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Versão revista

Lista 0060/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº INACIA NOGUEIRA DE PALMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALERIA BARROS DUARTE DE MORAIS
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA

 
Lista: 0060/2020


1 - 0000192-70.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARLOS ANTONIO AMORIM LESQUEVES e outros
Requerido: EDEMI MEALE LESQUEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10776/ES - CECILIA ZANE SANTOS DA ROCHA
Requerente: CARLOS ANTONIO AMORIM LESQUEVES

Para tomar ciência da decisão:
1- Ante a cópia das CTPS dos requerentes, defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, no que tange às custas e despesas processuais, não abrangendo tal benefício os tributos devidos. 2- Trata-se de Ação de Inventário proposta por CARLOS ANTÔNIO AMORIM LESQUEVES e CARLOS AUGUSTO AMORIM LESQUEVES, ambos qualificados, em razão do falecimento de EDEMI MEALE LESQUEVES, ocorrido em 10/11/2019. Afirmam que o de cujus era casado com Aparecida Ramos Garcias Lesqueves, pelo regime da separação legal de bens, e que este possuía, além dos dois autores, mais um filho, HIGOR GARCIA LESQUEVES. Dizem que o casamento do de cujus com a Sra. Aparecida foi marcado por muitas idas e vindas, e que esta foi nomeada como sua curadora em processo de interdição, visto que diagnosticado com a doença de Alzheimer, passando a administrar seus bens desde o final do ano de 2014. Sustentam que a viúva, em 2015, iniciou relacionamento extraconjugal com o Sr. Oduvaldo Bastos Ferreira, o qual passou a residir na mesma casa com o de cujus, e que diversos bens foram adquiridos na constância do casamento, mas nenhum em nome do Sr. Edemi. Inferem que a viúva está vendendo os veículos e casa, o que é confirmado por placas indicativas. Requerem, liminarmente, a antecipação de tutela, a fim de determinar o bloqueio dos bens móveis e imóveis em nome do de cujus e da viúva, comunicando ao DETRAN, instituições financeiras e Prefeitura Municipal de Guarapari, bem como que os bancos encaminhem as movimentações ocorridas nas contas do de cujus desde a sua interdição, em 20/06/2015. Por inexistir interesse de menor ou incapaz, desnecessária a intimação do Ministério Público, na forma do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Decido. Em sede de summaria cognitio, onde as questões são abordadas de forma apenas superficial, para efeito de concessão do provimento judicial de caráter provisório, é necessário avaliar se presentes estão os requisitos para tanto, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o periculum in mora. Na espécie, os requerentes pretendem o bloqueio de todos os bens do inventariado e da viúva, sob a alegação de que esta adquiriu bens em seu nome e de terceiros, quando exercia o encargo de curadora do de cujus, bem como que está se desfazendo de veículos e da casa. Contudo, pelo regime de bens adotado, qual seja, separação legal (fls. 26), a hipótese não é de presunção de comunicabilidade, como sustentado, o que já afasta o requisito da probabilidade do direito (art. 300, caput do CPC) em relação aos bens de sua exclusiva propriedade. Por outro lado, o bloqueio indiscriminado dos bens da viúva poderá causar-lhe prejuízos quanto a sua subsistência. Lado outro, não há qualquer indício de que a viúva esteja se desfazendo dos bens do acervo hereditário, tais como placas de venda, mencionadas na exordial, cuja transferência depende de autorização do Juízo do inventário, vez que, com o falecimento, cessa a eficácia do termo de curatela. Deste modo, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, autorizando apenas a solicitação de extratos junto às instituições bancárias, ante a necessidade de verificação de valores para compor o acervo. 3- Nomeio o requerente CARLOS AUGUSTO AMORIM LESQUEVES como inventariante, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer no Cartório deste Juízo para assinar o termo de compromisso. Deverá constar no TERMO DE COMPROMISSO, com cópia para o(a) inventariante, a AUTORIZAÇÃO para solicitação DIRETA de declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. 4- Prestado o compromisso, fixo, desde logo, o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar as primeiras declarações, independentemente de nova intimação (art. 620, CPC). 5- Considerando o Provimento nº 56/2016, do CNJ, de 14/07/2016, o(a) inventariante deverá, no mesmo prazo do item 3, apresentar a certidão negativa de testamento, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados.1 6- Prestadas as declarações, certifique o(a) Sr(a). Chefe de Secretaria quanto ao cumprimento das disposições do art. 620, do CPC, intimando-se o inventariante, para completá-las, no prazo de 10 (dez) dias, se for o caso. Se atendidas integralmente as exigências daquele dispositivo legal, lavre-se o respectivo termo, indicando, em sequência às declarações lançadas, as folhas dos autos que documentam o seu teor. 7- Citem-se e intimem-se os herdeiros não habilitados e respectivos cônjuges, se for o caso, e, ainda, os legatários, o testamenteiro e o Ministério Público, em havendo herdeiro incapaz ou ausente, para os termos do inventário e para se manifestarem sobre as primeiras declarações no prazo de 15 (quinze) dias (CPC arts. 626 e 627). 8- Intime-se a Fazenda Pública Estadual para os fins dos arts. 626 e 629 do CPC, manifestando-se, expressamente, sobre os valores atribuídos a todos os bens declarados. 9- Havendo concordância integral quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos pela Fazenda Pública Estadual, lavre-se termo das últimas declarações e digam as partes em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 633, 634 – 1ª parte, 636 e 637 – 1º parte). 10- Em havendo interessados incapazes e/ou conflito entre o inventariante, os herdeiros e a Fazenda Pública Estadual quanto aos valores atribuídos, à avaliação judicial, venham os autos à conclusão para nomeação do perito e curador especial, se for o caso (CPC, art. 671). 11- Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações às últimas declarações (CPC, art. 636), intime-se o inventariante para apresentar as certidões fazendárias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 12- Após, intimem-se os demais herdeiros sobre as últimas declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo herdeiros menores ou incapazes, abra-se vista ao Ministério Público. 13- Tudo cumprido e atendido, conclusos para os fins do art. 638, § 2º, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. 1 Art. 2º É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados.


2 - 0002527-62.2020.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.A.D.L.N.
Requerido: J.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32226/ES - ALESSANDRA SILVA DE FREITAS
Requerente: C.A.D.L.N.
Advogado(a): 18578/ES - MARIA HELENA NAPOLEAO
Requerente: C.A.D.L.N.

Para tomar ciência do despacho:
1- Tendo em vista que os gastos apresentados até o momento não condizem com a renda indicada no contracheque de fls. 25, INDEFIRO o requerimento de concessão da gratuidade da justiça. 2- Intime-se a parte requerente, por seu (ua) Advogado (a), para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sob pena de indeferimento. 3- Após, conclusos. Diligencie-se.


3 - 0002591-72.2020.8.08.0021 - Interdição
Requerente: ELOIDE MARIA JOSE
Requerido: JOAQUIM JOSE MARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18189/ES - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: ELOIDE MARIA JOSE

Para tomar ciência do despacho:
1- Intime-se a requerente, por seu (ua) Advogado (a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia da certidão de nascimento/casamento do requerido, documento que comprove a alegada relação de parentesco entre as partes, bem como declaração de hipossuficiência financeira e o laudo médico mencionado na inicial, sob pena de indeferimento. 2- Em seguida, façam-se os autos novamente conclusos. Diligencie-se.


4 - 0001246-08.2019.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.L.R.S.
Requerido: M.J.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3788/ES - NEY EDUARDO SIMOES
Requerente: J.L.R.S.

Para tomar ciência do despacho:
  1- Cumprir o item 3 da decisão de fls. 247-8. 2- Ante a permanência do regime de Plantão Extraordinário, consoante a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do e. Tribunal de Justiça/ES, cujo prazo de vigência foi prorrogado pelo Ato normativo nº 71/2020, retiro de pauta a audiência de instrução e julgamento (fls. 257). 3- Tendo em vista o que consta a fls. 251, intime-se o requerente, por seu (ua) Advogado, para atualizar seu endereço nos autos, conforme determina o art. 77, inciso V do CPC. 4- Em seguida, façam-se conclusos para designação de nova data.




GUARAPARI, 18 DE MAIO DE 2020
 
CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA