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Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Santa Teresa - Vara Única
Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000
Telefone:(27) 32591986

PROCESSO Nº 5000512-97.2019.8.08.0044
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDNA COSTA SENA ZIVIANI

REQUERIDO: BANCO SAFRA S A

Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA - ES6876

DECISÃO

 

 

 

Trata-se de ação proposta no Juizado Especial por EDNA COSTA SENA ZIVIANI, em desfavor do BANCO SAFRA S A , pelos fatos que seguem

Assim dispõe a inicial:

A Requerente é pensionista pelo INSS, percebendo o beneficio NB 054198970-7, mensal de R$2.147,05(dois mil cento e quarenta e sete reais e cinco centavos)

 

A Requerente possui 05 cinco empréstimos junto ao Banco Safra,  contratos estes que a mesma não autorizou, vejamos:

 

A requerente possuía um empréstimo junto ao requerido, cujas prestações estavam para findar no ano corrente de 2019, entretanto o Banco Safra refinanciou o empréstimo sem consultar a requerente, com numero novo contrato 000010077907 no valor de R$ 10.894,51 (dez mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), em 72 (SETENTA E DUAS) parcelas de R$ 284,01 (duzentos e oitenta e quatro reais e um centavo), mas depositou somente o valor de R$ 100,53 (cem reais e cinquenta e três centavos),  contrato de nº 00010210749 efetuado em 16/04/2019, no valor de R$ 1.040,41 ( hum mil quarenta reais e quarenta e um centavos), em 72 (SETENTA E DUAS) parcelas de R$ 29,30 (vinte e nove reais e trinta centavos) foi depositado na conta da requerida em data de 30/04/2019; e Contrato 000005190360, efetuado em 19/01/2018 no valor de R$ 554,54 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em 72 (SETENTA E DUAS) parcelas de R$15,54 (quinze reais e cinquenta e quatro centavos) e creditado na conta da requerente em 26/01/2018, conforme copia de extrato bancário em anexo.

 

 A requerente ao tomar ciência destes empréstimos procurou a agencia da Caixa Econômica Federal onde a mesma possui conta e bloqueou esses valores para não serem utilizados por ela enquanto não resolver estas ilegalidades junto ao Banco SAFRA esta situação constrangedora, contudo não surtiu efeito.

 

Em setembro do corrente ano, a autora foi surpreendida por mais 02 (dois) empréstimos novos em seu beneficio efetuados pelo Banco Safra, números de contrato 000011726488 no valor de 435,47 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) em 72 (SETENTA E DUAS) de R$ 12,23 (doze reais e vinte e três centavos) que foram creditado em sua conta em data de 27/09/2019 e mais uma vez bloqueado para não ser utilizado e um empréstimo contrato nº 000011607019 no valor de R$ 466,47 (quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), em 72 (SETENTA E DUAS) parcelas de R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos), efetuado em 12/09/2019, cujo valor não foi creditado em sua conta, conforme extrato do mês de setembro 2019 que segue me anexo.

 

Como foi explicado anteriormente todos os empréstimos foram efetuados sem autorização da requerente, e para piorar a situação fática todos em 72 parcelas mensais.



É o relatório. Passo a decidir.

 

Na forma da presente legislação processual, estamos diante da chamada tutela provisória, disposto no Art. 294 do novo CPC. Ressalto que a Tutela Provisória é gênero na qual possui como espécie a tutela de urgência (dentro temos a tutela antecipatória e a tutela cautelar), e a tutela de evidência. Tais tutelas poderão ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

 

Para ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do que se observa do art. 303 do CPC, deverá (mesmo se tratando de urgência contemporânea à propositura da ação), a exposição da lide, a Probabilidade do Direito, o Risco de Dano, e a Possibilidade de Reverter a Decisão.

 

No presente caso, verifica-se a presença da probabilidade do direito que hora se invoca conforme corpo probatório disposto nos, bem como perigo de dado encontra-se na hipótese de que existe empréstimos ora questionados estão sendo descontados no benefício da requerente, benefício este que possui caráter alimentar.

 

Tal medida não é irreversível tendo em vista que, no curso da instrução processual, havendo fatos que contrariem a pretensão autoral, a tutela de urgência poderá ser revogada.

 

Posto isto, concedo a tutela urgência pretendida, inaudita altera parte no sentido de oficiar ao INSS para suspender os descontos das parcelas em seu beneficio de NB 054.198.970-7 junto ao INSS, referente ao contrato de empréstimo aos contrato 000010077907 no valor de R$ 10.894,51 (dez mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), em 72 (SETENTA E DUAS) parcelas de R$ 284,01 (duzentos e oitenta e quatro reais e um centavo), mas depositou somente o valor de R$ 100,53 (cem reais e cinquenta e três centavos),  contrato de nº 00010210749 efetuado em 16/04/2019, no valor de R$ 1.040,41 ( hum mil quarenta reais e quarenta e um centavos), em 72 (SETENTA E DUAS) parcelas de R$ 29,30 (vinte e nove reais e trinta centavos) foi depositado na conta da requerida em data de 30/04/2019; e Contrato 000005190360, efetuado em 19/01/2018 no valor de R$ 554,54 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em 72 (SETENTA E DUAS) parcelas de R$15,54 (quinze reais e cinquenta e quatro centavos) e creditado na conta da requerente em 26/01/2018, contrato 000011726488 no valor de 435,47 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) em 72 (SETENTA E DUAS) de R$ 12,23 (doze reais e vinte e três centavos) que foram creditado em sua conta em data de 27/09/2019 e mais uma vez bloqueado para não ser utilizado e um empréstimo contrato nº 000011607019 no valor de R$ 466,47 (quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), em 72 (SETENTA E DUAS) parcelas de R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos), efetuado em 12/09/2019,junto à requerida , sob pena de multa a ser arbitrado por este juízo.

 

INTIME-SE para cumprimento de imediato desta decisão, bem como da Audiência UNA para o dia 27 de outubro de 2020 às 10:15 horas.

 

INTIME-SE todos.

 

Santa Teresa, 14 de abril de 2020.

 

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL

JUIZ DE DIREITO