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Versão revista

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0037/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE PEDRO DE SOUZA NETTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIEL DE ANDRADE NOVAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO MACHINI

 
Lista: 0037/2020


1 - 0001582-86.2019.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JULHO CEZAR SCOPEL TINOCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19420/ES - JOAO BATISTA DE FREITAS
Réu: JULHO CEZAR SCOPEL TINOCO

Para tomar ciência da decisão:
1. Não verifico qualquer alteração da situação fática do acusado, pelo que utilizo os mesmos argumentos da decisão de fl. 102/102v para indeferir o a revogação da preventiva de JULHO CEZAR SCOPEL TINOCO.  2. Ressalto, ainda, que a única mudança na situação do denunciado verificada por este juízo, é a prolação de sentença condenatória proferida nos autos de n° 000001-07.2017.8.08.0061, cuja condenação está tipificada no delito previsto no art. 155, §§ 1° e 4°, I e IV do Código de Penal.  3. Para corroborar este entendimento, colaciono julgados:  EMENTA : HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, ART. 312 DO CPP - MANUTENÇÃO HOMICÍDIO E ROUBO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE, ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS V E VII, C/C ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 307, TODOS DO CP DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA MATÉRIA PROBATÓRIA INVIÁVEL DE SER ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS TRANCAMENTO INVIABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM 1) A decisão que determinou a segregação cautelar do paciente se embasa no art. 312 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX da CF e se encontra amparada dentro dos moldes previstos no art. 313, I do CPP. 2) A afirmação de que o paciente não teve participação no homicídio, se trata de matéria de mérito, de modo que a mesma não pode ser analisada no presente writ , uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória. 3) O trancamento da ação penal, feita pela via excepcional do habeas corpus, é entendimento jurisprudencial consolidado que é medida reservada a situações teratológicas reconhecíveis de plano. 4) Presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se mostra cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 5) Ordem denegada. (TJ-ES - HC: 00087783320188080000, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 08/08/2018, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/08/2018) EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP)- PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP - DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕE PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SUPERADO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM - ORDEM DENEGADA. A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa a prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade a pessoa que, diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta, demonstra ser dotado de periculosidade ou portar elementos subjetivos que indicam a sua inadequação ao ambiente social. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendarem a manutenção da custódia cautelar. Deflagrada a ação penal, com o recebimento da denúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Ordem denegada. . (TJ-ES - HC: 00023415420108080000, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 29/09/2010, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/11/2010) HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE MANTEVE A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REFERÊNCIA À DECISÃO PELA QUAL SE DECRETOU A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE ENSEJE ALTERAÇÃO DO DECISUM. DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. 2. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO CLARO DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Ordem parcialmente conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0632173-59.2018.8.06.0000, formulado por Francisco Marcelo Brandao, em favor de Ilanilson Santos da Silveira contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da presente ordem para, na extensão conhecida, denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 13 de março de 2019 DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora (TJ-CE - HC: 06321735920188060000 CE 0632173-59.2018.8.06.0000, Relator: FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, Data de Julgamento: 13/03/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/03/2019) 4. No que tange ao argumento referente ao COVID - 19, entendo, até o momento, caso específico não autoriza a revogação da prisão preventiva, com base na Recomendação do CNJ, pois não foi demonstrado que  denunciado Julho Cezar Scopel Tinoco integra algum dos grupos de risco, previsto no art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Recomendação nº 62 do CNJ.  5. Ora, não há no pedido de revogação da preventiva qualquer documento/exames/laudos que comprove a situação de "risco" da saúde do preso, sendo juntado aos autos somente petição sem poder de convencimento desta conjuntura.  6. Pontuo, ademais, que a Recomendação nº 62 do CNJ não é um salvo-conduto para soltura em massa, sem avaliação individual da situação penal e das condições físicas dos presos. De acordo com as informações divulgadas em 23/03/2020, pelo site do jornal A Gazeta1 , a "Secretaria de Justiça já tomou medidas restringindo visitas e estamos monitorando os presos, quem tem virose vai para uma área de isolamento, tem um trabalho dos diretores de cada unidade com os profissionais das áreas de saúde que trabalham nestes locais". 7. Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da preventiva do acusado Julho Cezar Scopel Tinoco.  8. Ato contínuo, verifico que a defesa do réu em sua resposta à acusação, não arguiu preliminares ou nulidades, tão pouco causas de rejeição liminar da denúncia ou absolvição sumária, nos termos dos artigos 395 e 397, ambos do CPP. 9. É certo que na atual fase processual – em que vigora o princípio do in dubio pro societate - não se mostra cabível o argumento de falta de provas à condenação, considerando que a fase de instrução sequer foi iniciada. 10. Ademais, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é admissível quando demonstradas, de plano, a atipicidade do fato, a existência de causas excludentes da ilicitude da conduta ou da culpabilidade do agente ou, ainda, a extinção da punibilidade do acusado. 11. Visando o prosseguimento da presente demanda, designo audiência de instrução e julgamento do art. 400 do CPP para o dia 22/10/2020, às 13h00min. 12. Depreque-se para inquirição das testemunhas que residem em Comarca diversa, ciente que a expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal, nos termos do artigo 222, §1º, do CPP, devendo o advogado ser intimado acerca da expedição da carta precatória nos termos da Súmula 273 do STJ. 13. Notifique-se o Ministério Público. 14. Intimem-se os demais da audiência designada. Requisite-se/intime-se o réu. 15. Diligencie-se.


2 - 0000289-81.2019.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: IDAEL DOS SANTOS FERRAZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17337/ES - GABRIELA JORDANE FOSSE
Réu: IDAEL DOS SANTOS FERRAZ
Réu: LUCAS ALVES PEREIRA
Advogado(a): 19420/ES - JOÃO BATISTA DE FREITAS
Réu: ALDAIR DA SILVA CASADINE

Para tomar ciência da decisão:
1. ALDAIR DA SILVA CASADINI, qualificado nos autos, preso e autuado como incurso nas sanções dos arts. 150 do Código Penal, 33, caput, e 35, c.c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. 2. Requer às fls. 211/124v lhe seja revogada a prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, que as substâncias apreendidas eram para consumo próprio (cinquenta e duas pedras de crack ), além de que o denunciado está exposto à pandemia do COVID 19 (coronavírus), ante sua prisão. 
3. Parecer do Ministério Público, às fls. 216 pelo indeferimento do pedido.  4. É o relatório.  DECIDO  O art. 312 do mesmo Código de Processo Civil, dispõe: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria." 5. Dessa forma, para o decreto ou manutenção da prisão preventiva exige-se a coexistência de dois elementos: 1 - prova inequívoca da existência do crime e evidentes indícios de autoria por parte do autuado e 2 - exigência de garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal.  6. No caso dos autos, há que se destacar, inicialmente, que ao contrário do que afirmado pela defesa (item II, fl. 213), foi imputado ao investigado prática de crime inafiançável (tráfico).  7. Por outro lado, tenho que não foram demonstrados motivos suficientes para concessão da liberdade provisória, eis que, ao contrário, mostram-se presentes os pressupostos e requisitos que autorizam o decreto de prisão preventiva. Vejam-se as razões: 
8. O primeiro pressuposto que enseja o decreto de prisão preventiva está evidenciado no laudo de fls. 132/133,  restando provada a existência do crime, existindo, ainda, fortes indícios de autoria, haja vista a grande quantidade de entorpecentes apreendida, não havendo possibilidade de consumo pessoal. 
9. Quanto aos requisitos (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal), apesar da lei exigir a presença de apenas um deles, tenho que no caso dos autos todos se mostram evidentes como já restou consignado na decisão homologatória do flagrante às fls. 95/95v, a qual me reporto.  10. Assim, considerando a gravidade do delito e a possibilidade do réu evadir-se do distrito da culpa, concluo que tais circunstâncias autorizam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal.  11. Quanto ao último dos requisitos (conveniência da instrução criminal), destaco que na apuração de delitos como o dos autos, na maioria das vezes, são os usuários, "clientes" do suposto traficante, chamados a testemunhar, momento em que a presença do investigado poderá influir de forma negativa no ânimo das testemunhas, fato que acarretará prejuízos à instrução criminal.  12. Cabe lembrar, também, que após as mudanças introduzidas no CPP pela Lei 11.719/2008, o tempo de trâmite das ações penais foi reduzido, ainda que regidas por Leis Especiais. Assim, tratando-se de processos que envolvem réus presos e, portanto, tem prioridade neste Juízo, o acusado não será mantido preso cautelarmente além do tempo necessário ao desfecho da demanda.  13. Além disso, a presente decisão poderá ser revista no curso do processo, caso se mostrem presentes elementos que ensejem a revogação da prisão.  14. Pelas razões expostas, concluo que, neste momento, a segregação do investigados mostra-se recomendada tanto para garantia da ordem pública, como por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual não é possível a concessão da liberdade provisória, visto que estão presentes os requisitos que autorizam o decreto de prisão preventiva expostos no art. 312 do mesmo Diploma Legal.             15. Ao argumento da pandemia do Coronavírus, entendo, até o momento, caso específico não autoriza a revogação da prisão preventiva, com base na Recomendação do CNJ, pois não foi demonstrado que  denunciado Aldair da Silva Casadine integra algum dos grupos de risco, previsto no art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Recomendação nº 62 do CNJ.  16. Ora, não há no pedido de revogação da preventiva qualquer documento/exames/laudos que comprove a situação de "risco" da saúde do preso, sendo juntado aos autos somente petição sem poder de convencimento desta conjuntura.  17. Pontuo, ademais, que a Recomendação nº 62 do CNJ não é um salvo-conduto para soltura em massa, sem avaliação individual da situação penal e das condições físicas dos presos. De acordo com as informações divulgadas em 23/03/2020, pelo site do jornal A Gazeta1 , a "Secretaria de Justiça já tomou medidas restringindo visitas e estamos monitorando os presos, quem tem virose vai para uma área de isolamento, tem um trabalho dos diretores de cada unidade com os profissionais das áreas de saúde que trabalham nestes locais". 18. Pelo exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória, mantendo a prisão de Aldair da Silva Casadine. 19. Ato contínuo, redesigno audiência de instrução e julgamento para dia 22/10/2020 às 13h30min. Intimem-se nos moldes do despacho de fl. 180. Diligencie-se.  




VARGEM ALTA, 18 DE MAIO DE 2020
 
MARCELO MACHINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL