view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
DOM 31
Versão revista

Lista 0028/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD

 
Lista: 0028/2020


1 - 0006484-87.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: E.X.T.
Requerido: I.C.T.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11283/ES - LEONARDO FERREIRA BIDART
Requerente: E.X.T.

Para tomar ciência da decisão:
                           
                                                                                                                                                              PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO                                                                                                                                                                  D E C I S Ã O / M A N D A D O Vistos, etc.                                     Tratam-se os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela Antecipada de Internação Compulsória proposta por Erika Xavier Teles, através de seu advogado, em favor de sua filha INGRID CHRISTINY TELES DA SILVA,  em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Serra.                               Infere-se da inicial que a jovem tem sua saúde mental e condições psicológicas seriamente comprometidas (surto Psicótico), agravado pela dependência química (laudo médico acostado ao pedido), sendo imprescindível seu tratamento como medida internativa, visto que se recusa ao tratamento ambulatorial.                               Consta que a jovem foi internada no HIMABA devido a um surto psicótico, é usuária de drogas, tendo suspeita de tuberculose e teste positivo para sífilis, vive pelas ruas (apesar de ter um lar e família sólida),se prostituindo para sustentar o vício.                              Em sede inicial, fora relatado que a jovem tem apresentado sinais de transtorno psicótico de ansiedade esquizofrênica, e muitos surtos psicóticos, não compreendidos por moradores da região, que quase a mataram, tendo dado entrada no Hospital estadual Dr. Jayme dos Santos Neves, com várias fraturas, restando claro que sua dependência química compromete  traz sérios riscos à saúde e vida da jovem e de terceiros.                            Fora ressaltado o comportamento agressivo da adolescente, bem como a gravidade do seu estado de saúde, havendo o risco de vida constante, em virtude das mazelas que o vício lhe acarreta, risco este que se estende à família e demais pessoas ao seu redor, o que impulsiona ainda mais a necessidade do deferimento do pedido de internação compulsória para que, em estabelecimento adequado, possa receber os tratamentos de que tanto necessita.                                 Destaca a genitora que todas as espécies de intervenções alternativas já foram tentadas, demonstrando não estarem à altura das reais necessidades terapêuticas do adolescente.                                  Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido liminar.                                  È O RELATÒRIO                                DECIDO.                                Compulsando os autos, constata-se que a adolescente se encontra em situação de extrema vulnerabilidade e risco social, necessitando tratamento urgente contra o vício das drogas, pois tal prática além de comprometer a saúde física e mental do próprio adolescente, representa sério risco para sua família e para a coletividade de um modo geral.                                 A situação acima narrada, exige uma medida rápida e eficiente, tendo-se que o bem que se pretende tutelar é a saúde e, consequentemente, a própria vida.                                  Os documentos acostados à inicial demonstram a verossimilhança nas alegações da parte autora, e o periculum in mora, se deve ao fato do risco irreparável que a demora no tratamento/reabilitação necessário poderá ocasionar ao adolescente.                                   Diante do exposto, tenho que ao Estado cabe referida providência e a negativa ou omissão se consubstancia numa afronta à normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes.                                    Insta consignar que, a internação compulsória somente é possível em casos excepcionais, através de ordem judicial, devendo estar demonstrada cabalmente nos autos sua real necessidade, pois importa no direito de ir e vir do cidadão, privando-o de seu direito constitucional de ir e vir.                                    No caso em apreço, pede-se a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de INGRID CHRISTINY TELES DA SILVA em razão de sua total incapacidade de discernimento para atuar com autonomia de vontade, em razão de seu quadro clínico e altíssimo grau de dependência.                                    O Ministério Público em seu parecer, manifesta-se favorável à concessão da liminar, para que INGRID CHRISTINY TELES DA SILVA seja internada, face a urgência que o caso demanda, determinando-se ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o custeio da internação compulsória em clínica de reabiltação química.                                 Desta feita, presentes os requisitos insertos no ECA, especialmente a medida protetiva do art. 101, inc. V e VI, por se tratar de adolescente em risco social, DEFIRO a tutela de urgência postulada, autorizo e determino que o Estado do Espírito Santo, promova a imediata internação compulsória  da adolescente INGRID CHRISTINY TELES DA SILVA em clínica própria para tratamento de sua dependência, a ser custeada pelo Estado do Espírito Santo, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 3.000,00, fixando o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).                                                              Determino ainda, a intimação do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Saúde para ciência da presente decisão e providências indispensáveis ao cumprimento imediato, face a urgência e gravidade que o caso reclama.                                    Providencie a Serventia o cumprimento desta decisão, por Oficial de Justiça de Plantão, independente de intimação, visando imprimir celeridade à providência. Por força de Termo de Ajustamento firmado entre o Estado do Espírito Santo e o Município da Serra, DETERMINO ao Município da Serra que providencie o transporte da adolescente de sua residência até a clínica que será disponibilizada pelo Estado.                                    Intime-se a Secretaria Municipal de Saúde para ciência da presente decisão e providências indispensáveis ao cumprimento imediato, face a urgência que o caso requer.                                    Após, Citem-se os requeridos, na forma legal.                                                               Encaminhe-se cópia desta decisão às Secretarias de Saúde Estadual e Municipal para providências cabíveis.                                     Diligencie-se, em caráter de urgência.                                                                                                 CUMPRA-SE SERVINDO ESTA DE MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, considerando os termos da Resolução n° 313 do CNJ, bem como o disposto no Ato Normativo n° 64/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça e na Portaria n° 236/2020, do Exmo Diretor do Foro do Juízo desta Comarca.    




SERRA, 18 DE MAIO DE 2020
 
MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL