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Versão revista

CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0038/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IZAIAS EDUARDO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO

 
Lista: 0038/2020


1 - 0002879-47.2020.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: E.S.F.M.
Requerido: L.A.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32052/ES - ESTHEFANY ORRANA DA SILVA
Requerente: E.S.F.M.

Para tomar ciência da decisão:
  Tratam os presentes autos de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, correndo sob segredo de justiça, na forma do art. 189, II, do CPC/15[1], ajuizada por Erlaine Silveira Freire Monteiro, em face de Leonardo Argeu Rodrigues Siqueira, ambos qualificados nos autos.   DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO DO CASAL   Postula a requerente, desde logo, a medida de urgência consistente na fixação de alimentos provisórios em favor do filho do casal, Lucas Monteiro Siqueira, menor impúbere, nascido em 07.07.2011 (fls. 17), que alega estar sob sua guarda de fato, o que tem permissivo legal para o seu conhecimento nesta fase, a título de antecipação parcial dos efeitos da tutela final pretendida.              Pela peça inaugural se encontrar devidamente instruída com o documento que comprova a relação paterno-filial, consoante certidão de nascimento que a acompanha (fls. 17), cumpre-me, nos precisos termos do art. 4º da Lei de Alimentos, fixar desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido.              No tocante ao valor a ser pago em caráter provisório, entendo que o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do requerido, mostra-se consentâneo com o binômio possibilidade/necessidade. Isso porque, a parte autora informa que o requerido é Cabo da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, auferindo renda mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), não possui outros filhos nem tem despesas com aluguel.   Diante do exposto, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do requerido (após abatidos os descontos obrigatórios - IR e IPAJM). Tal percentual deverá incidir sobre todas as parcelas de cunho remuneratório – 13º salário, férias, 1/3 de férias, horas extras e verbas rescisórias de cunho salarial. Não deverá incidir, todavia, sobre parcelas de cunho indenizatório, nem rescisórias dessa natureza. O percentual acima referido deverá ser depositado pela SEGER diretamente na conta bancária de titularidade da representante legal do menor, Sra. Erlaine Silveira Freire Monteiro (CPF nº 099.277.407-19), conta bancária n 00569-8/500, ag. 7001, IF Itaú.   Em caso de inexistência de vínculo empregatício, ARBITRO, desde logo, alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, que deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, subsequente ao vencido, na conta bancária de titularidade da representante legal do menor, Sra. Erlaine Silveira Freire Monteiro (CPF nº 099.277.407-19), conta bancária n 00569-8/500, ag. 7001, IF Itaú.              Em qualquer hipótese, o genitor arcará ainda, com 50% (cinquenta por cento) dos gastos com material escolar, incluindo tênis, mochila e uniforme, mediante apresentação de lista ou nota fiscal, bem como com 50% (cinquenta por cento) dos gastos com medicamentos não disponibilizados ou encontrados no SUS, mediante nota fiscal ou receita médica   Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude do plantão extraordinário implementado pelo Ato Normativo n 64/2020, do E. TJ/ES, em razão das medidas de prevenção ao contágio do Covid-19. Com o término do referido plantão, volvam os autos conclusos para designação de audiência conciliatória.   INTIME-SE a autora, ERLAINE SILVEIRA FREIRE MONTEIRO (CPF n 099.277.407-19) residente e domiciliada na rua Hugo Silveira, n 43, Itacibá, Cariacica/ES, tel. 9 8121-1169.   CITE-SE o requerido, LEONARDO ARGEU RODRIGUES SIQUEIRA (CPF n 079.172.807-21), residente e domiciliado na Hugo Silveira, n 43, casa 2, Itacibá, Cariacica/ES, tel. 9 9815-1951 com a advertência de que a contestação deverá ser apresentada após a audiência designada de conciliação, se frustrada a composição entre as partes, a ser designada e formalmente comunicada.     Servirá a presente cópia como mandado e ofício para desconto em folha de pagamento.   Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita diante da declaração de pobreza anexa à inicial, consoante faculdade conferida pelo art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/15 [2].   Diligencie-se.                                  Cariacica/ES, 24 de abril de 2020.
 
[1].     Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
[2].     Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.  


2 - 0003995-88.2020.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: G.B.D.N.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13598/ES - JULIANA BALBINO DE NADAI
Requerente: G.B.D.N.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a patrona signatária, para subscrever a petição retro (desistência da ação), assinado prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


3 - 0005117-39.2020.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: F.C.C.D.S.
Requerido: A.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11445/ES - SERGIO DE SOUZA FREITAS
Requerente: F.C.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a parte autora para adequar o valor da causa e após, juntar aos autos cópia do comprovante do pagamento de custas iniciais, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art .321, CPC/15.


4 - 0010183-68.2018.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.S.M.
Requerido: T.P.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004680/ES - VICENTE SANTORIO FILHO
Requerente: J.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono para subscrever petição retro, assinado prazo de 10 (dez) dias.




CARIACICA, 18 DE MAIO DE 2020
 
JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011366-08.2020.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO BRADESCO S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 23/04/2020 no sistema PROJUDI.

MARILIA SANTOS NEVES DE ANDRADE
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011418-04.2020.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BRITANIA ELETRODOMESTICOS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
21009/ES - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 23/04/2020 no sistema PROJUDI.

MARILIA SANTOS NEVES DE ANDRADE
Diretor de Secretaria

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0043/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LIGIA SARTO MULLER
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ RENATO AZEVEDO DA SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE

 
Lista: 0043/2020


1 - 0018328-79.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DOMILTON VIEIRA CRATIZ e outros
Requerido: ROMILTON BARBOSA CRATZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23910/ES - JOAO ALVES
Requerente: DOMILTON VIEIRA CRATIZ

Para tomar ciência do despacho:
Postula  a parte requerente nova emenda à inicial, alterando totalmente o pedido e causa de pedir.   Assim, recebo a emenda juntada na data de 18/05/2020, via e-mail e em plantão extraordinário.   Cite-se na forma, prazo e advertências legais.   Contudo, a Secretaria desta Unidade Judiciária deverá dar cumprimento às determinações acima, após o término do período do trabalho remoto e da suspensão dos prazos (Atos Normativos 064/2020, 068/2020 e 071/2020 TJES).  Intime-se o requerente deste despacho. Diligencie-se.


2 - 0005104-40.2020.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VIVIAN GONCALVES SALLES
Requerido: SAMP - ASSISTENCIA MEDICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17792/ES - ELTON CANDEIAS SILVA
Requerente: VIVIAN GONCALVES SALLES

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, defiro o pedido antecipatório e determino que a parte requerida forneça, no prazo de 48 horas, a contar de sua intimação, o atendimento/tratamento especializado de Home Care à requerente e na forma indicada pelo médico que a acompanha, qual seja: 1- Avaliação nutricional mensal; 2- Avaliação de enfermagem mensal; 3- Avaliação médica mensal; 4- Avaliação da fisioterapia Motora e Respiratória 5X por semana (para evitar complicações respiratórias); 5-Avaliação da Fonoaudilogia 3x na semana.   No caso de não cumprimento desta determinação por parte da requerida, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).   DEFIRO, ainda, a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a relação contratual é de consumo, aplicando-se as regras constantes no art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a facilitação dos meios de defesa em favor do consumidor e autoriza a inversão do ônus da prova.   Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, considerando o trabalho remoto e suspensão dos prazos.   Cite-se/intime-se as requeridas, sendo a requerida SAMP - ASSISTENCIA MEDICA por mandado a ser cumprido em plantão, face a urgência da medida e a requerida ASSISTCARE SERVICOS DE SAUDE S.A por correspondência.   Intime-se a requerente desta decisão.


3 - 0001860-45.2016.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARCELO CABRAL SCARDUA
Requerido: ANANIAS CHAVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21307/ES - BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO
Requerente: MARCELO CABRAL SCARDUA

Para tomar ciência do despacho:
Recebo petição e despacho o presente processo em Plantão Extraordinário.   Postula a parte autora pela expedição de novo mandado de reintegração de posse, a ser cumprido no endereço indicado na inicial, no horário de 06h da manhã ou após 19:30h, devendo o sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência contactar o advogado do autor para fins de acompanhar a diligência.   Constato flagrante risco de perecimento/perda do bem, ante o decurso do tempo, posto que a sentença proferida neste processo data-se de 30/05/2018, e que as reiteradas tentativas de reintegração do veículo ao autor estão sendo infrutíferas, inclusive, a certidão expedida quando do último mandado reintegratório, lavrada em 28/03/2020, dá conta de não ter sido localizado o veículo.   Desa forma, por se tratar de urgência justificada, e ainda, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO O PEDIDO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA NESTE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO.   Expeça-se mandado reintegratório de posse, para cumprimento com urgência e no prazo máximo de 15 (quinze) dias, estando autorizado o sr. Oficial de Justiça proceder na forma dos §§1º e 2º, do art. 212 do CPC. Deverá ainda o Sr. Oficial de Justiça contactar o advogado do autor para cumprimento da diligência, através do telefone indicado na petição recebida neste plantão, petição esta que deverá ser anexada ao mandado expedido.   Intime-se.   Diligencie-se.




CARIACICA, 18 DE MAIO DE 2020
 
JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Informativos

Portaria 04/2020

PORTARIA Nº 04/2020

 

O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, no uso das atribuições legais e na forma da lei, e,

 

CONSIDERANDO que o processo nos juizados especiais deve orientar-se pelos critérios da informalidade, economia processual e celeridade, na forma do art. 2º da Lei 9099/95;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar às partes não só o acesso à Justiça, mas também a duração razoável do processo e mecanismos de comunicação mais eficientes e céleres;

 

CONSIDERANDO que as comunicações por meio eletrônico são conhecidas, usadas e aceitas por quase toda a sociedade moderna, representando uma grande economia de tempo, recursos financeiros e humanos;

 

CONSIDERANDO que Conselho Nacional de Justiça autorizou no PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000 o uso do aplicativo “WhatsApp” para intimações e comunicações no âmbito do Juizado Especial;

 

CONSIDERANDO que Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, em 07 de abril de 2020, emitiu parecer favorável ao PLS 176/2018, para alterar o Código de Processo Civil, autorizando o envio de intimações por plataformas de comunicação digital; 

 

CONSIDERANDO que o novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, em vigor a partir de 1º de julho de 2020, Provimento nº 03/2020, autoriza, expressamente, intimações por meio da ferramenta de comunicação “WhatsApp” no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, conforme art. 231, X daquele Código;

 

CONSIDERANDO que a crise mundial decorrente da pandemia provocada pelo “covid-19” tem inviabilizado a presença física de servidores nos cartórios, de oficiais de justiça no cumprimento de mandados e na entrega de documentos pelos Correios, prejudicando o regular andamento de muitas ações neste juizado especial;

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º. Instituir no âmbito deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica o sistema de intimações oficiais e comunicações gerais por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”.

§ 1º. As intimações oficiais, para que produzam seus efeitos legais, deverão ser precedidas de autorização da parte ou do advogado, por meio de termo expresso de anuência, além da observância das demais regras previstas neste provimento.

§ 2º. O termo de anuência estará disponível por meio eletrônico na internet através do site https://jecivel.blogspot.com/

 

Art. 2º. As intimações oficiais e comunicações gerais serão realizadas por meio do terminal telefônico número (27) 99719.5863, sendo vedada a utilização de qualquer outro terminal telefônico para este fim.

§ 1º. O terminal telefônico identificado neste artigo não deverá ser usado para receber ligações, prestar outras informações ou responder a consultas sobre andamentos processuais;

§ 2º. Eventuais dúvidas ou consultas deverão ser formuladas pelos demais meios convencionais de acesso ao Juizado.

 

Art. 3º. As intimações serão consideradas válidas a partir da confirmação de seu recebimento pelo destinatário.

§ 1º. O recebimento deverá ser informado por resposta expressa e inequívoca na mesma “conversa”, não bastando a mera indicação de cor gerada automaticamente pelo sistema.

§ 2º. A resposta deverá ser enviada no prazo de 24 horas, sendo facultado à serventia a renovação da intimação pelo mesmo meio, por uma única vez.

§ 3º. A parte que não comunicar o recebimento da mensagem enviada por duas vezes consecutivas será desligada do cadastro de intimações por meio do aplicativo.

 

Art. 4º. As comunicações gerais enviadas pelo aplicativo terão caráter meramente informativo e não substituem as intimações descritas no art. 3º desta portaria, não exigindo para envio a prévia autorização ou cadastramento da parte ou advogado.

 

Art. 5º.  A serventia deste juizado deverá adotar os cuidados necessários para resguardar o sigilo dos dados pessoais das partes, advogados e o teor das comunicações;

 

Art. 6º. As intimações realizadas pelo aplicativo “WhatsApp” deverão ser certificadas nos autos eletrônicos, sendo dispensada a juntada de imagem da tela para comprovação do recebimento.

Parágrafo único. O teor da “conversa” deverá ser mantido guardado em nuvem, em meio físico ou no aparelho até a baixa definitiva do feito.

 

Art. 7º As intimações e comunicações serão enviadas apenas para o número de telefone informado pela própria parte no termo de concordância.

 

Art. 8º. A contagem dos prazos ocorrerá na forma da legislação processual civil em vigor e terá início a partir da comunicação de recebimento da intimação.

 

Art. 9º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. ENCAMINHE-SE cópia da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Cariacica – ES, ao Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis, ao Ilustre presentante da OAB/ES, Subseção de Cariacica e à Defensoria Pública deste Município. 

 

Artigo 11 - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado. 

CUMPRA-SE. 

 

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica /ES, aos 15 (quinze) dias de maio de 2020 (dois mil e vinte). 

 

Adriano Corrêa de Mello

Juiz de Direito

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011023-12.2020.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
NELI SOARES STOFEL onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
11682/ES - AUGUSTO CEZAR COZER
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 08/05/2020 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010869-91.2020.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FLAVIA GAMA DOS SANTOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
21519/ES - FELIPE GONCALVES CIPRIANO
19323/ES - PEDRO RODRIGUES FRAGA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 08/05/2020 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016612-19.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
9338/ES - LEONARDO CARVALHO DA SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 08/05/2020 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011000-66.2020.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
AURENILTON PEREIRA DOS SANTOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
120075/MG - MARIO DE SOUZA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 08/05/2020 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Portarias

Portaria 04/2020

PORTARIA Nº 04/2020

 

O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cariacica, no uso das atribuições legais e na forma da lei, e,

 

CONSIDERANDO que o processo nos juizados especiais deve orientar-se pelos critérios da informalidade, economia processual e celeridade, na forma do art. 2º da Lei 9099/95;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar às partes não só o acesso à Justiça, mas também a duração razoável do processo e mecanismos de comunicação mais eficientes e céleres;

 

CONSIDERANDO que as comunicações por meio eletrônico são conhecidas, usadas e aceitas por quase toda a sociedade moderna, representando uma grande economia de tempo, recursos financeiros e humanos;

 

CONSIDERANDO que Conselho Nacional de Justiça autorizou no PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000 o uso do aplicativo “WhatsApp” para intimações e comunicações no âmbito do Juizado Especial;

 

CONSIDERANDO que Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, em 07 de abril de 2020, emitiu parecer favorável ao PLS 176/2018, para alterar o Código de Processo Civil, autorizando o envio de intimações por plataformas de comunicação digital; 

 

CONSIDERANDO que o novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, em vigor a partir de 1º de julho de 2020, Provimento nº 03/2020, autoriza, expressamente, intimações por meio da ferramenta de comunicação “WhatsApp” no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, conforme art. 231, X daquele Código;

 

CONSIDERANDO que a crise mundial decorrente da pandemia provocada pelo “covid-19” tem inviabilizado a presença física de servidores nos cartórios, de oficiais de justiça no cumprimento de mandados e na entrega de documentos pelos Correios, prejudicando o regular andamento de muitas ações neste juizado especial;

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º. Instituir no âmbito deste 4º Juizado Especial Cível de Cariacica o sistema de intimações oficiais e comunicações gerais por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”.

§ 1º. As intimações oficiais, para que produzam seus efeitos legais, deverão ser precedidas de autorização da parte ou do advogado, por meio de termo expresso de anuência, além da observância das demais regras previstas neste provimento.

§ 2º. O termo de anuência estará disponível por meio eletrônico na internet através do site https://jecivel.blogspot.com/

 

Art. 2º. As intimações oficiais e comunicações gerais serão realizadas por meio do terminal telefônico número (27) 99719.5863, sendo vedada a utilização de qualquer outro terminal telefônico para este fim.

§ 1º. O terminal telefônico identificado neste artigo não deverá ser usado para receber ligações, prestar outras informações ou responder a consultas sobre andamentos processuais;

§ 2º. Eventuais dúvidas ou consultas deverão ser formuladas pelos demais meios convencionais de acesso ao Juizado.

 

Art. 3º. As intimações serão consideradas válidas a partir da confirmação de seu recebimento pelo destinatário.

§ 1º. O recebimento deverá ser informado por resposta expressa e inequívoca na mesma “conversa”, não bastando a mera indicação de cor gerada automaticamente pelo sistema.

§ 2º. A resposta deverá ser enviada no prazo de 24 horas, sendo facultado à serventia a renovação da intimação pelo mesmo meio, por uma única vez.

§ 3º. A parte que não comunicar o recebimento da mensagem enviada por duas vezes consecutivas será desligada do cadastro de intimações por meio do aplicativo.

 

Art. 4º. As comunicações gerais enviadas pelo aplicativo terão caráter meramente informativo e não substituem as intimações descritas no art. 3º desta portaria, não exigindo para envio a prévia autorização ou cadastramento da parte ou advogado.

 

Art. 5º.  A serventia deste juizado deverá adotar os cuidados necessários para resguardar o sigilo dos dados pessoais das partes, advogados e o teor das comunicações;

 

Art. 6º. As intimações realizadas pelo aplicativo “WhatsApp” deverão ser certificadas nos autos eletrônicos, sendo dispensada a juntada de imagem da tela para comprovação do recebimento.

Parágrafo único. O teor da “conversa” deverá ser mantido guardado em nuvem, em meio físico ou no aparelho até a baixa definitiva do feito.

 

Art. 7º As intimações e comunicações serão enviadas apenas para o número de telefone informado pela própria parte no termo de concordância.

 

Art. 8º. A contagem dos prazos ocorrerá na forma da legislação processual civil em vigor e terá início a partir da comunicação de recebimento da intimação.

 

Art. 9º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. ENCAMINHE-SE cópia da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Cariacica – ES, ao Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis, ao Ilustre presentante da OAB/ES, Subseção de Cariacica e à Defensoria Pública deste Município. 

 

Artigo 11 - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado. 

CUMPRA-SE. 

 

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica /ES, aos 15 (quinze) dias de maio de 2020 (dois mil e vinte). 

 

Adriano Corrêa de Mello

Juiz de Direito