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Versão revista

EDITAL INTIMAÇÃO REQUERIDO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 274 Email: 4criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO 
30 (TRINTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002264-51.2020.8.08.0014 

AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WILLIAN HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Documento(s): CI : 3056063, filho de FABIANA CARLA DA SILVA e de MARCELO DA SILVA PEREIRA
Data Nasc: 08/01/1989
Sexo: MASCULINO, ESTADO CIVIL: SOLTEIRO
Endereço(s): Casa do irmão, Maria das Graças, Colatina - ES. CEP: 29700000
Telefone(s): 27998640183 / Alcunha: WIL

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O REQUERIDO acima qualificados, de todos os termos da decisão de fls. dos autos do processo em referência.

DECISÃO

Trata-se de Termo de Pedido de Medidas Protetivas na forma do artigo 12 da Lei nº 11.340/06, instaurado pela autoridade policial a pedido de TIELLY CRISTINA MOTTA NOGUEIRA, em face de WILLIAN HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, em decorrência de discussão e agressões.

Passo a decidir, na forma do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, e dos artigos 282 e 319, ambos do Estatuto Processual Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.403/2011.

A Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida ordinariamente como “Lei Maria da Penha”, segundo penso, é uma resposta aos pedidos de boa parte da sociedade feminina, que se cansou do tratamento dado aos inúmeros casos de mulheres que sofrem abusos por parte do homem, principalmente, dentro dos lares. Antes desta norma, o máximo que acontecia com o agressor era pagar cestas básicas ou prestar serviços comunitários. Com a entrada da referida lei em nosso ordenamento jurídico, a mulher passou a ter seus direitos preservados e garantidos, assim como sua própria integridade física e moral.

A meu sentir, o diploma legal citado alhures, traz autênticas medidas cautelares alternativas à prisão, misturadas a outras medidas de caráter extrapenal de proteção à mulher, agregadas nos artigos 11, 22, 23 e 24, os últimos sob o título de medidas protetivas de urgência, hipótese do presente procedimento.

Como medida acautelatória, esta somente pode ser deferida, por óbvio, se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Estabelece o art. 22, incisos II e III, alíneas “a”, “b” e “c”, do diploma em estudo, que: “constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: “II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III – proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; e V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.”.

No caso em análise, entendo existirem fundados indícios da prática de crime protegido pela Lei nº 11.340/2006, haja vista o que consta declaração prestada pela vítima e no Boletim Unificado nº 40377020, que gozam de presunção relativa de veracidade.

Ademais, cumpre destacar que a medida protetiva de urgência de afastamento da vítima, prevista no artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.340/2006, justifica-se plenamente pela declaração prestada pela ofendida.

Diante dos elementos contidos no presente procedimento, entendo também presente o periculum in mora, tendo em vista que, se a medida não for concedida, com urgência, estaria este Julgador indo na contramão dos preceitos fundamentais que deram origem à Lei nº 11.340/2006, bem como a fim de resguardar a integridade física da vítima TIELLY CRISTINA MOTTA NOGUEIRA, afinal, é certo que a manutenção de WILLIAN HENRIQUE DA SILVA PEREIRA próximo à vítima proporcionará a continuação das discussões e agressões.

Ante o expendido, pelos fundamentos expendidos alhures, e alicerçado no art. 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 11.340/2006, DEFIRO a tutela de urgência pleiteado, determinando ao requerido WILLIAN HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, sob pena de prisão preventiva (art. 313, inciso IV, do Estatuto Processual Penal) e responder pelo crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, que: 1) não se aproximar da vítima TIELLY CRISTINA MOTTA NOGUEIRA, bem como, de seus familiares e testemunhas, guardando distância mínima de 200 m (duzentos metros); 2) não entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação;3) não se ausentar da Comarca.

Cumpra-se por Oficial de Justiça Plantonista, servindo esta decisão como mandado para intimação das partes e de ofício para comunicação ao Douto Delegado de Polícia para todos os efeitos.

Qualificação/Endereços:

1) Requerido: WILLIAN HENRIQUE DA SILVA PEREIRA – filho de Fabiana Carla da Silva e Marcelo da Silva Pereira RG nº 3.056.063 ES, nascido em 08/01/1989, residente Casa do irmão, Bairro Maria das Graças – Colatina/ES, tel.: (27) 99864-0183;

2) Requerente: TIELLY CRISTINA MOTTA NOGUEIRA – filha de Katia Regina Barcelos Motta e Willian Carlos Motta, nascida em 12/06/1986, residente na Rua Cariacica, nº 90, Bairro São Marcos – Colatina/ES, tel.: (27)99724-4213;

No primeiro dia útil, faça-se a remessa ao Juízo Competente.

Intime-se/Notifique-se/Cumpra-se/Diligencie-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar manifestação, após o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 18/05/2020 

PAULA MOSCON
JUÍZA DE DIREITO