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Versão revista

COLATINA - DIRETORIA DO FORO
Portarias

P O R T A R I A  Nº 0 03/ 2 0 20

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE COLATINA

DIRETORIA DO FORO

Praça Sol Poente, nº 100 – Bairro Esplanada Colatina-ES CEP 29702-710

Telefax: (27) 3721-5022 – E-mail: colatina@tjes.jus.br

 

 

P O R T A R I A  0 03/ 2 0 20

 

 

O Doutor ANDRÉ GUASTI MOTTA, Juiz de Direito Diretor do Fórum de Colatina, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições.

 

Regulamenta a prática de carga dos autos físicos em meio ao Regime de Plantão Extraordinário, nos termos dos Atos Normativos TJES de Nº 64/2020, 68/2020 e Resolução CNJ 313/2020, na comarca de Colatina/ES;

 

CONSIDERANDO o inteiro teor dos Atos Normativos supracitados;

 

CONSIDERANDO especialmente o Art. 9º do Ato Normativo 68/2020;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar o atendimento a advogados, defensores públicos, promotores de justiça e partes no Fórum de Colatina/ES, referentes aos processos físicos, e tendo em vista o diálogo mantido pela Direção do Fórum com os Magistrados, respeitadas a autonomia funcional e as peculiaridades de cada unidade judiciária;

 

 

DETERMINA:

 

Art. 1º – Que os servidores de cada unidade judiciária do fórum de Colatina/ES, ao receber pedidos de carga de autos físicos pendentes de apreciação durante a vigência do Regime de Plantão Extraordinário (R.P.E), tornem conclusos os pleitos, na forma como restou disciplinada em portaria elaborada por cada Magistrado, no âmbito de suas atribuições;

 

Parágrafo único – O peticionamento se dará na forma como disciplinada pelos atos normativos do TJES e CNJ, cujos e-mails de cada unidade judiciária estão divulgados em portal próprio, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º – Com a conclusão, serão analisadas pelo juízo a presença dos requisitos de urgência e imprescindibilidade insculpidos no art. 9º do Ato Normativo 68/2020, cujo teor se transcreve:

 

 

Ato Normativo 68/2020 TJES – Art. 9º. Desde que devidamente justificado [sic] pelo interessado a imprescindibilidade e urgência de acesso aos autos físicos, o magistrado pode determinar que a serventia agende data e hora para a entrega ou recebimento dos autos, condicionado a existência em seus quadros de servidores que não se enquadram nos grupos de risco para proceder a entrega, quando ambos deverão adotar todas as recomendações dos órgãos de saúde e fazer uso dos equipamentos de proteção.

 

 

Art. 3º – Compete ao postulante da carga a demonstração da presença dos requisitos mencionados, tornando-se necessária, pois, a remessa ao gabinete para apreciação das alegações, a não ser que o Magistrado, no âmbito de sua discricionariedade, delegue tal encargo a um ou mais servidores, nos termos do que dispõe o art. 93, XIV da CF/88;

 

Art. 4º – Uma vez deferidas as cargas, o cartório, visando adotar as medidas de profilaxia consistentes na redução da circulação de pessoas e na prevenção de aglomerações, poderá, porém, preferencialmente, encaminhar o processo digitalizado, por meio eletrônico, total ou parcialmente, a depender do diálogo mantido com o postulante;

 

Parágrafo único – Não sendo possível o envio dos autos digitalizados, o servidor reservará os dias e horários que devem ser agendados individualmente com cada postulante, dentro do turno do expediente forense, para entrega dos autos mediante lavratura do respectivo termo, seguindo o seguinte rodízio:

 

I – Lista de Rodízio dos Cartórios/Varas:

 

1. Segunda-feira: 2º Juizado Especial Cível, Vara da Fazenda Pública Estadual, 3ª Vara de Família;

2. Terça-feira: Vara da Infância e Juventude, 1ª Vara de Família, 2ª Vara de Família;

3. Quarta-feira: 1ª Vara Criminal, 3º Juizado Especial Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara de Família;

4. Quinta-feira: 1º Juizado Especial Cível, 3ª Vara Criminal, 1ª Vara de Família, 2ª Vara de Família, 1ª Vara Cível e o Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública;

5. Sexta-feira: 3ª Vara Criminal, 4ª Vara Criminal, 3ª Vara de Família.

 

Art. 5o No mesmo Ato, respeitados os prazos correicionais e legais, agendar-se-á, também para uma outra data, dentro dos dias mencionados no referido rodízio, a devida e tempestiva restituição;

 

§ 1º A 2ª Vara Criminal da Comarca de Colatina estará acessível de forma eletrônica no sistema (SEEU), além dos telefones e e-mails já divulgados, portanto, não entrará no rodízio para carga de processos físicos, assim como os processos eletrônicos, em trâmite nos juizados especiais.

 

§ 2º Os servidores de cada Cartório/Vara estabelecerão entre si um revezamento neste atendimento presencial, ficando desde logo terminantemente vedada a participação de algum servidor com qualquer das comorbidades que agudizem os riscos de letalidade da infecção pelo Sars-Covid-e.

 

Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, para que chegue ao conhecimento do público, DETERMINO sua fixação nas entradas do Fórum, em local visível, bem como publicada no Diário da Justiça, por 03 (três) dias consecutivos;

 

Art. 7º – Eventuais dúvidas serão dirimidas pelo Juiz Diretor do Fórum, bem como pelos Magistrados, no âmbito das suas unidades judiciárias;

 

 

ENCAMINHE-SE cópia da presente Portaria ao Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça, ao Exmo. Procurador Geral de Justiça, ao Exmo. Promotor-chefe de Colatina, ao Exmo. Sr. Defensor Público Geral, ao Exmo. Defensor-chefe de Colatina, ao Ilmo. Sr. Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Colatina/ES.

 

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Dado e passado nesta Comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo, aos quinze (15) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte (2020).

 

 

ANDRÉ GUASTI MOTTA

Juiz Diretor do Fórum de Colatina/ES

Diretor do Foro