, teria orientado os Magistrados a reavaliar as prisões provisórias daqueles que estivessem em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus. Aduz que a observância de referida recomendação, no âmbito do judiciário local, teria sido determinado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, no Ato Normativo n. 61/2020. Assim, alinham que aos pacientes, presos preventivamente por mais de 90 (noventa) dias pelo crime descrito no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, deve ser imediatamente deferida a liberdade provisória com ou sem a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Requer, então, o deferimento da liminar para que os sejam postos em liberdade. O presente expediente foi apresentado por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo n. 64/2020, da Presidência deste E. Sodalício, considerando a decretação de estado de emergência de saúde pública. Inicial com seis laudas, desacompanhada de documentos. É o relatório, no essencial. DECIDO: Revendo os termos da impetração, não constato qualquer referência a eventual manifestação do juízo de primeiro grau a respeito dos fundamentos em que baseio o writ, sendo lídimo concluir, até pelo fato de nenhum documento ter sido protocolizado com a inicial, que o pedido de liberdade provisória não foi deduzido perante o juízo de origem. Logo, o conhecimento do presente, na forma atual, redunda na supressão da instância primeva, circunstância de todo repelida pela jurisprudência desta E. Corte: HABEAS CORPUS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PEDIDO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO DOUTO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA. Se o pedido de extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (prescrição retroativa), não foi sequer formulado perante o Juiz de 1ª instância, impedido fica este Tribunal de apreciar a ordem impetrada, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida. (TJES, HC 100190049864, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, 16/03/2020) HABEAS CORPUS DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA PEDIDO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AINDA NÃO ANALISADO POSSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA MATÉRIA DE EXECUÇÃO DE PENA HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Em harmonia com a orientação da Corte Suprema, as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça vêm exarando, em seus julgados, a compreensão de que a tese apresentada pelo impetrante, sem apreciação pela autoridade apontada como coatora, torna incompetente este Sodalício para examinar a aludida alegação, diante da supressão de instância. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJES, HC 100190057990, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, 09/03/2020) Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Desembargador, em 24/03/2020 às 20:22:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. De toda sorte, importante destacar que os mais recentes informes da Secretaria de Estado da Justiça são no sentido de não haver nenhum caso de circulação do vírus da COVID-19 no sistema penal local, tendo sido informado, ainda, que a Secretaria de Estado da Saúde teria adotado as providências cabíveis para evitar a disseminação entre a população carcerária estadual. Assim, considerando a ocorrência de supressão de instância e, não sendo caso de manifesta ilegalidade a permitir atuação oficiosa, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO.

Ciência ao Impetrante.

Cessado o período de plantão extraordinário, dê-se os impulsos de estilo, publicando-se na íntegra e abrindo vista à douta Procuradoria de Justiça, para ciência.