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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Pautas

Pauta de Julgamento

                                   
Poder Judiciário Estado do Espírito Santo 2
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


Por determinação do Presidente da Primeira Câmara Criminal, a Secretaria da Primeira Câmara Criminal torna pública a relação de processos que serão apreciados
na sessão do dia 29 de abril de 2020, que terá início às 14hs em ambiente virtual a se encerrar às 19hs do mesmo dia.
Os pedidos de realização de sustentação oral deverão seguir as regras estabelecidas na Portaria nº 02/2020 desta Primeira Câmara Criminal e
mediante
cadastramento no link: https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/
Informo que referida Portaria será disponibilizada por esta Secretaria no eDiário, diariamente de 16 a 30/04/2020.
1 Habeas Corpus Criminal Nº 0015605-26.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri PACTE WALKIMAR DOS SANTOS SILVA Impetrante ANA CAROLINA SAN MARTIN ARAUJO M3954749 - ES PACTE MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Impetrante CARLOS BERMUDES 22965 - ES Impetrante LUCAS KAISER COSTA 18506 - ES PACTE FABIO NUNES BRANDÃO Impetrante AILTON RIBEIRO DA SILVA 26566 - ES A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA 2 Habeas Corpus Criminal Nº 0034796-57.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri PACTE A.M.D.M.S. Impetrante VICTOR OLIVEIRA RIBEIRO M6441971 - ES A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C. RELATOR WILLIAN SILVA 3 Habeas Corpus Criminal Nº 0035225-24.2019.8.08.0000 VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA Classe 1º GrauExecução Fiscal PACTE HEBERT MATEUS DA SILVA Impetrante FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA 18787 - ES Impetrante FLÁVIA BORGES GOMES LOBO 29288 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA RELATOR ELISABETH LORDES 4 Habeas Corpus Criminal Nº 0035594-18.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAuto de Prisão em Flagrante PACTE JOALDO DE JESUS DOS SANTOS Impetrante WISTONRUS DE PAULA ALVES 12175 - ES PACTE JUVANIA DE JESUS Impetrante WISTONRUS DE PAULA ALVES 12175 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE JAGUARE RELATOR ELISABETH LORDES CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 15/04/2020 13:11:10 Pág.:1 5 Habeas Corpus Criminal Nº 0036369-33.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauProcedimento Investigatório do MP (Peças de Informação) PACTE ELIZEU VIEIRA BADARO Impetrante HALEM DA SILVA HABIB 18469 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE IBATIBA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA 6 Habeas Corpus Criminal Nº 0037417-27.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAuto de Prisão em Flagrante PACTE LUCAS CARONE SABINO Impetrante CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES PACTE BERNARDO TERCIANO FRANKENBERGHER Impetrante CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA Impedido(a) : PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO IMPEDIDO - ART. 252 DO CPC RELATOR WILLIAN SILVA 7 Habeas Corpus Criminal Nº 0037449-32.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário PACTE M.A.M. Impetrante AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO 18340 - ES Impetrante BIANCA PINHEIRO GOMES CALINSKI BERTUANI 23764 - ES Impetrante MAICON CORTES GOMES 16988 - ES Impetrante TIAGO GONCALVES FAUSTINO 15825 - ES A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.B.D.S.F. RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA 8 Habeas Corpus Criminal Nº 0037591-36.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário PACTE G.A.A.F. Impetrante SERGIO AUGUSTO BARBOSA 20634 - ES PACTE P.F.X. Impetrante SERGIO AUGUSTO BARBOSA 20634 - ES A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.S. RELATOR ELISABETH LORDES 9 Habeas Corpus Criminal Nº 0038148-23.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário PACTE ROMILDO JOSE DA SILVA Impetrante DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL 20428 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CONCEICAO DO CASTELO - BREJETUBA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA 10 Habeas Corpus Criminal Nº 0038159-52.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauRepresentação Criminal/Notícia de Crime PACTE ELAINE CRISTINA ALVES BERNARDINO Impetrante DAIANA BRUMATTI RAMOS 24076 - ES Impetrante RAFAEL OLIVEIRA WANDERMUREM 21155 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 15/04/2020 13:11:10 Pág.:2 11 Habeas Corpus Criminal Nº 0038788-26.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAuto de Prisão em Flagrante PACTE EMANUELLY ALMEIDA BATISTA Impetrante CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA RELATOR ELISABETH LORDES 12 Habeas Corpus Criminal Nº 0038859-28.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri PACTE MATHEUS CARDOSO BAIENSE Impetrante FRANCISCO CARLOS DE JESUS JUNIOR 30950 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA 13 Habeas Corpus Criminal Nº 0000009-65.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) PACTE JONISON EGGERT DOS SANTOS Impetrante KELLY NASCIMENTO DE CARVALHO SILVA 30588 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE SERRA RELATOR WILLIAN SILVA 14 Habeas Corpus Criminal Nº 0000531-92.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário PACTE R.D.V.D.S. Impetrante DIEGO BERGAMIM FERNANDES 29686 - ES Impetrante FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.S. RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA 15 Habeas Corpus Criminal Nº 0000732-84.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauPedido de Prisão Preventiva PACTE CARLOS ALBERTO BARBOSA DA SILVA Impetrante FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES 32883 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA 16 Habeas Corpus Criminal Nº 0001292-26.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri PACTE WANDERCARLOS PEREIRA Impetrante DANIEL BARROS FERREIRA 64459001 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR WILLIAN SILVA 17 Habeas Corpus Criminal Nº 0001335-60.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário PACTE P.C.D.S. Impetrante RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES A COATORA J.D.D.D.8.V.C.D.V. RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 15/04/2020 13:11:10 Pág.:3 18 Habeas Corpus Criminal Nº 0001525-23.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário PACTE FRANCIELI TURINO BITTLHER Impetrante PATRICK GIORDANO GAIA DE BARROS 29453 - ES Impetrante RAYANNA BEZERRA 29457 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE SANTA LEOPOLDINA RELATOR WILLIAN SILVA 19 Habeas Corpus Criminal Nº 0001597-10.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri PACTE P.P.C. Impetrante PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.V. RELATOR WILLIAN SILVA / RELATOR SUBS. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA 20 Habeas Corpus Criminal Nº 0002034-51.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri PACTE D.D.S. Impetrante DANIEL FERREIRA DE SOUZA 32320 - ES A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.V.V. RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA 21 Habeas Corpus Criminal Nº 0002343-72.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário PACTE A.R.D.O. Impetrante LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI 3792 - ES A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.A. Impedido(a) : SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Art. 135 do CPC RELATOR ELISABETH LORDES 22 Habeas Corpus Criminal Nº 0003278-15.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri PACTE NICOLAS MAXUEL RODRIGUES SILVA Impetrante CONSUELO IZABEL FERNANDES ERMANI 21477 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA RELATOR ELISABETH LORDES 23 Habeas Corpus Criminal Nº 0027087-68.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário PACTE CARLOS AUGUSTO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Impetrante JOAO ALEXANDRE FADINI FEU ROSA 28723 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA 24 Habeas Corpus Criminal Nº 0032369-87.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos PACTE IVAN KENEDY NEIVA LOPES Impetrante JULIANA ZUMIRA FELIPE AVILA 156011 - MG A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 15/04/2020 13:11:11 Pág.:4 RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA 25 Habeas Corpus Criminal Nº 0033371-92.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos PACTE RAIANE OLIVEIRA DE JESUS Impetrante DAYHARA SILVEIRA DA SILVA 26153 - ES Impetrante RICARDO RIBEIRO MELRO 20691 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE FUNDAO RELATOR ELISABETH LORDES 26 Habeas Corpus Criminal Nº 0004244-56.2019.8.08.0050 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA Classe 1º GrauExecução da Pena PACTE GIAN CARDOZO COUTINHO Impetrante PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES Impetrante ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES Impetrante VAGNER SALLES JANSEN FILHO 22390 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA RELATOR ELISABETH LORDES 27 Habeas Corpus Criminal Nº 0036597-08.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri PACTE ODAIR JOSE MALAVASI Impetrante RENATO PEREIRA DE JESUS 22437 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE SANTA TERESA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA 28 Habeas Corpus Criminal Nº 0037770-67.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário PACTE A.S.A. Impetrante BARBARA MARCARINI VON RANDOW 20487 - ES A COATORA J.D.D.D.2.V.D.P. RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA 29 Habeas Corpus Criminal Nº 0037883-21.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri PACTE CARLOS AUGUSTO FACCO STEINER Impetrante RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE SANTA LEOPOLDINA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA 30 Habeas Corpus Criminal Nº 0037989-80.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri PACTE EDILSON DOS SANTOS RODRIGUES Impetrante MARCOS CESAR MORAES DA SILVA 12066 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEICAO DA BARRA RELATOR ELISABETH LORDES 31 Habeas Corpus Criminal Nº 0039059-35.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAuto de Prisão em Flagrante PACTE HUDSON JACOMINI CORDEIRO CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 15/04/2020 13:11:11 Pág.:5 Impetrante ALAOR DUQUE NETO 29736 - ES A COATORA CARIACICA 3 VARA CRIMINAL RELATOR WILLIAN SILVA 32 Habeas Corpus Criminal Nº 0039338-21.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAuto de Prisão em Flagrante PACTE FILIPE JOSE SOUZA LOUREIRO Impetrante HUGO MIGUEL NUNES 27813 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR ELISABETH LORDES 33 Habeas Corpus Criminal Nº 0000454-83.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário PACTE VANDERLEY PATRICIO VIEIRA JUNIOR Impetrante TIAGO FIGUEIRA RAMOS 27761 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA RELATOR WILLIAN SILVA 34 Habeas Corpus Criminal Nº 0000511-04.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário PACTE A.D.C.R. Impetrante ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES 20503 - ES Impetrante JADSON DA SILVA MARTINS 31241 - ES Impetrante MARIANA MUTIZ DE SA 14795 - ES Impetrante MATEUS SOARES ANANIAS 30656 - ES A COATORA J.D.D.D.8.V.C.D.V. RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA 35 Habeas Corpus Criminal Nº 0000909-48.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos PACTE ANTONIO DE MIRANDA Impetrante DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL 20428 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CONCEICAO DO CASTELO - BREJETUBA RELATOR ELISABETH LORDES 36 Habeas Corpus Criminal Nº 0001394-48.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário PACTE BRUNO HENRIQUE COMPART RODRIGUES Impetrante JARIH MITRI EL FERZOLI 13979 - ES A COATORA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA 37 Habeas Corpus Criminal Nº 0002224-14.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário PACTE J.B.D.S. Impetrante DANIEL TONIATO AMORIM 26449 - ES A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.V. RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA CPD\TJES - Sistema de Segunda Instância - Impresso em 15/04/2020 13:11:11 Pág.:6 38 Habeas Corpus Criminal Nº 0002443-27.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário PACTE M.A.G.J. Impetrante HIORRANNA MENEGUCI ALVES 31876 - ES Impetrante MAYCON VICENTE DA SILVA 23073 - ES A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.V. RELATOR WILLIAN SILVA 39 Habeas Corpus Criminal Nº 0003195-96.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) PACTE ROMILDO DA SILVA VIEIRA JUNIOR Impetrante LUANA ALMEIDA SOUZA 24406 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE SERRA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA 40 Habeas Corpus Criminal Nº 0003309-35.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos PACTE GABRIEL DE JESUS SILVA Impetrante NILTON MANHAES NETO 30698 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE PEDRO CANARIO RELATOR ELISABETH LORDES 41 Habeas Corpus Criminal Nº 0003316-27.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário PACTE C.C.D.M. Impetrante ALEXANDRE VALADARES 072690 - MG A COATORA J.D.D.D.V.U.D.I. RELATOR WILLIAN SILVA 42 Habeas Corpus Criminal Nº 0003807-34.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário PACTE MARCELO DUTRA COELHO Impetrante ALEX BURNS MUZZI 26011 - ES Impetrante RICARDO PIMENTEL BARBOSA 8564 - ES Impetrante THALES MANDATO SILVA 31610 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITORIA RELATOR WILLIAN SILVA 43 Habeas Corpus Criminal Nº 0004044-68.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário PACTE GILBERTO DE SOUZA SANTOS Impetrante MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES Impetrante RIVELINO AMARAL 8963 - ES Impetrante VANESSA MOREIRA VARGAS 19468 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE RELATOR WILLIAN SILVA 44 Habeas Corpus Criminal Nº 0004105-26.2020.8.08.0000 BAIXO GUANDU - 2ª VARA Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri PACTE A.S.D.S. Impetrante RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA 10075 - ES A COATORA J.D.D.D.2.V.D.B.G. RELATOR ELISABETH LORDES Vitória, 14/04/2020 Luciana Soares Miguel do Amaral Diretora de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Portarias

PORTARIA


PORTARIA Nº 02/20


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


“Todos falam de progresso, mas ninguém sai da rotina”. Fiel a esta
exclamação do jornalista francês Émile de Girardin, nosso sistema legal
insiste em permanecer estático diante de um mundo dinâmico.


Seja símbolo desta postura a resistência absurda à introdução da máquina
de escrever nos pretórios - alvo de recursos vários, alguns providos, por
conta da secular tradição de serem as sentenças manuscritas.


Deu-se a aurora dos computadores - e novamente agitou-se a consciência
jurídica nacional. Recordo-me, com um sentimento indefinível, das
resistências que um singelo equipamento encontrou - de deboches a atos
de sabotagem pura e simples, passando por questionamentos os mais
sérios. Minha geração foi testemunha disso.


A história repete-se com a implementação do denominado “processo
eletrônico”, alvo de resistências tão surdas quanto brutais. Insiste-se,
também agora, na rotina. No papel. E por tal trilha seguimos.
Lancemos um olhar sobre nossas longas sessões de julgamento -
regulamentadas por textos legais que nos remetem, em alguns pontos, à
Antiguidade Clássica. Lá estão profissionais requisitados - membros do
Ministério Público, Advogados, Servidores e Magistrados - ao longo de
infindáveis horas. Horas perdidas, perdoem-se pela expressão rude, em
leitura de documentos de conhecimento geral. Em formalidades a cada dia
mais ignoradas a bem da produtividade. E - o pior - horas roubadas ao
bem deliberar sobre cada veredito.


Eis que, premidos pelas exigências do momento histórico, começamos -
de forma imperceptível, é certo - a simplificar as sessões. A franquear
previamente o acesso aos nossos votos aos Colegas. A julgar os processos
sobre os quais haja unanimidade de forma mais simples.


Eis aí, convenhamos, uma providência saudável - mas ainda distante do
ideal. Não há, no entanto, em tempos de normalidade, como avançar-se
rumo à lógica- insiste-se na rotina, afinal.

Mas eis que a rotina foi quebrada! Assim, que tal falarmos de progresso?


Anunciamos, hoje, uma tentativa de agilizar nosso processo de decisão,
tornando-o mais prático e cômodo para todos os que dele participam.
Assim, em poucos dias iniciaremos na 1ª Câmara Criminal a realização de
sessões virtuais.


Nosso pensamento foi simplesmente normatizar o que na prática já vem
ocorrendo - o compartilhamento prévio dos votos e discussão por escrito
sobre o conteúdo destes. Mas procuramos ir além, criando a possibilidade
de que sustentações orais possam ser produzidas pelos Advogados e
enviadas para avaliação dos julgadores, agilizando o ato de decidir e
evitando retornos e vistas.


Pensemos nas possibilidades que o uso de tecnologia tão simples traz: as
sustentações orais poderão ser infinitamente mais ricas, contendo
elementos que uma sessão tradicional não contemplaria. O tempo dos
profissionais será otimizado. E arrisco dizer que as decisões serão mais
seguras.


Não estamos a “reinventar a roda”. Trata-se de mecanismo usado há
décadas nos EUA, por exemplo. E há longo tempo em outras instâncias do
Poder Judiciário nacional - tomemos como referência mais vistosa o
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal.


Esta será, alerto, uma opção. A quem desejar a sessão presencial bastará
singela manifestação de vontade.


Finalizo solicitando a compreensão de todos quanto a esta iniciativa
aprovada pela unanimidade da 1ª Câmara Criminal. Falta-nos tempo para
o julgamento das centenas de processos que nos são distribuídos. Os
servidores não são - e temo que tardarão a ser - suficientes. Vemos
Advogados horas e horas aguardando nas salas de sessão, ao custo da
redução de suas agendas. Procuradores de Justiça e Magistrados forçados
a ouvir durante tardes inteiras o que leriam em poucos minutos. Perdoemnos
pela ênfase, mas isto não pode ser.


Poderia justificar a adoção desta providência através de menção à
pandemia que nos assola - e que tornou inviáveis sessões presenciais.
Mas isto seria pequeno. Covarde. Indigno da quadra histórica que
atravessamos. Seja nosso argumento maior a verdade de que temos que
funcionar melhor. Só isso, e nada mais do que isso.


DISPOSIÇÕES


Art. 1º Todos os processos de competência da Primeira Câmara Criminal
poderão, a critério do Desembargador Relator ou do Desembargador
Vistor com a concordância do Relator, ser submetidos a julgamento em
listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico.

 

Parágrafo único. Os processos serão julgados preferencialmente em
ambiente eletrônico.

 

Art. 2º. A Secretaria da Câmara incluirá os autos na pauta de julgamento
promovendo a intimação das partes no Diário da Justiça do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que gerará,
automaticamente, andamento processual com a informação sobre a
inclusão do processo na pauta de julgamento.

 

§1º. No ato de intimação deverá constar expressamente que o pedido
para realização de sustentação oral deverá ser requerido em até 03 (três)
dias úteis antes da sessão, informando que o pedido poderá ser
substituído por memoriais escritos apresentados no mesmo prazo.

 

§2º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no
regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria de Justiça, à
Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos advogados e
demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por
meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de
iniciado o julgamento em ambiente virtual.

 

§ 3º Os membros da Procuradoria de Justiça, da Procuradoria Geral do
Estado, da Defensoria Pública, os advogados e demais habilitados que
desejarem realizar sustentação oral em processos submetidos a
julgamento em ambiente eletrônico deverão acessar o site
https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/ e preencher o cadastro.

 

§ 4º A Secretaria da Primeira Câmara Criminal promoverá o
cadastramento vinculado ao processo em que será realizada a sustentação
oral e enviará a senha ao solicitante do cadastro para acesso ao sistema e
encaminhamento do arquivo contendo a sustentação oral.

 

§5º O link para preenchimento do formulário estará disponível na página
da Primeira Câmara Criminal do Diário da Justiça, no dia em que for
disponibilizada a pauta para julgamento.

 

§ 6º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser áudio ou vídeo,
devendo observar o tempo regimental de sustentação e deverá apresentar
as seguintes especificações técnicas, sob pena de ser desconsiderado:
I – para os arquivos de vídeo:
a) Formatos: MP4;
b) Tamanho máximo: 200MB a cada 15 minutos de vídeo;
c) Padrão de qualidade mínimo: 240p com 30fps;
d) Padrão de qualidade recomendado: 360p com 30 fps.

 

II – para os arquivos de áudio:
a) Formatos: MP3;
b) Tamanho máximo: 10MB a cada 15 minutos de áudio;

 

§ 7º Os solicitantes do cadastro firmarão termo de declaração de que se
encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo
conteúdo do arquivo enviado.

 

Art. 3º As sessões virtuais serão realizadas semanalmente e terão início
às quartas-feiras, respeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis exigido no art.
935 do Código de Processo Civil entre a data da publicação da pauta no
DJe, com a divulgação das listas no sítio eletrônico do Tribunal, e o início
do julgamento.

 

§ 1º Encerrado o prazo de solicitação para o encaminhamento da
sustentação oral, a Secretaria da Câmara regularizará a pauta de
julgamento da sessão virtual com sua liberação aos gabinetes dos
Desembargadores.

 

§ 2º Iniciado o julgamento, os Desembargadores terão até às 19h do
mesmo dia para se manifestar.

 

§ 3º A conclusão dos votos registrados pelos Desembargadores será
disponibilizada automaticamente, na forma de resumo de julgamento, no
sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

§ 4º Considerar-se-á que acompanhou o relator o Desembargador que
não se pronunciar no prazo previsto no § 1º.

 

§ 5º A ementa, o relatório e voto serão tornados públicos com a
publicação do acórdão do julgamento.

 

§ 6º Os votos serão computados na ordem cronológica das manifestações.

 

Art. 4º O relator poderá retirar do sistema qualquer processo antes de
iniciado o respectivo julgamento.

 

Art. 5º Não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos
com pedido de destaque feito:
I - por qualquer Desembargador;
II - por qualquer das partes, desde que requerido até 03 (três) dias úteis
antes do início da sessão e deferido pelo relator;

 

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o relator retirará o processo da
pauta de julgamentos eletrônicos e o incluirá na lista para julgamento
presencial, com publicação de nova pauta.

 

§ 2º Nos casos de destaques, previstos neste artigo, o julgamento será

reiniciado.

 

Art. 6º Os processos com pedidos de vista poderão, a critério do
Desembargador vistor com a concordância do relator, ser devolvidos para
prosseguimento do julgamento em ambiente virtual.

 

Art. 7º Devem ser observadas as hipóteses de cabimento de sustentação
oral previstas no regimento interno do Tribunal.

 

Vitória, 15 de abril de 2020.

PEDRO VALLS FEU ROSA
DESEMBARGADOR