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Versão revista

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0144/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO

 
Lista: 0144/2020


1 - 0034587-21.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCOS JUSTINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16034/ES - DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA
Réu: MARCOS JUSTINO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A   O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS JUSTINO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pela prática dos tipos penais descritos no artigo 33 c/c 40, inciso III, todos da Lei n° 11.343/2006.   Narra a denúncia que   “no dia 02 de novembro de 2016, por volta das 18:00 horas, se encontravam comercializando drogas ilícitas na Rua José Coelho das Flores, próximo a “Escola de Ensino Fundamental Neuza Nunes” e tinha em sua posse 06 (seis) “pedras” devidamente preparadas para a venda da substância ilícita conhecida “CRACK”, que dispensou jogando em um bueiro ao ver a presença no local de Policiais Militares. Consta dos autos que, os Policiais Militares observando a atitude do DENUNCIADO, o abordaram e quando recuperaram o objeto por ele dispensado, constataram que se tratava das drogas ilícitas acima relacionadas.   Os Policiais Militares ao realizarem revista pessoal no DENUNCIADO, encontravam em sua posse a quantia de R$ 30,00 (trinta reais) em espécie.   O DENUNCIADO, ao ser ouvido na Polícia Civil, confessou que estava vendendo as drogas ilícitas que dispensou e alegou que havia encontrado o material ilícito em uma quadra “que fica próximo a Mará” e que assim agiu para poder comprar comida para sua filha.   A materialidade e autoria encontram-se devidamente comprovadas na prova testemunha e documental juntadas aos autos, da qual fazem parte o auto de apreensão de fls. 06 e o auto de constatação provisório de substância entorpecente de fls. 08.   Inquérito Policial nº 1038/2016, à fl. 01.   Nota de Culpa do denunciado, à fl. 05.   Auto de Apreensão, à fl. 06.   Auto de Constatação de Substância Entorpecente, à fl. 08.   Boletim Unificado n° 30559068, às fls. 19/20.   O denunciado foi apresentado na audiência de custódia no dia 03/11/2016. O juiz plantonista homologou o flagrante e concedeu o benefício da liberdade provisória ao denunciado, às fls. 57/57 verso.   Alvará de Soltura expedido, às fls. 58/58 verso.   Laudo Químico nº 23.558/2016, às fls. 72/73.   Notificação do denunciado à fl. 80.   Resposta à acusação apresentada, às fls. 81/81 verso.   Decisão que recebeu a denúncia, indeferiu o pedido de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento, à fl. 83.   Citação do denunciado, à fl. 89.   No dia 05/16/2018 foi realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e realizado o interrogatório do denunciado, às fls. 90/93 verso.   O Ministério Público apresentou memorial, às fls. 95/102, e requereu a condenação do denunciado nas iras do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006.   Em memorial constante às fls. 104/115, a defesa requereu a absolvição do denunciado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, em eventual condenação, que sejam reconhecidas as atenuantes da confissão e da minoridade, bem como a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.   É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.   Trata-se de acusação do Ministério Público Estadual em desfavor de MARCOS JUSTINO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pela prática dos tipos penais descritos no artigo 33 c/c 40, inciso III, todos da Lei n° 11.343/2006.   Deflui do exame minucioso dos autos que procede a denúncia do Ministério Público.   De acordo com a inicial, o acusado, ao detectar a presença de Policiais Militares no local em que estava, dispensou em um bueiro 06 (seis) “pedras” devidamente preparadas para a venda da substância ilícita conhecida como “CRACK”.   Consta dos autos que, ao observarem a atitude do denunciado, os Policiais o abordaram e quando recuperaram o objeto que fora por ele dispensado, constataram que se tratava das drogas ilícitas acima relacionadas.   Diz o artigo 33 da Lei 11.343/2006:   Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.   Analisando os autos, conclui-se que o fato se adequa à norma penal incriminadora descrita no artigo 33 da Lei 11.343/06, estando presentes assim os elementos descritivos, normativos e subjetivos do tipo, conforme as provas produzidas ao longo da instrução criminal.   Trata-se de tipo penal de ação múltipla ou de conteúdo variado, no qual condutas que em tese teriam lugar antecedente no iter criminis assumem, por subordinação direta, tipicidade penal, consumando-se o delito com a efetiva apreensão da substância entorpecente, independentemente de qualquer outro resultado.   Basta ao infrator praticar qualquer das condutas descritas no tipo para se consumar o delito, exigindo apenas a demonstração de que a droga não seja destinada ao consumo exclusivo do agente.   Restou devidamente comprovado o envolvimento do réu com o tráfico de drogas, seja pelas circunstâncias da ação ou pela quantidade de droga apreendida.   A materialidade delitiva encontra-se demonstrada no inquérito policial pelos Autos de Apreensão (fl. 06), de Constatação de Substância Entorpecente (fl. 08) Laudo Químico nº 23.558/2016 (fls. 72/73), onde os Senhores Peritos atestaram a existência da substância proscrita benzoilmetilcgonina, bem como pela prova testemunhal produzida.   Quanto à autoria, vejamos.   As testemunhas declararam:   “[...] que estava na moto patrulha; que o local é sempre muito movimentado; que no mesmo dia, antes dos fatos narrados na denúncia, o depoente viu o réu no local, mas não havia nenhuma situação que autorizasse a abordagem; que em outro momento o depoente visualizou o réu dispensando algo em um bueiro e continuou a caminhar; que fizeram a abordagem ao réu, aproximadamente oito metros após o bueiro; que retirou a tampa do bueiro e encontrou uma sacola de chup chup com crack; que o bueiro estava seco; que a droga estava amarrada na sacola de chup chup de forma individual; que era colocado uma pedra e feito um nó na sacola e em seguida era colocado outra pedra e dado outro nó; que não se recorda se tinha dinheiro com o réu; que não se recorda se o réu confessou ou não; que confirma suas declarações prestadas na esfera policial à fl. 01 e que ora lhe foram lidas; que o local da abordagem fica a cem metros da escola e cinquenta metros da pracinha; que o fato aconteceu por volta das 18 horas; que nesse bairro as crianças já não estavam na escola, mas o local é sempre movimentado com muitas crianças; que existe uma quadra na pracinha; que na primeira vez que viu o réu não fez a abordagem pois o réu não apresentou nenhuma atitude suspeita; que entre a primeira vez que viu o réu e o segundo momento quando fez a abordagem transcorreu aproximadamente 30 minutos; que o réu dispensou o objeto e continuou andando; que o réu estava caminhando e ao se virar viu os policiais; que neste momento ao passar pelo bueiro o réu dispensou o objeto; que o réu só foi abordado por ter dispensado objeto no bueiro.” (Josadak Santana dos Santos – fl. 92) (grifo nosso)   “que se recorda dos fatos; que estava em patrulhamento na moto, próximo a escola; que não tem como precisar a distancia do local da abordagem e da escola; que o fato ocorreu no horário de saída dos alunos; que nunca abordou o réu anteriormente; que o depoente, no momento da abordagem ficou segurando o réu na parede, enquanto seu colega foi ao bueiro retirar a droga; que não se recorda se a sacola com a droga foi retirada com arame ou se a tampa do bueiro foi retirada; que a droga encontrada era crack; que confirma suas declarações prestadas na esfera policial às fls. 02 e que ora lhe foram lidas; que a abordaram o réu pois o viram dispensando um objeto num bueiro; que não se recorda ao certo, mas acredita que o réu estava de bicicleta; que o réu estava parado na bicicleta na esquina da escola; que a droga estava em um saco de chup chup, onde é colocado em vários nós intercalados; que uma carga de três a quadro pedras foi encontrada no bueiro e outras pedras do lado de fora, no chão.” (Felipe Santos Cupertino – fl. 91) (grifo nosso)   Ao ser ouvido em juízo, o réu confessou que tinha a intenção de vender as drogas para comprar comida para sua filha, mas negou que as drogas apreendidas lhe pertenciam.   Assim disse o réu:   “que são verdadeiros em parte os fatos narrados na denúncia e que ora lhe foram lida; que o interrogando não portava o valor de R$ 30 reais; que não portava nenhum valor; que estava com quatro pedras de crack, dentro de uma sacola de chup chup, com vários nós intercalados; que o interrogando estava jogando futebol e achou na quadra; que assim que saiu da quadra, foi abordado; que quando viu os policiais dispensou a droga; que tinha intenção de vender as pedras para comprar comida para sua filha de um ano; que estava trabalhando em um ferro velho; que ganhava quatrocentos reais por quinzena; que tem conhecimento de que vender droga é crime; que só tem uma filha; que o interrogando reside com sua esposa e sua filha; que está trabalhando como pedreiro; que nunca foi preso ou processado; que está sendo acompanhado pela Advogada, Dra. DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA, OAB/ES 16.034, presente a este ato; que foi para a pracinha a tarde, para jogar futebol; que quando saiu da quadra estava indo conversar com seus amigos; que é usuário de maconha; que os policiais viram o interrogando mais cedo, mas não o abordaram; que neste momento o interrogando não tinha encontrado a droga; que transcorreu um intervalo pequeno de tempo entre encontrar a droga e ser abordado pela policia; que não estava de bicicleta; que estava andando quando foi abordado; que não chegou a vender nenhuma pedra.”   O acusado afirma que não era proprietário das drogas apreendidas. Entretanto, sua alegação não é capaz de afastar a autoria delitiva imputada na denúncia, restando devidamente demonstrada a configuração do crime do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, pois restou clara a ocorrência do delito de tráfico de drogas, vez que, em juízo, o acusado confessou ter a intenção de vender as drogas e que as dispensou no momento em que viu os policiais.   Diante dos elementos probatórios produzidos, notadamente os depoimentos dos policiais responsáveis pela detenção do acusado denotam com clareza a prática de tráfico pelo acusado e o conjunto probatório constante dos autos é cristalino no sentido de demonstrar a autoria delitiva.   Ademais, os policiais que realizaram a abordagem afirmam veementemente que a abordagem do denunciado foi realizada após o terem visto dispensando as drogas em um bueiro.   Assim, diante das provas colacionadas aos autos, também tenho como comprovada a autoria do delito imputado ao acusado.   A denúncia imputou ao denunciado a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006.   Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: […] VI - III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; […]     De acordo com o depoimento dos policiais em juízo, restou claro que, no caso dos autos, o fato ocorreu próximo Escola de Ensino Fundamental Neuza Nunes e a uma praça, configurando, então, a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas.   Desta forma, reconheço a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006.   Nesse sentido:   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, INC. III E VI DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agente não faz jus à aplicação do benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Conforme bem justificado, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o agente se dedicava a atividades criminosas. Isto porque foi apreendida significativa quantidade de dinheiro em seu poder (cerca de cinco mil reais), cuja origem o réu não soube precisar. Além disso, restou comprovado pelos depoimentos dos policiais e de sua avó que a residência do réu funcionava como verdadeira boca de fumo. 2. Igualmente, merecem ser mantidas as causas de aumento prevista no art. 40, inc. III (delito cometido nas imediações de instituição de ensino) e VI (delito que envolve criança ou adolescente). Para a aplicação da segunda majorante é imprescindível que reste demonstrado o efetivo envolvimento da criança ou adolescente no tráfico, seja como destinatária da droga, seja como auxiliar da traficância. No caso julgado, o menor adquiriu drogas com o apelante, situação que o coloca como vítima da traficância. 3. Da mesma forma, está devidamente evidenciado que o réu realizava o tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino, mais precisamente em frente ao local. É prescindível, para que se aplique a majorante, a prova de que a comercialização dos entorpecentes tinha por destinatário os alunos do mencionado estabelecimento. O simples fato de traficar nas imediações de estabelecimento de ensino, prisional ou hospitalar já é o suficiente para atrair a majorante. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 011199000297, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data da Publicação no Diário: 17/05/2019)   A defesa do denunciado requereu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.   Prevê o dispositivo em questão:   § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (grifo nosso)   Marcos faz jus ao reconhecimento da causa de diminuição da pena previsto no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o atual entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que, não sendo demonstrado que o réu deixou de cumprir os requisitos previstos no texto legal, o juiz sentenciante deve aplicar a causa de diminuição.   Verifico que o réu respondeu a um único procedimento na Vara da Infância e Juventude, não constando nos autos qual o ato infracional praticado, não sendo suficiente para impedir a aplicação do privilégio. Os outros dois procedimentos constantes nos autos são cartas precatórias.   A quantidade de droga apreendida não é capaz de afastar o reconhecimento e aplicação da causa de diminuição, podendo, no entanto, influenciar na fração a ser aplicada.   Nesse sentido:   HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. A QUANTIDADE DE DROGAS, POR SI, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. São requisitos para que o condenado faça jus à causa de redução da pena prevista no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06, ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Reconhecidas tais circunstâncias, a quantidade de drogas, por si só, não tem o condão de impedir a aplicação da minorante, sob pena de se criar condição não prevista em lei. 3. O art. 42 da Lei n.º11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Drogas. 4. Nessa esteira, em face do preenchimento dos requisitos do § 4.º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06, imperiosa a aplicação da minorante, que deverá ser aplicada perto do patamar máximo, no montante de 1/2 (metade), com fundamento na quantidade de maconha, que não chega a ser pequena a ponto de justificar a maior redução, para que a reprimenda seja proporcionalmente necessária e suficiente para reprovação do crime. 5. Ordem concedida para aplicar a minorante prevista no artigo 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06, no percentual de 1/2 (um meio), e fixar a reprimenda do Paciente em 2 anos e 6 meses. (STJ, HC 134549 SP 2009/0075403-4, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/09/2009) (grifo nosso)   Por fim, reconheço a atenuante da menoridade relativa de Marcos, eis que devidamente comprovado nos autos que à data do fato, o denunciado era menor de 21 (vinte e um) anos (fl. 11), nos termos do artigo 65, inciso I, do Código Penal.   Diante das provas depositadas nos autos, comprovou-se que o acusado praticou o crime narrado na denúncia, sendo a condenação o corolário lógico, por ser a conduta típica, antijurídica e culpável, inexistindo qualquer exclusão de responsabilidade penal.   Desta forma, na terceira fase da dosimetria da pena será avaliado o quantum a ser aplicado, após a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal.   Nesse sentido:   HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE REEXAME. ORDEM CONCEDIDA. 1. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em caso de tráfico de entorpecente. Precedentes. 3. Ordem concedida para determinar a redução da pena imposta ao Paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e, de ofício, considerada a nova pena a ser imposta, o reexame dos requisitos para a a) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e b) fixação do regime prisional. (STF - HC: 131918 SP - SÃO PAULO 9037693-48.2015.1.00.0000, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 16/02/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-039 02-03-2016) (grifo nosso)   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PATAMAR DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. - O acórdão atacado aplicou o benefício em seu grau mínimo em função de quantidade de droga apreendida - 47 quilos de maconha -, circunstância que já foi utilizada na majoração da pena-base. Ocorre que esse entendimento destoa da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que já julgou o tema inclusive em repercussão geral, estabelecendo que o uso da quantidade da droga tanto na majoração da pena-base como para justificar a aplicação no patamar mínimo da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 caracteriza bis in idem. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juiz das Execuções, mantida a condenação, proceda à nova análise dosimetria da pena, utilizando a quantidade da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo da pena. (STJ - HC: 241926 MS 2012/0094735-8, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 21/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014) (grifo nosso)     Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva imputada na denúncia, para CONDENAR O RÉU MARCOS JUSTINO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pela prática dos tipos penais descritos no artigo 33 c/c 40, inciso III, todos da Lei n° 11.343/2006.   Na forma do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, passo a aferir as circunstâncias judiciais em relação ao acusado MARCOS JUSTINO DA SILVA:   a) Culpabilidade: a culpabilidade no presente caso é inerente ao tipo penal.   b) Antecedentes: os antecedentes do acusado são bons, uma vez que inexiste nos autos documento hábil (certidão assinada por escrivã ou folha de antecedentes criminais) comprovando que o acusado possui condenação com trânsito em julgado.   c) Conduta Social: não há nenhuma informação nos autos acerca da conduta social do acusado.   d) Personalidade: em razão da ausência de subsídios, não é possível formar juízo, positivo ou negativo, da personalidade do acusado. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48080095226, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011)   e) Motivos: não foram apresentados motivos pelo denunciado para a prática do ilícito penal.   f) Circunstâncias: não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena.   g) Consequências: as consequências não foram graves.   h) Vítima: a vítima é a sociedade.   Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, bem como considerando a natureza, a quantidade de droga apreendida e o seu grande poder lesivo, fixo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a PENA BASE de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.   Deixo de reconhecer a atenuante da menoridade relativa, uma vez que a pena oi fixada no mínimo legal. Não existem agravantes a serem aplicadas.   Tendo em vista que o réu faz jus a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, diminuo a pena em 1/6 (um sexto), levando em consideração a primariedade do réu, seus bons antecedentes e os demais fatos apurados nesta ação penal.   Passo a pena privativa de liberdade para 04 (quatro) anos, 04 (um) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 441 (quatrocentos e quarenta e um) dias-multa.   Tendo em vista o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, aumento a pena privativa de liberdade e a pena de multa em 1/6 (um sexto).   Deste modo, fixo a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM DEFINITIVO, em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão e 514 (quinhentos e quatorze) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.   O regime de cumprimento de pena do denunciado Marcos é o SEMIABERTO, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea “b”, c/c artigo 33, §3º, ambos do Código Penal Brasileiro.   Deixo de aplicar o disposto no artigo 44, do Código Penal, eis que o denunciado não preenche os requisitos exigidos por Lei.   Nesse sentido:   Inviável se mostra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em se tratando de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 44, inciso I, do Código Penal) (STJ, HC 73.202/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, Dje 08/06/2009).   Ademais, as circunstâncias do fato não indicam que a substituição é suficiente para o presente caso.   Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, vez que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.   Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais, vez que esta sendo assistido por advogada dativa.   Tendo em vista que à época da instrução processual dos presentes autos não havia Defensor Público designado para esta Vara, foi nomeada como Advogada Dativa a Dra. Danielly Gustavo Teixeira – OAB/ES 16.034, para defender o denunciado (fl. 90).   Por esta razão, arbitro honorários advocatícios em favor da Dra. Danielly Gustavo Teixeira – OAB/ES 16.034, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do Decreto Estadual n° 2.821-R/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, levando-se em consideração o excelente trabalho prestado nos autos.   Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e no artigo 42, do Código Penal.   Decreto perdimento do valor apreendido nestes autos à União, nos termos do artigo 63, §1º, da Lei 11.343/06.   Oficie-se à autoridade policial (DETEN) determinando a destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do art. 72, da Lei 11.343/2006.   Art. 72. Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.

  Em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto n° 026/2019 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, determino que os autos sejam remetidos à Contadoria do Juízo para cálculo da pena de multa e, posteriormente, que seja expedida a Guia de Execução Penal à Vara de Execução Competente.   Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, comuniquem-se aos órgãos competentes e expeçam-se Guia de Execução Penal à Vara de Execução Competente.   P.R.I.C.   Vitória/ES, 19 de dezembro de 2019.     CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO


2 - 0035701-29.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: EDILSON AZEVEDO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28084/ES - JOCIMARA ROSSI
Réu: EDILSON AZEVEDO DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de EDILSON AZEVEDO DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, pela prática do tipo penal descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal.

        Narra a denúncia que

“Constam dos autos do presente Inquérito Policial que servem de suporte a presente Denúncia e que desta passam a fazer parte integrante, que o denunciado Edilson Azevedo de Jesus é pai das vítimas, Larissa Pereira de Jesus e Lucas Pereira de Jesus e, no dia 02/08/2013, no Bairro São Pedro I, em Vitória, praticou o crime de lesão corporal em desfavor destes. 

Dos autos extrai-se que o denunciado, no dia dos fatos, agrediu fisicamente a vítima, Lucas Pereira de Jesus, com o uso de fios e mangueira, produzindo-lhes as lesões testificadas no laudo de fl. 13, sob o fundamento de corrigi-lo, tendo em vista que o mesmo chegou tarde a casa na data do ocorrido. 

Afloram dos autos, ainda, que o denunciado também agrediu fisicamente a vítima, Larissa Pereira de Jesus, causando-lhes lesões testificadas no laudo de fl. 14, sob a alegação de a mesma ter saído de casa sem ter cumprido as tarefas domésticas. 

A autoria e a materialidade do delito encontram-se demonstradas no Inquérito Policial de n° 20140021932006, bem como nos laudos de fls. 13 e 14. […]”

        Termo Circunstanciado nº 987/2013, às fls. 07.

        Termo de audiência realizada no 1º Juizado Especial Criminal de Vitória/ES, remetendo os autos à Vara Especializada de Violência Contra Mulher de Vitória/ES, à fl. 25.

        Parecer ministerial requerendo a remessa do Termo Circunstanciado à Autoridade Policial para realização de diligências complementares e despacho determinando o encaminhamento à Delegacia Policial, às fls. 29/30.

        Declarações prestadas pelas vítimas Larissa e Lucas, manifestando pelo desinteresse de representar contra o acusado, às fls. 36/37.

        Relatório conclusivo de Inquérito Policial, às fls. 43/43-v.

        Decisão da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher declinando a competência a um dos Juizados Especiais da Comarca de Vitória/ES, às fls. 50/51.

        Parecer ministerial pugnando pela remessa dos autos à Justiça Comum em razão da pena máxima cominada em abstrato do delito apurado extrapolar 02 (dois) anos e decisão acolhendo parecer, às fls. 55/56.

        Ratificação da denúncia, capitulando os fatos para o delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, à fl. 60. 

        Recebimento do aditamento à denúncia, à fl. 62. 

        Citação do réu, à fl. 69.

        Resposta à acusação, às fls. 75/78.

        O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do réu Edilson em razão da ausência de procedibilidade para propositura da ação penal consubstanciada na falta de representação por parte das vítimas e o decurso do prazo decadencial, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, às fl. 83/84.

        É o breve relatório. Decido.

        De forma simples pode-se dizer que a decadência penal é a perda do direito de ação, pelo ofendido, por já ter transcorrido o lapso temporal previsto na lei para fazê-lo.

        Com a decadência, desaparece o interesse de agir, devendo ser declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 107, do Código Penal.

        No presente caso, por ocasião da resposta à acusação apresentada pela defesa às fls. 75/78, o Ministério Público analisou os argumentos trazidos aos autos e constatou a ocorrência da extinção da punibilidade do réu Edilson em razão da decadência do direito de representação das vítimas, conforme abaixo se explana.

        Trata-se de ação penal para apurar suposta prática delitiva prevista pelo artigo 129, §9º, do Código Penal imputada ao réu Edilson Azevedo de Jesus em razão de, em tese, lesionar seus filhos Lucas Pereira de Jesus e Larissa Pereira de Jesus. 

        De fato a conduta do acusado pode ser subsumida, teoricamente, no crime descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal que, conforme dispõe o artigo 88 da Lei n° 9.099/95, “dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.”

        Versa o artigo 38 do Código Penal: 

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

        Ademais, como bem asseverou o Parquet em sua manifestação de fls. 83/84, o entendimento jurisprudencial atual é de que, quando a lesão corporal prevista pelo artigo 129, §9º, do Código Penal não estiver inserida no âmbito da Lei n° 11.340/06, a ação penal proceder-se-á mediante representação da vítima nos termos do artigo 88 da Lei n° 9.099/95.

        As vítimas, desde o dia do delito, 02/08/2013, tinham a ciência da autoria do delito e não representaram contra seu genitor, muito pelo contrário, manifestaram expressamente o interesse em não representar, como se vê às fls. 36/37.

        Destarte, decorreu mais de 06 (seis) meses dos fatos e do conhecimento da autoria sem que os ofendidos representassem contra seu genitor. 

        O Ministério Público, ao se manifestar, pugnou pela extinção da punibilidade do acusado em razão da decadência do prazo de representar criminalmente das vítimas com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código de Processo Penal.

        Diante dos fundamentos trazidos aos autos tanto pela defesa quanto pelo Ministério Público, DECLARO DECAÍDO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EDILSON AZEREDO DE JESUS, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 38 do Código de Processo Penal. 

        Isento o acusado do pagamento das custas processuais.

        Tendo em vista que não havia Defensor Público designado para esta Vara, foi nomeada como Advogada Dativa a Dr.ª Jocimara Rossi, para defender o denunciado.

        Por esta razão, arbitro honorários advocatícios em favor da Dr.ª Jocimara Rossi – OAB/ES 28.084, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do Decreto Estadual n° 2.821-R/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, levando-se em consideração o excelente trabalho prestado nos autos.

        Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. 

        Expeça-se carta precatória para intimação do acusado.

        Oficie-se a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários arbitrados. 

        Intime-se a defesa dativa da expedição do ofício. 

        Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

        P.R.I.C.


3 - 0037623-37.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
Réu: WAGNER DE SOUZA DA HORA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25646/ES - JACIARA SANTOS SCHOT
Réu: WAGNER DE SOUZA DA HORA
APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL




VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3077
Email: 6criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO 

Nº DO PROCESSO: 0014008-23.2014.8.08.0024 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FAGNER DE JESUS DA SILVA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : RAFAEL LOURDES E DE  MARILEUZA SILVA DOS SANTOS DE JESUS

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3077
Email: 6criminal-vitoria@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


 

FINALIDADE

INTIMAÇÃO DO(S) INDICIADO(S)/ACUSADO(S) acima qualificado(s) para comparecer(em) em VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL, situada na FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3077
Email: 6criminal-vitoria@tjes.jus.br, a fim de ser restituído do(s) Objeto(s)/Documento(s), conforme determinado nos autos supramencionados.  APRESENTAR COMPROVANTE DE PROPRIEDADE DO CELULAR E DA BICICLETA


OBJETO(S)/DOCUMENTO(S)  
 Bem(ns): 01 (UM) APARELHO CELULAR IPHONE DE COR PRETA, COM CAPA DE SILICONE, COM O VIDRO QUEBRADO E ARRANHADO
01 (UMA) CHAVE COM O RESPECTIVO CHAVEIRO
01 (UM) BONÉ HURLEY DE COR VERMELHA
01 (UMA) BICICLETA DE COR AZUL COM MARCHA

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 18/05/2020


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas