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Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000096-09.2020.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MOACIR LIMA TATAGIBA

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO SIMOES MACHADO - ES20386

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MOACIR LIMA TATAGIBA em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, nos termos da exordial constante do ID nº 3716031.

Alega, em síntese, o autor que a requerida lhe dirigiu cobrança de significativo valor referente a débitos por consumo de energia atinente a períodos pretéritos, decorrente de suposto consumo irregular atrelado à instalação de seu imóvel.

Afirma que, mesmo após a quitação de alguns débitos pendentes junto à requerida, não teria havido o restabelecimento do serviço em decorrência da cobrança acima mencionada.

Aduz que os valores cobrados não seriam devidos e que tal circunstância teria lhe ensejado danos de ordem moral, razão pela qual propôs a presente ação, veiculando a pretensão reparatória correspondente, bem como que seja declarado inexistente o débito cobrado pela demandada. Formulou pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que haja imediato restabelecimento do fornecimento de energia em seu favor.

É o breve relatório. Decido.

Considerando que um dos maiores problemas enfrentados pelo processualista contemporâneo é a razoabilidade na gestão do tempo, verifica-se que a principal função da tutela provisória é justamente proporcionar a harmonia entre os direitos fundamentais de segurança e efetividade.

Destaca-se aqui as palavras de Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 567, 2015, onde afirma que “no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).”

Marcada pela sumariedade da cognição e precariedade, a tutela provisória de urgência é concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a parte autora demonstrara (ao menos neste momento preambular do processo), por meio dos elementos de prova que acompanham a exordial, que os montantes ensejadores da cobrança em questão se referem a montantes decorrentes de suposto consumo irregular de energia do requerente, sendo a apuração correspondente realizada unilateralmente pela demandada (ID nº 3716131).

Contudo, há consistente entendimento jurisprudencial formado no âmbito dos sodalícios pátrios no sentido de que, em se tratando de débitos referentes a serviços pretéritos, a concessionária deve buscar seu recebimento pelas vias ordinárias de cobrança, não se fazendo lícito o bloqueio/corte/interrupção dos serviços, o que ressai muito bem retratado no excerto abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. INTERRUPÇÃO. ILEGALIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. COBRANÇAS PRETÉRITAS. ILEGALIDADE TAMBÉM SOB A ÓTICA DO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO TEMPO DO JULGAMENTO, CONSAGRAVA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA PRETÉRITA, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS DE COBRANÇA DE DÉBITOS ANTIGOS, TENDO, RECENTEMENTE, FIRMADO TESE JURÍDICA, SOB O RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, NO SENTIDO DE QUE "NA HIPÓTESE DE DÉBITO ESTRITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO POR FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, DESDE QUE APURADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, É POSSÍVEL O CORTE ADMINISTRATIVO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, MEDIANTE PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR, PELO INADIMPLEMENTO DO CONSUMO RECUPERADO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, CONTANTO QUE EXECUTADO O CORTE EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE A CONCESSIONÁRIA UTILIZAR OS MEIOS JUDICIAIS ORDINÁRIOS DE COBRANÇA DA DÍVIDA, INCLUSIVE ANTECEDENTE AOS MENCIONADOS 90 (NOVENTA) DIAS DE RETROAÇÃO. " (STJ-RESP 1412433/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/04/2018, DJE 28/09/2018). II. NA ESPÉCIE, EM PELO MENOS DUAS OPORTUNIDADES, A RECORRENTE COMPARECEU AO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO REGISTROU QUALQUER PROBLEMA, AO REVÉS, RELIGOU O FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE NA PRIMEIRA VISITA TÉCNICA E, NA SEGUNDA, SUBTRAIU O MEDIDOR COMO TENTATIVA DE IMPOR A QUITAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 170 E 171 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010, DA ANEEL, QUE AUTORIZAM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE EM SITUAÇÕES DE COMPROVADA IRREGULARIDADE TÉCNICA. Ademais, originado o débito de apuração unilateral realizada em setembro de 2017, possuindo como termo a quo o ano de 2013, revela-se irregular a suspensão do fornecimento de eletricidade, inclusive, sob a ótica da nova orientação jurisprudencial. III - Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AgRg-AI 0000467-32.2018.8.08.0007; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Ubiratan Almeida Azevedo; Julg. 11/12/2018; DJES 14/02/2019).

 

Portanto, havendo nos autos elementos de prova no sentido de que a cobrança em questão se encontra atrelada a existência de débitos pretéritos cuja existência não fora objeto de contraditório entre as partes, exsurge a demonstração, ao menos em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito invocado pela parte autora.

Assim, levando em consideração a apreciação sumária dos fatos, entendo que a assertiva contida na inicial é verossímil.

Por outro lado, é patente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se olvidando que a errônea interrupção do fornecimento de energia é medida vexatória e que pode causar sérios prejuízos à parte interessada, especialmente diante da imprescindibilidade do uso de energia para o desempenho de diversas atividades cotidianas.

Isto posto, demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano nas alegações prestadas pelo requerente, quanto a este particular, como motivadores da concessão da medida liminar pretendida, a ordem que perdura é a de concessão da tutela de urgência pretendida.

Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência liminarmente, pois flagrantes os requisitos para a sua concessão (probabilidade do direito invocado e perigo de dano), devendo a demandada restabelecer o fornecimento de energia elétrica em favor do autor, no prazo de 5 dias, contados da intimação da presente decisão, devendo se abster de realizar qualquer ato de cobrança quanto ao débito retratado no ID nº 3716131, o que não enseja obstáculo para a adoção de tal procedimento, por exemplo, quanto a faturas atuais eventualmente não adimplidas pelo requerente relativas a consumo recente. Fixo multa diária de R$100,00 para o caso de descumprimento da presente ordem, limitado ao montante de R$2.000,00, sem prejuízo da decretação de outras medidas tendentes ao cumprimento da ordem, inclusive a majoração das astreintes.

Haja vista que os feitos que tramitam em face da requerida corriqueiramente não resultam em acordo neste juízo, e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade judiciária, deixo de designar audiência de conciliação na hipótese, podendo a demandada apresentar eventual proposta de acordo no bojo de sua peça de resistência.

Cite-se, ficando a requerida advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13 do FONAJE. Em sendo a hipótese, observe-se o que previsto nos artigos 350 e 351, CPC. Após, conclusos.

 

Intimem-se com urgência. Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 14 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000218-22.2020.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA PARREIRA DA SILVA ALVES

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogados do(a) REQUERENTE: PRISCILA TAMIRES DE SOUZA BARBOSA - ES16824, PAULO ROBERTO ARAUJO - ES6963, JULIANA PARREIRA GUEDES - ES31419

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por MARIA PARREIRA DA SILVA ALVES em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, nos termos da exordial constante do ID 3929977.

Alega, em síntese, a autora que a requerida promoveu o corte/suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica atinente a imóvel de sua propriedade em razão de irregularidades concretizadas ao tempo em que o imóvel se encontrava alugado para terceiro. Sustenta a requerente que não deve ser responsabilizada pelo débito em questão e que a interrupção da prestação do serviço estaria ensejando obstáculo ao estabelecimento de nova locação do imóvel.

Assevera que enfrentara danos de ordem moral e material em decorrência da conduta da demandada, pugnando pela devida reparação. Formulou pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que seja imediatamente restabelecido o fornecimento de energia elétrica em seu favor pela requerida.

É o breve relatório. Decido.

Considerando que um dos maiores problemas enfrentados pelo processualista contemporâneo é a razoabilidade na gestão do tempo, verifica-se que a principal função da tutela provisória é justamente proporcionar a harmonia entre os direitos fundamentais de segurança e efetividade.

Destaca-se aqui as palavras de Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 567, 2015, onde afirma que “no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).”

Marcada pela sumariedade da cognição e precariedade, a tutela provisória de urgência é concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a parte autora não demonstrara (ao menos neste momento preambular do processo), por meio dos elementos de prova que acompanham a exordial, que se fariam presentes os elementos ensejadores para a concessão da tutela provisória almejada.

Percebo que, em que pese a autora sustentar que teria promovido a locação do imóvel em questão no ano de 2018, a prova acostada no ID nº 3929985 revela que o ajuste apenas fora firmado nos idos de 2019, não corroborando, portanto, a alegação apontada na inicial.

Neste contexto, tenho que a situação narrada nos autos evidencia a possibilidade de tentativa da proprietária do imóvel de se furtar do pagamento de débito existente com o simples argumento de que teria firmado contrato de locação do imóvel e que a responsabilização da dívida deveria recair sobre o locatário, utilizando-se, para tanto, de ajuste supostamente firmado em momento posterior. Assim, resta afigurada a fragilidade da prova formada neste momento inicial do feito.

Lado outro, ainda quanto à probabilidade do direito, tenho que a formalização de locação de imóvel impõe ao locador diligência mínima do locador no sentido de evitar a concretização de irregularidades e inadimplemento de dívida atrelada ao fornecimento de serviço, não devendo o proprietário/locador simplesmente se eximir de sua responsabilidade, até porque a fiscalização da relação locatícia sequer se encontra no campo das atribuições da requerida. Assim, estando o débito atrelado à instalação do imóvel em tela, não se apresenta hígida, ao menos neste momento processual, a compreensão de que a autora não deve ser responsabilizada pela dívida.

Apresenta-se mais pertinente ao presente momento processual a compreensão de que a diligência da locadora deve encampar não somente a satisfação de seu interesse direto na relação locatícia (valores de aluguel), mas também evitar a concretização de irregularidades e estabelecimento de débitos atrelados a serviços fornecidos no imóvel, os quais por certo inclusive se apresentam de grande importância para a viabilização da locação e o auferimento de recursos pela autora, não sendo razoável que esta simplesmente busque se esquivar de sua relação (ainda que indireta) com o débito, atribuindo à requerida simplesmente a absorção de eventual prejuízo decorrente da irregularidade cometida/débito existente.

Quanto ao perigo de dano, tenho que igualmente não se apresenta demonstrado nos autos, uma vez que não fora a inicial instruída com qualquer elemento de prova que denote pretensão de locação do imóvel em questão e a ocorrência de consequente prejuízo material ou moral em desfavor da autora.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, nos termos da fundamentação escandida supra, sem prejuízo de sua reapreciação, caso haja alteração do cenário fático-probatório dos autos.

Haja vista que os feitos que tramitam em face da requerida corriqueiramente não resultam em acordo neste juízo, e tendo em conta a sobrecarga já apresentada na pauta de audiências desta unidade judiciária, deixo de designar audiência de conciliação na hipótese, podendo a demandada apresentar eventual proposta de acordo no bojo de sua peça de resistência.

Cite-se, ficando a requerida advertida de que o prazo para contestação fluirá na forma do art. 335, III, CPC c/c Enunciado nº 13, FONAJE. Em sendo a hipótese, observe-se o que previsto nos artigos 350 e 351, CPC. Após, conclusos.

Intimem-se. Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 14 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA OCSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000235-58.2020.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: GEORGEBERG BARROS SOUSA

Advogado do(a) REQUERENTE: GEANE RODRIGUES QUEIROZ - ES27770

REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO

 


DECISÃO

Vistos em inspeção.

Relatório dispensado, por analogia ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.

Conforme se extrai da inicial, a parte autora demanda em desfavor da Fazenda Pública Municipal e Estadual.

Entretanto, o sistema PJE, até o presente momento, abarca tão somente os procedimentos do Juizado Especial Cível, conforme art. 1º do Ato Normativo 199/2017 do TJES.

As ações em face da Fazenda Pública Estadual ou Municipal, bem como as demandas inerentes aos Juizados Especiais Criminais, ainda são processadas do modo tradicional (processo físico).

Em face do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE PROCEDIMENTO, devendo ser efetuada a devida baixa nos registros.

Intime-se apenas a parte requerente, na pessoa de seu advogado.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco/ES, 14 de maio de 2020.


THIAGO BALBI DA COSTA

Juiz de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000864-66.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NAYANE RAFAELA DOS SANTOS

REQUERIDO: VIA VAREJO S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344

SENTENÇA

Vistos em inspeção.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/1995), passo a decidir.

Versam os autos sobre Ação proposta por NAYANE RAFAELA DOS SANTOS em face de VIA VAREJO S/A, sob a alegação de que teria realizado a compra de televisão junto à requerida. Entretanto, o indigitado item não teria sido entregue, mesmo com a continuidade da cobrança correspondente. Afirma que tal circunstância lhe ensejara danos de ordem moral, razão pela qual propôs a presente ação, veiculando a pretensão reparatória correspondente, bem como pugnando pela devolução do valor atinente ao produto não entregue.

FUNDAMENTAÇÃO

Tenho que o feito comporta julgamento, haja vista não se apresentarem questões preliminares pendentes de apreciação, bem como por serem os elementos de prova constantes dos autos suficientes para o enfrentamento do mérito, razão pela qual incursiono sobre este.

Pois bem. Fixada tal premissa, destaco que a celeuma versa sobre a ausência de entrega de item adquirido pela autora junto à requerida, o qual não teria sido entregue, inexistindo dúvidas quanto à natureza do vínculo obrigacional entre os litigantes, posto que se trata de clara relação de consumo e, por conta disso, mostra-se imperativa a observância dos direitos básicos do consumidor, em especial, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”

Tenho por incontroversa a situação fática de ter a autora formalizado o ajuste em questão, bem como a ausência de entrega do produto adquirido, o que resta, inclusive, consubstanciado diante dos termos da peça de resistência da demandada, no bojo da qual não fora suscitada qualquer controvérsia quanto a tal ponto.

Neste sentido, havendo se concretizado o desembolso do valor pela requerente, sem a devida realização da contraprestação pela requerida, tenho que a condenação desta à restituição do montante respectivo seria medida que se imporia, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da demandada. Contudo, verifico que a requerida trouxera em sua contestação elementos que evidenciam já ter sido concretizado estorno do valor atinente à indigitada compra, implicando no afastamento do pleito condenatório formulado na inicial, quanto a este particular.

Já em relação aos danos morais, tenho que a parte autora não demonstrara a concretização de violação a qualquer direito atinente a sua personalidade, não restando apresentada, ainda, submissão da mesma a situação vexatória capaz de configurar a ocorrência de dano de ordem moral, sendo, portanto, descabida a pretensão indenizatória por dano extrapatrimonial. Nesse sentido, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Atraso na entrega do produto. Aparelho celular. Estorno do valor da compra não concretizada. Danos morais não configurados. Mero dissabor da vida cotidiana. Ausência de comprovação de consequências extraordinárias. Abalo moral inexistente. Ausência de obrigação de indenizar. Recurso provido. (TJBA; AP 0503366-79.2017.8.05.0001; Salvador; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Silvia Carneiro Santos Zarif; Julg. 30/07/2018; DJBA 06/08/2018; Pág. 246).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INEXISTENTE. No caso, é evidente a falha na prestação de serviço, pois do contexto probatório dos autos, nota-se ter a parte autora demonstrado a aquisição do produto noticiado na inicial, não havendo, contudo, qualquer elemento que evidencie a entrega dele conforme avençado. Se mostra indevida a cobrança realizada pela apelada, sendo inexigível o débito descrito na inicial. Ausente a negativação, não há falar em danos morais. (TJMG; APCV 1.0027.14.009848-7/001; Rel. Des. Rogério Medeiros; Julg. 30/08/2018; DJEMG 06/09/2018).

Assim, inviabilizado o acolhimento do pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora.

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC.

 Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

 Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens.

 Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquive-se.

 Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 9 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000198-31.2020.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: PAULO HENRIQUE VENTURA FARIA

Advogado do(a) REQUERENTE: DANILO VINICIOS FERRAREZ DA SILVA - MG135414

REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

 


DECISÃO

Vistos em inspeção.

Relatório dispensado, por analogia ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO.

Conforme se extrai da inicial, a parte autora demanda em desfavor de órgão vinculado à Fazenda Pública Estadual.

Entretanto, o sistema PJE, até o presente momento, abarca tão somente os procedimentos do Juizado Especial Cível, conforme art. 1º do Ato Normativo 199/2017 do TJES.

As ações em face da Fazenda Pública Estadual ou Municipal, bem como as demandas inerentes aos Juizados Especiais Criminais, ainda são processadas do modo tradicional (processo físico).

Em face do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE PROCEDIMENTO, devendo ser efetuada a devida baixa nos registros.

Intime-se apenas o requerente, na pessoa de seu advogado.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco/ES, 14 de maio de 2020.


THIAGO BALBI DA COSTA

Juiz de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000217-37.2020.8.08.0008
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
REQUERENTE: LEANDRO GERMANO DA SILVA

REQUERIDO: RAIANY CARLA DA CRUZ

Advogados do(a) REQUERENTE: JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA - ES2828, EDSOM EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG198288

DESPACHO

Vistos em inspeção.

Atento ao que dispõe o art. 10, CPC, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 dias, acerca da competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, atentando-se ao teor da certidão lançada no ID nº 3891744.

Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 14 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5001067-62.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MONICA REGINA GABRIEL COSTA VILACA

REQUERIDO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO PIRES DA FONSECA - ES5752, FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA - ES22658

Advogado do(a) REQUERIDO: MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL - ES11593

SENTENÇA

Vistos em inspeção.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/1995), passo a decidir.

Versam os autos sobre Ação proposta por MÔNICA REGINA GABRIEL COSTA VILAÇA em face de TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA, sob a alegação de que teria realizado contratação de assinatura de revista junto à requerida. Entretanto, teria recebido apenas um exemplar do periódico contratado, mesmo com a continuidade da cobrança correspondente. Afirma que tal circunstância lhe ensejara danos de ordem moral, razão pela qual propôs a presente ação, veiculando a pretensão reparatória correspondente, bem como pugnando pela devolução do valor atinente ao ajuste em liça.

FUNDAMENTAÇÃO

Quanto à preliminar suscitada pela requerida, tenho por certo que não merece acolhida, uma vez que o fato de se encontrar sob alegado processo de recuperação judicial não se enquadra no âmbito das restritivas situações previstas no art. 8º, Lei 9.099/1995. Neste sentido, rechaço a preliminar.

De igual modo não merece acolhida a prejudicial de mérito de decadência esgrimida pela requerida, haja vista que a situação narrada na inicial se encontra atrelada à ausência de entrega de produto contratado, não se viabilizando, portanto, a contagem de prazo decadencial a partir da entrega do item (que sequer fora entregue). Ademais, evidente que a hipótese fática em liça sequer se trata de vício aparente ou de fácil constatação de produto ou de serviço, não atraindo a incidência do fundamento legal empunhado pela requerida. Assim, afasto a prejudicial.

Tenho que o feito comporta julgamento, haja vista não se apresentarem questões preliminares pendentes de apreciação, bem como por serem os elementos de prova constantes dos autos suficientes para o enfrentamento do mérito, razão pela qual incursiono sobre este.

Pois bem. Fixada tal premissa, destaco que a celeuma versa sobre a ausência de entrega de item adquirido pela autora junto à requerida, o qual não teria sido entregue, inexistindo dúvidas quanto à natureza do vínculo obrigacional entre os litigantes, posto que se trata de clara relação de consumo e, por conta disso, mostra-se imperativa a observância dos direitos básicos do consumidor, em especial, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”

Tenho por incontroversa a situação fática de ter a autora formalizado o ajuste em questão, o que resta, inclusive, consubstanciado diante dos termos da peça de resistência da demandada, no bojo da qual não fora suscitada qualquer controvérsia quanto a tal ponto.

Em relação à alegação da demandada de que teria havido efetiva entrega dos exemplares contratados pela autora, verifico que a peça de resistência não se encontra instruída com qualquer elementos de prova apto a demonstrar tal sustentação, especialmente diante da percepção de que o documento acostado no ID nº 1853638 não retrata qualquer recebimento de exemplares pela autora.

Neste sentido, havendo se concretizado o desembolso de valor pela requerente, sem a devida realização da contraprestação pela requerida, tenho que a condenação desta à restituição do montante respectivo é medida que se impõe, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da demandada.

Já em relação aos danos morais, tenho que a parte autora não demonstrara a concretização de violação a qualquer direito atinente a sua personalidade, não restando apresentada, ainda, submissão da mesma a situação vexatória capaz de configurar a ocorrência de dano de ordem moral, sendo, portanto, descabida a pretensão indenizatória por dano extrapatrimonial. Nesse sentido, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Atraso na entrega do produto. Aparelho celular. Estorno do valor da compra não concretizada. Danos morais não configurados. Mero dissabor da vida cotidiana. Ausência de comprovação de consequências extraordinárias. Abalo moral inexistente. Ausência de obrigação de indenizar. Recurso provido. (TJBA; AP 0503366-79.2017.8.05.0001; Salvador; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Silvia Carneiro Santos Zarif; Julg. 30/07/2018; DJBA 06/08/2018; Pág. 246).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INEXISTENTE. No caso, é evidente a falha na prestação de serviço, pois do contexto probatório dos autos, nota-se ter a parte autora demonstrado a aquisição do produto noticiado na inicial, não havendo, contudo, qualquer elemento que evidencie a entrega dele conforme avençado. Se mostra indevida a cobrança realizada pela apelada, sendo inexigível o débito descrito na inicial. Ausente a negativação, não há falar em danos morais. (TJMG; APCV 1.0027.14.009848-7/001; Rel. Des. Rogério Medeiros; Julg. 30/08/2018; DJEMG 06/09/2018).

Assim, inviabilizado o acolhimento do pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora.

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos constantes da inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento à autora da quantia de R$40,80 - com correção monetária a partir do correspondente desembolso e juros legais a partir da citação - correspondente à devolução do valor da contratação/pagamento em liça. IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC.

 Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

 Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens.

 Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquive-se.

 Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 9 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000257-87.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RAFAEL DEMETRIO ARAUJO

REQUERIDO: ESTER NUNES DOS SANTOS

Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO ARAUJO - ES6963, FABRICIO ANDRADE ALBANI - ES21873

Advogados do(a) REQUERIDO: RAONE DA SILVA FURLAN - ES20380, MATHEUS OLIVEIRA LIMA - ES27760

SENTENÇA

Vistos em inspeção.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/1995), passo a decidir.

Versam os autos sobre Ação proposta por RAFAEL DEMÉTRIO ARAUJO em face de ESTER NUNES DOS SANTOS, sob a alegação de que teria firmado relação jurídica com esta, restando inadimplido o valor de R$14.000,00, razão pela qual propôs a presente ação, pugnando pela condenação da requerida ao pagamento em seu favor daquele montante.

FUNDAMENTAÇÃO

Tenho que a pretensão autoral merece acolhida, uma vez que se encontra suficientemente calcada no título que instrui a peça de ingresso (ID nº 779964).

Quanto à alegação da requerida de que o autor não teria apresentado a relação jurídica subjacente ao título, tenho que não se apresenta como suficiente para infirmar a higidez deste, até porque a própria demandada descreve a suposta origem do crédito em questão.

No que tange às afirmações da demandada de que teria havido prática de juros extorsivos na hipótese, verifico que não há qualquer mínima comprovação neste sentido, não merecendo a alegação, portanto, ser acolhida, na esteira da jurisprudência muito bem retratada nos excertos abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA. INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. CAUÇÃO. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cheque, título autônomo e abstrato, induz presunção relativa acerca da relação jurídica que o originou, sendo prescindível a investigação da causa debendi. 2. Pela dinâmica da distribuição do ônus probatório caberá à devedora derruir a presunção de que goza o título, nos termos do disposto no art. 373, I, do CPC de 2015. 3. Não demonstrada a ilegitimidade da causa de emissão do cheque ou inexigibilidade da dívida nele encartada, correta a decisão que julga improcedente o pedido anulatório do título. 4. Não demonstrado que o deferimento da liminar de sustação dos efeitos do protesto tenha acarretado prejuízo ao credor, se revela inaplicável a disposição do art. 302 do CPC de 2015, de modo que o valor depositado a título de caução poderá ser levantado pela própria devedora depositante, cabendo ao credor, neste caso, buscar a satisfação de seu crédito pela via legal apropriada. (TJMG; APCV 1.0372.12.000142-8/004; Rel. Des. José Marcos Vieira; Julg. 26/07/2017; DJEMG 04/08/2017).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAL. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Não há ilegitimidade passiva do devedor quando reconhece que de forma livre e espontânea emitiu título de credito para caucionar divida de parente, diante da sua responsabilidade perante o terceiro. Sendo a cártula emitida nominalmente ao exequente/embargado, sem qualquer endosso, e sendo ele o portador do título, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo ativo. O cheque, por definição, é uma declaração unilateral, através da qual o emitente dá uma ordem incondicional de pagamento à vista, para que seja quitado o valor ali descrito, a quem o porte ou for nominal. Conquanto o devedor sustente a existência de agiotagem a fim de desqualificar os cheques emitidos, sua pretensão fica apenas no campo da argumentação, sem demonstrar um lastro probatório mínimo para concluir efetivamente pela existência da suposta prática abusiva. Ainda que comprovada a prática de desconto de cheques, esta não tem o condão de nulificar a avença, tornando de rigor apenas “a redução dos juros estipulados em excesso, conservando. Se, contudo, o negócio jurídico” (REsp n. 1.106.625/PR), o que já inviabiliza a pretensão deduzida. Não sendo demonstrada a prática de juros usurários, revela-se improcedente os embargos, devendo prosseguir com a execução. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado do apelado, da natureza e da importância da causa, majora-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC/15. (TJMT; APL 73112/2017; Capital; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 26/07/2017; DJMT 01/08/2017; Pág. 84).

Por fim, verifico que a sustentação atinente a registro policial realizado em desfavor do requerente se fundamenta apenas no respectivo documento, o qual fora formalizado tão somente com base nas informações do declarante, não havendo qualquer elemento de prova submetido ao crivo do contraditório que confirme a prática de ilícito pelo demandante que pudesse infirmar a pretensão veiculada na inicial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e CONDENO a parte demandada ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$14.000,00 (quatorze mil reais), cujo montante deve ser atualizado monetariamente a partir da data do respectivo vencimento e acrescido de juros legais a contar da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens.

Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquive-se.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 9 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
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Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5001318-80.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOLIES VIAL MARINS

REQUERIDO: FRED TANNURE

Advogado do(a) REQUERENTE: WALAS FERNANDES VITAL - ES21409

DESPACHO

Vistos em inspeção.

Intime-se o requerente para que indique o atual endereço do requerido, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Sobrevindo novo endereço inclua-se o feito em nova pauta de audiência una e cite-se/intimem-se, ficando as partes advertidas de que deverão comparecer ao ato munidas das provas que pretendem produzir, ficando incumbidas, ainda, de trazerem as respectivas testemunhas, independentemente da intimação do juízo. Na mesma oportunidade deverá a parte requerida apresentar sua defesa.

Diligencie-se. 

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 13 de maio 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz Substituto

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
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PROCESSO Nº 5000768-51.2019.8.08.0008
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: ILIETE CARDOSO PASSOS 76481360749

EXECUTADO: GEYSNARA OLIVEIRA DA SILVA

Advogado do(a) EXEQUENTE: GEANE RODRIGUES QUEIROZ - ES27770

DESPACHO

Vistos em inspeção.

Ante o teor da  certidão acostada no ID nº 3682753, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, se manifeste acerca do interesse no prosseguimento do feito, ficando advertida de que sua inércia será interpretada no sentido de que não persiste pretensão de continuidade no processo, implicando em sua extinção.

Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 13 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz Substituto

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROCESSO Nº 5000343-24.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUIZ CARLOS SAMPAIO

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: MARCILENE KISTER PELANDA CALVAO - ES20361, ALESSANDRO SIMOES MACHADO - ES20386

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

DESPACHO

Vistos em inspeção.

Compulsando aos autos, percebo que a parte requerente apresentara manifestação quanto à razão de sua ausência à audiência outrora designada (ID. 3293366).

Neste sentido, por motivo de economia processual, uma vez que possivelmente a extinção do presente feito sem apreciação do mérito apenas implicaria em nova propositura da demanda por parte do requerente, tenho que o presente feito não merece ser extinto, conforme pugnado pela requerida em audiência.

Haja vista já ter a demandada apresentado contestação nos autos, intime-se o requerente para que se manifeste acerca da indigitada peça, no prazo de 10 dias. Após, conclusos para sentença.

Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 13 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz Substituto

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROCESSO Nº 5001112-66.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MGR GRANITOS LTDA - ME

REQUERIDO: M. DE LOURDES DE LIMA GESSO E GRAFIATO - EPP

Advogados do(a) REQUERENTE: WILSON PEREIRA SANTIAGO - ES6005, IURI BARBOSA SANTIAGO - ES23780

DESPACHO

Vistos em inspeção

Intime-se a requerente quanto ao que consta do ID nº 2526199, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de restar configurado o abandono do processo, implicando em sua extinção.

Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 13 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz Substituto

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
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Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000189-06.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: POSTO DE GASOLINA MAIS LTDA - EPP

REQUERIDO: ALLAN NATALINO GALVANI

Advogados do(a) REQUERENTE: NATHALIA PEDREIRA LIMA - ES19586, NATALIA MARCHETTO SIMOES VALLI - ES19193

SENTENÇA

Vistos em inspeção.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/1995), passo a decidir.

Versam os autos sobre Ação proposta por POSTO DE GASOLINA MAIS LTDA EPP em face de ALLAN NATALINO GALVANI, sob a alegação de que teria firmado relação jurídica com este, restando inadimplido o valor de R$232,48, razão pela qual propôs a presente ação, pugnando pela condenação do requerido ao pagamento em seu favor daquele montante.

Embora devidamente citada (ID nº 3586491), a parte requerida não compareceu à audiência atinente ao presente feito (ID nº 3263119).

FUNDAMENTAÇÃO

Pois bem. Conforme registrado supra, a parte requerida foi devidamente citada, quedando-se inerte quanto ao comparecimento à audiência designada, razão pela qual reconheço a sua revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099/1995, aplicando-lhe os respectivos efeitos.

Sendo a parte requerida revel, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento, nos termos do art. 355, II, CPC, razão pela qual conheço diretamente do pedido.

Além da presunção de veracidade decorrente da revelia da parte requerida, tenho que a prova documental colacionada aos autos confere higidez às alegações articuladas pela autora na peça pórtica.

Percebo que a inicial veio acompanhada com documento atinente ao débito existente entre a autora e a parte demandada (ID nº 1925513), impondo-se, neste contexto, o acolhimento da pretensão veiculada na exordial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e CONDENO a parte demandada ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$232,48 (duzentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), cujo montante deve ser atualizado monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescido de juros legais a contar da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens.

Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquive-se.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 20 de abril de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000547-05.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RONALDO MARCHIOLI

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogados do(a) REQUERENTE: ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO - ES5674, KARINA ACACIA DO PRADO - ES13182

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988

SENTENÇA

Vistos em inspeção.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Passo a DECIDIR.

Trata-se de Ação proposta por RONALDO MARCHIOLI em face de ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/Asob a alegação de que esta lhe teria direcionado cobrança de valor indevido decorrente de suposta violação do medidor de energia do imóvel da parte autora. Postulara a declaração de inexistência do débito em questão e a consequente abstenção de cobrança, especialmente no que se refere à interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica pela requerida, bem como reparação pelos danos morais que afirma ter enfrentado.

Observo que o feito comporta julgamento. Não há questões processuais pendentes de enfrentamento e os elementos que constam dos autos se mostram suficientes à formação de convicção, razão pela qual incursiono no mérito deste, nos termos do art. 355, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP).

FUNDAMENTAÇÃO

Em relação à situação em liça, oportuno rememorar que o §4º do art. 73, da Resolução nº 414/2010 – ANEEL dispõe que A substituição de equipamentos de medição deve ser comunicada ao consumidor, por meio de correspondência específica, quando da execução desse serviço, com informações referentes ao motivo da substituição e às leituras do medidor retirado e do instalado”.

Na presente hipótese, extrai-se claramente do documento acostado no ID nº 1083269 que o indigitado procedimento não fora observado pela requerida, não sendo facultado ao autor, portanto, o exercício do contraditório em relação à afirmação de que o medidor em questão apresentaria irregularidades, o que sequer pode ser tido como verdadeiro, uma vez que se trata de prova produzida unilateralmente pela demandada.

Ademais, não se tem nos autos elementos aptos a demonstrar que a requerida teria reunido conteúdo técnico suficiente para concluir pela existência da irregularidade alegada, em explícita contrariedade ao que disposto no art. 129, também da Resolução nº 414/2010. E isto não obstante estar a requerida de posse do medidor em liça desde a ocasião de sua retirada, não havendo qualquer indicativo de que tenha realizado perícia ou outra avaliação técnica consistente em relação ao mesmo.

Neste sentido, revela-se indevido o sancionamento aplicado ao autor na via administrativa, consistente no pagamento da quantia descrita no ID nº 1083273, na esteira do entendimento assentado no julgado abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fornecimento de energia. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade (toi). Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. O caso em questão trata de relação consumerista, uma vez que versa sobre o fornecimento de energia elétrica prestado por concessionária de serviço público, serviço esse considerado essencial. Deve ser levado em consideração que o termo de ocorrência de irregularidade (toi) em relógio medidor de consumo de energia elétrica, não permite, pelas suas particularidades, no momento da lavratura, contraprova ou qualquer providência alusiva ao contraditório, à ampla defesa ou à transparência, vulnerando o consumidor, em afronta aos princípios constitucionais e consumeristas. De outro vértice, com a advento da recente Lei Estadual nº 7.990, de 15.06.2018, consoante o disposto em seu artigo 1º,ficou proibida a cobrança de qualquer valor decorrente da lavratura de termo de ocorrência de irregularidade (toi), ou instrumento análogo no mesmo boleto, fatura ou conta no qual se remunere o serviço de luz, água e gás, no âmbito do ESTADO DO Rio de Janeiro. No caso dos autos, a apelada lavrou um toi por ter constatado um desvio no ramal de ligação (2 fases) não havendo prova de que a vistoria foi precedida de notificação. Salienta-se que os documentos juntados pela parte ré, ora apelante, foram unilateralmente produzidos e não permitem a comprovação do efetivo consumo pelo apelado, razão pela qual não servem como prova de suas alegações. Ressalte-se que a concessionária não requereu a prova pericial, perdendo a oportunidade de comprovar que o relógio medidor estava registrando consumo de energia inferior ao real. Assim, a concessionária não se desincumbiu de provar suas alegações, nem de ilidir as do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.. Por fim, assiste razão à recorrente em sua pretensão para exclusão da verba arbitrada a título de dano moral. Isto porque, dos fatos retratados nos autos do processo não se vislumbra lesão passível de indenização, não tendo ocorrido a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Embora espelhem uma situação de transtorno e aborrecimento, não são suficientes à configuração de violação à dignidade da parte- recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRJ; APL 0003285-52.2017.8.19.0211; Rio de Janeiro; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Maria Regina Fonseca Nova Alves; DORJ 17/06/2019; Pág. 472).

Assim, impositiva a declaração de inexistência do débito em questão.

Por fim, quanto à alegação de enfrentamento de dano de ordem moral, tenho que não há nos autos qualquer mínima demonstração de violação de direito da personalidade da parte autora ou mesmo que a parte requerente tenha sido submetida a alguma situação vexatória, especialmente em razão de não ter havido interrupção do serviço de energia em relação ao imóvel ou mesmo negativação do nome da parte demandante, cenário diante do qual não se viabiliza o acolhimento do pleito indenizatório formulado, conforme se extrai da jurisprudência:

CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. LIGHT. Concessionária fornecedora de energia elétrica. Lavratura de toi (termo de ocorrência e inspeção). Pretensão de devolução, em dobro, do valor pago indevidamente e indenização por dano moral. Parcial procedência. Apelo da empresa ré pela reforma integral do julgado. Ausência de comprovação de irregularidade no medidor da parte autora. Inexistência de comprovação de ocorrência de dano moral. Ausência de má-fé que justifique a dobra legal. Parcial provimento. Na espécie, embora a concessionária ré não tenha comprovado a irregularidade na medição do consumo imputada à parte autora, circunstância que ensejou a declaração de nulidade do respetivo toi, não houve interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora nem houve negativação do seu nome. Dessa forma, a simples cobrança indevida não gera o dever de compensar pecuniariamente dano moral. Aplicação do verbete nº 230 da Súmula de jurisprudência predominante desta corte de justiça. Ademais, não houve comprovação do alegado dano moral. Por fim, não se tratando de má-fé, a repetição do indébito deve se dar na forma simples. Entendimento deste e. Tribunal acerca dos temas. Parcial provimento ao apelo da empresa ré. Fixação de verba honorária sucumbencial em sede recursal. (TJRJ; APL 0005845-52.2017.8.19.0021; Duque de Caxias; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Cleber Ghelfenstein; DORJ 06/06/2019; Pág. 282).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. LIGHT. Concessionária fornecedora de energia elétrica. Lavratura de toi (termo de ocorrência e inspeção). Pretensão de devolução, em dobro, do valor pago indevidamente e indenização por dano moral. Parcial procedência. Apelo de ambas as partes, sendo o autoral pela majoração da verba compensatória por dano moral e o da empresa ré pela reforma integral do julgado. Ausência de comprovação de irregularidade no medidor da parte autora. Inexistência de comprovação de ocorrência de dano moral. Ausência de má-fé que justifique a dobra legal. Parcial provimento ao apelo da empresa ré, restando prejudicado o autoral. Na espécie, embora a concessionária ré não tenha comprovado a irregularidade na medição do consumo imputada à parte autora, circunstância que ensejou a declaração de nulidade do respetivo toi, não houve interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora nem houve negativação do seu nome. Dessa forma, a simples cobrança indevida não gera o dever de compensar pecuniariamente dano moral. Aplicação do verbete nº 230 da Súmula de jurisprudência predominante desta corte de justiça. Ademais, não houve comprovação do alegado dano moral. Por fim, não se tratando de má-fé, a repetição do indébito deve se dar na forma simples. Entendimento deste e. Tribunal acerca dos temas. Parcial provimento ao apelo da empresa ré, circunstância que tornará prejudicado o apelo autoral. Fixação de verba honorária sucumbencial em sede recursal. (TJRJ; APL 0275013-23.2017.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Cleber Ghelfenstein; DORJ 04/04/2019; Pág. 399).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para DECLARAR INEXISTENTE o débito apontado no ID nº 1083273, devendo a requerida se abster de realizar qualquer ato de cobrança do valor em desfavor da parte autora, consolidando os termos da decisão lançada no ID nº 1155832, limitando, entretanto, o valor das astreintes ao montante de R$2.000,00. IMPROCEDENTES os demais pleitos, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registrada no E-Jud. Intimem-se.

 




BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 14 de abril de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000989-68.2018.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: IARA CAYRU DA SILVA

Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO VIEIRA FRANCO - ES15449

REQUERIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES POLAR LTDA, LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA, DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627
Advogado do(a) REQUERIDO: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547


 SENTENÇA

Vistos em inspeção.

Versam os autos sobre ação proposta por IARA CAYRU DA SILVA em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA e outros.

Conforme termo de audiência as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação.

É breve o relatório. Decido.

O acordo formalizado preenche os requisitos necessários para sua homologação, estando as partes devidamente assistidas por advogado e não veiculando qualquer disposição que atente contra matéria de ordem pública.

Isto exposto e diante de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se no. Intimem-se.

 Barra de São Francisco/ES, 08 de abril de 2020.


THIAGO BALBI DA COSTA

Juiz Substituto

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000993-71.2019.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: CORNELIA RODRIGUES COSTA

Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988


 INTIMAÇÃO

Por ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERIDO(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte contrária, no prazo de 10 dias.

Barra de São Francisco/ES, 13/05/2020.


GEOVANNA PAULA DE SOUZA

Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000693-12.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUCIANO ARAUJO AGUIAR

REQUERIDO: ADENILSON HENRIQUE DOS SANTOS PAULA JÚNIOR

Advogado do(a) REQUERENTE: JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA - ES9816

SENTENÇA

Vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO proposta por LUCIANO ARAUJO AGUIAR em face de ADENILSON HENRIQUE DOS SANTOS PAULA JÚNIOR.

Consoante se extrai do ID nº 3778590, as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação.

 É o breve relatório. Decido.

 O acordo celebrado preenche os requisitos legais para sua homologação, não havendo previsão de disposição que atente contra matéria de ordem pública.

 Isto posto e diante de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, RESOLVO o mérito do processo, na forma do art. 487, III, “b”, CPC.

 Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

 Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se.

 Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 8 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

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Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000280-96.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BRUNO MOURA GAVA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO FERREIRA MACIEL - ES20783

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Haja vista a pendência de julgamento de recurso (REsp 1.525.174) sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 954 - STJ), suspendo o processamento do presente feito, até o deslinde da matéria pelo C. STJ.

Mantenha-se o feito em escaninho próprio e, após concluído o julgamento do indigitado recurso, venham conclusos.

Intimem-se. Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 8 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

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Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000553-75.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELITON DE OLIVEIRA

REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA - EPP

Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344

Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO MERLO DE AMORIM - ES13054

SENTENÇA

Vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO proposta por ELITON DE OLIVEIRA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e CASA DE SAÚDE SANTA MÔNICA LTDA EPP.

Consoante se extrai do ID nº 2722314, as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação.

 É o breve relatório. Decido.

 O acordo celebrado preenche os requisitos legais para sua homologação, sendo as partes devidamente assistidas por advogado, não havendo previsão de disposição que atente contra matéria de ordem pública.

Isto posto e diante de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, RESOLVO o mérito do processo, na forma do art. 487, III, “b”, CPC.

 Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

 Ante a renúncia recursal apresentada pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências, arquive-se.

 Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 8 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

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Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000740-83.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANDRE PROFIRO NUNES

REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA PROFIRO NUNES - ES13466

SENTENÇA

Vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO proposta por ANDRÉ PROFIRO NUNES em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Consoante se extrai do ID nº 3277254, as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação.

 É o breve relatório. Decido.

 O acordo celebrado preenche os requisitos legais para sua homologação, sendo as partes devidamente assistidas por advogado, não havendo previsão de disposição que atente contra matéria de ordem pública.

Isto posto e diante de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, RESOLVO o mérito do processo, na forma do art. 487, III, “b”, CPC.

 Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

 Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se.

 Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 8 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000535-54.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MATHEUS SAAR PEREIRA LOUBACK

REQUERIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: LUANE LIMA VIEIRA - ES31044

SENTENÇA

Vistos em inspeção.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/1995), passo a decidir.

Versam os autos sobre Ação proposta por MATHEUS SAAR PEREIRA LOUBACK em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, sob a alegação de que teria realizado a compra de notebook junto à requerida. Entretanto, o indigitado item não teria sido entregue, mesmo com a continuidade da cobrança/pagamento correspondente. Afirma que tal circunstância lhe ensejara danos de ordem moral, razão pela qual propôs a presente ação, veiculando a pretensão reparatória correspondente, bem como pugnando pela devolução do valor atinente ao produto não entregue.

FUNDAMENTAÇÃO

Percebo que o feito comporta julgamento, uma vez que não se apresentam questões preliminares pendentes de apreciação, constando do caderno processual elementos de prova suficientes para formação de convicção, razão pela qual incursiono sobre o mérito da lide.

Destaco que a celeuma versa sobre a ausência de entrega de item adquirido pela parte autora junto à requerida, o qual não teria sido entregue, inexistindo dúvidas quanto à natureza do vínculo obrigacional entre os litigantes, posto que se trata de clara relação de consumo e, por conta disso, mostra-se imperativa a observância dos direitos básicos do consumidor, em especial, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”

Tenho por incontroversa a situação fática de ter a autora formalizado o ajuste em questão, bem como a ausência de entrega do produto adquirido, o que resta inclusive explicitado no bojo da peça de resistência da requerida, especialmente diante da inércia de controvérsia quanto ao fato de não ter sido o produto entregue.

Neste sentido, havendo se concretizado o desembolso do valor pelo requerente, sem a devida realização da contraprestação pela requerida, tenho que a condenação desta à restituição do montante respectivo é medida que se impõe, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da demandada.

Já em relação aos danos morais, tenho que a parte autora não demonstrara a concretização de violação a qualquer direito atinente a sua personalidade, não restando apresentada, ainda, submissão da mesma a situação vexatória capaz de configurar a ocorrência de dano de ordem moral, sendo, portanto, descabida a pretensão indenizatória por dano extrapatrimonial. Nesse sentido, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Atraso na entrega do produto. Aparelho celular. Estorno do valor da compra não concretizada. Danos morais não configurados. Mero dissabor da vida cotidiana. Ausência de comprovação de consequências extraordinárias. Abalo moral inexistente. Ausência de obrigação de indenizar. Recurso provido. (TJBA; AP 0503366-79.2017.8.05.0001; Salvador; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Silvia Carneiro Santos Zarif; Julg. 30/07/2018; DJBA 06/08/2018; Pág. 246).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INEXISTENTE. No caso, é evidente a falha na prestação de serviço, pois do contexto probatório dos autos, nota-se ter a parte autora demonstrado a aquisição do produto noticiado na inicial, não havendo, contudo, qualquer elemento que evidencie a entrega dele conforme avençado. Se mostra indevida a cobrança realizada pela apelada, sendo inexigível o débito descrito na inicial. Ausente a negativação, não há falar em danos morais. (TJMG; APCV 1.0027.14.009848-7/001; Rel. Des. Rogério Medeiros; Julg. 30/08/2018; DJEMG 06/09/2018).

Assim, inviabilizado o acolhimento do pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora.

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos constantes da inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento ao autor da quantia de R$3.367,36 - com correção monetária a partir do correspondente desembolso e juros legais a partir da citação – referente à devolução do valor do aparelho em liça. IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC.

 Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

 Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens.

 Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquive-se.

 Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 8 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5000616-37.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOAO BATISTA MORENO CORREA

REQUERIDO: DECIULA FELIS DOS SANTOS, JULIANO ANTONIO DOS SANTOS

Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO ARAUJO - ES6963, PRISCILA TAMIRES DE SOUZA BARBOSA - ES16824

Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA CARNIELLI - ES24308
Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA CARNIELLI - ES24308

DESPACHO

 

Vistos em inspeção

Ante o que consta do ID nº 1922598, intime-se a advogada dativa nomeada à parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 10 dias. Após, conclusos.

 Diligencie-se.

 

 BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 8 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5000273-07.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELAINE CRISTINA ISGRANCE

REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO SAMPAIO SANTANA - ES12826

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Haja vista a pendência de julgamento de recurso (REsp 1.525.174) sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 954 - STJ), suspendo o processamento do presente feito, até o deslinde da matéria pelo C. STJ.

Mantenha-se o feito em escaninho próprio e, após concluído o julgamento do indigitado recurso, venham conclusos.

Intimem-se. Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 8 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5000301-72.2019.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARLOS CABRAL DE SOUZA

REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO - ES5674

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Haja vista a pendência de julgamento de recurso (REsp 1.525.174) sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 954 - STJ), suspendo o processamento do presente feito, até o deslinde da matéria pelo C. STJ.

Mantenha-se o feito em escaninho próprio e, após concluído o julgamento do indigitado recurso, venham conclusos.

Intimem-se. Diligencie-se.

 

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 8 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

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Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000911-74.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FILIPE DOS SANTOS FURLAN

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA - ES23706, ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS - ES20381

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Haja vista a pendência de julgamento de recurso (REsp 1.525.174) sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 954 - STJ), suspendo o processamento do presente feito, até o deslinde da matéria pelo C. STJ.

Mantenha-se o feito em escaninho próprio e, após concluído o julgamento do indigitado recurso, venham conclusos.

Intimem-se. Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 8 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000907-37.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WILIAN FERREIRA DOS SANTOS

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA - ES23706, ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS - ES20381

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Haja vista a pendência de julgamento de recurso (REsp 1.525.174) sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 954 - STJ), suspendo o processamento do presente feito, até o deslinde da matéria pelo C. STJ.

Mantenha-se o feito em escaninho próprio e, após concluído o julgamento do indigitado recurso, venham conclusos.

Intimem-se. Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 8 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000909-07.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JAQUELINE NAYANE GALLE

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA - ES23706, ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS - ES20381

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Haja vista a pendência de julgamento de recurso (REsp 1.525.174) sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 954 - STJ), suspendo o processamento do presente feito, até o deslinde da matéria pelo C. STJ.

Mantenha-se o feito em escaninho próprio e, após concluído o julgamento do indigitado recurso, venham conclusos.

Intimem-se. Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 8 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e FP
Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
Telefone:(27) 37561318

PROCESSO Nº 5000908-22.2018.8.08.0008
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RAQUEL CAMILA GALLE FURLAN

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA - ES23706, ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS - ES20381

DECISÃO

Vistos em inspeção.

Haja vista a pendência de julgamento de recurso (REsp 1.525.174) sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 954 - STJ), suspendo o processamento do presente feito, até o deslinde da matéria pelo C. STJ.

Mantenha-se o feito em escaninho próprio e, após concluído o julgamento do indigitado recurso, venham conclusos.

Intimem-se. Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 8 de maio de 2020.

THIAGO BALBI DA COSTA
Juiz(a) de Direito