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Versão revista

Intimações

1- Habeas Corpus Criminal - Nº 0004902-02.2020.8.08.0000

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE

FABRICIO DE JESUS

Adv: ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA OAB Nº 8533-ES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

DECISÃO

Trata-se de pedido incidental nos autos do habeas corpus em epígrafe, impetrado em favor de FABRICIO DE JESUS. A impetrante requer seja revista a prisão preventiva do paciente, cuja liberdade foi negada por este Desembargador em decisão liminar proferida em 6 de março último, baseando a postulação na atual situação de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), notadamente pelo risco de disseminação do contagio no ambiente prisional. Requer, então, o deferimento da liminar para que o coacto seja posto imediatamente em liberdade. O presente expediente foi apresentado por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo n. 64/2020, da Presidência deste E. Sodalício, considerando a decretação de estado de emergência de saúde pública. Requerimento com seis laudas, acompanhado de documentos igualmente digitalizados. É o relatório, no essencial. DECIDO: Em manifestação pretérita, indeferi o pedido libertário em razão de ter verificado a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Naquela ocasião, destaquei que o paciente, denunciado com outros dois corréus pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal e 244-B, §2º, da Lei n° 8.069/90 (duas vezes), responde a outras ações penais, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva. No mesmo pronunciamento, assentei que o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis não lhe garante a liberdade provisória e, bem assim, que a análise dos prazos processuais deve ser feita à luz das peculiaridades do caso concreto, em com atenção ao princípio da razoabilidade, devendo-se demonstrar que a autoridade judicial teve atuação desidiosa na condução do feito. Afastei, assim, a possibilidade de deferimento da liberdade provisória. E não observo haver razão para alterar o entendimento então adotado. Por um lado, é importante realçar que não se constata qualquer referência a eventual manifestação do juízo de primeiro grau a respeito dos fundamentos em que baseia o atual requerimento, razão pela qual o conhecimento do presente, na forma atual, redundaria na supressão da instância singela, circunstância de todo repelida pela jurisprudência desta E. Corte: HABEAS CORPUS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PEDIDO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO DOUTO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA. Se o pedido de extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (prescrição retroativa), não foi sequer formulado perante o Juiz de 1ª instância, impedido fica este Tribunal de apreciar a ordem impetrada, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida. (TJES, HC 100190049864, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, 16/03/2020) HABEAS CORPUS DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA PEDIDO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AINDA NÃO ANALISADO POSSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA MATÉRIA DE EXECUÇÃO DE PENA HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Em harmonia com a orientação da Corte Suprema, as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça vêm exarando, em seus julgados, a compreensão de que a tese apresentada pelo impetrante, sem apreciação pela autoridade apontada como coatora, torna incompetente este Sodalício para examinar a Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Desembargador, em 25/03/2020 às 09:08:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. aludida alegação, diante da supressão de instância. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJES, HC 100190057990, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, 09/03/2020) De toda sorte, importante destacar que os mais recentes informes da Secretaria de Estado da Justiça são no sentido de não haver nenhum caso de circulação do vírus da COVID-19 no sistema penal local, tendo sido informado, ainda, que a Secretaria de Estado da Saúde teria adotado as providências cabíveis para evitar a disseminação entre a população carcerária estadual. Assim, não concorrendo motivos para a alteração do entendimento outrora firmado, INDEFIRO O PEDIDO.

Ciência ao Impetrante.

Cessado o período de plantão extraordinário, dê-se os impulsos de estilo.

Vitória, 25 de março de 2020.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

INTIMAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


REPUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÕES


1 NO PROCESSO Nº 0039309-68.2019.8.08.0000
Habeas Corpus Criminal
WILLIAN FERREIRA SILVA ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. MARCOS VINICIUS SA 11404 - ES
JOAO GUILHERME GUALBERTO TORRES 23450 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILLIAN FERREIRA SILVA, em face de ato supostamente coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Cariacica, nos autos do Processo nº 0002315-05.2019.8.08.0012, que, ao condenar o paciente pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, manteve a prisão preventiva.

Argumenta o impetrante, em suma, que a condenação em regime semiaberto é incompatível com a prisão preventiva. Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, revogação da prisão preventiva, e, subsidiariamente, a transferência imediata ao regime semiaberto.

O HC foi impetrado no plantão judiciário de 2ª instância, durante o recesso forense, tendo o e. Des. Plantonista deferido parcialmente a liminar, a fim de transferir o paciente ao regime semiaberto (fls. 354/361).

Às fls. 368/373, a defesa postula novo pedido de revogação da prisão preventiva, tendo por base a situação atual de pandemia e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ.

É o relatório. Passo a decidir.

A inovação petitória não merece ser concedida, por configurar supressão de instância, uma vez que a alegação de fato superveniente ainda não foi enfrentado pela autoridade coatora, valendo ressaltar que a recomendação da Resolução é direcionada, em primeiro lugar, “aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal” (art. 4º). Aliás, registra-se que, em consulta ao andamento processual, constatei que provavelmente o pedido já foi formulado em 1a instância, tendo sido protocolado no mesmo dia da petição de fls. 368/373.

De qualquer forma, verifico que a prisão preventiva perdura desde a instrução e, inclusive, já foi proferida sentença penal condenatória, inexistindo flagrante ilegalidade a ser reconhecida, até porque não foi demonstrado que o paciente pertence a grupo de risco, e a prisão preventiva já foi enfrentada no HC nº 0007860-92.2019.8.08.0000.

Por fim, constato que foram apostas na contracapa dos autos as informações da autoridade coatora, que deverão ser juntadas.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de fls. 368/373.

1 – Com a juntada das informações solicitadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 25 de março de 2020.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR