view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
DOM 31
Versão revista

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0124/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

 
Lista: 0124/2020


1 - 0005840-70.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: GABRIELA PEREIRA DA COSTA
Autor do fato: PATRICIA FERREIRA DA SILVA
Réu: PATRICIA FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Autor do fato: PATRICIA FERREIRA DA SILVA
Réu: PATRICIA FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Autor do fato: PATRICIA FERREIRA DA SILVA
Réu: PATRICIA FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 27709/ES - SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA
Autor do fato: PATRICIA FERREIRA DA SILVA
Réu: PATRICIA FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de PATRICIA FERREIRA DA SILVA, para apuração do delito previsto no artigo 136, do Código Penal.   Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada, o Ministério Público reiterou a proposta de transação penal, no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente no pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), tendo o denunciado aceito a proposta oferecida.   Vê-se que ocorreu o integral cumprimento integral da transação penal, a teor do documento de fls. 107/108.   O Exmo. Promotor de Justiça manifestou-se pela extinção de punibilidade em face do cumprimento da transação.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PATRICIA FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, nas iras do artigo 136, do Código Penal, pelo que rejeito a denúncia.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.   Tudo cumprido, arquivem-se.


2 - 0000257-02.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: ADEMAR ALVES DE SOUZA
Autor do fato: RIDSON MACHADO BODART

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18707/ES - KARINA ROCHA DA SILVA
Autor do fato: RIDSON MACHADO BODART

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de RIDSON MACHADO BODART, para apuração do delito previsto no artigo 309 do CTB.   Em Audiência preliminar realizada, foi proposta pelo Ministério Público transação penal no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses com 08 (oito) horas semanais ou pelo pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), podendo o valor ser parcelado em até 04 (quatro) vezes iguais, tendo o suposto autor aceito a prestação pecuniária.   Vê-se que o autor do fato cumpriu integralmente a transação penal, a teor do documento de fl. 21.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor RIDSON MACHADO BODART, qualificado nos autos, as iras do artigo 309 do CTB.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Tudo cumprido, arquivem-se os autos.   Diligencie-se.


3 - 0005710-75.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: WILLIANS JOE COSTA CECCATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25181/ES - NAIRA RIBEIRO DUARTE CORONA
Autor do fato: WILLIANS JOE COSTA CECCATO

Para tomar ciência do julgamento:
  O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WILLIANS JOE COSTA CECCATO, incursando sua conduta nas iras do artigo 29, §1º, III, da Lei 9.605/98.   Em audiência de Instrução e Julgamento realizada, o Ministério Público ofereceu transação penal, no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses com oito horas semanais ou pelo pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), tendo o suposto autor aceito a prestação de serviços à comunidade.   Conforme se vê da declaração de fl. 56/60, a transação penal foi cumprida integralmente.   O Exmo Promotor de Justiça pugnou pela extinção da punibilidade do suposto autor, face o cumprimento da transação.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILLIANS JOE COSTA CECCATO, qualificado nos autos, nas iras do artigo 29, §1º, III, da Lei 9.605/98, pelo que rejeito a denúncia.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.   No mais, arbitro honorários à Dra. Naira Ribeiro Duarte Corona OAB/ES 25.181, nomeada como Defensora Dativa, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no decreto 2821-8 de 10 de agosto de 2011 (art. 2º, inciso III).   Intimem-se.   Diligencie-se.


4 - 0000338-48.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: DANIELA CASEMIRO DO NASCIMENTO
Autor do fato: HELIDA MARIA BARCELOS DA VITORIA SCHROEDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Autor do fato: HELIDA MARIA BARCELOS DA VITORIA SCHROEDER

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de HELIDA MARIA BARCELOS DA VITORIA SCHROEDER, para apuração do delito previsto no artigo 329 do Código Penal.   Em Audiência preliminar realizada, foi proposta pelo Ministério Público transação penal no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses com 08 (oito) horas semanais ou pelo pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), podendo o valor ser parcelado em até 04 (quatro) vezes iguais, tendo a suposta autora aceito a prestação pecuniária.   Vê-se que a autora do fato cumpriu integralmente a transação penal, a teor do documento de fl. 28.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora HELIDA MARIA BARCELOS DA VITORIA SCHROEDER, qualificada nos autos, das iras do artigo 329 do Código Penal.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Tudo cumprido, arquivem-se os autos.   Diligencie-se.  


5 - 0009266-22.2018.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: A COLETIVIDADE
Autor do fato: RODOLFO RODRIGUES NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28436/ES - CAMILA PENNA RANNA
Autor do fato: RODOLFO RODRIGUES NEVES

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de RODOLFO RODRIGUES NEVES para apuração do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.   Foi realizada audiência preliminar, o Ministério Público ofereceu transação penal no que tange ao pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), podendo o valor ser parcelado em até quatro vezes, tendo o suposto autor manifestado-se favorável a prestação pecuniária.   Vê-se que ocorreu o cumprimento integral da transação penal, a teor do documento de fl. 33/37.   O Exmo. Promotor de Justiça manifestou-se pela extinção de punibilidade face o cumprimento integral da transação.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODOLFO RODRIGUES NEVES, qualificado nos autos, quanto ao delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Tudo cumprido, arquivem-se.   Diligencie-se.


6 - 0009633-46.2018.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: JOAO CORREA MILAGRE FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15692/ES - VINICIUS FIRMO DE ABREU POLONINI
Autor do fato: JOAO CORREA MILAGRE FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de JOÃO CORREA MILAGRE FILHO, para apuração do delito previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro.   Em Audiência preliminar realizada, o Ministério Público ofereceu transação penal, no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses com oito horas semanais ou pelo pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), tendo o suposto autor do fato aceito a prestação pecuniária.   Vê-se que ocorreu o cumprimento integral da transação penal, a teor dos documentos de fls. 20/24.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO CORREA MILAGRE FILHO, qualificado nos autos, nas iras do artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.   Tudo cumprido, arquivem-se.


7 - 0008923-26.2018.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: JONATHAN SABINO
Autor do fato: PEDRO ANTONIO BRAZ DE FARIAS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24271/ES - THALES AHOUAGI AMARAL MILO
Autor do fato: PEDRO ANTONIO BRAZ DE FARIAS JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
  O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO ANTÔNIO BRAZ DE FARIAS JUNIOR, incursando sua conduta nas iras do artigo 180, § 3º do Código Penal.   Em Audiência preliminar realizada, o Ministério Público ofereceu transação penal, no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses com oito horas semanais ou pelo pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), tendo o suposto autor do fato aceito a prestação de serviços à comunidade.   Vê-se que ocorreu o cumprimento integral da transação penal, a teor dos documentos de fls. 38/39.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO ANTÔNIO BRAZ DE FARIAS JUNIOR, qualificado nos autos, nas iras do artigo 180, § 3º do Código Penal.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.   Tudo cumprido, arquivem-se.


8 - 0005379-64.2017.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: RAFAEL NUNES FILGUEIRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28697/ES - SIMARA ROSA FORTUNATO CHICONI
Autor do fato: RAFAEL NUNES FILGUEIRAS

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de RAFAEL NUNES FILGUEIRAS para apuração do delito previsto no artigo 307, do Código de Trânsito Brasileiro.   Em Audiência preliminar realizada, o Ministério Público ofereceu transação penal, no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses com oito horas semanais ou pelo pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), tendo o suposto autor do fato aceito a prestação pecuniária.   Vê-se que ocorreu o integral cumprimento integral da transação penal, a teor do documento de fl.55/56.   O Exmo. Promotor de Justiça manifestou-se pela extinção de punibilidade em face do cumprimento da transação.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL NUNES FILGUEIRAS, qualificado nos autos, nas iras do artigo 307, do Código de Trânsito Brasileiro.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.   Arbitro honorários a Dra. Simara Rosa Fortunato Chiconi, OAB/ES 28.697, nomeada como Defensora Dativa, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no decreto 2821-B de 10 de agosto de 2011 (art. 2º, inciso III).   Oficie-se a Secretaria da fazenda requisitando pagamento respeitando as exigências da legislação em vigor, devendo ser expedido o Ofício requisitório.   Tudo cumprido, arquivem-se.


9 - 0002520-07.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: LEONARDO SANT'ANA GUALBERTO
Autor do fato: DOWGLAS NOGUEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Autor do fato: DOWGLAS NOGUEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 28697/ES - SIMARA ROSA FORTUNATO CHICONI
Autor do fato: DOWGLAS NOGUEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de DOWGLAS NOGUEIRA DOS SANTOS para apuração de delito previsto no artigo 129, do Código Penal.   Em Audiência preliminar realizada, o Ministério Público ofereceu transação penal, no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses com oito horas semanais ou pelo pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), tendo o suposto autor do fato aceito a prestação pecuniária.   Vê-se que ocorreu o cumprimento integral da transação penal, a teor do documento de fl. 27.   Assim, presentes os requisitos legais e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DOWGLAS NOGUEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, quanto ao delito previsto no artigo 129, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Intimem-se e diligencie-se.


10 - 0011114-15.2016.8.08.0021 - Notificação para Explicações (Lei de Imprensa)
Requerente: A SOCIEDADE
Requerido: ROZEMAR NOVAIS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27173/ES - ERICA HELENA DA SILVA
Requerido: ROZEMAR NOVAIS DOS SANTOS
Advogado(a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Requerido: ROZEMAR NOVAIS DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Termo Circunstanciado que imputa a ROZEMAR NOVAIS DOS SANTOS, a prática da conduta descrita nas iras do art. 307, do Código de Trânsito Brasileiro.   Ao analisar os autos, vislumbro que a lavratura do Termo Circunstanciado se deu em decorrência de suposta violação da suspensão da CNH, por parte do autor.   Instado a se manifestar, o Exmo. Promotor de Justiça pugnou pelo arquivamento do presente feito em razão da ausência de justa causa.   Cópia do processo administrativo que ensejou na suspensão da CNH acostado aos autos, conforme se verifica às fls.06.   É breve o relatório. DECIDO.   Sobre o tipo penal em análise, os Tribunais Superiores vem adotando o entendimento de que a tipicidade formal da conduta apenas é caracterizada nos casos em que a suspensão se dá de maneira judicial e não exclusivamente administrativa. Isto porque, a conduta que gera, inicialmente, uma infração administrativa, não deveria culminar em uma sanção penal, como forma de “punição” secundária, pois violaria, inclusive, o princípio da razoabilidade.   A matéria é disciplinada pelo Colendo STJ, em seu informativo 641, nos seguintes termos: “É atípica a conduta contida no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa.”. (Julgamento do HC nº 427-472/SP)   Adentrando a questão, o direito de conduzir veículo automotor é uma liberdade individual e, muita das vezes, quando há violação de uma das normas elencadas no Código de Trânsito Brasileiro, o bem jurídico afetado é alheio a esfera penal, além do ilícito ser desconhecido pelo autor, como nos casos em que a notificação da suspensão do direito de dirigir são realizadas através do DIO.   Colaciono os recentes entendimentos jurisprudenciais:   APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVAMENTE IMPOSTA DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 307 DO CTB. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Conduta indiferente penalmente, dada a vedação da criminalização de conduta sem ofensa a bem juridicamente tutelado na origem do fato, por violação da proibição de excesso, e por ofensa à ultima ratio e à residualidade, já que a prática sujeita o condutor a nova multa administrativa e à cassação do direito de dirigir. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime nº 71007579733, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 21/05/2018).   HC 427.472/SP (j. 23/08/2018), do STJ: “A controvérsia jurídica cinge-se a analisar se a tipicidade requerida pela descrição penal do art. 307 do CTB abrange tanto a restrição administrativa quanto a judicial que impõe a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal – CP, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, ao definir penas para o denominados “crimes de trânsito”. Dessarte, resta evidente que o legislador quis qualificar a suspensão ou proibição para dirigir veículo automotor como pena de natureza penal, deixando para a hipótese administrativa o seu viés peculiar. A conduta de violar decisão administrativa que suspende a habilitação para dirigir veículo automotor não configura o crime do artigo 307, caput, do CTB, embora possa constituir outra espécie de infração administrativa, segundo as normas correlatas., pois, dada a natureza penal da sanção, somente a decisão lavrada por juízo penal pode ser objeto do descumprimento previsto no tipo do art. 307, caput, do CTB no referido tipo.”   APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 307 DO CTB. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO IMPOSTA COM BASE EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. ATIPICIDADE. I - A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor está prevista no art. 292 da Lei 9.503/1997, na parte do CTB que trata dos crimes de trânsito, e somente pode ser imposta pela autoridade judicial, isolada ou cumulativamente com outras penalidades, não se confundindo com a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir, penalidade imposta pela autoridade administrativa. O legislador utilizou duas expressões diversas para identificar a espécie de suspensão da CNH imputada: 1) suspensão do direito de dirigir, aplicada pela autoridade administrativa, pelo prazo de dois meses a dois anos, prevista na parte das infrações administrativas (art. 161 ao 290 do CTB); 2) suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, aplicada pela autoridade judicial, pelo prazo de dois meses a cinco anos, prevista na parte dos Crimes de Trânsito (a partir do art. 291 do CTB). II - A conduta tipificada pelo art. 307 do CTB refere-se à violação da penalidade disposta no art. 292 (e seguintes) do Código de... Trânsito, tratando-se, portanto, de afronta à decisão judicial que determina a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, seja cautelarmente (art. 294), seja por condenação transitada em julgado (art. 293, § 1º, do CTB). III Inviabilidade da aplicação do artigo 307 ao condutor que dirige com a CNH suspensa administrativamente, tendo em vista que dirigir com a CNH cassada (imposição administrativa mais gravosa) não é crime. Ademais, as penas cumulativas do art. 307 justificam a interpretação de se tratar de delito mais grave, já que ao art. 309 do CTB são cominadas as mesmas penas, mas de forma alternativa. IV - Hipótese em que inexiste qualquer imposição judicial de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor contra o réu, sendo que os documentos existentes nos autos comprovam a existência apenas de suspensão administrativa do direito de dirigir. Sendo assim, impõe-se a absolvição com base na atipicidade da conduta. APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71007807456, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta, Julgado em 20/08/2018). (grifos nossos)   O Colegiado recursal- Turma Sul, do TJES também tem se posicionado neste sentido:   APELAÇÃO Nº 0011940-75.2015.8.08.0021. APELANTE: ANTÔNIO STEIN NETO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES. RELATOR: MARCELO MATTAR COUTINHO. Conheço do recurso, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade. Entretanto, malgrado a parte recorrente atipicidade de sua conduta reconheço-a de ofício. Da leitura do artigo 307, do Código de Trânsito Brasileiro, nota-se que que tanto quem teve o direito de dirigir suspenso ou quem recebeu proibição de obter a habilitação está sujeito à responsabilização. Também será responsabilizado criminalmente o condenado que não entregar, em prazo estabelecido por lei, a permissão ou a carteira de habilitação. De uma leitura mais curada, entretanto, chega-se à conclusão que somente quando a restrição tem origem em determinação judicial é que o sujeito será responsabilizado criminalmente. Veja-se: A penalidade de suspensão do direi to de dirigir tanto pode advir da esfera administrativa quanto da judicial. Porém, a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir não consta no rol estabelecido pelo artigo 256, do Código de Trânsito, não sendo aplicável administrativamente e sim, apenas por determinação judicial, conforme previsão legal nos casos de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302); lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303); dirigir alcoolizado ou sob a influência de substância psicoativa (art. 306) e, participação em corridas, disputas ou competições sem autorização (art. 308). Seguindo, o Parágrafo único do artigo 307 estabelece que nas mesmas penas incorre o CONDENADO que deixa de entregar, no prazo estabelecido no §1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. Note-se que em duas situações distintas estabelecidas no artigo 307, somente haverá a prática do crime se houver a anterior prática de outro crime, com condenação desfavorável transitada em julgado, entendimento que encontra amparo artigo 293 e seu S 10, do CTB, inserto no Capítulo XIX, na parte dos crimes de trânsito, dispositivo para o qual remete o artigo 307, Parágrafo único. Dito isso, resta à discussão a questão envolvendo a suspensão do direito de dirigir e, aqui, merece ser feita uma comparação com urna das situações contempladas no artigo 309, do CTB. Dispõe o artigo 309 que constitui crime dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se CASSADO o direito de dirigir, gerando perigo de dano. De forma proposital um dos núcleos do tipo recebeu destaque nestes argumentos, a fim de chamar à atenção para a incongruência que seria responsabilizar criminalmente quem recebeu apenas a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir. Independe de maiores discussões hermenêuticas a diferenciação entre suspensão e cassação, sendo cristalina a interpretação de que quem teve CASSADO (situação contemplada administrativamente) o direito de dirigir recebeu punição maior do quem teve SUSPENSO o direito de dirigir. Pois bem quem tiver cassado o direito de dirigir e assim for flagrado, responderá criminalmente pelas penas do artigo 309, apenas se sua conduta tiver gerado perigo de dano, elementar do tipo; de outra sorte quem tiver suspenso o direito de dirigir estaria respondendo criminalmente no artigo 307, independentemente de ter ou não gerado o perigo, sendo certo que o apenamento do artigo 307 pode ainda ser considerado mais severo que o do artigo 309 haja vista que, apesar de disporem de pena restritiva de liberdade em iguais limites, o primeiro traz a conjunção "e" e o segundo “ou", ao tratarem da pena "de multa. Destarte, a permanecer o entendimento de que a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir enseja a responsabilização criminal caso o sujeito seja flagrado dirigindo se estará legitimando verdadeiro absurdo jurídico, haja vista que a cassação do direito de dirigir - que é medida administrativa mais severa- somente sujeita à responsabilidade criminal se o autor do fato, flagrado dirigindo, tiver gerado perigo de dano. Temos então que a interpretação de ambos os dispositivos legais leva à conclusão de que somente a violação da suspensão do direito de dirigir, caso tenha sido imposta por autoridade judicial pode ensejar a responsabilização criminal do artigo 307, da Lei nº 9.503/97, assim como ocorre nos demais núcleos do tipo. Nesse sentido leciona Guilherme de Souza Nucci (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Ed. RT, 5' Ed., pág. 1254/1255) diz: "...Cuida-se do delito de violação da proibição de dirigir. Violar (infringir, transgredir) a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veiculo automotor. Cuida-se de tipo penal incriminador cuja finalidade é fazer valer a sanção ou medida cautelar imposta por conta de outro delito de trânsito. Portanto, se o juiz suspender a habilitação de alguém, como medida cautelar ou pena, infringindo a ordem, provoca a configuração do delito..” “... a violação dá suspensão ou proibição de dirigir veículo automotor equipara-se ao fato de, intimado, o motorista não entregar a permissão ou habilitação...” Grifei No caso, sub examine, o recorrente foi flagrado na direção de veículo automotor, estando com o direito de dirigir suspenso, advindo a suspensão de ordem administrativa, consoante se vê das fls. 09. Com efeito, não se tratando a suspensão de ordem judicial a conduta, é atípica, impondo a não responsabilização criminal, somente as de natureza administrativa, que foram adotadas, consistente na instauração de procedimento para cassação de sua habilitação. Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO para, de ofício, JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, ABSOLVENDO ANTONIO STEIN NETO, do crime previsto no artigo 307, “caput”do CTB. Sem custas e honorários. É como voto. ACÓRDÃO: COMO CONSTA DA ATA DE JULGAMENTO, A DECISÃO FOI A SEGUINTE: ACORDAM OS MEMBROS DA QUARTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DA REGIÃO SUL, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ABSOLVER O RECORRENTE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DRS. FABRIO PRETTI E GRACIENE PEREIRA PINTO. (TJ-ES - APL: 00119407520158080021, Relator: MARCELO MATTAR COUTINHO, Data de Julgamento: 06/11/2018, COLEGIADO RECURSAL - 5º GAB - TURMA SUL)   Desta forma, é notório que o cometimento do crime descrito no art. 307, do Código de Trânsito Brasileiro gera diversas sanções administrativas e, assim, em obediência aos Princípios da razoabilidade e proporcionalidade aqui mencionados, só seria cabível darem ensejo a sanções criminais em casos em que a suspensão se deu de forma judicial, que não é a hipótese dos autos.   Assim, pelos motivos aqui elencados, acompanhando os posicionamentos superiores e a manifestação Ministerial, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos.   Arbitro honorários a Dra. Erica Helena da Silva OAB/ES 27.173, nomeada como Defensora Dativa, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no decreto 2821-B de 10 de agosto de 2011 (art. 2º, inciso III).   Oficie-se a Secretaria da fazenda requisitando pagamento respeitando as exigências da legislação em vigor, devendo ser expedido o Ofício requisitório.   Intimem-se.   Tudo cumprido, arquive-se.   Diligencie-se.


11 - 0009680-20.2018.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: YANG SARAZAR SIMOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24703/ES - ROSANA NEUMANN
Autor do fato: YANG SARAZAR SIMOES

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo Circunstanciado que imputa a YANG SARAZAR SIMÕES a prática do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.   Em audiência preliminar realizada, o Ministério Público ofereceu transação penal no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses, com oito horas semanais ou pelo pagamento de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), tendo o suposto autor do fato aceito a prestação de serviços à comunidade.   Vê-se que ocorreu o integral cumprimento da transação penal, a teor do documento de fl. 24.   O Exmo. Promotor de Justiça pugnou pela extinção de punibilidade face o cumprimento da transação.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de YANG SARAZAR SIMÕES, qualificado nos autos, nas iras do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.   Arbitro honorários à Dra. Rosana Neumann OAB/ES 24.703, nomeada como Defensora Dativa, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com base na razoabilidade, observando o disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal e artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil Vigente, sendo considerado o zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pela Advogada e, mormente, o tempo exigido para o seu serviço.   Diligencie-se.


12 - 0006680-75.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: IBIRAJARA SANTANA PADUA LYRA
Autor do fato: RODRIGO MARIANO MERIZIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 065688/RJ - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Vítima: IBIRAJARA SANTANA PADUA LYRA
Advogado(a): 18069/ES - RICARDO FERNANDES BARBOSA
Autor do fato: RODRIGO MARIANO MERIZIO

Para tomar ciência do julgamento:
    Trata-se de Termo circunstanciado instaurado em face de RODRIGO MARIANO MERIZIO para a apuração de suposto delito previsto no artigo 147 do Código Penal.   Em audiência de conciliação realizada, fl.15, foi feita a proposta de conciliação, a qual restou frutífera.   É o breve relatório. DECIDO.   O Exmo. Promotor de Justiça manifestou-se pela extinção da punibilidade em face do acordo celebrado.   E, com base no disposto no artigo 74, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, que assim preceitua:   “Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.” Grifei.   Diante do exposto, homologo o acordo e declaro extinta a punibilidade de RODRIGO MARIANO MERIZIO, com fundamento no inciso V, do art. 107, do Código Penal.   P.R.I.C.   Tudo cumprido, arquive-se.


13 - 0002943-64.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: CAMILA GAICHER
Autor do fato: ATILHO VIEIRA BUSTILLOS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23871/ES - ATILHO VIEIRA BUSTILLOS JUNIOR
Autor do fato: ATILHO VIEIRA BUSTILLOS JUNIOR
Advogado(a): 24470/ES - NATHALIA MENDES VIDAL
Vítima: CAMILA GAICHER

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Termo circunstanciado que tramita neste Juizado Especial Criminal em face de ATILHO VIEIRA BUSTILLOS JUNIOR para a apuração de suposto delito previsto no artigo 147 do Código Penal.   Em audiência de Conciliação realizada as partes dialogaram, acordando, ao final, nos termos constantes na assentada, fls. 47.   Instado a se manifestar, o Exmo. Promotor de Justiça pugnou pela extinção de punibilidade do suposto autor, bem como pelo arquivamento do presente feito.   É o breve relatório. DECIDO.   Dispõe o parágrafo único do artigo 74 da Lei nº 9.099/95:   “Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.” Grifei.   Diante do exposto, homologo o acordo e declaro extinta a punibilidade de ATILHO VIEIRA BUSTILLOS JUNIOR, com fundamento no inciso V, do art. 107, do Código Penal, quanto aos fatos descritos. P.R.I.C. Tudo cumprido, arquive-se.


14 - 0005121-54.2017.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato/Vítima: SWELY DOS ANJOS BRANDAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20006/ES - ARTUR ABADE DE ARAUJO
Autor do fato/Vítima: SWELY DOS ANJOS BRANDAO
Advogado(a): 27886/ES - ZELIOMAR JOSE DE SOUZA
Autor do fato/Vítima: SWELY DOS ANJOS BRANDAO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de SWELY DOS ANJOS BRANDÃO, para apuração de delito previsto no artigo 47 do Decreto-Lei 3688/41.   Em Audiência preliminar realizada, foi proposta pelo Ministério Público transação penal no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses com 08 (oito) horas semanais ou pelo pagamento de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), podendo o valor ser parcelado em até 04 (quatro) vezes iguais, tendo a suposta autora aceito a prestação de serviços à comunidade.   Vê-se que ocorreu o cumprimento integral da transação penal, a teor do documento de fls. 35/36 e 43.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SWELY DOS ANJOS BRANDÃO, qualificada nos autos, quanto ao delito previsto no artigo 47 do Decreto-Lei 3688/41.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Tudo cumprido, arquivem-se.


15 - 0000316-24.2018.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: SIMONE DA SILVA MAURICIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 33B/ES - SEBASTIAO GUALTEMAR SOARES
Autor do fato: SIMONE DA SILVA MAURICIO

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de SIMONE DA SILVA MAURÍCIO, para apuração da prática do delito previsto no artigo 331 do Código Penal.   Em audiência preliminar realizada, o Ministério Público repassou a proposta de transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária na forma de doação de materiais no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) à APAE, devendo a doação ser efetuada no prazo de 30 dias a contar da data da audiência, tendo o suposto autor do fato aceito a prestação pecuniária.   Vê-se que ocorreu o integral cumprimento da transação penal, a teor do documento de fls. 41/44.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SIMONE DA SILVA MAURÍCIO, qualificado nos autos, nas iras do artigo 331 do Código Penal.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.   Tudo cumprido, arquivem-se.


16 - 0007798-86.2019.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: NORMÉLIA RODRIGUES
Querelado: VERA LÚCIA SANT'ANA PIRES DA FONSECA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30424/ES - LUCIANA VICENTE DE OLIVEIRA
Querelante: NORMÉLIA RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Queixa Crime que imputa a VERA LÚCIA SANT'ANA PIRES DA FONSECA, a prática do crime previsto no artigo 140 do Código Penal.   Instado a se manifestar, o Exmo. Promotor de Justiça pugnou pelo reconhecimento da decadência e consequente extinção de punibilidade, a teor do disposto no art. 107, IV, do Código Penal.   É o breve relatório. DECIDO.   Inicialmente vejamos o que preceituam os artigos 103 e 107, IV, do Código Penal, in verbis: Art. 103- Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do seu direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.” Grifei.   Art. 107- Extingue-se a punibilidade: IV- pela prescrição, decadência ou perempção.”   Considerando que o suposto fato delitivo ocorreu em 06/02/2017 e que a vítima, de fato, não ofereceu a competente peça processual no prazo de lei, reconheço a ocorrência da decadência do direito de queixa-crime em relação ao delito previsto no artigo 345 do Código Penal.   DIANTE DO EXPOSTO, ao amparo do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de VERA LÚCIA SANT'ANA PIRES DA FONSECA, qualificada nos autos, quanto ao crime previsto no artigo 140 do Código Penal.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Intimem-se e diligencie-se.   Tudo cumprido e após o trânsito em julgado, arquive-se.


17 - 0010536-52.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: O MEIO AMBIENTE
Testemunha Autor: PC PAULO CESAR BESSA SIMÕES e outros
Réu: MARIA ORLY ASTORI NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22641/ES - ANADIR ASTORI BRITO
Réu: MARIA ORLY ASTORI NUNES

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo Circunstanciado que imputa a MARIA ORLY ASTORI NUNES a prática do delito previsto no artigo 38- A da Lei 9.605/98.   Em audiência preliminar realizada, o Ministério Público ofereceu transação penal no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses, com oito horas semanais, tendo o suposto autor do fato aceito a prestação de serviços à comunidade.   Vê-se que ocorreu o integral cumprimento da transação penal, a teor do documento de fl. 110.   O Exmo. Promotor de Justiça pugnou pela extinção de punibilidade face o cumprimento da transação.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA ORLY ASTORI NUNES, qualificada nos autos, nas iras do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.   Diligencie-se.


18 - 0006295-30.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: MARCELA ROMÃO SILVA
Autor do fato: ALEXSANDRA DAMIANA CANCELA MELGAÇO
Testemunha: SD/PMES AMURI CAPUCHO MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16186/ES - LEONARDO PEREIRA DA SILVA
Autor do fato: ALEXSANDRA DAMIANA CANCELA MELGAÇO

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo circunstanciado instaurado em face de ALEXSANDRA DAMIANA CANCELA MELGAÇO para a apuração de suposto delito previsto no artigo 147 do Código Penal.   Em audiência de conciliação realizada, fl. 21, foi feita a proposta de conciliação, a qual restou frutífera.   É o breve relatório. DECIDO.   O Exmo. Promotor de Justiça manifestou-se pela extinção da punibilidade em face do acordo celebrado.   E, com base no disposto no artigo 74, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, que assim preceitua:   “Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.” Grifei.   Diante do exposto, homologo o acordo e declaro extinta a punibilidade de ALEXSANDRA DAMIANA CANCELA MELGAÇO, com fundamento no inciso V, do art. 107, do Código Penal.   P.R.I.C.   Tudo cumprido, arquive-se.


19 - 0006674-68.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: LORYANE BARBOSA DE JESUS
Autor do fato: RENATO GOMES FRANCISCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24743/ES - GUSTAVO MIRANDA HONSI
Autor do fato: RENATO GOMES FRANCISCO

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo circunstanciado instaurado em face de RENATO GOMES FRANCISCO para a apuração do suposto delito previsto no artigo 129 do Código Penal.   Em audiência de Conciliação realizada as partes dialogaram, acordando, ao final, nos termos constantes na assentada, fl. 24.   O Exmo. Promotor de Justiça manifestou-se pela extinção da punibilidade, ante ao acordo firmado.   É o breve relatório. DECIDO.   Dispõe o parágrafo único do artigo 74 da Lei nº 9.099/95:   Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.” Grifei.   Diante do exposto, homologo o acordo e declaro extinta a punibilidade de RENATO GOMES FRANCISCO, com fundamento no inciso V, do art. 107, do Código Penal, quanto aos fatos descritos.   Intimem-se.   Tudo cumprido, arquive-se.


20 - 0007878-50.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Autor do fato/Vítima: ROQUELINA DOS SANTOS DA CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27187/ES - LARISSA MIRANDA PINHEIRO DA SILVA VALLADARES
Autor do fato/Vítima: ROQUELINA DOS SANTOS DA CRUZ
Autor do fato/Vítima: INGRID KERYLA SANTOS SIMOES

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo circunstanciado instaurado em face de ROQUELINA DOS SANTOS DA CRUZ e INGRID KERYLA SANTOS SIMÕES para a apuração de supostos delitos previstos nos artigos 129 e 147, ambos do Código Penal.   Em audiência de Conciliação realizada as partes dialogaram, acordando, ao final, nos termos constantes na assentada, fl. .   O Exmo. Promotor de Justiça manifestou-se pela extinção da punibilidade, ante ao acordo firmado.   É o breve relatório. DECIDO.   Dispõe o parágrafo único do artigo 74 da Lei nº 9.099/95:   Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.” Grifei.   Diante do exposto, homologo o acordo e declaro extinta a punibilidade de ROQUELINA DOS SANTOS DA CRUZ e INGRID KERYLA SANTOS SIMÕES, com fundamento no inciso V, do art. 107, do Código Penal, quanto aos fatos descritos.   Intimem-se.   Tudo cumprido, arquive-se.




GUARAPARI, 18 DE MAIO DE 2020
 
NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL