view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
DOM 31
Versão revista

Lista 0114/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

 
Lista: 0114/2020


1 - 0006753-29.2020.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.M.C.
Requerido: R.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: E.M.C.

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
PROCESSO Nº 0006753-29.2020.8.08.0048 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO  
DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO
Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por ... em face de ..., representada por seus curadores ....   Requer a título de tutela provisória de urgência a decretação do divórcio do casal.   É o relatório. Decido.   1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de hipossuficiência, estando a parte autora assistida por advogado particular.   2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.   3. Quanto ao pedido de divórcio liminar:   O instituto da tutela de urgência é gênero da qual são espécies as tutelas cautelar e antecipatória (satisfativa). São compreendidas no conjunto de medidas empregadas pelo juiz com base em juízo de cognição sumária e perante uma situação de direito substancial de risco iminente ou atual, para assegurar o resultado útil e eficaz do processo cognitivo ou executório principal, ou até mesmo entregar de imediato, antes do julgamento final, o bem da vida postulado àquele que aparentemente possui tal direito e corre perigo de não poder usufruí-lo caso aguarde a decisão final de mérito.   Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300, caput do NCPC): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares.   Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária, também, a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300 do mesmo codex.   Entretanto, conforme já assentou o enunciado 419 do EFPPC: “Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis” Principalmente no direito das famílias, em razão de sérios fatos que podem comprometer o processo, caso medidas urgentes não sejam tomadas de imediato, independentemente de serem ou não irreversíveis.   Agora, com a entrada em vigor do CPC de 2015, está prevista a possibilidade de antecipação provisória da tutela, com o caráter de evidência, quando pode ser garantido o direito pleiteado liminarmente ficando demonstrado o caráter protelatório de qualquer alegação que venha a ser levantada, também quando a prova for apenas documental ou decorra de julgamentos em casos repetitivos ou súmula vinculante.   O novo CPC trata da tutela de evidência em seu artigo 311, dispondo que para a sua concessão é necessária a evidência do direito, de forma contundente a formar um juízo de cognição sumária, independente do periculum in mora e do risco ao resultado útil do processo.   Foram elencadas quatro hipóteses de concessão: I) abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório; II) quando comprovada através de prova documental fundamentada em precedentes ou súmula vinculante; III) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito e IV) inicial instruída com prova documental incontestável.   O divórcio é uma medida dissolutória do vínculo matrimonial válido, importando, por consequência, na extinção de deveres conjugais, ou seja, trata-se de uma forma de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente da simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges.   A partir da Emenda Constitucional nº 66, foi suprimida a separação judicial, desaparecendo também o requisito temporal para o divórcio, que passou a ser exclusivamente direto, tanto por consentimento dos cônjuges, quanto na modalidade litigiosa.   No caso da ação de divórcio a dissolução do vínculo matrimonial, exige tão somente à vontade das partes, tendo em vista tratar-se direito potestativo.   Nessas condições, nada impede que, em se tratando de divórcio litigioso a antecipação da tutela jurisdicional para a imediata decretação do divórcio, deixando outras discussões, como, por exemplo, partilha de bens e definição da guarda de filhos, bem como alimentos em favor dos filhos menores, para o curso do processo, eis que o pedido de divórcio é de meridiana clareza e inegável simplicidade, não exigindo exposição de motivos ou fundamento.   A tutela a ser concedida é pautada na incontestabilidade do direito da parte autora, ou seja, o juiz a concederá de forma provisória considerando a incontroversa do direito disputado, reduzindo os efeitos do tempo despendido no trâmite normal do processo, afinal, não merece suportá-lo o autor que antecipadamente desincumbiu-se a contento do ônus probatório.   Referida hipótese, entretanto, somente será possível ouvindo-se previamente a parte contraria, nos termos do artigo 9º do NCPC, que expressamente dispõe: “Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.”   Insta salientar que, apesar de tratar-se de pedido de divórcio, pautado na incontestabilidade do direito da parte autora, tendo em vista tratar-se direito potestativo, o referido pedido de divórcio não se enquadra nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do NCPC, razão pela qual, apreciarei o pedido após o contraditório.   Quadra registrar que, citada a requerida e não havendo objeções, o pedido de divórcio poderá ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 356, I do NCPC.   4. Ante o que consta na exordial, não vislumbro possibilidade de transação, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação.   5. CITE-SE a requerida, ..., representada por seus curadores ..., para tomar ciência todos os termos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por ..., para em querendo respondê-la, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, conforme cópia da contrafé que segue anexa, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD.   6. Intime-se o autor por seu patrono, via e-mail e E-diário.   7. Diligencie-se. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça, se necessário, diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo. Serra/ES, 18 de maio de 2020. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito tmal


2 - 0007068-57.2020.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.P.A. e outros
Requerido: F.X.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: L.P.A.
Requerente: E.P.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
  PROCESSO Nº 0007068-57.2020.2020.8.08.0048
AÇÃO DE ALIMENTOS
DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / ERMP OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO
Vistos em inspeção.
1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, estando a parte autora assistida por advogado particular. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. Em consulta ao sistema CAGED, constatei que o alimentante não possui vínculo empregatício, conforme documento que junto. 4. Comprovado o vínculo parental, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade das alimentadas e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de um salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora do menor, Sr ª ..., a ser por ela informada. Até o dia 05 de cada mês. O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora da requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora do menor, Sr ª ..., a ser por ela informada. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário-mínimo no item supra. O Salário-Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. 5. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/11/2020, às 13:40 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum Cível da Serra, Des. Antonio José Miguel Feu Rosa, Avenida Carapebus, nº 226,São Geraldo, distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392 6. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) ..., dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelas autoras na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º).DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) – SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS – OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO EJUD. 7. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s) ..., representado por sua genitora ..., dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) – SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS – OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO EJUD. 8. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 9. Intime-se o autor, por seu patrono, via e-mail e E-diário. 10. Notifique-se o Ministério Público. 11. Diligencie-se. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça de plantão diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo. Serra/ES, 18 de maio de 2020. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES Juíza de Direito    
Advertência: Fica assegurado ao réu, o direito de examinar o conteúdo da petição inicial a qualquer tempo.
TMAL


3 - 0004889-53.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: W.D.S.F.
Requerido: J.C.F.S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: W.D.S.F.
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: W.D.S.F.

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
PROCESSO Nº 0004889-53.2020.8.08.0048 AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA  
DECISÃO / URGENTE / MANDADO / OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO
  Regularize-se no sistema E-jud, o novo endereço da requerida - Rua ....   Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA dos menores ... ajuizada por ... em face de ..., todos qualificados na exordial.   Proferida decisão designando-se audiência de conciliação e determinando-se a citação da requerida, em razão de na exordial não ter havido pedido de tutela provisória de urgência.   Petição protocolada pelo autor, via e-mail, em razão do expediente extraordinário, requerendo a tutela provisória de urgência, consistente na guarda compartilhada dos infantes e na regulamentação do regime provisório de convivência da genitora com os filhos.   É o que interessa ao relatório. Decido.   1. Quanto ao pedido de guarda dos menores ...:   Foi sancionado sem ressalvas o Projeto de Lei 117/2013, que altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da lei 10.406, para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e regular sua aplicação.   Com a aprovação da lei em 2014, questões antes resolvidas apenas através da guarda unilateral (responsabilidades escolares, saúde, convivência, etc), podem ser resolvidas por ambos, conforme alteração do artigo 1.634 do Código Civil.   Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação; II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.”   A principal inovação da legislação dá-se no tocante à aplicação do instituto da guarda compartilhada como regra. Não havendo consenso, será determinada a guarda compartilhada do menor. Vejamos:   § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.”   Por guarda compartilhada, também identificada por guarda conjunta (joint custody, no direito anglo-saxão), entende-se um sistema onde os filhos de pais separados permanecem sob a autoridade equivalente de ambos os genitores, que vêm a tomar em conjunto decisões importantes quanto ao seu bem estar educação e criação. É tal espécie de guarda um dos meios de exercício da autoridade parental, quando fragmentada a família, buscando-se assemelhar as relações pai/filho e mãe/filho - que naturalmente tendem a modificar-se nesta situação - às relações mantidas antes da dissolução da convivência, o tanto quanto possível.   Como bem coloca o ilustre advogado Waldyr Grisard Filho:   Este modelo, priorizando o melhor interesse dos filhos e a igualdade dos gêneros no exercício da parentalidade, é uma resposta mais eficaz à continuidade das relações da criança com seus dois pais na família dissociada, semelhantemente a uma família intacta. É um chamamento dos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente a autoridade parental, como faziam na constância da união conjugal, ou de fato.”   Assim, tem o instituto da guarda compartilhada por escopo tutelar, não somente o direito do filho à convivência assídua com os genitores, assegurando-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social completo, além da referência masculina/paternal ou feminina/maternal. Visa também o direito do pai/mãe de desfrutar da convivência assídua com o filho, perpetuando não apenas seu patrimônio genético, mas também seu patrimônio cultural, axiológico, e familiar, pela repartição, não só do tempo, mas das atitudes, das atenções e dos cuidados, como meio de permanência dos laços afetivos e familiares.   Os direitos assegurados aos pais em relação aos filhos são, na verdade, outorgas legais que têm por objetivo a proteção à criança e aos adolescentes e são limitados, em sua extensão, ao melhor interesse do menor.   Foi na busca dessa plena proteção do melhor interesse dos filhos que se positivou, no direito nacional, a guarda compartilhada.   A Lei assegura à criança e ao adolescente o direito de ser educado e criado no seio da família assegurando-lhes igualmente, o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Também segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à saúde, alimentação e à educação.   O art. 300, NCPC, estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, concedera tutela provisória, desde que, haja elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano e o rico ao resultado útil do processo, que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido.   Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, esse professa, in verbis:   4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boniiuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858)   A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, revogada ou modificada.   Luiz Guilherme Marinoni, in O Novo Processo Civil, Ed. Revistas dos Tribunais, 2015, p. 243, comentando sobre a eficácia da tutela provisória leciona:   Quanto a duração do provimento, isto é, à sua eficácia temporal, a tutela provisória tem seu termo eficacial final demarcado pelo advento da tutela definitiva. Logicamente, a vocação do provisório é ser substituído pelo definitivo. Essa é a regra (art. 296, “conserva sua eficácia na pendência do processo” - isto é, enquanto não sobrevier sentença)”.   Verifica-se claramente pelos fatos narrados na exordial e na petição protocolada via e-mail, que os menores estavam sob a guarda fática do genitor.   Registre-se, ainda, que alega o autor, que a requerida pegou as crianças para passar o dia das mães em sua companhia, entretanto, até a presente data não os devolveu.   Relata por fim, que os infantes, encontram-se e situação de risco social, bem como que a menor ..., nasceu com má formação congênita, cujo tratamento médico está prejudicado em razão da conduta da genitora     Por esse ângulo, claramente restaram comprovados os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora“, a justificar o deferimento da medida ora pretendida.   Ante ao exposto, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida e, especialmente, visando garantir o bem-estar dos menores, DEFIRO A GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA DOS INFANTES ... aos genitores, tendo como base de moradia, na forma do parágrafo 3º do art. 1583 do Código Civil, alterado pela lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, a residência do genitor, Sr. ....   2. Quanto ao regime de convivência da genitora com os filhos:   É cediço que toda criança tem direito a ser criada e educada no seio da sua família e que deve ser assegurada a preservação de vínculos afetivos entre pais e filhos, sendo dever do genitor guardião proporcionar a convivência familiar.   No entanto, mesmo sendo tão recomendável, a regulamentação da convivência merece cautela, sendo necessário, antes, rechaçar qualquer possibilidade de prejuízo à criança, pois o interesse desta deve sempre prevalecer.   Nos presentes autos o autor pede liminarmente a regulamentação de convivência da requerida com os menores.   Além do mais, a visitação é um direito da mãe de ter os filhos em sua companhia, mais, em especial ainda, das crianças em ter a companhia daquele genitor, cujo objetivo é fortalecer os laços de amizade entre eles.   Diante exposto, DEFIRO o pedido para autorizar o direito de convivência de ... com seus filhos ..., em finais de semana alternados, pegando-os no sábado as 9:00 (nove) horas e devolvendo-os no domingo às 18:00 (dezoito) horas, bem como, conviver com as crianças no dia das mães e aniversário desta os menores passarão com a mesma e no dia dos pais e aniversário deste passarão com o genitor, devendo a genitora apanhar as crianças na residência do pai e entregá-las no mesmo local, até ulterior deliberação deste Juízo.     3. Serve a presente, como mandado, a ser cumprido o mandado pelos Senhores Oficiais de Justiça de Plantão, para que PROCEDAM À BUSCA dos menores ..., que se encontram com a Sra. ..., localizada na Rua ..., devendo ENTREGÁ-LOS ao genitor dos menores, Sr. ..., brasileiro, solteiro, portador do CPF ..., que deverá se identificar por documentação com foto, nos termos da presente decisão.   Intime-se o autor, por seu patrono, via e-mail e E-diário.   INTIMEM-SE, ainda, por Oficial de Justiça de plantão, ..., para ciência do deferimento da tutela de urgência consistente no deferimento da guarda compartilhada, com base de moradia paterna e na regulamentação da convivência de genitora com os filhos.   Aguarde-se a audiência designada.   Notifique-se o ERMP.   Diligencie-se.   Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça de PLANTÃO diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.
  Serra/ES, 18 de maio de 2020.   MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES JUÍZA DE DIREITO


4 - 0001179-25.2020.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: A.A.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22960/ES - FERNANDA MARQUES MILTERSTEINER
Requerente: E.S.
Requerente: A.A.S.

Para tomar ciência do julgamento:
. Ante as considerações acima descritas e a Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2010, o divórcio consensual segue o procedimento previsto no art. 731 do Código de Processo Civil. Pelo exposto HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos cônjuges, constantes da petição de fls. 02/09, bem como, a cláusula referente a partilha dos direitos possessórios, ressalvados os eventuais direitos dominiais e de terceiros e do Poder Público, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da CF com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, combinados com o artigo 731 do Novo Código de Processo Civil e, por consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira.   Extingo o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 487, inc. I e III, “b” do Código de Processo Civil.   Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Dado o caráter consensual da demanda, não há a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais.   P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, SERVIRÁ, A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO, QUE FOI DEFERIDA ÀS PARTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Diligencie-se a Sra. Chefe de Secretaria o cumprimento das regras contidas no Ofício Circular 101/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo. Tudo feito, arquive-se. Serra/ES, 24 de março de 2020. MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES JUÍZA DE DIREITO




SERRA, 18 DE MAIO DE 2020
 
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA