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Versão revista

Lista 0022/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULA MOSCON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JERONIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR

 
Lista: 0022/2020


1 - 0000849-33.2020.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARLON ONORIO e outros
Réu: MAXISUEL INOCENCIO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14687/ES - DELZIRA DE ALMEIDA
Réu: PAULO DA SILVA ALMEIDA
Advogado(a): 31431/ES - LUIZA ANDREATTA PAVAN
Réu: MAXISUEL INOCENCIO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face dos acusados MAXISUEL INOCENCIO DA SILVA e PAULO DA SILVA ALMEIDA, ambos qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, inc. II, do Código Penal. Passo a reavaliar a necessidade de manutenção de suas custódias cautelares, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019.   A decisão que decretou a custódia preventiva dos acusados foi proferida em audiência de custódia e encontra-se encartada às fls. 66/67 dos autos em apenso. Naquela oportunidade, pontuou-se a presença de fortes indícios de autoria e materialidade, de modo que preenchido um dos pressupostos da prisão preventiva.   Registrou-se, também, a necessidade de se garantir a ordem pública, considerando a gravidade em concreto do delito apurado nestes autos, um roubo em face de duas vítimas, praticado dentro de uma agência bancária.   Como se sabe, a segregação cautelar, assim como todas as outras medidas cautelares de natureza pessoal, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, mantendo-se inalterada enquanto se mantiverem as circunstâncias fáticas que justificaram sua decretação.   A meu ver, os acusados não fazem jus à concessão da liberdade provisória neste momento, considerando os veementes indícios de autoria e materialidade e a gravidade em concreto dos fatos imputados aos mesmos na denúncia. Não desconsidero que a situação de exceção que estamos vivenciando por conta da crise gerada pela pandemia de COVID-19, mas isso não pode significar de maneira simplória a soltura de acusados que representam risco concreto para a sociedade, como no caso.   No meu entender, a prisão dos acusados MAXISUEL e PAULO é absolutamente imprescindível para a garantia da ordem pública, pois clara a gravidade em concreto do fato e a periculosidade dos agentes.   Outrossim, este Juízo concedeu a liberdade provisória em outros casos, contribuindo, na medida do possível, com a redução da superlotação dos presídios, com o fito de tornar administrável o controle da COVID19.   DISPOSITIVO   Pelo exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de MAXISUEL INOCENCIO DA SILVA e PAULO DA SILVA ALMEIDA, qualificados nos autos, com fundamento no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.   Notifique-se o Ministério Público.   Intimem-se.   Além disso, considerando que a Defensora Pública designada para atuar nesta 4ª Vara Criminal de Colatina/ES encontra-se exercendo suas atribuições em Núcleo Especializado da Defensoria Pública, nomeio como advogadas dativas as Dras. LUIZA ANDREATTA PAVAN – OAB/ES 31.431, para patrocinar os interesses do réu MAXISUEL INOCENCIO BINDA, e DELZIRA DE ALMEIDA - OAB/ES 14.687, para patrocinar os interesses do réu PAULO DA SILVA AMLMEIDA. Os honorários serão fixados em ocasião de sentença, considerando a complexidade da causa e quantidade de atos processuais praticados.   Ficam as advogadas nomeadas advertidas de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários ficará condicionado à manifestação expressa acerca da sentença, interpondo recurso ou aquiescendo com o ato judicial. Além disso, advirtam-se às advogadas nomeadas de que:   a) suas nomeações terão validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso;   b) deverão promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa;   c) não poderão abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos;   d) deverão manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de terem seus nomes excluídos da lista de advogados dativos;   Intimem-se as defensoras nomeadas para, em 05 (cinco) dias, dizerem se aceitam o munus. Em caso positivo, deverão apresentar a peça processual correspondente, bem como eventuais requerimentos, que considerar pertinentes.   A intimação das causídicas deverá ser realizada por e-mail (luizaandreattapavan@gmail.com e delziraalmeida@hotmail.com) observando-se, no que couber, os Atos Normativos 64/2020 e 68/2020, ambos do TJES, bem como a Resolução 313/2020 do CNJ;   Diligencie-se, com urgência.


2 - 0004430-90.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: CLEITON SANTOS DIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25789/ES - MARTINIANO MILIOLI LINTZ
Réu: CLEITON SANTOS DIAS
Advogado(a): 28992/ES - PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA
Réu: ARTHUR DE MORAIS

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR os acusados ARTHUR DE MORAES e CLEITON SANTOS DIAS, qualificados nos autos, como incurso nas iras do art. 157, §2º, incs. II e V e §2º-A, inc. I, quatro vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais em relação aos dois acusados, de forma conjunta, já que comunicáveis3. Culpabilidade elevada, considerando o modus operandi dos réus, que praticaram o crime em concurso de agentes e mediante restrição de liberdade das vítimas, especificidades essas que não serão utilizadas para majorar a pena na terceira fase da dosimetria e, portanto, devem ser valoradas negativamente nesta fase. Os antecedentes criminais são imaculados. Nada consta em relação à conduta social dos réus. Não há elementos nos autos que certifiquem suas personalidades. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não restaram demonstrados. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, são relevantes, pois os acusados praticaram o roubo no período da noite (por volta de 21:00 horas), na zona rural e em local ermo, o que merece ser considerado em desfavor dos mesmos. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, foram normais à espécie. O comportamento das vítimas é circunstância neutra na fixação da pena-base. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 157, caput, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa. Presente as circunstâncias atenuantes de pena da confissão espontânea e da menoridade relativa, razão pela qual ATENUO a pena, FIXANDO-A em 04 (quatro) anos de reclusão e multa. Não incidem circunstâncias agravantes de pena. Não existem causas de diminuição de pena a serem sopesadas. Incidentes, por outra banda, a causa especial de aumento de pena referentes ao art. 157, §2º-A, inc. I, do Código Penal, razão pela qual, AUMENTO A PENA em 2/3 (dois terços), conforme justificado alhures, FIXANDO A PENA em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa para cada réu e para cada roubo. Quanto à pena de multa, filio-me ao entendimento de que a quantidade de dias-multa deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade (sistema trifásico), o que resulta na necessidade de que as penas sejam coerentes e proporcionais entre si. Por outro lado, entendo que o valor do dia-multa deve ser escolhido com base na capacidade econômica do acusado (art. 60 do Código Penal). Levando em consideração o que dispõe o art. 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (CP, art. 59) e a condição econômica do acusado, assim FIXO A PENA DE MULTA em relação a cada fato em 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa correspondendo, cada dia, a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o disposto no art. 70 do Código Penal, AUMENTO uma das penas, pois idênticas, em 1/4, conforme já justificado alhures, FIXANDO A PENA DEFINITIVAMENTE em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa para cada réu e para cada roubo, correspondendo, cada dia, a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos (CP, art. 72). Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, e considerando o tempo de prisão provisória dos acusados (CPP, 387, § 2º), fixo o regime SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena. Incabível a aplicação das disposições contidas nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, em razão do quantum de pena aplicado. Nego aos acusados o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, especialmente considerando que permaneceram custodiados durante toda a instrução processual – e assim ainda permanecem - e, também, por entender que se mostram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, segundo entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva.”4 Expeçam-se, pois, guias de execução criminal provisória. Proceda-se, imediatamente, à transferência dos acusados a estabelecimento prisional compatível com o regime fixado. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, ficando a execução suspensa, na forma do art. 98, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei 11.690/08, que modificou o art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo de indenização para reparação dos danos materiais causados às vítimas, considerando a ausência de elementos seguros para tanto. Por outro lado, no que tange aos danos morais sofridos pelos ofendidos, entendo adequada a fixação de valor mínimo para sua indenização5. No meu entender, restou plenamente demonstrado nos autos que o modo de agir dos acusados causou danos imensuráveis à esfera não patrimonial das vítimas. Carlos Roberto Gonçalves leciona que: [...] Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.6 Dessa forma, entendo razoável a fixação no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada vítima, tendo em vista os danos psíquicos sofridos pela mesma, considerando sobretudo o fato terem sido ameaçadas com uso de arma de fogo e terem tido suas liberdades restringidas pelos acusados. Atenda-se ao quanto disposto no art. 201, § 2º, do Estatuto Processual Penal. Considerando a ausência de Defensor Público atuando nesta Vara, foram nomeados para a defesa dos acusados os Ilustres Advogados MARTINIANO MILIOLI LINTZ, OAB 25.789 e PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA, OAB 28.992. Desta feita, a fim de garantir a justa compensação aos advogados nomeados, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios aos mesmos, que arbitro, equitativamente, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada. Ressalto que a atuação dos Doutos Advogados ocorreu desde o início desta Ação Penal, com apresentação de resposta à acusação, participação em audiência de instrução e oferecimento de alegações finais orais, suscitando, nas ocasiões, diversas teses defensivas. Saliento que, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais na ausência da Defensoria Pública Estadual, deve observar os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Seccional da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum.7 No entanto, o emprego puro dos valores fixados na tabela da OAB não é a melhor escolha, uma vez que o montante se mostra demasiadamente custoso ao Estado que, infelizmente, tem orçamento arrochado e precisa dar conta da satisfação de todos os direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Assim, o certo é garantir a remuneração dos advogados dativos e, ao mesmo tempo, viabilizar a consecução dos objetivos estatais, segundo o princípio da proporcionalidade. Também tenho ciência de que o valor estipulado não corresponde aos limites impostos pelo art. 2º do Decreto Estadual n. 2821-R, de 10 de agosto de 2011, porém, sua aplicação deve ser afastada, porquanto: a uma, não me parece justa a remuneração estipulada, que não corresponde com o trabalho científico desenvolvido por advogado em procedimento de tal importância como é o processo penal; a duas, os valores foram fixados há mais de 05 (cinco) anos, sem reajuste, o que, por si só, demonstra sua defasagem. Ora, o valor teto para acompanhamento de processos do rito comum (R$ 800,00), em 2011, superava o valor do salário mínimo (R$ 545,00), denotando sua compatibilidade com as circunstâncias econômicas da época. Ocorre que o salário-mínimo hoje está quase o dobro, de forma que manter o valor dos honorários congelado desde 2011 não obedece aos critérios de equidade e justiça. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I) LANCEM-SE os nomes dos réus no rol dos culpados, na forma do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República; II) PROCEDA-SE ao recolhimento dos valores atribuídos a título de multa, em favor do fundo penitenciário, devendo o valor ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento (arts. 49, 50 e 60, todos do Código Penal), no prazo de 10 (dez) dias; III) EXPEÇAM-SE as competentes guias de execução criminal para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 66-A da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2.002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2006; IV) COMUNIQUE-SE à Justiça Eleitoral, via “INFODIP”, a condenação do acusado, para cumprimento do disposto no para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição da República; V) EXPEÇA-SE ofício aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.


3 - 0004430-90.2019.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: CLEITON SANTOS DIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28992/ES - PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA
Réu: ARTHUR DE MORAIS

Para tomar ciência da decisão:
I – Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o termo de Apelação interposto pelo acusado ARTHUR (fl. 335), com fulcro no art. 600, caput, do CPP. INTIME-SE o advogado nomeado para a apresentação das razões recursais;   II – INTIME-SE, também, o advogado nomeado para a Defesa do réu CLEITON para que tome ciência da sentença, bem como do teor da certidão de fl. 324-v, em que o referido acusado afirmou não saber se deseja recorrer e que gostaria de conversar com o advogado antes de decidir;   III – Diligencie-se.


4 - 0001761-30.2020.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARIA CELIA ALVES DA SILVA
Réu: LUCIANO ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17230/ES - ELISANGELA KUMM
Réu: LUCIANO ALVES DA SILVA
Advogado(a): 8922/ES - LICINIA STORCH
Réu: LUCIANO ALVES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
I – Considerando a inércia do(a) advogado(a) outrora nomeado(a), aplico-lhe a sanção prevista na alínea “d” do item IX do despacho de fl. 51 e 52 Intime-se; II — Considerando que a Defensora Pública designada para atuar nesta 4ª Vara Criminal de Colatina/ES, encontra-se exercendo suas atribuições em núcleo especializado da Defensoria Pública, nomeio como advogada dativa a Dra. ELISANGELA KUMM OAB/ES 17.230, para patrocinar os interesses do acusado; III – Os honorários serão fixados após a apresentação de peça processual pertinente, considerando a complexabilidade da causa; IV – Fica o(a) advogado(a) nomeado(a) advertido(a) de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários ficará condicionado à interposição do termo de apelação e razões recursais; V – Advirta-se o(a) advogado(a) nomeado(a) de que: a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso; b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa; c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos; d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos; VI — Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus. Em caso positivo, deverá apresentar a peça processual correspondente, bem como eventuais requerimentos, que considerar pertinentes; VII – A intimação do causídico deverá ser realizada por e-mail (fabriciofmc_adv@hotmail.com) observando-se, no que couber, os Atos Normativos 64/2020 e 68/2020, ambos do TJES, bem como a Resolução 313/2020 do CNJ; VIII — Diligencie-se, COM URGÊNCIA.


5 - 0001037-26.2020.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: EDMAR BARROS MOREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31432/ES - CARINE ROSA ROSSETO
Réu: EDMAR BARROS MOREIRA
Advogado(a): 25701/ES - JULIANA RIBEIRO CARDOSO
Réu: PAULO SERGIO GOMES DOS SANTOS
Advogado(a): 25391/ES - WILLIAN SPERANDIO NETTO
Réu: EDMAR BARROS MOREIRA

Para tomar ciência da decisão:
I – Considerando a inércia do(a) advogado(a) outrora nomeado(a), aplico-lhe a sanção prevista na alínea “d” do item V do despacho de fl. 80 — V. Intime-se; II — Considerando que a Defensora Pública designada para atuar nesta 4ª Vara Criminal de Colatina/ES, encontra-se exercendo suas atribuições em núcleo especializado da Defensoria Pública, nomeio como advogada dativa a Dra. CARINE ROSA ROSSETO — OAB/ES 31.432, para que patrocine os interesses do acusado EDMAR e, o Dra. ANA CLAUDIA MARTINS CARDOSO VOLCATI OAB/ES 25.701, para patrocinar os interesses do acusado PAULO; III – Os honorários serão fixados após a apresentação de peça processual pertinente, considerando a complexabilidade da causa; IV – Fica os(as) advogados(as) nomeados(as) advertidos(as) de que o encaminhamento do ofício requisitório do pagamento dos honorários ficará condicionado à interposição do termo de apelação e razões recursais; V – Advirta-se os(as) advogados(a) nomeados(as) de que: a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso; b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa; c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos; d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o munus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos; VI — Intime-se os(as) defensores(as) nomeados(as) para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus. Em caso positivo, deverá apresentar a peça processual correspondente, bem como eventuais requerimentos, que considerar pertinentes; VII – A intimação do causídico deverá ser realizada por e-mail (fabriciofmc_adv@hotmail.com) observando-se, no que couber, os Atos Normativos 64/2020 e 68/2020, ambos do TJES, bem como a Resolução 313/2020 do CNJ; VIII — Diligencie-se, COM URGÊNCIA.




COLATINA, 18 DE MAIO DE 2020
 
JERONIMO LUIZ SEIDEL JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL