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Versão revista

Portaria nº 005/2020

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

PODER JUDICIÁRIO

 

Comarca de Baixo Guandu

 

DIRETORIA DO FORO

 

Av. Carlos de Medeiros, n° 977, Centro, Baixo Guandu-ES. 29730-000

 

 

PORTARIA Nº. 005/2020.

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor DENER CARPANEDA, MMº. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

 

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;

 

CONSIDERANDO que o art. 3º do referido ato regulamentar suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

 

CONSIDERANDO a determinação de que cada unidade judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos tribunais;

 

RESOLVE, pela presente Portaria,

 

Art. 1º. Para fins do art. 3º, §1º, da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e sem prejuízo dos peticionamentos regulares nos autos eletrônicos (PJE), as unidades judiciárias desta Comarca de Baixo Guandu estarão acessíveis, durante o período de expediente forense, por meio dos seguintes canais de atendimento remoto:

 

IContadoria do Foro, para protocolo e distribuição de medidas urgentes contempladas no art. 4º da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, por meio do telefone nº (27) 9-9747-3044, e e-mail institucional: protocolo-bguandu@tjes.jus.br.

 

IICartório da 1ª Vara (Cível, Registro Público, Família, Fazenda Pública e Juizado Especial Cível), por meio do telefone nº (27) 9-9959-4647, e e-mail institucional: 1vara-bguandu@tjes.jus.br.

 

IIICartório da 2ª Vara (Criminal, Execução Penal, Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões e Juizados Especiais Criminal e da Fazenda Pública), por meio do telefone nº (27) 3732-3306 / (27) 3732-1672 – Ramal 213, e e-mail institucional: 2vara-bguandu@tjes.jus.br.

 

Art. 2º. Encaminhe-se cópias ao Exmo. Desembargador Presidente do Eg. Tribunal de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, ao Presidente da 1ª Subseção da OAB de Colatina/ES e ao Representante do Ministério Público.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada do fórum, em lugar visível, e publicada no Diário da Justiça deste Estado.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Baixo Guandu/ES, 20 de março de 2020.

 

DENER CARPANEDA

Juiz de Direito - Diretor do Foro