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Versão revista

Lista 0083/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO

 
Lista: 0083/2020


1 - 0002360-45.2020.8.08.0021 - Ação Civil Pública Cível
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE
Advogado(a): 29869/ES - LORENA CAVALCANTI BIANCHI FERNANDES
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de Ação Coletiva, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDSAÚDE/ES, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, partes qualificadas, objetivando, liminarmente, que seja determinado ao requerido que forneça imediatamente todos os EPI's necessários para o desempenho das funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e todos os EPI's necessários para o enfretamento da COVID-19, bem como afaste todos os substituídos que se enquadram no grupo de risco para contaminação do COVID-19. Aduz o requerente, em síntese, que o requerido não disponibiliza aos substituídos os devidos EPI's, colocando ainda mais em risco a vida dos seus servidores, que trabalham assiduamente na linha de frente do combate ao COVID-19. Salienta que a situação se agrava ainda mais em relação aos trabalhadores do grupo de risco, os quais vem executando suas atividades sem equipamentos de proteção ou com a concessão de equipamentos insuficientes.  Registra que o requerido não suspendeu as atividades dos servidores enquadrados no grupo de risco até que a propagação da COVID-19 se estabilizasse. Consigna que é obrigatório o fornecimento de EPI's nas situações de risco, conforme proteção conferida ao meio ambiente do trabalho pela CF/88 (art. 200, VIII) e pela OIT, que adota rígida política de proteção aos trabalhadores (Convenção nº 155, art. 4º, ratificada pelo Brasil). Pontua, por fim, que a manutenção das atividades dos servidores do grupo de risco favorece a propagação da doença, além de expor os mesmos ao eminente risco de perderem suas vidas. Houve determinação de emenda à inicial para especificação dos EPI's necessários ao desempenho pelos substituídos de suas funções frente a pandemia da COVID-19, o que foi atendido pelo requerente. O requerido foi intimado na forma do art. 2º, da Lei nº 8.437/92 e apresentou manifestação, ressaltando que está fornecendo os EPI's e seguindo orientação do Ministério da Saúde acerca da rotina de trabalho dos ACE's e ACS's, inclusive com diminuição da carga horária. É o breve relato. Decido. Nesta ação civil pública, os substituídos, conforme alegado na inicial, são Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com vínculo mantido com o município requerido. Sob a afirmativa de que estaria havendo omissão da parte do requerido, pede o requerente, em caráter liminar, seja determinado o fornecimento de EPI's necessários para o enfrentamento da COVID-19 e desempenho pelos substituídos das funções de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, além do afastamento dos substituídos que se enquadrem no grupo de risco da referida doença. Não há dúvida de que, assim como outros profissionais da área da saúde, os ACE's e os ACS's podem estar expostos a agentes biológicos, a exemplo do coronavírus, e adquirir doenças e agravos transmitidos por tais patógenos. O contato diário com a população, com os vetores e com os reservatórios de doenças pode aumentar o risco do desenvolvimento desses agravos nesse grupo de trabalhadores, fazendo, jus, portanto, a medidas de proteção individual, a exemplo do fornecimento e utilização de EPI's, notadamente no presente momento em que vivenciamos o contexto da pandemia da Covid-19. O uso de EPI é regulamentado na CLT (regime a que estão sujeitos os substituídos), cujo art. 166 (com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) determina que, em todas as atividades na quais seja exigido seu uso, o empregador obrigatoriamente o forneça de forma gratuita, observando a adequação ao risco e o seu perfeito estado de funcionamento e conservação, oferecendo completa proteção a fim de prevenir a ocorrência de acidentes ou danos à saúde do trabalhador. De acordo com o Capítulo II do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, a responsabilidade de aquisição de EPI está definida para as três esferas de gestão em todas as atividades de Vigilância em Saúde que assim o exigirem.
Além disso, houve a edição da Nota Técnica nº 04/2020 GVIMS/GGTES/ANVISA, contendo orientações para serviços de saúde, com medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo coronavírus, tanto a serem aplicadas aos pacientes como a serem adotadas pelos profissionais de saúde. Contudo, no caso dos autos, inexiste qualquer comprovação de que o requerido esteja omitindo o fornecimento de material de proteção individual para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.  A demanda carece de elementos de prova que sejam aptos a confirmar a situação fática que a fundamenta, qual seja, alegada escassez de equipamentos de proteção em monta a comprometer a segurança individual dos substituídos no exercício de suas atribuições.  O requerido, a seu turno, evidenciou na manifestação preliminar e nos documentos encaminhados que vem adotando em relação aos ACE's e aos ACS's as recomendações técnicas divulgadas pelo Ministério da Saúde para adequação das ações de referidos agentes frente à atual situação epidemiológica refernte à Covid-19, o que inclui o não atendimento a pacientes confirmados da Covid-19 e a não realização de visitas domiciliares com ingresso nos domicílios, senão apenas na área peri domiciliar (frente, lados e fundo do quintal ou terreno) com distanciamento do paciente de no mínimo 2 metros e utilização de máscara na hipótese de não ser possível referido distanciamento. 
Descortinou, ainda, o requerido que, além das orientações e adequações das atribuições dos agentes, está fornecendo aos ACE's e aos ACS's luvas de látex para procedimentos e álcool em gel para higienização das mãos quando não há acesso à água e sabão, além de máscaras descartáveis e redução do horário em campo de forma a minimizar o contato, com autorização de 2h/dia de execução dos serviços através de home office. Não há comprovação de que a quantidade de EPI's distribuída esteja se mostrando insuficiente para o exercício das atribuições dos substituídos, os quais não atuam na linha de frente de combate à pandemia da Covid-19, e apenas em caráter excepcional, quando impossível o distanciamento, necessitam das máscaras, conforme readequação das ações de referidos agentes promovida pelo requerido com base em recomendações técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde. Daí não haver justificativa para que haja determinação indiscriminada de fornecimento para cada substituído nesta demanda de, no mínimo, 03 (três) máscaras cirúrgicas descartáveis por dia de trabalho, especialmente no momento atual de crise vivenciado na área da saúde, com repercussão nas finanças municipais, dada a escassez e custo de aquisição dos equipamentos, os quais, nesta conjuntura, devem ser destinados, com prioridade e maior quantidade, aos trabalhadores de atividades essenciais que atuem na linha de frente de cambate ao coronavírus. Não obstante, o requerido, conforme descortinado em suas informações, vem observando o uso racional dos equipamentos de proteção e sua distribuição, incluindo-se máscaras, aos substituídos. Por outro lado, conforme divulgado pela Secretaria Estadual da Saúde (https://saude.es.gov.br/Not%C3%ADcia/municipios-comecam-a-receber-epis-e-materiais-de-higienizacao), o Governo do Estado começou a distribuir, no dia 14/04/2020, mais de 1 milhão de equipamentos de proteção individual (EPI's) para os 78 municípios do Estado, o que representa um investimento na aquisição dos produtos de R$ 8.264.603,20 (oito milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e três reais e vinte centavos).  Os equipamentos incluem luvas de procedimentos, aventais, gorro e óculos de proteção. Também haverá a distribuição de mais de 800 mil produtos como álcool em gel, sabonete espuma, papel toalha e pastilha de cloro orgânico. O fornecimento dos materiais tem por escopo reforçar o trabalho de enfrentamento ao coronavírus no Estado.  Assim, o que se verifica, até o momento, é que o requerido, circundado pelo Governo Estadual, vem adotando providências na luta contra a disseminação da doença, onde se incluem medidas de segurança em prol dos agentes de saúde atuantes no âmbito municipal. Em relação ao pedido para que haja o imediato afastamento de todos os substituídos que se enquadram no grupo de risco para contaminação do COVID-19, cumpre ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário interferir no regime de trabalho de servidores afetos ao Poder Executivo, sob pena de malferimento ao princípio da separação de poderes. Ao último assiste prerrogativa para estabelecer o adequado regime e condições de trabalho de seus servidores, inclusive levando em consideração medidas de segurança individual. Há que se ter presente, ainda, que uma determinação descriteriosa como a perseguida pelo requerente, de simples afastamento de todos os substituídos que se enquadrem no grupo de risco da Covid-19, pode implicar a falta de contingente de trabalhadores na área para atender relevante demanda na área da vigilância da saúde, o que não se apresenta como razoável ou proporcional em município de risco moderado (amarelo), como é o caso de Guarapari, conforme Mapa de Gestão de Risco da Covid-19 divulgado pelo Governo do Estado.  Ademais, conforme elucidado pelo requerido em sua manifestação preliminar, todos os servidores da área da saúde, o que inclui os substituídos na presente demanda, pertencentes ao grupo de risco estão atuando preferencialmente onde não tenha atendimento e assistência a casos suspeitos ou confirmados, sendo realocados de função, em atividades administrativas, de gestão ou apoio, de forma a minizar a chance de contato com pessoas ou ambientes contaminados.  Como cediço, para o deferimento da tutela jurisdicional liminar de urgência impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC/2015). 
Conquanto haja urgência no provimento postulado pelo requerente, à vista da situação atual já declarada como de emergência em saúde no Estado, o mesmo carece de plausibilidade, ante a ausência de comprovação de omissão administrativa do requerido quanto à dispensação dos insumos vindicados. Portanto, não se identificam os requisitos para o deferimento da medida.  Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, "indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos" (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Dado o objeto da presente demanda e as partes envolvidas, não há que se falar em autocomposição, logo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, forte na previsão do art. 334, § 4º, II, do CPC/2015. Diante disso, cite-se o requerido para, querendo, apresentar sua contestação, na forma e no prazo legal.  Comunique-se a prolação da presente decisão ao Conselho Nacional de Justiça, na forma do disposto no art. 4º da Portaria n. 57, de 20 de março de 2020.




GUARAPARI, 18 DE MAIO DE 2020
 
FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA