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Versão revista

VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0098/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE FRANCISCO MILAGRES RABELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ARLINDA MARIA BARROS MONJARDIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANDRESSA MOULIN SIMOES

 
Lista: 0098/2020


1 - 0007988-06.2020.8.08.0024 - Interdição
Requerente: ADELIA ROSA DOS SANTOS BETZEL
Requerido: JONAIR PLASTER BETZEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19573/ES - RODOLPHO MARTINS MOYSES
Requerente: ADELIA ROSA DOS SANTOS BETZEL

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação de curatela ajuizada por ADELIA ROSA DOS SANTOS BETZEL em face de JONAIR PLASTER BETZEL, sob o fundamento de que ele é portador de “demência frontotemporal, CID 10, F02.0 / G31.0, com “grave prejuízo funcional, dificuldade de nomeação, leitura, escrita, sintaxe, compreensão de linguagem, entre outros” e que essa doença é neurodegenerativa e incurável, que evolui para o comprometimento cognitivo de múltiplos domínios, dependente de terceiros para as atividades instrumentais da vida diária. Requereu a gratuidade da justiça, a sua nomeação como curadora provisória da parte requerida e a procedência do pedido ao final da demanda, dentre outros requerimentos.   A requerente apresentou, com a petição inicial, os seguintes documentos: 1) procuração; 2) cópia de sua certidão de casamento com o requerido; 3) cópias de seus documentos pessoais e cópias de documentos pessoais do requerido; 4) cópia dos comprovantes de residência; 5) declaração de hipossuficiência; 6) laudo médico confeccionado em 24/06/2019, no sentido de que o requerido é acompanhado no serviço de neurologia do HUCAM em razão de demência frontotemporal (afasia progressiva primária), com indicação das dificuldades mencionadas na inicial (CID 10, F02.0 / G31.0); 7) receituário médico confeccionado em 11/03/2019, relativo ao requerido. São as considerações. Passo a me manifestar:   Inicialmente, defiro o requerimento de gratuidade da justiça.   Restou demonstrado que a requerente comprovou o vínculo com o requerido. Contudo, por enquanto, intime-se a requerente para que apresente, em 15 (quinze) dias, os seguintes documentos:  
  1. Laudo médico atualizado, no sentido de que é capaz para exercer a curatela do requerido; e
 
  1. Laudo médico atualizado e circunstanciado, com expressa indicação de que o requerido JONAIR PLASTER BETZEL não possui capacidade para exercer os atos da vida civil, uma vez que o laudo médico e o receituário apresentados pela requerente foram confeccionados no ano de 2019 e não possuem a expressa indicação da incapacidade do requisito, requisitos essenciais para a concessão da curatela provisória pleiteada.
  Diligencie-se.   Vitória/ES, 14 de maio de 2020.   JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO




VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ANDRESSA MOULIN SIMOES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0097/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE FRANCISCO MILAGRES RABELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ARLINDA MARIA BARROS MONJARDIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANDRESSA MOULIN SIMOES

 
Lista: 0097/2020


1 - 0015020-09.2013.8.08.0024 - Inventário
Requerente: DALCELINA MUNIZ AMORIM e outros
Inventariado: JOSE PAULINO AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Requerente: LUIZ ROBERTO MUNIZ AMORIM
Requerente: MARCOS ANTONIO MUNIZ AMORIM
Requerente: DALCELINA MUNIZ AMORIM
Requerente: ELIANE MUNIZ AMORIM

Para tomar ciência do despacho:
DALCELINA MUNIZ AMORIM e OUTROS formularam o requerimento de expedição de alvará judicial para o levantamento de valores vinculados ao Espólio, que serão revertidos para a garantia de melhor qualidade de vida à viúva, que atualmente possui 81 (oitenta e um) anos de idade.   São as considerações. Passo a me manifestar:   O processo físico de nº 0015020-09.2013.8.08.0024 corresponde à ação de inventário distribuída por sorteio para a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, ajuizada por DALCELINA MUNIZ AMORIM, MARCOS ANTONIO MUNIZ AMORIM, LUIZ ROBERTO MUNIZ AMORIM e ELIANE MUNIZ AMORIM em razão do falecimento de JOSE PAULINO AMORIM.   Conforme consulta realizada na presenta data, por meio do Sistema e-JUD, o presente Juízo proferiu o seguinte despacho, em 20/02/2020:   O presente feito somente não foi sentenciado em razão da não apresentação das certidões imobiliárias indicadas no despacho de fl. 232, proferido em 19/08/2019 e reiterado à fl. 246, por meio de despacho proferido em 04/12/2020.   Dessa forma, por enquanto, intime-se a(o) inventariante para que apresente a documentação acima descrita, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção da função de inventariante.   Indefiro o requerimento de venda do imóvel descrito na petição de fls. 247/248, especialmente porque a certidão imobiliária relativa ao mesmo ainda não foi apresentada. Ademais, há a necessidade de comprovação da necessidade dessa venda.   Indefiro, ainda, o requerimento de venda do veículo descrito no item “2” de fl. 225, assim como o pedido de saque dos valores depositados judicialmente, pois há a necessidade de comprovação da destinação que será dada à quantia (comprovação de débitos ou negociações etc.), o que não ocorreu, pois os requerentes apenas afirmaram, de modo genérico, que pretendem adquirir um imóvel que garanta qualidade de vida à viúva Dalcelina Muniz Amorim.   Assim, enquanto não finalizado o feito, este Juízo poderá, no máximo, autorizar o levantamento de valores correspondentes à meação (propriedade, e não herança) da viúva (fl. 12). Porém, essa autorização pressupõe a comprovação da respectiva necessidade, conforme já descrito.   Ademais, ressalte-se que, desde que apresentados os documentos pendentes, sentenciado o feito e expedido o formal de partilha, a viúva e os herdeiros poderão negociar os bens conforme quiserem, independentemente de autorização judicial.   Diligencie-se.   Posteriormente, foi preparada a imprensa em 07/05/2020 (Lista 0087/2020); recebida e juntada a petição de nº 202000395714, em Regime de Plantão Especial, nesta data.   Nesse sentido, ressalte-se que o Ato Normativo nº 71/2020, do TJES prorrogou para dia 31 de maio de 2020 os prazos de vigência dos Atos Normativos nº 64, de 20 de março de 2020, e nº 68, de 28 de abril de 2020, destacando que, caso seja necessário, esses prazos podem ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).   O Ato Normativo/TJES nº 064/2020, por sua vez, “estabelece, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, regime de Plantão Extraordinário em virtude da doença COVID-19 e estabelece outras providências”, da seguinte forma:   Art. 1°. Fica estabelecido o Regime de Plantão Extraordinário (RPE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, de forma a garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – COVID-19.   [...]   Art. 4°. No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das seguintes matérias de urgência:   I – habeas corpus e mandado de segurança;   II – medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;   III – comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;   IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação  de prisão preventiva ou temporária;   V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas [...], desde que objetivamente comprovada a urgência;   VI – pedidos de alvarás, justificada a sua necessidade, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito;   VII – pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;   VIII – pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ nº 62/2020;   IX – pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e   X – autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ nº 295/2019.   Dessa forma, considerando a ausência de urgência comprovada pelos requerentes, nos Termos dos Atos Normativos 64/2020, 68/2020 e 71/2020, todos do TJES, INDEFIRO, por enquanto, o requerimento de expedição de alvará judicial.   Diligencie-se.   Vitória/ES, 18 de maio de 2020.   JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO


2 - 0001134-93.2020.8.08.0024 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ESPOLIO DE NEY GERALDO MAGELA FERREIRA LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerente: ESPOLIO DE NEY GERALDO MAGELA FERREIRA LOPES
Advogado(a): 11978/ES - FABIO DA FONSECA SAID
Requerente: ESPOLIO DE NEY GERALDO MAGELA FERREIRA LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial formulado pelo Espólio, representado pela inventariante, para que o presente Juízo determine que a Junta Comercial do Espírito Santo proceda ao arquivamento dos atos necessários para que HANNA BLAUTH XIMENES LOPES seja nomeada administradora da Empresa “Yara Alimentos Eireli”, CNPJ/MF nº 00.277.552/0001-41, NIRE nº 32200994693. A parte autora ressaltou que “a única forma de os herdeiros de Ney Geraldo Magela Ferreira Lopes alcançarem o recebimento de algum patrimônio por herança consiste na manutenção das atividades da sociedade YARA ALIMENTOS EIRELI, especificamente no que se refere às negociações com os inúmeros credores e pagamento parcelado das obrigações assumidas; isto, sem perder de vista a necessidade de manutenção das receitas da empresa”. Além disso, frisou que já no momento do ajuizamento do pedido de alvará, em 09 de janeiro de 2020, a empresa enfrentava dificuldades para movimentar contas bancárias, requerer a renovação de licenças e alvarás de funcionamento, renovar certificados digitais entre outras questões. Com o passar do tempo, essas dificuldades aumentaram. Exemplificaram a situação a partir da afirmação de que atualmente a empresa só consegue movimentar uma de suas contas bancárias, e o banco já sinalizou que, a partir das próximas semanas, não permitirá que a conta seja movimentada sem que haja uma regularização cadastral e a renovação da procuração outorgada pelo falecido Ney Geraldo Magela Ferreira Lopes ao administrador da empresa, a qual possui um Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES. São as considerações. Passo a me manifestar:   O processo físico de nº 0001134-93.2020.8.08.0024corresponde à ação de alvará judicial distribuída por sorteio para a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, ajuizada por ESPOLIO DE NEY GERALDO MAGELA FERREIRA LOPES. Em 28/01/2020, o presente Juízo despachou da seguinte forma: “Em virtude do interesse do herdeiro menor de idade nos autos do processo de inventário de nº 0032663-67.2019.8.08.0024, por enquanto, remetam-se os autos ao Ministério Público. Diligencie-se”.   Nesse sentido, o processo foi encaminhado ao Ministério Público em 30/01/2020 e devolvido a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES em 13/03/2020. O Ministério Público requereu a intimação de FLÁVIA MELLO CIPRIANO, indicada à fl. 02 do processo de inventário apenso, para que se manifeste sobre o pedido inicial, formulado às fls. 02/05 dos autos de alvará judicial.   Posteriormente, a petição de nº 202000395713 foi recebida e juntada em Regime de Plantão Especial.   Ultrapassadas essas observações, cumpre salientar que o Ato Normativo nº 71/2020, do TJES prorrogou para dia 31 de maio de 2020 os prazos de vigência dos Atos Normativos nº 64, de 20 de março de 2020, e nº 68, de 28 de abril de 2020, destacando que, caso seja necessário, esses prazos podem ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).   O Ato Normativo/TJES nº 064/2020, por sua vez, “estabelece, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, regime de Plantão Extraordinário em virtude da doença COVID-19 e estabelece outras providências”, da seguinte forma:   Art. 1°. Fica estabelecido o Regime de Plantão Extraordinário (RPE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, de forma a garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – COVID-19.   [...]   Art. 4°. No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das seguintes matérias de urgência:   I – habeas corpus e mandado de segurança;   II – medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;   III – comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;   IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação  de prisão preventiva ou temporária;   V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas [...], desde que objetivamente comprovada a urgência;   VI – pedidos de alvarás, justificada a sua necessidade, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito;   VII – pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;   VIII – pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ nº 62/2020;   IX – pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e   X – autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ nº 295/2019.   Ocorre que a parte autora sequer apresentou cópia da documentação da empresa citada na petição encaminhada ao e-mail desta Vara, assim como não comprovou as dívidas da referida empresa, o plano de recuperação judicial, as exigências da Junta Comercial e da instituição bancária e, sobretudo, a alegada urgência. Além disso, há a necessidade de atendimento da manifestação do Ministério Público antes da apreciação do requerimento formulado na petição inicial.   Diante do exposto, INDEFIRO, ao menos por enquanto, o requerimento de expedição de alvará judicial, nos Termos dos Atos Normativos 64/2020, 68/2020 e 71/2020, todos do TJES. Intime-se oportunamente (conforme Atos Normativos já citados) FLÁVIA MELLO CIPRIANO, indicada à fl. 02 do processo de inventário apenso, para que se manifeste sobre o pedido inicial, formulado às fls. 02/05 dos autos de alvará judicial, conforme pleiteado pelo Ministério Público.   Diligencie-se.   Vitória/ES, 18 de maio de 2020.   JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO


3 - 0008049-61.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLEUSA FREIRE PIRES
Requerido: VALDECIR IZIDIO PIRES JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29017/ES - SAMUEL IZIDIO PIRES SPANHOL
Requerente: CLEUSA FREIRE PIRES

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLEUSA FREIRE PIRES, objetivando a internação de VALDECIR IZIDIO PIRES JUNIOR, às expensas do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, sob o fundamento de que o primeiro requerido é dependente de drogas ilícitas; já frequentou o CPTT (Centro de Prevenção e Tratamento aos Toxicômanos) da Prefeitura de Vitória/ES e já foi internado na Casa de Recuperação “AMPV – Associação Missão Pela Vida”; no momento está em estado crítico em razão da dependência, mentalmente abalado e violento, colocando em risco a própria vida, bem como as vidas de terceiros. A requerente ressaltou, contudo, que o requerido recusa o recebimento de qualquer tratamento e, por esse motivo, não possui o laudo médico com indicação da necessidade de internação compulsória, mas apenas os cartões de consultas com o número do prontuário (nº12298) do CPTT e a declaração de internação na AMPV, para comprovar a grave situação de risco e miserabilidade que o vício causou e está causando ao requerido.   Dessa forma, requereu a determinação de realização da avaliação da situação do primeiro requerido por psiquiatra, que deverá encaminhar ao Juízo o Laudo Circunstanciado no sentido dessa necessidade, bem como a internação compulsória do requerido em questão, para o tratamento de sua dependência.   Com a petição inicial foram apresentados determinados documentos, dentre os quais se destacam: os cartões de consultas indicados na petição inicial; declaração datada de 2016, acerca da internação do primeiro requerido, em regime fechado, para o tratamento de dependência química, na denominada “AMPV – Associação Missão Pela Vida”; cópia de documento pessoal do requerido em questão, que é filho da requerente; cópia do documento pessoal da requerente, genitora do primeiro requerido; declaração de hipossuficiência econômica da requerente; cópia da certidão de casamento do primeiro requerido. Em Regime de Plantão Judiciário, o MM Juiz de Direito Dr. MAURICIO CAMATTA RANGEL, proferiu a seguinte decisão, em 16/05/2020:   Cuida-se de pedido de internação compulsória por dependência química que depende de avaliação psiquiátrica pela municipalidade, na forma do art. 6º da Lei 10216/01.   Diante disso, defiro o pedido formulado para que o requerente seja submetido à avaliação psiquiátrica, pela área competente da PMV, no prazo de 48 horas, contado a partir do primeiro dia útil após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a dez dias multa. Expeça-se mandado de citação/intimação, a ser cumprido pelo plantão de emergência (grifo nosso).   Assim, foi expedido o respectivo mandado de citação/intimação e encaminhada cópia da decisão ao advogado subscritor da petição inicial.   É o relatório. Decido.   Inicialmente, defiro o requerimento de gratuidade da justiça.   Especificamente acerca do pedido de internação compulsória formulado pela requerente, cumpre esclarecer que essa modalidade de internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e desde que existente laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos da medida, conforme artigos 3º, 4º e 6º da Lei nº 10.216/2001.   Dessa forma, aguarde-se a realização da avaliação psiquiátrica determinada em 16/05/2020, para posterior análise do requerimento de internação compulsória de VALDECIR IZIDIO PIRES JUNIOR.   Diligencie-se.   Vitória/ES, 18 de maio de 2020.     JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO


4 - 0030654-70.2017.8.08.0035 - Interdição
Requerente: G.M.M. e outros
Requerido: G.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13755/ES - ECKART TAULER DE OLIVEIRA
Requerente: S.M.M.F.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO – TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Trata-se de requerimento de renovação da curatela provisória formulado por SORAYA MOURA MACHADO e OUTRO, sob o fundamento de que a validade do termo de curatela provisória expirará em 08/06/2020, uma vez que o termo inicial da última renovação se deu em 09/12/2019, pelo período de 6 (seis) meses.   É o relatório. Decido.   Trata-se o processo físico de nº 0030654-70.2017.8.08.0035 de ação de curatela ajuizada por SORAYA MOURA MACHADO FABRIS e outros em face de GLORIA MOURA MACHADO, “portadora de doença acometida pelo CID 10, F010 (demência vascular), sem condições de exprimir a sua vontade”.   Por meio de decisão proferido em 04/12/2019, o presente Juízo deferiu o requerimento concernente à renovação da curatela provisória, por 180 (cento e oitenta) dias, e manteve os requerentes SORAYA MOURA MACHADO e DELMA MOURA POOPLE como curadores provisórios da requerida GLÓRIA MOURA MACHADO.   Diante do exposto, verifico que razão assiste aos requerentes, uma vez que o prazo de validade do termo de curatela provisória realmente expirará em breve e a requerida não poderá ficar sem representação para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.   Por consequência, DEFIRO o requerimento formulado por meio de petição encaminhada ao endereço eletrônico desta Vara e, assim, MANTENHO A NOMEAÇÃO DE SORAYA MOURA MACHADO e de DELMA MOURA POOPLE, como curadores provisórios da requerida GLÓRIA MOURA MACHADO, por mais 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. As curadoras provisórias, contudo, não poderão alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes à curatelanda, bem como contrair quaisquer empréstimos em nome dela, sem prévia autorização judicial, dentre outros. A presente decisão deverá servir como termo de curatela provisória, uma vez que está devidamente assinada, de forma eletrônica, pelo Magistrado Titular desta Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES.   Após a vigência do Ato Normativo nº 71/2020, confeccione-se o termo de compromisso físico, que deverá ser assinado pelas requerentes, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo sentido, remetam-se os autos ao Ministério Público, para ciência desta decisão.   Intime-se.   Diligencie-se.   Vitória/ES, 18 de maio de 2020.   JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO




VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ANDRESSA MOULIN SIMOES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL