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Versão revista

Lista 0075/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº NELLY SIQUEIRA LABRUNIE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIELLA LEAO DE ALMEIDA SA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANA CECILIA PITANGA PINTO

 
Lista: 0075/2020


1 - 0018981-80.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: I.V.G.
Requerido: E.A.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19020/ES - BRUNA DEVENS BARCELOS
Requerente: I.V.G.
Advogado(a): 21120/ES - MARINA SILVERIO DA FONSECA MARTINS
Requerido: E.A.D.S.C.

Para tomar ciência da decisão:
da r. decisão que segue integralmente transcrita: "O Autor, às fls. 183/195, pleiteia a redução dos alimentos, arbitrados provisóriamente, sob o argumento de que não mais possui condições de arcar com a verba alimentos nos moldes ofertados por si, porquanto é Advogado em início de carreira e à época da fixação dos alimentos, contava com o auxílio financeiro de seus pais, situação que não ocorre mais. Disse, ainda, que o Requerido não faz mais o uso de leite especial, vitaminas, medicamentos e fraldas descartáveis, estando, portanto, os alimentos, fixados em valor superior às necessidades da criança. Por tais motivos, pleiteou a redução dos alimentos para o valor correspondente a 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, além do pagamento de 50% (cinquenta por cento) do plano de saúde em prol do filho. Feito o contraditório, o Requerido refutou as alegações do Autor, afirmando que este possui condições financeiras para arcar com a verba alimentar em valor superior ao ofertado na exordial, aduzindo que este além de ser Advogado, trabalha na fazenda de sua família, possui 03 (três) carros, frequenta boates, inclusive em outros estados e é sócio administrador da empresa, SERTEL. Afirmou, ainda, que apesar de inexistir um provimento judicial reduzindo os alimentos, o Autor, por mera liberalidade, deposita os alimentos em valor inferior ao fixado. Por tais motivos, pleiteou o indeferimento do pedido de redução dos alimentos, bem como a quebra de sigilo bancário e fiscal do Requerente, com expedição de ofício ao Banco Central bem como à empresa, Nubank, para que forneçam as movimentações bancárias e de cartão de crédito do Requerente, bem como a majoração da verba alimentar, para o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo. Parecer ministerial, às fls. 224-v, informando a sua ciência da audiência designada. O Autor, às fls. 226/230, reiterou o pedido de redução da verba alimentar, informando que realiza os depósitos no valor que permite a sua atual possibilidade. É o relatório. Decido: I - DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: No caso presente, em que pese as alegações do Autor, deixei de constatar a alegada redução da possibilidade do Autor/Alimentante. Conforme se verifica na exordial, o próprio Requerente ofertou alimentos para o filho, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) qualificando-se, à época da propositura da demanda, como estudante (fls. 02). Apesar do Requerente aduzir trabalhar, apenas, como Advogado, estando em início de carreira, constatei, consoante certidão da Junta Comercial deste estado, acostada às fls. 165, que o Autor também é Sócio Administrador na empresa, SERTEL - Serviço de Telecomunicações e Eletricidade LTDA EPP, estando o referido estabelecimento ativo. O fato de seu filho não mais consumir leite especial, tampouco usar fraldas, não reduz a sua necessidade, tendo em vista tratar-se de uma criança de 03 (três) anos de idade (fls. 33), sendo presumida a sua necessidade de receber a verba alimentar. Ressalto, outrossim, que o Autor encontra-se obrigado a pensionar o seu filho no valor fixado na decisão de fls. 34/38, devendo arcar com a verba alimentar nos moldes descritos no decisum. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de redução dos alimentos provisórios. II - DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO: Defiro o pedido do Requerido. Realizei a consulta ao sistema Bacenjud, encontrando  o resultado que anexo aos autos. Tendo em vista o Ato Normativo nº 64/2020 que determinou a suspensão do atendimento presencial de Magistrados e Servidores, em razão da pandemia do Novo Coronavírus (SARS - COVID 19), redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/10/2020, às 15 horas. Intimar as partes, através de seus Advogados, da presente decisão".  




VILA VELHA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ANA CECILIA PITANGA PINTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0076/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº NELLY SIQUEIRA LABRUNIE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIELLA LEAO DE ALMEIDA SA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANA CECILIA PITANGA PINTO

 
Lista: 0076/2020


1 - 0006370-90.2020.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.H.S.D.M. e outros
Requerido: S.L.D.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23775/ES - ALLAN LUIZ DE SOUZA
Requerente: L.H.S.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista o Ato Normativo 64/2020 do TJES e a instauração do regime de trabalho remoto, o que dificultou o acesso do MP aos autos físicos. Revogo a determinação de remessa ao MP.   Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA com pedido liminar ajuizada por L. H. S. M., menor representado por sua genitora, I. C. S., em face de S. L. M. S., pleiteando a fixação de guarda compartilhada, a regulamentação da convivência nos moldes da inicial, bem como, liminarmente, a fixação de alimentos no importe de 30%(trinta por cento) dos rendimentos do réu ou, em caso de desemprego, em 40%(quarenta por cento do salário mínimo vigente.   I-DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS:   Com a demonstração do parentesco, deve o Pai assistir o filho, especialmente enquanto menor, devendo ser sopesada a possibilidade do Demandado no custeamento dos mesmos.   Ocorre que, embora o autor pleiteie, a fixação de alimentos no importe de 40%(quarenta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de desemprego, não informou se o réu possui outros gastos essenciais, como por exemplo, a manutenção de outros filhos menores, bem como não foi trazido aos autos qualquer comprovação relativa as possibilidades do réu em prestar alimentos na forma pugnada. Razão pela qual, a cognição acerca da capacidade do Demandado em arcar com a integralidade dos alimentos pleiteados encontra-se, por ora, comprometida.   Assim, na hipótese do alimentante trabalhar autonomamente ou estiver desempregado, fixo os alimentos provisórios para o infante no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser entregue ao representante legal do menor até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito em conta por si indicada. Caso o Requerido labore com vínculo empregatício, deverá pensionar a criança com o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e vantagens do requerido (no caso de estar o réu aposentado, deverá recair sob os proventos de sua aposentadoria), ABATENDO-SE para os cálculos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência, incidindo sobre férias, adicional de férias, 13º salário e verbas rescisórias de caráter salarial, mais a cota de salário família pertencente ao menor. O percentual não incidirá, ainda, sobre saldo de FGTS, horas extras e adicionais de insalubridade/periculosidade e noturno. Devendo tal importância ser descontada em folha de pagamento e depositado na conta de titularidade da genitora do menor.   Em todas as hipóteses, deverá o genitor, também, arcar com o correspondente a 50%(cinquenta por cento) das despesas do filho com medicamentos e material escolar (mediante a comprovação dos gastos),     II- DAS DILIGÊNCIAS:   1 - CONSIDERANDO que se está diante de uma situação de incertezas acerca dos avanços da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), bem como diante da vigência da Resolução nº 313/2020 do CNJ, que teve sua vigência prorrogada pela Resolução nº 314/2020, e do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES, prorrogado pelo Ato Normativo nº 68/2020, que suspenderam o regime de trabalho presencial e instituíram o regime de plantão extraordinário, DEIXO de designar audiência de mediação/conciliação. 2 - INTIME-SE e CITE-SE o requerido, no endereço declinado na inicial, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial começará após o fim da suspensão dos prazos determinada pela Resolução nº 313/2020, do CNJ. Deverá o mandado de citação conter as advertências de praxe e ir acompanhado da contrafé. 3 - CUMPRA-SE a presente por Oficial de Justiça de PLANTÃO, considerando que, diante do Regime de Plantão Extraordinário, apenas as medidas consideradas urgentes serão cumpridas, enquadrando-se a presente como tal, podendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar-se de outros meios não presenciais para cumprir a diligência, LEMBRANDO TRATAR-SE DE AÇÃO QUE SE PROCESSA SOB O SEGREDO DE JUSTIÇA, NÃO PODENDO ESTES MEIOS VIOLAR O SIGILO. Caso estes meios sejam inviáveis, deverá cumprir o mandado de forma presencial, com as devidas cautelas para assegurar sua saúde e a do citando. 4- Apresentada a contestação, intimar o Autor para réplica, se for o caso. Após ao MP. 5 - INTIMEM-SE as requerentes, por seu patrono, para ciência da presente Decisão. 6- Oficiar o CAGED- Cadastro Geral de Empregados e Desempregados- para que seja informado se há vínculo trabalhista, bem como endereço da empresa, para que seja oficiada para desconto em folha de pagamento;
 
  7 - Diligencie-se.




VILA VELHA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ANA CECILIA PITANGA PINTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0077/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº NELLY SIQUEIRA LABRUNIE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIELLA LEAO DE ALMEIDA SA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANA CECILIA PITANGA PINTO

 
Lista: 0077/2020


1 - 0002586-47.2016.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: M.C.G.G.
Executado: M.A.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20162/ES - ISRAEL DE SOUZA FERIANE
Executado: M.A.S.G.

Para tomar ciência da decisão:
No caso em tela, o Demandado, M. A. S. G., é devedor de alimentos sendo determinada sua prisão pelo prazo de 03 (três) meses, estando preso desde 17/05/2020. Conforme determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Decisão proferida no Habeas Corpus nº 568.021-CE, pelo E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos deverá ocorrer em regime domiciliar até que cesse o estado excepcional no qual se encontra o país. Assim, CONVERTO o regime da prisão, passando a vigorar o domiciliar, com a utilização OBRIGATÓRIA de tornozeleira eletrônica. Ressalto que o início da contagem do prazo de prisão domiciliar será a partir da instalação da tornozeleira. Tendo em vista a necessidade de fazer valer a ordem expedida pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA, para que o Requerido possa cumprir a prisão domiciliar em sua residência, até que se instaure a normalidade no país. Outrossim, determino: 1. Uso de tornozeleira eletrônica, salvo se não houver viabilidade de efetivação por ausência do equipamento devidamente informada pelo órgão competente; 2. Comparecimento em Juízo quando solicitado; 3. Proibição de ausentarem-se do lar e da Comarca sem prévia autorização judicial, salvo para possível atendimento médico. O Executado ainda deverá cumprir, obrigatoriamente, com todas as orientações/obrigações relacionadas ao uso regular do equipamento de monitoração eletrônica, que lhe serão repassadas pela SEJUS quando da sua instalação, sendo que dentre todas elas saliento as seguintes: a) não retirar ou deixar que alguém retire a tornozeleira eletrônica sob qualquer motivo; b) não queimar, quebrar, tentar ou abrir, forçar, ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos equipamentos que a acompanham; c) carregar a tornozeleira eletrônica, na forma e tempo informados pela SEJUS/DIMCME, não podendo em hipótese nenhuma deixa descarregar por completo; d) manter atualizado números telefônicos de contato junto a Central de Monitoração Eletrônica da SEJUS, dispondo inclusive os de familiares que com ele residam; e) Atender todas as ligações provenientes da Central de Monitoração Eletrônica, prestando inclusive resposta aos questionamentos/informações solicitados; f) Não alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização deste Juízo; Em caso de dúvidas relacionadas às condições judiciais impostas ou relacionadas ao uso regular do equipamento de monitoração eletrônica, deverá o Executado entrar em contato com a Central de Monitoração Eletrônica da SEJUS, que funciona, ininterruptamente, 24 horas por dia, através dos telefones 0800 434 3010 ou 3255 9254. Oficiar à Diretoria de Movimentação Carcerária e Monitoração Eletrônica – DIMCME (monitoracao.dimcme@sejus.es.gov.br, monitoramento@sejus.es.gov.br e tornozeleira@sejus.es.gov.br), para que quando houver tornozeleiras eletrônicas disponíveis sejam realizadas a entrevista e a instalação de tornozeleira eletrônica no Executado, informando que este passou a cumprir o restante de seu prazo prisional em sua residência, conforme ordem do Superior Tribunal de Justiça, devendo informar a este Juízo a data desta instalação.  Intimar as partes da presente decisão, COM URGÊNCIA, esclarecendo ao Réu que deverá obedecer a ordem de prisão domiciliar nos estritos moldes desta.
 




VILA VELHA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ANA CECILIA PITANGA PINTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL