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Versão revista

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000433-04.2020.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANTONIA SONIA BARBOSA DE ALENCAR

REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCO ANTONIO DO ROSARIO - ES17714

DECISÃO

 Vistos em Inspeção.

 

 

Conforme disposto no enunciado n.º 26 do FONAJE: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional."

Deve, portanto, ser observado o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil para deferimento do pleito antecipatório. Nesse sentido, para concessão do pedido antecipatório, devem estar presentes: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em análise, observa-se que a parte autora preenche os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento do pedido de tutela antecipada. Isso porque, sendo noticiado que a parte autora não é devedora do débito apontado, indevida se torna a inscrição no cadastro desabonador.

Assim, entendo que a baixa da restrição não impede que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada a sua regularidade, não gerando prejuízos à requerida.

Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300, do CPC/2015, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível.

Diante de tais informações, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, competindo ao requerido a prova da origem dos débitos que ensejaram as anotações junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA e, por conseguinte, determino a remessa da presente DECISÃO-OFÍCIO ao SCPC para que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, seja realizada a baixa do nome da parte requerente de seus cadastros, relativamente aos débitos discutidos na presente ação (Contrato nº 164894467, no valor de R$ 298,60 com vencimento em 06/05/2019; Contrato nº 191751512, no valor de R$ 1.437,60 com vencimento em 11/02/2019 e Contrato nº 193072393, no valor de R$ 1.437,60 com vencimento em 11/03/2019), até ulterior deliberação deste Juízo.

CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida desta decisão, bem como da audiência designada nos autos, com as advertências legais, somente quando do retorno da normalidade do expediente forense.

Intime-se a Parte Demandante.

Diligencie-se.

 

 

ARACRUZ-ES, 18 de maio de 2020.

MARISTELA FACHETTI
Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000436-90.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: HILDEBRANDO BORGES COUTINHO

REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME


SENTENÇA

                                                                                                Vistos em inspeção


Trata-se de ação de revisão contratual c/c indenizatória proposta por HILDEBRANDO BORGES COUTINHO em face de DACASA FINANCEIRA S/A, na qual pleiteia liminarmente, a reemissão de boletos para pagamento da dívida com a redução dos juros remuneratórios. No mérito, a revisão de juros à média de mercado apurado pelo Bacen; pleiteia, subsidiariamente, na hipótese de indeferimento da liminar, a devolução da quantia paga em excesso, e indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Liminar indeferida em ID 2121614.

Narra o autor ser cliente da financeira requerida, tendo firmado contrato de empréstimo a ser pago por meio de 18 parcelas no valor de R$ 298,06, totalizando um pagamento a ser implementado em face da ré no importe de R$ 5.365,08. Informa ser abusivo o valor mensal instituído pela requerida para o pagamento da dívida, argumentando que a ré aplicou sobre o contrato de empréstimo juros mensal de 16,45%.

Em contestação a requerida alega preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de perícia. No mérito, alega que os juros aplicados pelas financeiras são com base no risco do contrato, e que por isso não há abusividade na taxa de juros aplicada com base na comparação do histórico do consumidor.

Quanto a preliminar de incompetência do juízo, rejeito-a, por desnecessária a realização de perícia contábil, haja vista o caso sob análise se tratar de um simples exame, consistente na verificação se houve ou não aplicação de taxa de juros abusiva, em especial porque é incontroverso nos autos que a taxa de juros aplicada pela ré foi de 16,45% a.m e 521,90% a.a.

Superada a preliminar aventada, passo a análise do mérito.

Importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Quanto ao pedido revisional, destaco que da atenta análise dos autos, especificamente da cédula de crédito bancário juntado em ID 2107059, é possível verificar que o índice pactuado no instrumento cogitado foi equivalente a taxa de 16,45% ao mês e 521,90% ao ano.

Nesse linear, resta evidente pela simples análise do contrato de empréstimo firmado entre as partes que, a cobrança de juros remuneratórios aplicado pela ré é superior ao limite de 12% ao ano, estabelecido pelo Código Civil de 2002.

Entretanto, o STF por meio da Súmula 596 autorizou, excepcional, que a limitação de juros a 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras, porque elas são submetidas à regulação, controle e fiscalização do Conselho Monetário Nacional.

Súmula nº 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.

Contudo, faz-se importante esclarecer que, a não aplicação da limitação de juros de 12% ao ano, sobre os contratos de empréstimo firmados pelas Instituições financeiras, não quer dizer que as Instituições Financeiras podem aplicar nos contratos firmados percentual de juros de forma indiscricionada.

Isso porque, o STJ, por meio do julgamento do Recurso Repetitivo Resp nº 1.061.530/RS, firmou entendimento no sentido de que, se restar comprovada a onerosidade excessiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o julgador deve fixar, limitar, os juros do contrato de acordo com a taxa média de mercado.

A propósito, segue o consignado no acórdão, na parte que interessa, resultante do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (...) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" (REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009)

Importante ainda consignar que, o STJ, no intuito de indicar um parâmetro para o Judiciário aferir a existência ou não de abusividade, fixou que a redução da taxa de juros pactuada dependerá de comprovação da onerosidade excessiva em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para operações correspondentes, que é apurada pelo Banco Central, ex vi do julgado abaixo ementado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019).

No caso dos autos, entendo proceder a alegação de abusividade quanto às taxas de juros remuneratórios, posto que aplicada pela demandada taxa no percentual de 16,45% ao mês e 521,90% ao ano, estando tal percentual superior ao limite estabelecido como aceitável, por ser superior à média de mercado apurada pelo Banco Central em 29.03.2018.

Conforme se observa dos dados estatísticos contidos no site do Banco Central1, no dia 29.03.2018 foi apurado que a taxa de juros aplicada mensalmente pelas instituições financeiras (privadas e públicas) era corresponde a média de 67 indicativos, quais sejam: 0,75 + 1,12 + 1,48+ 1,59 + 1,93 + 2,01 + 2,10 + 2,22 + 2,23 + 2,24 + 2,40 + 2,50 + 2,59 + 3,10 + 3,17 + 3,23 + 3,28 + 3,34 + 3,39 + 3,56 + 3,71 + 3,91 + 4,03 + 4,15 + 4,22 + 4,25 + 4,67 + 4,71 + 4,79 + 5,07 + 5,08 + 5,18 + 5,48 + 6,92 + 7,14 + 7,28+ 7,51 + 7,61 + 7,67 + 7,78 + 8,03 + 8,11 + 10,15+ 10,85 + 11,28 + 11,29 + 11,56 + 11,63 + 11,90 + 11,90 + 12,23 + 12,30 + 12,33 + 12,92 + 13,21 + 13,30 + 13,81 + 13,89 + 13,99 + 14,11 + 14,62 + 15,99 + 16,35 + 18,53 +18,67 + 19,09 + 22,11, que perfaz a média mensal de juros no importe de 7,81%, média de mercado que é inferior a aplicada pela instituição financeira.

Nesse linear, entendo que o pedido revisional merece acolhimento, a fim de ser afastada a onerosidade excessiva do contrato, eis que, conforme acima indicado, o percentual médio apurado pelo Bacen quanto à taxa de juros nos contratos de empréstimo individual é inferior a taxa aplicada pela suplicada, a fim de ser declarada a fixação de percentual de 7,81% sobre o contrato em comento.

Quanto ao pedido de restituição de quantia paga, passo a tal análise com base no disposto no caput do art. 326 do CPC, diante do indeferimento do pedido principal, que era o pleito liminar de expedição de novos boletos.

Inicialmente, convém esclarecer que para fins de apuração do valor mensal a título de pagamento que era devido pelo consumidor, para fins de quitação empréstimo firmado, não se revela necessária a incidência de perícia contábil, como já indicado no tópico que rejeitou a preliminar aventada, eis que o Banco Central disponibiliza calculadora para o cálculo em questão(https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do).

Assim, tendo em vista o autor ter obtido empréstimo no valor de R$ 1.500,00, parcelado em 18 vezes, com a incidência de juros mensal de 7,81%, há redução do valor de cada parcela de pagamento, que passa a ser de 18 vezes no valor R$ 157,95, totalizando o quantum de quitação da dívida no importe de R$ 2.483,10.

Desta forma, tendo a ré promovido a cobrança R$ 5.365,08 em face do autor (18 parcelas de R$ 298,06), devida é a restituição da quantia paga em excesso pelo consumidor, diferença havida entre o importe cobrado pela ré, que perfaz a quantia de R$ 2.881,90.

Quanto ao pedido de dano moral, cabe ressaltar que, o descumprimento contratual por si só, conforme entendimento jurisprudencial não gera o dever de indenizar por dano ocorrido na esfera extrapatrimonial.

Sobre o tema, jurisprudência do STJ:

"CIVIL. DANO MORAL. O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 201414/PA, Terceira Turma, Relator para acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 05/02/2001, p. 100)."

Para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela ré, deve haver, em concomitância, um dano de ordem extrapatrimonial.

À luz das provas constantes dos autos, entendo que a situação narrada na lide extrapola o simples aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a ação da requerida de promover cobrança abusiva em desfavor do consumidor é fator capaz de causar abalo que transcende a barreira do mero aborrecimento, causando no ofendido a sensação de que foi enganado, sobretudo, porque, no caso dos autos a conduta da ré de instituir juros em desacordo com a média de mercado é decorrente de inobservância de um precedente vinculante, como indicados nos tópicos acima, instituído pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo.

Faz-se importante ressaltar que, o dissabor experimentado pelo consumidor não é pautado em ilícito material, mas sim, em uma prática indevida pela requerida, que se utiliza do desconhecimento técnico do consumidor para promover medidas abusivas.

Para fins de valoração do dano moral, considerando as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, o dano sofrido e o caráter pedagógico da reparação, bem como outras decisões já proferidas pelo Poder Judiciário deste Estado, tenho como justo e razoável a quantia de R$ 4.000,00 como indenização em favor da requerente.

Posto isto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO      , resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para:

a) DECLARAR a revisão da taxa de juros inserida no contrato de empréstimo individual firmado entre as partes, fixando-a no importe de 7,81% ao mês;

b) CONDENAR a requerida a restituir a parte requerente o valor de R$ 2.881,90, devendo incidir sobre tal valor juros de mora de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária com base na Tabela de Correção do ETJES a contar da data do ajuizamento da ação.

c) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJE.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte requerida intimada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º (primeira parte) do CPC.

Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Devolvido os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ficando dispensada a conclusão para ciência da descida dos autos.


Diligencie-se.


ARACRUZ-ES, 15 de maio de 2020.

 

MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito





1https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?path=conteudo%2Ftxcred%2FReports%2FTaxasCredito-Consolidadas-porTaxasAnuais-Historico.rdl&nome=Hist%C3%B3rico%20Posterior%20a%2001%2F01%2F2012&exibeparametros=true

 

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5000248-97.2019.8.08.0006

REQUERENTE: EDITH FRAGA MATTOS

Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO BORDINHAO - ES27085

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

 

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado retro interposto, no prazo legal.

 

ARACRUZ. 15/05/2020

 



 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000808-39.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SEBASTIAO EDUARDO DA SILVA

REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JESIANE DE JESUS SILVA BRAVO - ES25666

Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, EDUARDO CHALFIN - ES10792

SENTENÇA

Vistos em Inspeção.


Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIÃO EDUARDO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, em que requer, em sede liminar, a baixa da negativação de seu crédito perante os órgãos de proteção ao crédito, bem como forneça boletos ou reinicie os descontos automáticos das parcelas restantes, no mesmo valor originário, sem juros, a serem efetuados a partir do mês de julho de 2016 e indenização por danos na quantia de R$20.000,00. 

Aduz que firmou contrato de empréstimo, consistente em 72 parcelas de R$ 197,85, cada, com o Requerido para desconto automático em folha de pagamento devido a condição de aposentado do INSS. Alega que acreditou que o financiamento foi quitado, ao argumento que no mês de julho de 2016 os descontos não ocorreram, tendo cessado em junho de 2016 na parcela de nº 23, restando 49 parcelas.

Narra que em 20.12.2018 tomou conhecimento da negativação, cujo a restrição foi incluída em novembro de 2018, sem nenhuma informação prévia. Afirma que em contato com a Requerida foi informado da cessação do convenio junto ao INSS.

Liminar indeferida, consoante ID 2450181.

Em contestação a requerida alega preliminar de ilegitimidade passiva e inexistência de pretensão resistida. No mérito, aduz inexistência do dever de indenizar, sob o fundamento de que a negativação foi lícita, mediante exercício regular de direito.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a, haja vista que a requerida foi a responsável pela negativação, conforme consulta de balcão acostada, todas acostadas no ID 2427435.

Quanto a preliminar de inexistência de pretensão resistida ,rejeito-a, com fulcro no princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no art. 5º, XXXV CF/88, princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário.

Ultrapassadas as preliminares aventadas, passo a análise meritória.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Faz-se importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, devendo a parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do direito alegado, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC/2015.

Quanto ao pedido de baixa de negativação e fornecimento de boletos ou reinicio dos descontos automáticos das parcelas restantes, no mesmo valor originário, sem juros, a serem efetuados a partir do mês de julho de 2016, entendo não merecerem acolhida, eis que a parte autora confessou em exordial, que está inadimplente junto a ré, não tendo efetuado o pagamento das parcelas de seu financiamento a partir da parcela de nº 24.

Sendo assim, inobstante as alegações da parte demandante de que acreditou que o contrato de empréstimo fora quitado, ao argumento de que os descontos mensais em seu benefício deixaram de ocorrer desde julho de 2016, o mesmo tinha conhecimento da quantidade de parcelas pactuadas junto a ré, qual seja, 72 parcelas mensais no valor de R$ 197,85.

Ademais, cabe esclarecer que, não é porque houve a cessação dos descontos em razão da rescisão do convenio junto a requerida e o INSS que a dívida estaria perdoada e não seria cobrada, já que o Autor tinha plena ciência da quantidade de parcelas do financiamento, consoante confessado em inicial.

Assim, conforme informado pelo próprio Autor, é incontroversa a inadimplência, sendo que o fato de ter havido a interrupção nos descontos mensais em seu benefício pelo credor não elide a mora do devedor que não efetua o pagamento no prazo, mormente quando plenamente ciente das obrigações assumidas e dos respectivos vencimentos, cabendo-lhe nesse caso diligenciar o adimplemento, o que não se verificou no presente caso. Por fim, mister salientar que o requerente somente ajuizou a demanda após ter seu nome inserido nos Órgãos de Proteção ao Crédito, requerendo inclusive nesta demanda a emissão de novos boletos sem incidência de juros e ante a inadimplência voluntária do Autor que sequer buscou meios para quitar seu débito, tais pedidos não devem ser acolhidos.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho pela inocorrência, vez que a negativação do crédito da parte suplicante ocorreu de forma legítima, pois existente o débito para com a suplicada.

Assim, entendo que o pedido de indenização por danos morais merece o caminho da improcedência diante da inexistência de prática de ato ilícito pela suplicada, tendo agido em exercício regular de direito.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJE.

Com o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Devolvido os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ficando dispensada a conclusão para esta Magistrada obter ciência da descida dos autos.

Diligencie-se.

BÁRBARA TRABA JESUS GUZZO

Juíza Leiga

 Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte manifestação: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a Sentença proferida pela Juíza Leiga.

 Aracruz-ES, 15 de Maio de 2020.

 MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000224-69.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDSON CALIMAN DUTRA

REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO VICTOR PEREIRA DOS SANTOS - ES28078

Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318

SENTENÇA

 Vistos em Inspeção


Trata-se de ação ajuizada por EDSON CALIMAM DUTRA em face de OI – TELEMAR NORTE LESTE S/A, em que requer, em sede liminar, a baixa da negativação de seu crédito perante os órgãos de proteção ao crédito. No mérito a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.

Aduz que em janeiro de 2019 tomou conhecimento que estava negativado por duas restrições incluídas pela Requerida. Alega que as mesmas são indevidas, ao argumento de que efetuou o cancelamento de sua linha telefônica, através do protocolo de nº 20181001117933.

Liminar deferida, conforme ID 2114106.

Em contestação a requerida alega preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que o Autor foi cliente da linha de nº 27 3275-1035 ativada em 24/10/2014 e cancelada em 15/08/2018, por falta de pagamento. Argumenta que o débito em aberto refere-se ao período no qual o Autor gozou dos serviços. Em sede de pedido contraposto, pleiteia a cobrança de R$ 95,62.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a, haja vista que a requerida foi a responsável pela negativação, conforme consulta de balcão acostada no ID 1913361, sendo legitima para responder os termos da demanda.

Ultrapassada a preliminar aventada, passo a análise meritória.

No presente caso, é evidente a relação de consumo estabelecida entre as partes, devendo a questão ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova fora deferida em decisão de ID nº 2114106.

Faz-se importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, devendo a parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do direito alegado, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC/2015.

Consta dos autos, consulta de balcão, acostado no ID 1913361,  duas restrições em nome do Autor, ambas incluídas em 13.09.2018, sendo uma com vencimento em 15.01.2018, no valor de R$87,42 e a outra no valor de R$ 95,62, com vencimento em 01.02.2018, sendo esta última objeto de pedido contraposto.

Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, entendo não merecer acolhida, posto que, inobstante a parte Autora, em sede de inicial, alegar que solicitou o cancelamento da sua linha telefônica, apresentando o protocolo de nº 20181001117933, tal fato, por si só, não comprova a inexistência do débito, pois não anexou aos autos os comprovantes de pagamento das faturas quitadas, bem como dos débitos cobrados, sendo o débito vencido em 01.02.2018, no valor de R$95,62, com mês de referência o de janeiro de 2018, objeto de pedido contraposto, conforme fatura acostada no ID 2778258.

Cabe esclarecer que, embora a Requerida não tenha juntado o áudio do protocolo informado em inicial, não restam dúvidas de que o pedido de cancelamento se deu no ano de 2018, pelo simples fato do numero de protocolo ter como início o ano de 2018.

Por outro lado, em relação a negativação com vencimento em 15.01.2018, no valor de R$87,42, embora o Autor não tenha comprovado o pagamento e a suplicada não tenha requerido o seu pagamento em pedido contraposto, tenho que o pedido de declaração de inexistência não deve ser acolhido, pois trata-se de fatura referente ao mês de dezembro de 2017, cuja linha estava ativa, já que o cancelamento se deu no ano de 2018.

Desta forma, entendo que o pedido de declaração de inexistência dos débitos não deve prosperar.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho pela inocorrência, vez que a negativação do crédito da parte suplicante ocorreu de forma legítima, pois existente o débito para com a suplicada, merecendo o pedido indenizatório o caminho da improcedência, diante da inexistência de prática de ato ilícito pela parte suplicada, tendo agido em exercício regular de direito.

Quanto ao pedido contraposto de cobrança, tenho que assiste razão à ré, conforme já externado no tópico de declaração de inexistência de débito, vez que fora reconhecido ser devido o pagamento pelo consumidor quanto a fatura ao débito com vencimento em 01.02.2018, no valor de R$95,62, com mês de referência o de janeiro de 2018. Desta forma, devido é à ré o pagamento de 95,62, devendo o pedido contraposto seguir o caminho da procedência.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte autora a pagar a requerida o valor de R$ 95,62, atinente a fatura do mês de referência de janeiro de 2018. Correção monetária a ser apurada com base na tabela de correção do ETJES na forma do art. 404 do CC/2002 e Juros de mora de 1% a.m a na forma do art. 405/2002 do CC/2002, ambos a apurar com base na data do protocolo da contestação.

REVOGO a liminar outrora deferida.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, registrada e publicada através do sistema PJE.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, fica a parte autora devidamente intimada para pagar o débito atinente ao pedido contraposto, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015.

Havendo pagamento voluntário, intime-se a requerida para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.
Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.


Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Devolvido os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ficando dispensada a conclusão para esta Magistrada obter ciência da descida dos autos.

Diligencie-se.

 BÁRBARA TRABA JESUS GUZZO

 Juíza Leiga

Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte manifestação: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a Sentença proferida pela Juíza Leiga.

 Aracruz-ES, 15 de Maio de 2020.


 MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001473-55.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE MARCOS RAYMUNDO

REQUERIDO: EBR INTERNET LTDA - ME


SENTENÇA

Vistos em Inspeção

 

Trato de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por JOSÉ MARCOS RAYMUNDO em face de EBR INTERNET LTDA-ME, em que pleiteia, em sede liminar, a baixa de negativação perante os órgãos de proteção ao crédito. No mérito, a confirmação do pleito liminar, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Aduz a parte demandante, em síntese, ter a parte requerida inserido, indevidamente, negativação em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Informa que no dia 03.07.2019 formalizou rescisão de contrato com a ré, promovendo o pagamento do serviço utilizado durante 30 dias no mês de junho e 03 dias do mês julho, ambos do ano de 2019. Narra que no mês de agosto de 2019 foi negativado pela ré referente a dívida vencida em julho de 2019, que estava quitada.

Decisão em ID 3139915, que deferiu o pleito liminar.

Conforme ata de audiência, a requerida embora devidamente citada e intimada, vide mandado constante de ID 3007665, não compareceu à audiência realizada por este Juízo, tampouco apresentou contestação. Dessa forma, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 344 do CPC, DECRETO A REVELIA da parte de requerida, e, por consequência, reputo verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, uma vez que o contrário não resulta da convicção desta magistrada.

Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao imediato exame meritório.

Inicialmente, registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a evidente relação de consumo ajustada entre os litigantes, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme deferido por meio da decisão de ID 3139915.

Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito e baixa de negativação, entendo merecer acolhida, eis que a parte demandante acostou em ID 3137521, comprovante de quitação dos débitos constituídos com a requerida até o dia 03.07.2019, data na qual fora rescindida a relação contratual entre as partes.

Assim, entendo que os pedidos em comento merecem seguir o caminho da procedência, a fim de resguardar a impossibilidade de o suplicante ser penalizado por dívida quitada, eis que comprovado que a dívida no valor de R$ 94,66, que deu azo a negativação, fora quitada antes da data de seu vencimento, anteriormente ao registro da negativação.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho pelo acolhimento, em virtude da falha na prestação do serviço pela demandada, caracterizada por sua negligência em adotar mecanismos de segurança na conferência dos pagamentos realizados pelo consumidor, eis que comprovado nos autos que na data em que o crédito do autor fora negativado o mesmo estava adimplente.

Isto posto, reconheço o dano moral, vez que ofendida a dignidade da parte consumidora como pessoa, com a negativação indevida de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, fato este que, conforme consolidada jurisprudência pátria, causa dano moral presumido (in re ipsa), não havendo que se falar, portanto, em ausência de prova deste fato.

Tratando-se de típica relação de consumo, a responsabilidade pelo evento danoso deve ser imputada à fornecedora do serviço, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, passo à valoração do dano, de olhos fitos nos escopos didático, pedagógico e sancionatório da indenização por danos morais, temperados à luz do princípio da proporcionalidade sobre as especificidades do caso concreto, para que a indenização não se torne meio de enriquecimento sem causa nem seja ineficaz em inibir a reiteração da conduta da ré, entendo que o valor de R$ 10.000,00 se mostra adequado.

Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para:

a) DECLARAR a baixa da negativação inserida em desfavor do autor, no valor de R$ 94,66 referente a fatura com data de vencimento em 14.07.2019, para, via de consequência, CONFIRMAR a tutela antecipada ao seu tempo deferida;

b) DECLARAR inexistência de débito no valor de R$ 94,66, referente a fatura com data de vencimento em 14.07.2019.

c) CONDENAR a requerida na obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação na forma do art. 405 do CC/2002.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE.

Intime-se desta apenas a parte autora.

Não obstante a revelia da parte requerida, entendo que, embora dispensável a sua intimação da presente sentença, entendo que para o início da fase executiva a mesma deve ser intimada a fim de dar cumprimento voluntário ao teor da condenação. Assim, a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, primeira parte, do CPC, somente terá aplicabilidade após o decurso do prazo para o pagamento voluntário.

Assim, após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida, através de seu advogado, ou pessoalmente (correio), caso não tenha procurador constituído nos autos, para, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento do débito da condenação ou, apresente impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, devendo constar que o não pagamento no prazo assinalado, importará em aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida de acordo com o §1º (primeira parte) do art. 523 do CPC/2015.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Devolvido os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ficando dispensada a conclusão para ciência da descida dos autos.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 13 de maio de 2020.



MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

 

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5001191-17.2019.8.08.0006

REQUERENTE: JOAO ANTONIO SOELA, JOSENITA MARIA GIACOMIN SOELA

Advogado do(a) REQUERENTE: LAIS COSTA COELHO - ES27555
Advogado do(a) REQUERENTE: LAIS COSTA COELHO - ES27555

REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709

 

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado retro interposto, no prazo legal.

 

ARACRUZ. 15/05/2020

 



 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000710-54.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSIANA RIBEIRO PEREIRA

REQUERIDO: OI TELEFONIA

Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELLA DE ANGELI CURTO - ES29513

Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318

SENTENÇA

                                                                        Vistos em Inspeção.


Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por JOSIANA RIBEIRO PEREIRA em face OI MÓVEL S/A, por meio da qual pleiteia, liminarmente, a baixa de negativação de seu crédito. No mérito, a confirmação da liminar, a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Para tanto, afirma que teve seu nome indevidamente negativado em órgão de proteção ao crédito, argumentando que nunca firmou qualquer contrato com a requerida.

Alega que em novembro de 2018 recebeu ligação da Requerida comunicando do débito referente a uma linha telefônica adquirida em São Paulo, tendo a Autora informado que desconhecia o débito, visto que não possuía nenhum contrato com a empresa e que nunca residiu no referido estado.

Aduz que procurou o procon para resolução do caso de forma administrativa e que em abril de 2019 dirigiu-se a Caixa Econômica para obter talões de cheques não conseguindo imprimi-los, tendo sido advertida pelo funcionário de que havia restrição em seu nome.

Decisão em ID 2380473, deferindo o pleito liminar.

Em contestação a requerida aduz preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega ausência do dever de indenizar, atribuindo culpa a terceiros, bem como inexistência de dano moral. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a, haja vista que a requerida foi a responsável pela negativação, conforme consulta de balcão acostada no ID 2345491.

Ultrapassada a preliminar aventada, passo a análise meritória.

No presente caso, é evidente a relação de consumo estabelecida entre as partes, devendo a questão ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova fora deferida em decisão de ID nº 2380473.

In casu, a parte requerida não logrou êxito em comprovar que a inclusão da restrição em nome da Autora em cadastro de proteção ao crédito ocorreu dentro da legalidade, vez que sequer trouxe aos autos o contrato que comprovasse relação jurídica entre as partes. Desta forma, restou claro na prova constante dos autos que a parte autora foi negativada por débito oriundo de um contrato que nunca firmou com a ré.

Desta forma, conclui-se que a origem do débito se deu em razão de contrato fraudulento firmado por terceiro em nome da autora, tendo a meu ver restado evidente que foi negativada por débito que não contratou, conforme se vê no extrato de consulta anexado à petição inicial.

Embora a parte requerida tenha atribuído a responsabilidade pelo evento danoso a fato de terceiro, este também não é hipótese de exclusão da responsabilidade, tendo em vista que a parte suplicada responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos consumidores.

Isso porque o presente caso envolve uma típica relação jurídica substancial a ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade pela má prestação de um serviço, deve ser imputada à fornecedora do serviço, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (negritos meus).

Por esta linha de raciocínio caberia à ré diligenciar no sentido de apontar a razão da inexistência do direito pleiteado pela parte autora, sendo aplicável ao presente caso a disposição contido o inciso VIII do art. 6º do CDC por ser a parte autora hipossuficiente diante do réu e ainda inteiramente verossímil suas alegações.

Desta forma, os documentos acostados aos autos, em especial o extrato de balcão no ID 2345491, demonstram que a parte autora fora negativada por débito que não contratou, restando caracterizada a cobrança indevida, sendo imperiosa a declaração de inexistência de débito bem como a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho pelo acolhimento, em virtude da falha na prestação do serviço pela demandada, caracterizada por sua negligência em adotar mecanismos de segurança na conferência das documentações e informações prestadas durante as contratações firmadas.

Ora, é dever da fornecedora fiscalizar a habilitação de contratação de seus serviços a fim de evitar transtornos indevidos aos consumidores, não havendo que se falar em culpa de terceiro ou caso fortuito se não foi diligente o suficiente. Assim, deve a requerida suportar o risco de sua atividade, indenizando os danos sofridos.

Isto posto, reconheço o dano moral, vez que ofendida a dignidade da consumidora como pessoa, com a negativação indevida de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, fato este que, conforme consolidada jurisprudência pátria, causa dano moral presumido (in re ipsa), não havendo que se falar, portanto, em ausência de prova deste fato.

Tratando-se de típica relação de consumo, a responsabilidade pelo evento danoso deve ser imputada à fornecedora do serviço, independentemente da existência de culpa, conforme regra estabelecida no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, passo à valoração do dano, de olhos fitos nos escopos didático, pedagógico e sancionatório da indenização por danos morais, temperados à luz do princípio da proporcionalidade sobre as especificidades do caso concreto, para que a indenização não se torne meio de enriquecimento sem causa nem seja ineficaz em inibir a reiteração da conduta da ré, entendo que o valor de R$ 10.000,00 se mostra adequado.

Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC/2015, para:

a) CONFIRMAR a tutela antecipada ao seu tempo deferida;

b) DECLARAR inexistência do débito no valor de 259,62 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), com vencimento em 22.01.2018, referente ao Contrato nº 0005099234933861.

c) CONDENAR a requerida na obrigação de pagar a autora o valor de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação na forma do art. 405 do CC/2002.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE.

Intimem-se.

Reconheço o impeditivo de execução em face da requerida, em razão da mesma encontra-se em Recuperação Judicial, devendo ser expedida em favor da parte autora certidão de dívida e crédito nos termos dos Enunciados 75 e 76 do Fonaje.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Devolvido os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ficando dispensada a conclusão para ciência da descida dos autos.

Diligencie-se.

BÁRBARA TRABA JESUS GUZZO

Juíza Leiga

 Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte manifestação: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a Sentença proferida pela Juíza Leiga.

 Aracruz-ES, 15 de Maio de 2020.


 MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000847-36.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WESLAYNE RODRIGUES DE LYRIO

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: PAULA GRATZ PIMENTEL - ES11848

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

SENTENÇA

Vistos em Inspeção.


Cuida-se de demanda Indenizatória, ajuizada por WESLAYNE RODRIGUES DE LYRIO em face de TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO), na qual a parte autora pleiteia, o cancelamento da cobrança e a restituição em dobro dos valores pagos a título de serviços de terceiros e Indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00.

Afirma a autora que é cliente da Requerida contratando o Plano Vivo Controle1,5GB – 25 min, no valor de R$38,99. Alega que após o mês de novembro de 2018 a Requerida iniciou cobrança no valor de R$6,99, sob a rubrica de serviços de terceiros, referente cobrança de seguro proteção hospitalar.

Em contestação a requerida alega preliminar a ilegitimidade passiva e no mérito inexistência de ato ilícito. Afirma não ter responsabilidade, posto que o serviço de seguro é feito pela Chubb Seguros Brasil. Aduz a inexistência de danos morais.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré, rejeito-a, eis que a suplicada é parte legítima para responder os termos da demanda, tendo em vista que a cobrança de serviços de terceiros encontra-se expressa na fatura da Autora.

Ultrapassada a preliminar aventada, passo ao mérito.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. 

Quanto ao pedido de repetição do indébito, entendo merecer acolhida, vez que as provas dos autos demonstram que a requerida de fato cobrou da parte autora sob a rubrica denominada "Serviço de Terceiro”, sem que tenha havido a anuência pelo consumidor.

Faz-se oportuno ressaltar que, somente cabe o fornecedor de serviço efetuar cobrança por serviço posto à disposição, quando tal serviço é contratado de forma expressa.

No caso dos autos, considerando que o serviço de terceiro foi imputado a demandante por meio venda casada, já que a tarifa foi embutida de forma arbitrária no pacote de telefonia, indevida era a exação pela requerida, vez que não pactuada de forma expressa pelo consumidor.

Faz-se importante ressaltar que o fato de haver ou não benefícios no serviço disponibilizado não é capaz de obrigar o consumidor a manter o pagamento da cobrança em suas faturas mensais, já que, reafirmo, o consumidor não escolheu contratar os serviços de terceiro pelos quais promove pagamento.

Ademais, não há nos autos comprovação da efetiva utilização dos serviços pelo suplicante, o que geraria o direito da requerida cobrar o valor equivalente.

Assim, tenho que a parte autora perfaz direito a restituição do valor pago a maior, referente à cobrança indevida junto a linha de nº (27) 99513 4813, decorrente de venda casada, o que com base nas faturas acostadas aos autos em nome da Autora, em ID 2465507, 2465519, 2465524, 2465530 e 2675257 perfaz o valor de R$ 41,94.

Entendo que referida restituição deva se dar em dobro, com base na previsão normativa contida no art. 42 do CDC, considerando a má-fé da requerida ao realizar tais cobranças. Isso porque para fins de incidência de cobrança em contrato à título de serviço, é imprescindível que tal ação decorra de manifestação expressa dos consumidores, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, entendo que, a ação da demandada de inserir cobrança de serviço não contratado não pode ser entendido como "erro justificável", sendo devido a demandante, a título de repetição do indébito, o pagamento de R$ 83,88, já em dobro.

Quanto ao pedido de indenização por danos moraiscabe ressaltar que, o descumprimento contratual por si só, conforme entendimento jurisprudencial não gera o dever de indenizar por dano ocorrido na esfera extrapatrimonial. 

Sobre o tema, jurisprudência do STJ:

"CIVIL. DANO MORAL. O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 201414/PA, Terceira Turma, Relator para acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 05/02/2001, p. 100)." 

Para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela ré, deve haver, em concomitância, um dano de ordem extrapatrimonial.

À luz das provas constantes dos autos, entendo que a situação narrada na lide extrapola o simples aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, vez que a ação das requeridas, de promover inclusão de cobrança em desfavor do consumidor a título de serviço não contratado é fator capaz de causar abalo que transcende a barreira do mero aborrecimento, causando no ofendido a sensação de que foi enganado.

Digo isso, pois, o dissabor experimentado pelo consumidor não é pautado em ilícito material, mas sim, em uma prática indevida pela requerida, que se utiliza do desconhecimento técnico do consumidor para promover medidas abusivas.
Para fins de valoração do dano moral, considerando as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, o dano sofrido e o caráter pedagógico da reparação, bem como outras decisões já proferidas pelo Poder Judiciário deste Estado, tenho como justo e razoável a quantia de R$ 3.000,00 como indenização em favor da parte requerente.

Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: 

a) DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar a cobrança dos “serviços de terceiros” na fatura de telefonia da requerente (telefone 27 99513 4813), sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) sobre cada cobrança indevida;

b) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia, já em dobro, de R$ 83,88, referente aos valores cobrados a título de serviços de terceiros, devendo sobre tal valor incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária com base no IPCA-E, a contar da data do ajuizamento da ação.

c) CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à parte requerente o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJE.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte requerida intimada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º (primeira parte) do CPC.

Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Devolvido os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ficando dispensada a conclusão para ciência da descida dos autos.
Diligencie-se.

 

BÁRBARA TRABA JESUS GUZZO

Juíza Leiga

Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte manifestação: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a Sentença proferida pela Juíza Leiga.

 

Aracruz-ES, 15 de Maio de 2020

 MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5001570-89.2018.8.08.0006

REQUERENTE: DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES

Advogado do(a) REQUERENTE: DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES - ES8039

REQUERIDO: AHELHYLINA DE SOUZA ALENCAR

Advogado do(a) REQUERIDO: CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964

 

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado retro interposto, no prazo legal.

 

ARACRUZ. 15/05/2020

 



 

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

PROCESSO Nº: 5000786-15.2018.8.08.0006

EXEQUENTE: DELEON PIRES DA CONCEICAO

Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH - ES15745

EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA

Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792

 

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da transferência bancária efetivada, conforme comprovantes de IDs nº 4034950 e 4034951, bem como para, caso queira, requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. 

 

ARACRUZ. 14/05/2020

 

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000450-74.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE CARLOS MOREIRA CAMPOS JUNIOR

REQUERIDO: PPL COMUNICACAO EM INGLES LTDA - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: MURILLO GUZZO FRAGA - ES19556

Advogados do(a) REQUERIDO: SIMONI CASTOLDI NASCIMENTO - ES20260, FABIANY CHAGAS DA SILVA - ES15700

SENTENÇA

Vistos em Inspeção

 

Cuida-se de demanda de Indenizatória, ajuizada por JOSE CARLOS MOREIRA CAMPOS JUNIOR em face de PPL COMUNICACAO EM INGLES LTDA - ME, na qual pleiteia, a restituição de quantia paga no valor de R$ 1.961,32, repetição do indébito no valor de R$ 1.578,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Relata a parte suplicante que no dia 14.06.2018 formalizou contrato de prestação de serviço educacional junto a requerida, referente a um curso de inglês. Assevera ter pago a parte suplicada o valor de R$2.942,00 a título de compra do curso com duração de 12 meses; o valor de R$ 180,00 a título de a taxa de matrícula e o valor de R$1.290,00, parcelado em cartão de crédito, a título de material escolar.

Informa que duas parcelas no valor de R$ 387,00, pagas a ré referente ao material escolar, foram cobradas em duplicidade, pagando a requerida um excesso no valor de R$ 774,00. Aduz que por motivo de trabalho, necessitou se ausentar do Estado em 21.11.2018 e que por isso pediu a rescisão contratual. Narra o autor que mesmo informando a suplicada que havia cursado apenas 4 meses, a ré se dispôs a devolver quantia ínfima.

Em contestação, a requerida alega preliminar de ausência de interesse processual e de ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o valor do curso era promocional, e que com a rescisão antecipada, o valor mensal do curso retornou ao valor original. Aduz que o material escolar comprado pela autora foi dividido em cartão de crédito em três parcelas, tendo a ré recebido da operadora do cartão de crédito o valor correspondente apenas as três parcelas.

Quanto a preliminar de ausência de interesse processual, rejeito-a, visto que, mesmo após a suplicada ter devolvido ao autor o valor de R$ 450,67, remanescente o interesse do consumidor em obter restituição da quantia paga que entende ser cabível, vez que o suplicante sustenta que o importe restituído pela parte requerida é menor que o devido.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a, eis que comprovado nos autos que o demandante adquiriu material escolar junto a ré. Ademais, a tese de ausência de responsabilidade pela devolução de quantia paga é matéria meritória e como tal será analisada.

Ultrapassadas as preliminares aventadas, passo ao mérito.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Faz-se importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, devendo a parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do direito alegado, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC/2015.

Quanto ao pedido de restituição de quantia paga, sabido é que a rescisão contratual implica na restituição das partes ao status quo ante, e portanto, ao consumidor deve ser restituído a parcela pecuniária referente ao serviço que não fora prestado.

Nesse linear, verifica-se que a parte ré sustenta a inexistência de dever restituir qualquer valor, por já ter devolvido ao requerente a quantia de R$ 450,67, referente a 7 meses e 9 dias do curso que não fora usufruído pelo demandante.

Observa-se da nota fiscal de ID 2122725 que o suplicante pagou a ré o valor de R$2.942,00 atinente a 12 meses de curso de inglês, sem ser descrito no mencionado documento se o valor aplicado na avença era promocional ou não, e caso promocional, o valor total da compra no valor integral sem desconto.

Dessa forma, agiu a requerida com a falta do dever de informação ao consumidor previsto no art. 6º, III do CDC, eis que o prestador de serviço deve fornecer informação adequada e clara sobre as especificações do serviço, e principalmente, sobre o preço, bem como sobre os riscos da avença.

Faz-se importante registrar que o contrato celebrado entre as partes não veda a desistência do curso, ao contrário, encontra-se previsto de forma expressa a possibilidade de desistência. No entanto, segundo a cláusula 14ª, §3º, em caso de desistência o valor mensal do curso seria majorado para 505,00,valor anual de R$ 6.060, com uma majoração de 52%.

Com base na disposição prevista na cláusula 14ª, §3º, entendo que a mesma se mostra abusiva, ante a previsão do art. 39, V do CDC, e portanto, nula na forma do art. 51, IV do CDC.

Isso porque, a mencionada cláusula contratual confere à instituição de ensino a possibilidade de majorar o valor do curso para onerar o consumidor, a fim de duplicar o preço do serviço no intuito de diminuir o percentual a ser restituído ao demandante.

Entendo que a prática da ré lhe confere vantagem exagerada, eis que a suplicada mantém continuamente o aparato para sua atividade (estrutura física, corpo de professores, material didático), ofertando serviço a número indeterminado de pessoas.

Deste modo, a rescisão do contrato por um aluno não demanda especial prejuízo a requerida, vez que não há investimento individual na celebração de contrato, em especial porque é o próprio consumidor quem arca com o valor a título de material escolar que utilizará.

Justo, decerto, que haja o ressarcimento pelas despesas específicas, que no caso são aquelas referentes ao serviço que fora prestado ao consumidor. Devendo, portanto, o ressarcimento ser correspondente a exata medida de referido dispêndio, ou seja, na extensão do valor que fora pago no ato da contratação, sob pena de indevido locupletamento pela prestadora de serviço.

Corroborando o entendimento externado, colaciono o seguinte julgado:

Prestação de serviço. Curso intensivo pré-vestibular. Rescisão contratual incontroversa. Retenção do valor integral do curso frequentado somente até a metade. Abusividade reconhecida. Devolução do valor correspondente ao período não cursado, ante a ausência de demonstração ou alegação de investimento correspondente ao contrato individual. Restituição de metade do valor do segundo cheque compensado devida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 40049399520138260002 SP 4004939-95.2013.8.26.0002, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 26/06/2017, 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2017)

Assim, tendo em vista que o autor pagou a título de mensalidade de curso de inglês o valor de 245,16; que o valor diário do curso corresponde a R$ 8,172, e que fora cursado pelo aluno apenas 4 meses e 21 dias, é devido a restituição correspondente aos 7 meses e 9 dias de serviço não usufruído, que perfaz o valor de R$ 1.789,67.

Todavia, deve-se considerar que a ré já implementou devolução parcial, correspondente a quantia de R$ 450,67, no intuito de evitar qualquer alegação de enriquecimento ilícito pelo credor. Sendo assim, entendo que o presente pleito merece seguir o caminho da parcial procedência, a fim de ser restituído ao consumidor quantia de R$ 1.339,00.

Quanto ao pedido de repetição do indébito, oportuno ressaltar que, tendo o autor comprovado que formalizou compra junto a ré e sendo ela a beneficiária da quantia paga, entendo que a tese de inexistência de repasse de valor, pela operadora do cartão de crédito e pelo Banco no qual o autor é cliente, não é suficiente para afastar a responsabilidade da parte requerida.

Isso porque, a requerida é responsável solidária pelos atos de cobrança indevida que o suplicante afirma ter sofrido.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ERRO NA OPERAÇÃO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE DE VALOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RÉS. DEVER DE DEVOLUÇÃO, DE FORMA DOBRADA, DO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO. Primeiramente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva das rés "Banrisul", e, "Doce Lagoa Agência de Viagens e Turismo Ltda", uma vez que, a responsabilidade dos fornecedores, diante do consumidor, é solidária podendo o consumidor ingressar contra um ou ambos os integrantes que fazem parte da cadeia de fornecedores. (…) Em janeiro/2012, constatou a cobrança de outras duas parcelas referente ao pacote de viagem, ou seja, foi cobrada a parcela mensal e outras duas vezes este valor, o que ocorreu nos próximos meses. Como resta comprovado nas faturas de (fls. 11, 12/14). Assim, viável a devolução do valor correspondente, de forma dobrada, a teor do que preceitua o art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo as rés solidariamente, pagar para a autora a quantia de R$ 2.290,80, já na forma dobrada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004713459, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 08/04/2014)

No entanto, entendo que o demandante não comprovou a incidência de exação em duplicidade, eis que não fora juntado nos autos as faturas correspondentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2018 e nem extrato bancário comprovando débito automático ou comprovante de pagamento.

Registra-se que, a informação de atividade de financeira contida em internet banking, ID 2122728 e ID 2122729, não são suficientes para comprovar o pagamento em duplicidade, haja vista ser de conhecimento dessa Magistrada que muitas vezes a informação fica ativa no painel do usuário até o pagamento da fatura anterior ser compensado.

Isso porque, nas lições de Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil, Vol. I - 18ª ed. - Ed. Forense - p. 422. in verbis:

"Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus."

E completa:

"Por outro lado, de quem quer que seja o onus probandi, a prova para ser eficaz há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se na sistemática processual do ônus da prova."

Assim, ante a ausência de prova nos autos de que fora incluído em fatura a cobrança em duplicidade, e considerando ainda que a ré anexou aos autos em ID 2660550 o extrato de repasse, efetuado pela operadora de cartão de crédito, comprovando que a requerida recebeu apenas o valor correspondente as 3 parcelas de R$ 387,00, entendo que o pedido de repetição do indébito merece seguir o caminho da improcedência.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo não merecer acolhimento, tendo em vista a hipótese em apreço, qual seja, retenção de valor, se amoldar a descumprimento contratual puro e simples, que de acordo com a doutrina e pela jurisprudência, não acarreta dano moral indenizável se não for acompanhado de fatos extraordinários.

Sobre o tema, jurisprudência do STJ:

"CIVIL. DANO MORAL. O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 201414/PA, Terceira Turma, Relator para acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 05/02/2001, p. 100)."

Assim, a luz dos fatos constantes da inicial, embora a parte requerida tenha retido o valor pago pelo consumidor, entendo que tal fato, por si só, não configura os pretendidos danos morais, eis que o desfazimento do contrato se deu por requerimento da parte autora, configurando a negativa da ré em devolver a quantia paga nos moldes solicitados pelo consumidor, mero aborrecimento decorrente de desentendimento contratual.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:

APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO ADQUIRENTE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE FIXOU RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS – INCONFORMISMO DAS PARTES – REJEIÇÃO - É abusiva a cláusula contratual que prevê descontos excessivos para o caso de rescisão contratual por culpa do adquirente - Caso concreto que demonstra ser razoável a retenção no percentual de 20% dos valores pagos a título de indenização pelas despesas geradas, segundo entendimento do STJ e precedentes desta C. Câmara –– Impossibilidade de retenção das arras – Falta de previsão contratual – Dano moral – Inocorrência – Desfazimento do contrato por culpa do autor – Negativa da ré em realizar o distrato constitui mero aborrecimento decorrente de desentendimento contratual – Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-SP - AC: 10010900720188260451 SP 1001090-07.2018.8.26.0451, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 21/01/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - FRUIÇÃO - LOTE VAGO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. (...) A recusa da vendedora em devolver 90% dos valores pagos, com base em cláusula contratual não declarada abusiva à época, de conhecimento da compradora, não é capaz de caracterizar danos morais, passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10452170077583001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 12/07/2019)

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de restituição de quantia paga, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a pagar a autora o valor de R$ 1.339,00, acrescido de correção monetária a partir da data do evento danoso/data do distrato, qual seja, 21.11.2018, a ser apurada com base na Tabela de Correção do ETJES, e juros de mora de 1% a.m a contar da data da citação.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, registrada e publicada através do sistema PJE.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte requerida intimada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º (primeira parte) do CPC.

Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Devolvido os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ficando dispensada a conclusão para esta Magistrada obter ciência da descida dos autos.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, 15 de maio de 2020.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001242-28.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA HELENA PIGNATON SARCINELLI

REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI - ES3792

Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA QUINTEIRA MARTINS - ES8973

SENTENÇA

Vistos em Inspeção

 

Trata-se de ação de revisão contratual c/c indenizatória proposta por MARIA HELENA PIGNATON SARCINELLI em face de DACASA FINANCEIRA S/A, na qual pleiteia liminarmente, a baixa de negativação de seu crédito. No mérito, a confirmação do pleito liminar; a declaração de revisão de juros do contrato a 1% ao mês e 12% ao ano; repetição do indébito no valor de R$ 9.880,56, já em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 15.156, 72.

A Liminar não fora analisada.

Narra a autora ser cliente da financeira requerida, tendo firmado contrato de empréstimo a ser pago por meio de 18 parcelas no valor de R$ 842,04, totalizando a quantia de R$ 15.156,72. Informa ser abusivo o valor mensal instituído pela requerida para o pagamento da dívida, argumentando que a ré aplicou sobre o contrato de empréstimo juros mensal de 8,95%.

Afirma que a taxa de juros aplicada pela ré é abusiva por ser superior a prevista no Código Civil, que é de 1% ao mês e 12% ao ano. Informa que o contrato de empréstimo foi contraído no ano de 2017 e que em 2018 ficou desempregada, tendo pago apenas 12 parcelas do empréstimo. Argumenta que em razão da inadimplência quanto a 6 parcelas, a ré negativou o seu crédito. Assevera ser a negativação indevida, por ausência de mora, em decorrência dos juros abusivos.

Em contestação a requerida alega preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de perícia. No mérito, alega que a limitação de juros de 1% ao mês não se aplica as instituições financeiras; Afirma inexistência de abusividade sobre o contrato, argumentando que a taxa de juros aplicada foi pautada com base na média de mercado.

Quanto a preliminar de incompetência do juízo, rejeito-a, por desnecessária a realização de perícia contábil, haja vista o caso sob análise se tratar de um simples exame, consistente na verificação se houve ou não aplicação de taxa de juros abusiva, em especial porque é incontroverso nos autos que a taxa de juros aplicada pela ré foi de 8,95% a.m.

Superada a preliminar aventada, passo a análise do mérito.

Importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Quanto ao pedido revisional, destaco que da atenta análise dos autos, especificamente da cédula de crédito bancário juntado em ID 3208410, é possível verificar que o índice pactuado no instrumento cogitado foi equivalente a taxa de 8,95% ao mês.

Nesse linear, resta evidente pela simples análise do contrato de empréstimo firmado entre as partes que, a cobrança de juros remuneratórios aplicado pela ré é superior ao limite de 1% ao mês, 12% ao ano, estabelecido pelo Código Civil de 2002. Entretanto, o STF por meio da Súmula 596 autorizou, que a limitação de juros a 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras, porque elas são submetidas à regulação, controle e fiscalização do Conselho Monetário Nacional.

Súmula nº 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.

Contudo, faz-se importante esclarecer que, a não aplicação da limitação de juros de 12% ao ano, sobre os contratos de empréstimo firmados pelas Instituições financeiras, não quer dizer que as Instituições Financeiras podem aplicar nos contratos firmados percentual de juros de forma indiscrionada.

Isso porque, o STJ, por meio do julgamento do Recurso Repetitivo Resp nº 1.061.530/RS, firmou entendimento no sentido de que, se restar comprovada a onerosidade excessiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o julgador deve fixar, limitar, os juros do contrato de acordo com a taxa média de mercado.

A propósito, eis o que restou consignado no acórdão, na parte que interessa, resultante do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (...) d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" (REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009)

Importante ainda consignar que, o STJ, no intuito de indicar um parâmetro para o Judiciário aferir a existência ou não de abusividade, fixou que a redução da taxa de juros pactuada dependerá de comprovação da onerosidade excessiva em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para operações correspondentes, que é apurada pelo Banco Central, ex vi do julgado abaixo ementado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019).

No caso dos autos, entendo não proceder a alegação de abusividade quanto às taxas de juros remuneratórios, posto que aplicada pela demandada taxa de juros no percentual de 8,95% ao mês, sendo tal percentual inferior à média de mercado apurada pelo Banco Central em 17.07.2017.

Conforme se observa dos dados estatísticos contidos no site do Banco Central1, no dia 17.07.2017 foi apurado que a taxa de juros aplicada mensalmente pelas instituições financeiras (privadas e públicas) era corresponde a média de 57 indicativos, quais sejam: 1,39 + 1,43 + 1,71 + 1,92 + 2,72 + 2,80 + 2,84 + 3,08 + 3,11 + 3,12+ 3,17+ 4,01 + 4,10 + 4,13 + 4,20 + 4,24 + 4,77 + 4,85 + 5,29 + 5,46 + 6,04 + 6,13 + 7,07 + 7,64 + 7,73 + 8,11 + 9,04 + 9,09 + 9,53 + 9,58 + 10,16 + 10,30 + 11,01 + 11,21+ 11,38 + 11,60 + 11,76 + 11,77 + 12,40 + 12,54 + 12,73 + 13,02 + 13,19 + 13,20 + 13,38 + 13,81 + 13,89 + 14,16 + 14,88 + 15,99 + 16,04 + 16,59 + 17,86 + 19,73 + 20,74 + 21,56, que perfaz a média mensal de juros no importe de 9,0035%,, podendo se aferir assim , que a média de mercado é superior a taxa aplicada pela instituição financeira.

Nesse linear, entendo que o pedido o pedido revisional merece seguir o caminho da improcedência, eis que os documentos carreados ao feito não evidenciam a existência de onerosidade excessiva sobre o contrato.

Quanto ao pedido de repetição do indébito, entendo não merecer prosperar, eis que não restou evidenciado nos autos a prátia de cobrança indevida ou abusiva pela requerida, e principalmente, em razão da cobrança praticada pela suplicada ser referente a contrato de empréstimo lícito, que fora pactuado pela consumidora por mera liberalidade.

Quanto ao pedido de baixa de negativação, entendo não merecer acolhida, haja vista a demandante ter confessado nos autos que desde o ano de 2018 se encontra inadimplente quanto a 06 parcelas no valor de R$ 842,04.

Assim, entendo que o caso dos autos não autoriza a baixa da negativação pretendida, eis que não transcorreu o prazo de prescrição do débito, o qual é de cinco anos, e principalmente, tendo em vista a consumidora não ter comprovado o pagamento integral da dívida. Portanto, tenho que o pedido de obrigação de fazer merece seguir o caminho da improcedência, por ser devida a manutenção do apontamento negativo em desfavor da parte consumidora até o ulterior quitação da dívida ou transcurso do prazo de 05 anos previsto na súmula 323 do STJ e artigo 43, parágrafos 1° e 5° do CDC.

Quanto ao pedido de dano moral, para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela ré, deve haver, em concomitância, um dano de ordem extrapatrimonial.

À luz das provas constantes dos autos, entendo que não restou evidenciada a prática de ato ilícito pela suplicada, ante a inexistência de cobrança abusiva ou indevida.

Ademais, entendo que a negativação praticada pela ré foi uma medida legítima, por constituir exercício regular de direito, consubstanciada na outorga concedida ao credor da dívida de inserir apontamento negativo em desfavor do consumidor como medida constritiva para o adimplemento, quando o débito for legítimo.

Por fim, considerando que fora reconhecido por este Juízo a inexistência de onerosidade excessiva sobre o contrato de empréstimo objeto dos autos, entendo que não há que se falar em purgação da mora a tornar a manutenção de negativação um ato ilícito, não havendo assim que se falar em indenização por danos morais.

Sobre o tema, colaciono os seguintes arrestos:

APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de Cartão de Crédito. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Revisional e Repetição de Indébito. Alegação cobrança abusiva de juros e encargos de crédito rotativo, com negativação do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito. Sentença de improcedência contra qual se insurge a parte autora. Recurso que não merece prosperar. A taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras não está limitada ao percentual de 12% ao ano. Emenda Constitucional nº 40/2003. Taxa aplicada pela administradora de cartões de crédito que não se mostra abusiva. (...) Negativação que decorre do exercício regular do direito da empresa ré, ante a inadimplência da consumidora. Súmula 90 do TJRJ. Dano moral não configurado. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00956795420028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CIVEL, Relator: Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 28/11/2018, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito – Acionante que confessa a inadimplência, alegando que houve cobrança abusiva, com incidência de juros excessivos, deixando de comprovar o pagamento do débito – Provas documentais trazidas pela requerida que confirmam a celebração de contrato entre as partes e especificam a inadimplência – Ainda que sejam aplicáveis os dispositivos consumeristas ao caso vertente, o fato é que a negativação ocorreu por conta de inadimplência, ou seja, descumprimento contratual por parte da autora, não sendo aplicável a lei de usura ao caso – Decreto de improcedência que deve ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP 10005419220178260269 SP 1000541-92.2017.8.26.0269, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 20/02/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2018)

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJE.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Devolvido os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ficando dispensada a conclusão para ciência da descida dos autos.



Diligencie-se.



ARACRUZ-ES, 18 de maio de 2020.





MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito



 

1https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?path=conteudo%2Ftxcred%2FReports%2FTaxasCredito-Consolidadas-porTaxasAnuais-Historico.rdl&nome=Hist%C3%B3rico%20Posterior%20a%2001%2F01%2F2012&exibeparametros=true   

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000590-11.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA HERIDAN SALES OLIVEIRA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO BORDINHAO - ES27085

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

SENTENÇA

                                                                           Vistos em Inspeção.


Cuida-se de demanda Indenizatória, ajuizada por MARIA HERIDAN SALES OLIVEIRA em face de TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO), na qual a parte autora pleiteia, a declaração de abusividade e ilegalidade das cobranças, restituição em dobro dos valores pagos a título de serviços de terceiros e Indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Afirma a autora que é cliente da requerida e possui o plano VIVO PÓS 8GB. Alega que, após o mês de dezembro de 2017, a requerida vem realizando a cobrança de serviço de terceiro.

Em contestação a requerida alega inexistência de ato ilícito, não havendo o que se falar em cobrança indevida. Aduz a impossibilidade de exclusão dos serviços digitais com manutenção do valor ofertado no combo, bem como, assevera não haver que se falar em indenização por danos morais ou repetição do indébito.

Compulsando aos autos verifico que a requerida é revel, eis que devidamente intimada e citada não compareceu a audiência designada, consoante ID nº 2539113, tendo juntado contestação em ID de nº 2558038.

Prescreve o enunciado 78 do FONAJE que o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. Sendo esta a hipótese dos autos, decreto a revelia da requerida na forma do disposto no art. 20 da Lei 9.099/95 c/c enunciado suso mencionado.


Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. 

Quanto ao pedido de repetição indébito, entendo merecer acolhida, vez que as provas dos autos demonstram que a requerida de fato cobrou da parte autora, sob a rubrica denominada "Serviço de Terceiro Telefônica Data”, sem que tenha havido a anuência pelo consumidor.

Faz-se oportuno ressaltar que, somente cabe o fornecedor de serviço efetuar cobrança por serviço posto à disposição, quando tal serviço é contratado de forma expressa.

No caso dos autos, considerando que o serviço de terceiro foi imputado ao demandante por meio venda casada, já que a tarifa foi embutida de forma arbitrária no pacote de telefonia, indevida era a exação pela requerida, vez que não pactuada de forma expressa pelo consumidor.

Faz-se importante ressaltar que o fato de haver ou não benefícios no serviço disponibilizado não é capaz de obrigar o consumidor a manter o pagamento da cobrança em suas faturas mensais, já que, reafirmo, o consumidor não escolheu contratar os serviços de terceiro pelos quais promove pagamento.

Ademais, não há nos autos comprovação da efetiva utilização dos serviços pela parte suplicante, o que geraria o direito da requerida cobrar o valor equivalente.

Assim, tenho que a parte autora perfaz direito a restituição do valor pago a maior, referente à cobrança indevida junto a linha de nº (27) 99970-8296, decorrente de venda casada, o que com base nos documentos acostados em ID 2252548, sendo cinco faturas cobrando a quantia de R$37,00 e uma fatura cobrando a quantia de R$36,99, perfazendo o valor de R$ 221,99.

Entendo que referida restituição deva se dar em dobro, com base na previsão normativa contida no art. 42 do CDC, considerando a má-fé da requerida ao realizar tais cobranças. Isso porque para fins de incidência de cobrança em contrato à título de serviço, é imprescindível que tal ação decorra de manifestação expressa dos consumidores, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, entendo que, a ação da demandada de inserir cobrança de serviço não contratado não pode ser entendido como "erro justificável", sendo devido ao demandante, a título de repetição do indébito, o pagamento de R$ 443,98, já em dobro.

Quanto ao pedido de indenização por danos moraiscabe ressaltar que, o descumprimento contratual por si só, conforme entendimento jurisprudencial não gera o dever de indenizar por dano ocorrido na esfera extrapatrimonial. 

Sobre o tema, jurisprudência do STJ:

"CIVIL. DANO MORAL. O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 201414/PA, Terceira Turma, Relator para acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 05/02/2001, p. 100)." 

Para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela ré, deve haver, em concomitância, um dano de ordem extrapatrimonial.

À luz das provas constantes dos autos, entendo que a situação narrada na lide extrapola o simples aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, vez que a ação das requeridas, de promover inclusão de cobrança em desfavor do consumidor a título de serviço não contratado é fator capaz de causar abalo que transcende a barreira do mero aborrecimento, causando no ofendido a sensação de que foi enganado.

Digo isso, pois, o dissabor experimentado pelo consumidor não é pautado em ilícito material, mas sim, em uma prática indevida pela requerida, que se utiliza do desconhecimento técnico do consumidor para promover medidas abusivas.
Para fins de valoração do dano moral, considerando as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa, o dano sofrido e o caráter pedagógico da reparação, bem como outras decisões já proferidas pelo Poder Judiciário deste Estado, tenho como justo e razoável a quantia de R$ 3.000,00 como indenização em favor da parte requerente.

Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: 

a) DECLARAR a abusividade e determinar que a requerida se abstenha de realizar a cobrança dos “serviços de terceiros Telefonica Data” na fatura de telefonia da requerente telefone (27) 99970-8296, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) sobre cada cobrança indevida;

b) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia, já em dobro, de R$ 443,98, referente aos valores cobrados a título de serviços de terceiros, devendo sobre tal valor incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária com base no IPCA-E, a contar da data do ajuizamento da ação.

c) CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à parte requerente o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, devendo sobre o valor incidir atualização monetária com base na Tabela de correção monetária do TJES, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJE.

Intimem-se desta, inclusive o revel, eis que possui advogado constituído nos autos.

Com o trânsito em julgado, fica desde já a parte requerida intimada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º (primeira parte) do CPC.

Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Devolvido os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ficando dispensada a conclusão para ciência da descida dos autos.
Diligencie-se.

BÁRBARA TRABA JESUS GUZZO

Juíza Leiga

Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte manifestação: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a Sentença proferida pela Juíza Leiga.

 

Aracruz-ES, 15 de Maio de 2020

MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito