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Versão revista

Lista 0047/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALESSANDRO ALVES GHIDETTI

 
Lista: 0047/2020


1 - 0007132-67.2020.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: ELETROVIN MATERIAL ELETRICO EIRELI
Requerido: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONSUTORES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 250834/SP - FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA WIGGERT
Requerente: ELETROVIN MATERIAL ELETRICO EIRELI
Advogado(a): 227912/SP - MARCOS POPIELYSRKO
Requerente: ELETROVIN MATERIAL ELETRICO EIRELI

Para tomar ciência da decisão:
[...]  III – DA CONCLUSÃO. 1. Desta forma, DEFIRO o pedido da requerente, para o fim de sustar liminarmente os efeitos dos protestos apontados pela primeira requerida, oficiando-se ao Cartório do 1º Ofício 2ª Zona da Serra – Comarca da Capital, contudo são necessárias algumas diligências da parte requerente ante da comunicação ao Cartório de protesto. 2. INTIME-SE a requerente por meio de publicação no eDiário e o envio para o endereço eletrônico do patrono da requerente descrito nos autos quanto a esta decisão bem como, para providenciar  o cálculo e o subsequente pagamento das custas e das despesas processuais prévias cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). 3. Em não havendo o pagamento das custas cabíveis no prazo assinalado, retornem à conclusão. 4. LAVRE-SE termo de caução quanto ao bem imóvel assim descrito: Lote de terreno nº 05 da Quadra “C” do Loteamento denominado RESIDENCIAL MONTE VERDE, situado na Cidade de Votorantim, Estado de São Paulo Devidamente registrado no Cartório de registro de Imóveis de Votorantim/SP, matrícula nº 6543, inscrição imobiliária nº 14.12.47.8019.00.000.0.10, Com valor de mercado no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Após, REMETA-SE cópia desda DECISÃO para o Cartório de registro de Imóveis de Votorantim/SP no sentido de registrar junto ao bem imóvel essa restrição. Os emolumentos devem ser pagos pela requerente e comprovado nos autos, no prazo de 05 (cincoi) dias após a onvio desta DECIÃO e do termo de caução para o Cartório de São Paulo. 6. Pagas as custas cabíveis, DETERMINO a imediata expedição de ofício via MALOTE DIGITAL, à serventia cartorária identificada nos autos (Cartório do 1º Ofício 2ª Zona da Serra – Comarca da Capital), para que venha aquela a se abster de cumprir com as medidas de protesto ali identificadas (sustação) em desfavor da requerente, ou para que, em já tendo sido efetivadas, proceda no sentido de suspender os efeitos respectivos até ulterior deliberação deste Juízo. 7. Deverá à requerente se atentar à providência que lhe cabe em função do recebimento da presente na forma de cautelar antecedente, em especial que decorra da efetivação da medida pugnada e o disposto no art. 308, do CPC. 8. CITE-SE a parte contrária para, em querendo, oferecer contestação à presente no prazo de 05 (cinco) dias, indicando, desde logo, eventuais provas que pretenda produzir, sob pena de revelia (arts. 306 e 307 do CPC). 9. Em sendo oferecida contestação nos autos, manifeste-se a requerente em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, dada a incidência do disposto no art. 307, parágrafo único, do CPC. 10. Após, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS (art. 12, do CPC).


2 - 0005763-38.2020.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: HELIDA SANTIAGO e outros
Requerido: PATRICIA SANTIAGO BOURGUIGNON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25270/ES - CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI
Requerente: HELIDA SANTIAGO
Requerente: VIVIANY SANTIAGO SALLES
Requerente: GILSON SALLES

Para tomar ciência da decisão:
[...]  III – DA CONCLUSÃO. 1. Ante o exposto, em razão da conexão deste feito com a demanda que tramita sob nº 0027616-11.2017.8.08.0048, DECLINO a competência para 4ª Vara Cível desde Juízo da Serra, Comarca da Capital, o qual, em razão da prevenção, tem a competência para julgar e processar o presente feito. 2. INTIMEM-SE os requerentes para ciência. 3. Após, REMETAM-SE imediatamente os autos à 4ª Vara Cível, deste Juízo da Serra, Comarca da Capital, com as devidas baixas neste Juízo. Cumpra-se com prioridade - interesse de pessoas IDOSAS.


3 - 0007163-87.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CENTRO OFTALMOLOGICO DA SERRA LTDA
Requerido: METROPOLITANO IMOBILIARIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerente: CENTRO OFTALMOLOGICO DA SERRA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Observo que o valor do aluguel mensal é de R$ 10.960,26 (dez mil, novecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos) e o valor da causa apontado pela requerente é neste mesmo valor.
2. O valor da causa em uma ação de natureza deve representar o valor mensal do aluguel multiplicado por 12 vezes. Assim, retifico o valor da causa R$ 131.523,12 (cento e trinta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e doze centavos), na forma dos arts. 291 e 292, ambos do CPC.
3. Assim, INTIME-SE a requerente para que comprove o pagamento das custas e das despesas processuais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. No prazo do item 3, deve a requerente enviar a petição inicial devidamente assinada, uma vez que o ilustre causídico “assinou” a primeira folha da petição inicial e não ASSINOU nem de forma digitalizada nem de forma eletrônica, padecendo a petição de vício por ser apócrifa. O envio deve ser feito por meio eletrônico e em formato PDF para os seguintes endereços: 3civel-serra@tjes.jus.br e 3a.civel.serra@gmail.com.
5. Cumpridos os itens acima, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC) para a análise do pedido LIMINAR.
 




SERRA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ALESSANDRO ALVES GHIDETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0048/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALESSANDRO ALVES GHIDETTI

 
Lista: 0048/2020


1 - 0007123-08.2020.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Autor: VISTA DO HORIZONTE CONDOMINIO CLUBE
Réu: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26305/ES - JULLIEFFERSON DE ARAUJO ASSUNÇÃO
Autor: VISTA DO HORIZONTE CONDOMINIO CLUBE

Para tomar ciência da decisão:
[...]  III – DA CONCLUSÃO. 1. DEFIRO o pedido do requerente, via de consequência, DETERMINO que a concessionária pública consignada se abstenha de efetuar o corte do abastecimento de água e tratamento do esgoto do consignante, sob pena do pagamento de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento do preceito judicial ora fixado. 2. DEFIRO ainda, o pedido de consignação em pagamento do valor de R$ 27.335,68 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos). O depósito deve ser feito em conta judicial no Banco Banestes, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. As demais parcelas devem ser consignadas à medida que forem vencendo na mesma conta judicial, sob pena de revogação desta decisão. 4. INTIME-SE o condomínio requerente/consignante por meio de publicação no eDiário para ciência desta decisão, bem como para comprovar o depósito do valor indicado no item "2". O envio do comprovante deve ser feito por meio eletrônico e em formato PDF para os seguintes endereços: 3civel-serra@tjes.jus.br e 3a.civel.serra@gmail.com. 5. Cumprido o item "4", CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a requerida/consignada da presente decisão, bem como CITE-SE, na forma do art. 539 e ss, do CPC. 6. INTIME-SE para a réplica. 7. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).




SERRA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ALESSANDRO ALVES GHIDETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)