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Versão revista

Lista 0038/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IZAIAS EDUARDO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO

 
Lista: 0038/2020


1 - 0002879-47.2020.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: E.S.F.M.
Requerido: L.A.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32052/ES - ESTHEFANY ORRANA DA SILVA
Requerente: E.S.F.M.

Para tomar ciência da decisão:
  Tratam os presentes autos de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, correndo sob segredo de justiça, na forma do art. 189, II, do CPC/15[1], ajuizada por Erlaine Silveira Freire Monteiro, em face de Leonardo Argeu Rodrigues Siqueira, ambos qualificados nos autos.   DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO DO CASAL   Postula a requerente, desde logo, a medida de urgência consistente na fixação de alimentos provisórios em favor do filho do casal, Lucas Monteiro Siqueira, menor impúbere, nascido em 07.07.2011 (fls. 17), que alega estar sob sua guarda de fato, o que tem permissivo legal para o seu conhecimento nesta fase, a título de antecipação parcial dos efeitos da tutela final pretendida.              Pela peça inaugural se encontrar devidamente instruída com o documento que comprova a relação paterno-filial, consoante certidão de nascimento que a acompanha (fls. 17), cumpre-me, nos precisos termos do art. 4º da Lei de Alimentos, fixar desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido.              No tocante ao valor a ser pago em caráter provisório, entendo que o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do requerido, mostra-se consentâneo com o binômio possibilidade/necessidade. Isso porque, a parte autora informa que o requerido é Cabo da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, auferindo renda mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), não possui outros filhos nem tem despesas com aluguel.   Diante do exposto, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do requerido (após abatidos os descontos obrigatórios - IR e IPAJM). Tal percentual deverá incidir sobre todas as parcelas de cunho remuneratório – 13º salário, férias, 1/3 de férias, horas extras e verbas rescisórias de cunho salarial. Não deverá incidir, todavia, sobre parcelas de cunho indenizatório, nem rescisórias dessa natureza. O percentual acima referido deverá ser depositado pela SEGER diretamente na conta bancária de titularidade da representante legal do menor, Sra. Erlaine Silveira Freire Monteiro (CPF nº 099.277.407-19), conta bancária n 00569-8/500, ag. 7001, IF Itaú.   Em caso de inexistência de vínculo empregatício, ARBITRO, desde logo, alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, que deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, subsequente ao vencido, na conta bancária de titularidade da representante legal do menor, Sra. Erlaine Silveira Freire Monteiro (CPF nº 099.277.407-19), conta bancária n 00569-8/500, ag. 7001, IF Itaú.              Em qualquer hipótese, o genitor arcará ainda, com 50% (cinquenta por cento) dos gastos com material escolar, incluindo tênis, mochila e uniforme, mediante apresentação de lista ou nota fiscal, bem como com 50% (cinquenta por cento) dos gastos com medicamentos não disponibilizados ou encontrados no SUS, mediante nota fiscal ou receita médica   Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude do plantão extraordinário implementado pelo Ato Normativo n 64/2020, do E. TJ/ES, em razão das medidas de prevenção ao contágio do Covid-19. Com o término do referido plantão, volvam os autos conclusos para designação de audiência conciliatória.   INTIME-SE a autora, ERLAINE SILVEIRA FREIRE MONTEIRO (CPF n 099.277.407-19) residente e domiciliada na rua Hugo Silveira, n 43, Itacibá, Cariacica/ES, tel. 9 8121-1169.   CITE-SE o requerido, LEONARDO ARGEU RODRIGUES SIQUEIRA (CPF n 079.172.807-21), residente e domiciliado na Hugo Silveira, n 43, casa 2, Itacibá, Cariacica/ES, tel. 9 9815-1951 com a advertência de que a contestação deverá ser apresentada após a audiência designada de conciliação, se frustrada a composição entre as partes, a ser designada e formalmente comunicada.     Servirá a presente cópia como mandado e ofício para desconto em folha de pagamento.   Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita diante da declaração de pobreza anexa à inicial, consoante faculdade conferida pelo art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/15 [2].   Diligencie-se.                                  Cariacica/ES, 24 de abril de 2020.
 
[1].     Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
[2].     Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.  


2 - 0003995-88.2020.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: G.B.D.N.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13598/ES - JULIANA BALBINO DE NADAI
Requerente: G.B.D.N.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a patrona signatária, para subscrever a petição retro (desistência da ação), assinado prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


3 - 0005117-39.2020.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: F.C.C.D.S.
Requerido: A.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11445/ES - SERGIO DE SOUZA FREITAS
Requerente: F.C.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a parte autora para adequar o valor da causa e após, juntar aos autos cópia do comprovante do pagamento de custas iniciais, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art .321, CPC/15.


4 - 0010183-68.2018.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.S.M.
Requerido: T.P.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004680/ES - VICENTE SANTORIO FILHO
Requerente: J.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono para subscrever petição retro, assinado prazo de 10 (dez) dias.




CARIACICA, 18 DE MAIO DE 2020
 
JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL