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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0053/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA

 
Lista: 0053/2020


1 - 0016707-21.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível
Requerente: J.A.D.A.
Requerido: L.D.R.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29542/ES - THIAGO CANHOLATO CAZOTTE
Requerido: L.D.R.G.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a pandemia de COVID-19 / CORONAVIRUS, e especialmente os cuidados e medidas preventivas a serem adotados, visando evitar (ou minimizar) sua proliferação, em razão das recentes e graves notícias, o CNJ, através da Resolução n.º 313/2020, e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, através do Ato Normativo nº 064/2020, estabeleceram regime de Plantão Extraordinário, suspendendo o trabalho presencial de magistrados e servidores, os prazos e a realização de audiências, até o dia 30/04/2020. É certo que o juízo deve velar pela Efetividade e pela Tempestividade da Prestação Jurisdicional, conforme determina a CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII, bem como o NCPC, arts. 3º, 4º, 6º, 8º, e art. 139, II e VI. Todavia, não estando compreendido o caso em tela em nenhuma das exceções previstas nos atos editados pelo CNJ e pelo TJ/ES, e diante das atuais circunstâncias, notórias (NCPC, art. 374, I), deve ser priorizada a saúde, não só dos membros e servidores do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, mas também das próprias partes da relação processual. Registro também que diante das incertezas quanto à evolução da pandemia, e também quanto à possibilidade de prorrogação das medidas a serem adotadas, resta inviável redesignar os atos para data próxima ao término do período de suspensão, impondo-se a redesignação com a necessária antecedência, por precaução e prudência. Em síntese: deve ser evitado o retrabalho, decorrente de sucessivas e indesejáveis redesignações. Assim, considerando as várias normas relacionadas ao tema (ex.: Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS de 30/01/2020, Declaração Pública de Pandemia OMS de 11/03/2020, Portaria GM/MS n. 188/2020, Lei Federal n. 13.979/2020, Portaria MS n. 356/2020, Ato Normativo TJES n. 064/2020, Resolução CNJ n. 313/2020, Portaria CNJ n. 52/2020, Recomendação CNJ n. 062/2020, da Resolução STF n. 663/2020, Decreto Estadual n. 4593-R/2020, Portaria SESA/ES n. 036-R/2020), e as circunstâncias acima mencionadas, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, respeitando-se também a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, LIV, XXXV e LXXVIII): A) MANTENHO as decisões e despachos anteriormente proferidos nos autos. B) contudo, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento, para o dia 20/08/2020, às 13:30 horas, a se realizar na sala de audiências desta 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, localizada no 2º andar do Fórum desta Comarca. C) INTIMEM-SE as partes, bem como as testemunhas arroladas pela requerida, nos termos da decisão de fls. 347/347v. D) JUNTEM-SE as informações processuais que se seguem e OFICIE-SE com URGÊNCIA ao juízo deprecado, COMPLEMENTANDO-SE o objeto da carta precatória, que deve abranger também a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor à fl. 305, conforme decisão de fls. 347/347v, item E. E) INTIMEM-SE ainda a DEFENSORIA PÚBLICA (que assiste aos interesses do réu) e o MINISTÉRIO PÚBLICO. F) CUMPRAM-SE as demais determinações contidas na referida decisão. DILIGENCIE-SE com urgência. Como se deflui da Resolução CNJ n.º 313/2020 e do Ato Normativo TJ/ES n.º 064/2020, enquanto perdurar o regime de Plantão Extraordinário, FICA EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADO a cumprimento das diligências de comunicação processual através de meios eletrônicos, tais como e-mail, aplicativos de mensagens (ex.: whatsApp), redes sociais, ou através de contato telefônico, CERTIFICANDO-SE pormenorizadamente tais atos.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 18 DE MAIO DE 2020
 
DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA