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Versão revista

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
Intimações

Intimação - Diário

 

PJE 5000056-95.2019.8.08.0029

Requerente: ROGÉLIO ESPANO

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

 

S E N T E N Ç A

Vistos em Inspeção

 

 

Relatório dispensado pelo art. 38, da LJE.

 

Sem preliminares a enfrentar, passo a apreciar o mérito e, após analisar detidamente os autos, entendo que as pretensões autorais merecem prosperar.

 

A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito e da falha na prestação dos serviços pela parte ré.

 

Depreende-se da análise do documento ID 2115840, que, de fato a negativação ocorreu em razão da Cédula Rural Pignoratícia (Nr.40/01393-6), referente a parcela com vencimento em 15/11/2018.

 

É fato incontroverso, que a parte autora em 20/09/2013 adquiriu uma Motocicleta, mediante Cédula Rural Pignoratícia, no valor de R$ 10.577,40, com pagamento mediante débito em conta vinculada ao presente financiamento (ID 2115928).

 

A parte autora através do documento ID 2115787, comprovou o pagamento relativo ao suposto débito em questão, uma vez que depositou o dinheiro na conta no dia 13/11/2018, ou seja, dois dias antes do vencimento.

 

No entanto, a parte ré aduz que a negativação é devida, tendo em vista que a parte autora realizou crédito em forma de depósito, no valor de R$1.850,00 em sua conta poupança, em 13/11/2018, em agência diversa, com a finalidade de liquidar a parcela que venceria em 16/11/2018. Ocorre que, o valor estava inferior ao devido, bem como a parte autora depositou em conta poupança e não corrente, sendo que, tal ato deveria ter sido inverso, ou seja, o valor deveria ter sido depositado em conta-corrente. Não obstante, a parte autora foi notificada e alertada diversas vezes para que depositasse a diferença e fizesse a transferência de forma correta, sem êxito.

 

Diante de tais afirmações feitas pela parte ré, vislumbro, pois, por demonstrado o ato ilícito, consistente na negativação indevida. Isso porque, do exposto na peça de defesa, a parte ré não logrou êxito no ônus que sobre si recai.

 

Vejamos: para comprovar suas afirmações, a parte ré anexou a Cédula Rural Pignoratícia (ID 2329668), na qual analisando detidamente, verifico que não consta que o pagamento não poderia ser feito em forma de depósito; não consta agência específica para o pagamento; também não consta que o pagamento deveria ser em conta-corrente (como afirma o réu).

 

O réu afirma que o valor depositado (R$1.850,00) estava inferior ao devido, entretanto, não juntou nenhuma prova para comprovar qual seria o valor da parcela a ser pago.

 

Afirmou, ainda, que a parcela venceria em 16/11/2018. Todavia, na Cédula Rural Pignoratícia (ID 2329668), consta que a data de vencimento da parcela é 15/11/2018.

 

Por derradeiro, afirmou que a parte autora foi notificada diversas vezes para que depositasse a diferença e fizesse a transferência de forma correta, porém, não consta nos autos nenhuma prova acerca de tal afirmação.

 

Em síntese, trata-se de relação de consumo, em que a parte autora sofreu os reflexos lesivos da total desorganização da parte ré, que lançou seus dados nos cadastros de maus pagadores, quando já havia efetuado o depósito para pagamento, dois dias antes do vencimento da dívida.

 

Dessa forma, entendo ter a parte autora logrado êxito em comprovar a falha na prestação dos serviços da empresa ré.

 

Até porque não há como impor ao consumidor o ônus de fazer prova negativa do direito, incumbia a parte ré demonstrar a ocorrência das hipóteses do § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

 

Diante do exposto, não há que se falar em exercício regular do direito da empresa ré, ante a inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito.

 

Tenta se escusar a parte ré, fugir da responsabilidade indenizatória, alegando não ter praticado qualquer ato ilícito e que a parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, insistindo na tese de que eventual problema somente ocorreu em razão de ter a parte autora depositado valor inferior ao devido, bem como ter efetuado o depósito em conta-poupança e não em conta-corrente.

 

No que concerne aos danos morais, entendo que estes restaram devidamente caracterizados, porquanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a simples anotação indevida nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza o dano moral passível de reparação, já que, nesta hipótese, a prova do abalo moral sofrido se satisfaz com a simples demonstração da inscrição indevida, independente de prova objetiva do dano, que se presume em decorrência do dissabor e constrangimento causados a negativada.

 

Presentes o ato ilícito e o dano, bem como o nexo causal, já que um decorre do outro, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através de simples leitura do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a figura da “responsabilidade objetiva”.

 

A tendência em direito comparado, segundo nos leciona a melhor doutrina, capitaneada pela festejada Claudia Lima Marques, é atribuir ao fornecedor a responsabilidade extracontratual pelos danos causados ao consumidor por produtos ou serviços defeituosos. O CDC adere a essa tendência, modificando o sistema brasileiro que exige a culpa própria (falha na esfera de sua atividade) para a responsabilização. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, assim dispõe:

 

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.

 

O sistema do CDC, portanto, imputa ao fornecedor, independentemente de sua culpa, a responsabilidade tanto pelo fato do produto defeituoso quanto por vício na prestação de serviços.

 

Se definirmos responsabilidade objetiva simplesmente como aquela que prescinde de culpa, certamente podemos concluir que os artigos 12 e 14 do CDC seguem a teoria objetiva, na medida em que afirmam nascer a responsabilidade de determinados fornecedores, independentemente da existência de culpa”.

 

Assim sendo, não há que se falar na necessidade da parte autora em provar a culpa da parte ré ou a extensão do sofrimento por ela experimentado. Basta que reste provado nos autos que houve a conduta lesiva por parte daquela.

 

Comprovados estão, pois, o dano, a conduta lesiva e o nexo causal, pelo que entendo por desnecessárias, então, maiores considerações, motivo por que passo à fixação do quantum indenizatório.

 

É cediço que a indenização é arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário.

 

Mas a medida tem de ser justa e também não pode levar ao enriquecimento sem causa.

 

Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio à parte autora pela angústia vivida e exercerá, para a ré, função punitiva e preventiva de atos similares, FIXO a indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo por justa e necessária ao alcance da tríplice finalidade do dano moral (pedagógica, punitiva e reparatória).

 

Em face do exposto, TORNO DEFINITIVA A DECISÃO LIMINARMENTE PROLATADA, e com fulcro no artigo 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte ré BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor da parte autora ROGÉLIO ESPANO, com juros a partir do evento danoso (28/12/2018 – data inclusão ID 2115840) e correção monetária a partir desta.

 

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora porque: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

 

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito.

 

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

 

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

 

Havendo requerimento de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa formulada pela parte autora, proceder na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, através do Processo Judicial Eletrônico - PJE.

 

Após o trânsito em julgado, certificar, dar vista às partes e arquivar os autos com baixa na distribuição.

 

Publicar. Intimar. Certificar. Cumprir.

 

Jerônimo Monteiro/ES, 14 de maio de 2020.



KLEBER ALCURI JÚNIOR

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

 

PJE 5000021-72.2018.8.08.0029

Requerente: DROGARIA RVP LTDA - ME

Requerido: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

SENTENÇA

 

Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e DECIDO.

 

Inicialmente analiso a preliminar de carência de ação. A ré suscitou preliminar de carência de ação, uma vez que a obrigação decorrente do contrato de seguro para com seu segurado foi plenamente cumprida.

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 65-66).

Cândido Rangel Dinamarco esclarece, ainda, que, "só há interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado." (in p. 305).

Na hipótese em exame, por óbvio, há interesse de agir da parte autora, no que tange ao pedido de indenização, na medida em que alega ter sofrido danos materiais e morais, em virtude do atraso no pagamento da indenização do seguro referente ao sinistro ocorrido.

Com essas considerações, rejeito a preliminar suscitada.

Passo para a análise do mérito.



A autora postula indenização por danos materiais e morais, alegando em suma, que diante da demora exorbitante e infundada da em arcar com o valor do sinistro, foi obrigada a fazer um empréstimo junto ao banco Bradesco para quitar o débito referente ao montante segurado (R$25.000,00). Afirma, que caso não celebrasse o empréstimo e quitasse o débito na data final de 17 de janeiro de 2018, o Banco Bradesco romperia o contrato de parceria, bem como demandaria judicialmente contra a mesma.

Oportuno mencionar que, em atenção aos preceitos constitucionais, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor, ao julgador, a inversão do ônus da prova quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º.

Contudo, em regra, a sistemática do processo civil em vigor impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, à ré, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro, assim nos termos do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil.

No caso vertente, a parte autora afirma que no dia 05 de novembro de 2017, com o auxílio da WHF CORRETORA, encaminhou o comunicado de sinistro e toda a documentação exigida à Seguradora, ora ré. Todavia, entre os documentos anexados nos autos, sequer consta e-mail, protocolo, AR, ou qualquer outro tipo de documento que comprove o envio da documentação exigida à Seguradora no dia 05/11/2017. Ora, essa é uma prova que poderia ser produzida pela parte autora.

Entendo que, embora estejamos diante de demanda que envolva relação de consumo, a presunção de veracidade dos fatos não deve ser vista como absoluta, tendo em vista que o direito discutido não exime o autor de seu ônus, qual seja, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I do CPC/15).

Nesse sentido, constato que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao passo que, conforme já dito, não há provas que possam comprovar que a parte autora enviou a documentação exigida à Seguradora (parte ré) no dia 05/11/2017.

Com efeito, não resta dúvida de que o pagamento da indenização deve ser feito 30 (trinta) dias a contar da entrega de todos os documentos necessários à análise do sinistro à Seguradora.

Entretanto, não consta nos autos nenhum documento que comprove que todos os documentos básicos exigidos foram apresentados à Seguradora no dia 05/11/2017, de modo a demonstrar o atraso no pagamento da indenização, bem como que a parte ré foi desidiosa, descumprindo com seus deveres contratuais e legais, ensejando danos materiais ao autor.

Dessa forma, entendo inexistir provas nos autos, sejam elas documentais ou testemunhais que possam ajudar na formulação de um juízo perfeito de convicção acerca do pleito de indenização por danos materiais. Isso porque, em razão da ausência de prova de que a documentação foi entregue na data de 05/11/2017, não vejo como reconhecer a demora da parte ré em efetuar o pagamento do sinistro.

Ora, ao autor compete a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC) e, mesmo tratando-se de relação de consumo (com possibilidade de inversão do ônus da prova), é dever do consumidor, ao menos, comprovar a ocorrência do ato lesivo, o que não ocorreu “in casu”.

Desse modo, em relação ao pleito indenizatório por danos morais, tenho que pela falta de comprovação do atraso no pagamento da indenização, o que tornaria o dano moral presumido, caso ficasse comprovado que o atraso se deu por desídia da ré, não há que se falar em acolher tal pedido.

Diante da amplitude e subjetividade em sua definição, o instituto do dano moral vem sendo reiteradamente invocado em pedidos de reparação descabidos, quando o sofrimento alegado pela parte, no fundo, não representa mais do que uma mera contrariedade no âmbito subjetivo, própria do convívio social, e que não é suficientemente hábil a irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira significante.

Se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas inapropriadas, por outro, não se pode olvidar que o dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, pois nem todo ato em desacordo com o ordenamento jurídico possibilita a compensação por danos extrapatrimoniais, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil.

Por certo, a vida em sociedade traduz, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não são aptos a justificar a reparação civil por dano imaterial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito.

Após o trânsito em julgado, certificar, dar vista às partes e arquivar os autos com baixa na distribuição.

Publicar. Intimar. Certificar. Cumprir.

Jerônimo Monteiro/ES, 14 de maio de 2020.

 

KLEBER ALCURI JÚNIOR

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

 

PJE 5000056-95.2019.8.08.0029

Requerente: ROGÉLIO ESPANO

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

 

S E N T E N Ç A

Vistos em Inspeção

 

 

Relatório dispensado pelo art. 38, da LJE.

 

Sem preliminares a enfrentar, passo a apreciar o mérito e, após analisar detidamente os autos, entendo que as pretensões autorais merecem prosperar.

 

A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito e da falha na prestação dos serviços pela parte ré.

 

Depreende-se da análise do documento ID 2115840, que, de fato a negativação ocorreu em razão da Cédula Rural Pignoratícia (Nr.40/01393-6), referente a parcela com vencimento em 15/11/2018.

 

É fato incontroverso, que a parte autora em 20/09/2013 adquiriu uma Motocicleta, mediante Cédula Rural Pignoratícia, no valor de R$ 10.577,40, com pagamento mediante débito em conta vinculada ao presente financiamento (ID 2115928).

 

A parte autora através do documento ID 2115787, comprovou o pagamento relativo ao suposto débito em questão, uma vez que depositou o dinheiro na conta no dia 13/11/2018, ou seja, dois dias antes do vencimento.

 

No entanto, a parte ré aduz que a negativação é devida, tendo em vista que a parte autora realizou crédito em forma de depósito, no valor de R$1.850,00 em sua conta poupança, em 13/11/2018, em agência diversa, com a finalidade de liquidar a parcela que venceria em 16/11/2018. Ocorre que, o valor estava inferior ao devido, bem como a parte autora depositou em conta poupança e não corrente, sendo que, tal ato deveria ter sido inverso, ou seja, o valor deveria ter sido depositado em conta-corrente. Não obstante, a parte autora foi notificada e alertada diversas vezes para que depositasse a diferença e fizesse a transferência de forma correta, sem êxito.

 

Diante de tais afirmações feitas pela parte ré, vislumbro, pois, por demonstrado o ato ilícito, consistente na negativação indevida. Isso porque, do exposto na peça de defesa, a parte ré não logrou êxito no ônus que sobre si recai.

 

Vejamos: para comprovar suas afirmações, a parte ré anexou a Cédula Rural Pignoratícia (ID 2329668), na qual analisando detidamente, verifico que não consta que o pagamento não poderia ser feito em forma de depósito; não consta agência específica para o pagamento; também não consta que o pagamento deveria ser em conta-corrente (como afirma o réu).

 

O réu afirma que o valor depositado (R$1.850,00) estava inferior ao devido, entretanto, não juntou nenhuma prova para comprovar qual seria o valor da parcela a ser pago.

 

Afirmou, ainda, que a parcela venceria em 16/11/2018. Todavia, na Cédula Rural Pignoratícia (ID 2329668), consta que a data de vencimento da parcela é 15/11/2018.

 

Por derradeiro, afirmou que a parte autora foi notificada diversas vezes para que depositasse a diferença e fizesse a transferência de forma correta, porém, não consta nos autos nenhuma prova acerca de tal afirmação.

 

Em síntese, trata-se de relação de consumo, em que a parte autora sofreu os reflexos lesivos da total desorganização da parte ré, que lançou seus dados nos cadastros de maus pagadores, quando já havia efetuado o depósito para pagamento, dois dias antes do vencimento da dívida.

 

Dessa forma, entendo ter a parte autora logrado êxito em comprovar a falha na prestação dos serviços da empresa ré.

 

Até porque não há como impor ao consumidor o ônus de fazer prova negativa do direito, incumbia a parte ré demonstrar a ocorrência das hipóteses do § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

 

Diante do exposto, não há que se falar em exercício regular do direito da empresa ré, ante a inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito.

 

Tenta se escusar a parte ré, fugir da responsabilidade indenizatória, alegando não ter praticado qualquer ato ilícito e que a parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, insistindo na tese de que eventual problema somente ocorreu em razão de ter a parte autora depositado valor inferior ao devido, bem como ter efetuado o depósito em conta-poupança e não em conta-corrente.

 

No que concerne aos danos morais, entendo que estes restaram devidamente caracterizados, porquanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a simples anotação indevida nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza o dano moral passível de reparação, já que, nesta hipótese, a prova do abalo moral sofrido se satisfaz com a simples demonstração da inscrição indevida, independente de prova objetiva do dano, que se presume em decorrência do dissabor e constrangimento causados a negativada.

 

Presentes o ato ilícito e o dano, bem como o nexo causal, já que um decorre do outro, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através de simples leitura do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a figura da “responsabilidade objetiva”.

 

A tendência em direito comparado, segundo nos leciona a melhor doutrina, capitaneada pela festejada Claudia Lima Marques, é atribuir ao fornecedor a responsabilidade extracontratual pelos danos causados ao consumidor por produtos ou serviços defeituosos. O CDC adere a essa tendência, modificando o sistema brasileiro que exige a culpa própria (falha na esfera de sua atividade) para a responsabilização. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, assim dispõe:

 

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.

 

O sistema do CDC, portanto, imputa ao fornecedor, independentemente de sua culpa, a responsabilidade tanto pelo fato do produto defeituoso quanto por vício na prestação de serviços.

 

Se definirmos responsabilidade objetiva simplesmente como aquela que prescinde de culpa, certamente podemos concluir que os artigos 12 e 14 do CDC seguem a teoria objetiva, na medida em que afirmam nascer a responsabilidade de determinados fornecedores, independentemente da existência de culpa”.

 

Assim sendo, não há que se falar na necessidade da parte autora em provar a culpa da parte ré ou a extensão do sofrimento por ela experimentado. Basta que reste provado nos autos que houve a conduta lesiva por parte daquela.

 

Comprovados estão, pois, o dano, a conduta lesiva e o nexo causal, pelo que entendo por desnecessárias, então, maiores considerações, motivo por que passo à fixação do quantum indenizatório.

 

É cediço que a indenização é arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário.

 

Mas a medida tem de ser justa e também não pode levar ao enriquecimento sem causa.

 

Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio à parte autora pela angústia vivida e exercerá, para a ré, função punitiva e preventiva de atos similares, FIXO a indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que entendo por justa e necessária ao alcance da tríplice finalidade do dano moral (pedagógica, punitiva e reparatória).

 

Em face do exposto, TORNO DEFINITIVA A DECISÃO LIMINARMENTE PROLATADA, e com fulcro no artigo 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte ré BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor da parte autora ROGÉLIO ESPANO, com juros a partir do evento danoso (28/12/2018 – data inclusão ID 2115840) e correção monetária a partir desta.

 

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora porque: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

 

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito.

 

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

 

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

 

Havendo requerimento de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa formulada pela parte autora, proceder na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, através do Processo Judicial Eletrônico - PJE.

 

Após o trânsito em julgado, certificar, dar vista às partes e arquivar os autos com baixa na distribuição.

 

Publicar. Intimar. Certificar. Cumprir.

 

Jerônimo Monteiro/ES, 14 de maio de 2020.



KLEBER ALCURI JÚNIOR

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

 

PJE 5000021-72.2018.8.08.0029

Requerente: DROGARIA RVP LTDA - ME

Requerido: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

SENTENÇA

 

Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e DECIDO.

 

Inicialmente analiso a preliminar de carência de ação. A ré suscitou preliminar de carência de ação, uma vez que a obrigação decorrente do contrato de seguro para com seu segurado foi plenamente cumprida.

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 65-66).

Cândido Rangel Dinamarco esclarece, ainda, que, "só há interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado." (in p. 305).

Na hipótese em exame, por óbvio, há interesse de agir da parte autora, no que tange ao pedido de indenização, na medida em que alega ter sofrido danos materiais e morais, em virtude do atraso no pagamento da indenização do seguro referente ao sinistro ocorrido.

Com essas considerações, rejeito a preliminar suscitada.

Passo para a análise do mérito.



A autora postula indenização por danos materiais e morais, alegando em suma, que diante da demora exorbitante e infundada da em arcar com o valor do sinistro, foi obrigada a fazer um empréstimo junto ao banco Bradesco para quitar o débito referente ao montante segurado (R$25.000,00). Afirma, que caso não celebrasse o empréstimo e quitasse o débito na data final de 17 de janeiro de 2018, o Banco Bradesco romperia o contrato de parceria, bem como demandaria judicialmente contra a mesma.

Oportuno mencionar que, em atenção aos preceitos constitucionais, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor, ao julgador, a inversão do ônus da prova quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º.

Contudo, em regra, a sistemática do processo civil em vigor impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, à ré, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro, assim nos termos do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil.

No caso vertente, a parte autora afirma que no dia 05 de novembro de 2017, com o auxílio da WHF CORRETORA, encaminhou o comunicado de sinistro e toda a documentação exigida à Seguradora, ora ré. Todavia, entre os documentos anexados nos autos, sequer consta e-mail, protocolo, AR, ou qualquer outro tipo de documento que comprove o envio da documentação exigida à Seguradora no dia 05/11/2017. Ora, essa é uma prova que poderia ser produzida pela parte autora.

Entendo que, embora estejamos diante de demanda que envolva relação de consumo, a presunção de veracidade dos fatos não deve ser vista como absoluta, tendo em vista que o direito discutido não exime o autor de seu ônus, qual seja, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I do CPC/15).

Nesse sentido, constato que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao passo que, conforme já dito, não há provas que possam comprovar que a parte autora enviou a documentação exigida à Seguradora (parte ré) no dia 05/11/2017.

Com efeito, não resta dúvida de que o pagamento da indenização deve ser feito 30 (trinta) dias a contar da entrega de todos os documentos necessários à análise do sinistro à Seguradora.

Entretanto, não consta nos autos nenhum documento que comprove que todos os documentos básicos exigidos foram apresentados à Seguradora no dia 05/11/2017, de modo a demonstrar o atraso no pagamento da indenização, bem como que a parte ré foi desidiosa, descumprindo com seus deveres contratuais e legais, ensejando danos materiais ao autor.

Dessa forma, entendo inexistir provas nos autos, sejam elas documentais ou testemunhais que possam ajudar na formulação de um juízo perfeito de convicção acerca do pleito de indenização por danos materiais. Isso porque, em razão da ausência de prova de que a documentação foi entregue na data de 05/11/2017, não vejo como reconhecer a demora da parte ré em efetuar o pagamento do sinistro.

Ora, ao autor compete a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC) e, mesmo tratando-se de relação de consumo (com possibilidade de inversão do ônus da prova), é dever do consumidor, ao menos, comprovar a ocorrência do ato lesivo, o que não ocorreu “in casu”.

Desse modo, em relação ao pleito indenizatório por danos morais, tenho que pela falta de comprovação do atraso no pagamento da indenização, o que tornaria o dano moral presumido, caso ficasse comprovado que o atraso se deu por desídia da ré, não há que se falar em acolher tal pedido.

Diante da amplitude e subjetividade em sua definição, o instituto do dano moral vem sendo reiteradamente invocado em pedidos de reparação descabidos, quando o sofrimento alegado pela parte, no fundo, não representa mais do que uma mera contrariedade no âmbito subjetivo, própria do convívio social, e que não é suficientemente hábil a irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira significante.

Se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas inapropriadas, por outro, não se pode olvidar que o dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, pois nem todo ato em desacordo com o ordenamento jurídico possibilita a compensação por danos extrapatrimoniais, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil.

Por certo, a vida em sociedade traduz, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não são aptos a justificar a reparação civil por dano imaterial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito.

Após o trânsito em julgado, certificar, dar vista às partes e arquivar os autos com baixa na distribuição.

Publicar. Intimar. Certificar. Cumprir.

Jerônimo Monteiro/ES, 14 de maio de 2020.

 

KLEBER ALCURI JÚNIOR

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

 

PJE 5000021-72.2018.8.08.0029

Requerente: DROGARIA RVP LTDA - ME

Requerido: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

SENTENÇA

 

Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e DECIDO.

 

Inicialmente analiso a preliminar de carência de ação. A ré suscitou preliminar de carência de ação, uma vez que a obrigação decorrente do contrato de seguro para com seu segurado foi plenamente cumprida.

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 65-66).

Cândido Rangel Dinamarco esclarece, ainda, que, "só há interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado." (in p. 305).

Na hipótese em exame, por óbvio, há interesse de agir da parte autora, no que tange ao pedido de indenização, na medida em que alega ter sofrido danos materiais e morais, em virtude do atraso no pagamento da indenização do seguro referente ao sinistro ocorrido.

Com essas considerações, rejeito a preliminar suscitada.

Passo para a análise do mérito.



A autora postula indenização por danos materiais e morais, alegando em suma, que diante da demora exorbitante e infundada da em arcar com o valor do sinistro, foi obrigada a fazer um empréstimo junto ao banco Bradesco para quitar o débito referente ao montante segurado (R$25.000,00). Afirma, que caso não celebrasse o empréstimo e quitasse o débito na data final de 17 de janeiro de 2018, o Banco Bradesco romperia o contrato de parceria, bem como demandaria judicialmente contra a mesma.

Oportuno mencionar que, em atenção aos preceitos constitucionais, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor, ao julgador, a inversão do ônus da prova quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º.

Contudo, em regra, a sistemática do processo civil em vigor impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, à ré, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro, assim nos termos do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil.

No caso vertente, a parte autora afirma que no dia 05 de novembro de 2017, com o auxílio da WHF CORRETORA, encaminhou o comunicado de sinistro e toda a documentação exigida à Seguradora, ora ré. Todavia, entre os documentos anexados nos autos, sequer consta e-mail, protocolo, AR, ou qualquer outro tipo de documento que comprove o envio da documentação exigida à Seguradora no dia 05/11/2017. Ora, essa é uma prova que poderia ser produzida pela parte autora.

Entendo que, embora estejamos diante de demanda que envolva relação de consumo, a presunção de veracidade dos fatos não deve ser vista como absoluta, tendo em vista que o direito discutido não exime o autor de seu ônus, qual seja, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I do CPC/15).

Nesse sentido, constato que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao passo que, conforme já dito, não há provas que possam comprovar que a parte autora enviou a documentação exigida à Seguradora (parte ré) no dia 05/11/2017.

Com efeito, não resta dúvida de que o pagamento da indenização deve ser feito 30 (trinta) dias a contar da entrega de todos os documentos necessários à análise do sinistro à Seguradora.

Entretanto, não consta nos autos nenhum documento que comprove que todos os documentos básicos exigidos foram apresentados à Seguradora no dia 05/11/2017, de modo a demonstrar o atraso no pagamento da indenização, bem como que a parte ré foi desidiosa, descumprindo com seus deveres contratuais e legais, ensejando danos materiais ao autor.

Dessa forma, entendo inexistir provas nos autos, sejam elas documentais ou testemunhais que possam ajudar na formulação de um juízo perfeito de convicção acerca do pleito de indenização por danos materiais. Isso porque, em razão da ausência de prova de que a documentação foi entregue na data de 05/11/2017, não vejo como reconhecer a demora da parte ré em efetuar o pagamento do sinistro.

Ora, ao autor compete a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC) e, mesmo tratando-se de relação de consumo (com possibilidade de inversão do ônus da prova), é dever do consumidor, ao menos, comprovar a ocorrência do ato lesivo, o que não ocorreu “in casu”.

Desse modo, em relação ao pleito indenizatório por danos morais, tenho que pela falta de comprovação do atraso no pagamento da indenização, o que tornaria o dano moral presumido, caso ficasse comprovado que o atraso se deu por desídia da ré, não há que se falar em acolher tal pedido.

Diante da amplitude e subjetividade em sua definição, o instituto do dano moral vem sendo reiteradamente invocado em pedidos de reparação descabidos, quando o sofrimento alegado pela parte, no fundo, não representa mais do que uma mera contrariedade no âmbito subjetivo, própria do convívio social, e que não é suficientemente hábil a irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira significante.

Se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas inapropriadas, por outro, não se pode olvidar que o dano moral não reside na simples ocorrência do ilícito, pois nem todo ato em desacordo com o ordenamento jurídico possibilita a compensação por danos extrapatrimoniais, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil.

Por certo, a vida em sociedade traduz, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não são aptos a justificar a reparação civil por dano imaterial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito.

Após o trânsito em julgado, certificar, dar vista às partes e arquivar os autos com baixa na distribuição.

Publicar. Intimar. Certificar. Cumprir.

Jerônimo Monteiro/ES, 14 de maio de 2020.

 

KLEBER ALCURI JÚNIOR

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

 

PJE 5000020-87.2018.8.08.0029

Requerente: JOEL VALENTE UCHOA

Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA


SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95.

Antes de adentrar na análise meritória, constato que a ré arguiu preliminar de incompetência deste Juízo. Contudo, entendo que não é necessária a perícia técnica para se apurar a existência do vício, uma vez que o objeto da prova pode ser facilmente produzido pelas partes através de outros meios.

No presente caso, a perícia não é o único meio de prova capaz de solucionar a lide. Pelo contrário: a prova pode ser produzida por qualquer meio não defeso pelo ordenamento processual vigente.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela ré, passo a análise do mérito.

Observo, de início, que a relação contratual existente entre as partes afigura-se como nítida relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova diante da evidente hipossuficiência da parte autora (pessoa física) em relação a parte requerida (concessionária de serviço público).

Pretende a parte autora a restituição dos prejuízos sofridos pelo dano material causado no valor de R$ 222,53 (duzentos e vinte dois reais e cinquenta e três centavos), bem como pelos danos morais (R$10.000,00), em virtude de falha na prestação de serviços, que ocasionou interrupção no fornecimento de energia elétrica, distribuída pela empresa ré.

Aduz a parte autora que teve a energia do seu imóvel rural desligada por interrupção no fornecimento de energia elétrica, consoante reclamação registrada no dia 19/12/2016, conforme protocolo de solicitação de atendimento nº 269575787 feito no mesmo dia. Entretanto, apenas às 16 horas do dia 20 de dezembro, aproximadamente 21 (vinte e uma) horas após contatar a ré sobre a interrupção dos serviços, é que o técnico foi encaminhado à propriedade do autor, para, em fim, religar a energia.

Em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica e da demora exorbitante em religar a energia, o autor perdeu a produção integral de leite do dia 19 e 20 de dezembro, vez que a falta do resfriador (desligado, diante da falta de energia) foi responsável pela perda da qualidade do leite, tendo em vista que o mencionado imóvel rural é, em parte, destinado a produção de “leite”, com média diária de 187 (cento e oitenta e sete) litros, sendo toda produção armazenada em um tangue de resfriamento.

A demandada, ao seu turno, não comprovou satisfatoriamente que o serviço foi normalizado dentro do prazo inferior aproximado de 21 (vinte e uma) horas ou dentro do prazo previsto de 04 (quatro) horas, conforme consta no item 13, da cláusula décima terceira, do Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia publicado no “site” da ré, sendo insuficiente a juntada das telas extraídas do seu sistema eletrônico, porquanto produzidas unilateralmente.

De qualquer forma, ainda assim evidencia-se que não foi observado o prazo de oito horas para restabelecimento do serviço, consoante estabelece o artigo 176, inciso IV, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.

Cediço, o dever de indenizar impõe-se pela ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil, verbis:

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

Contudo, por se tratar de pleito indenizatório decorrente de acidente envolvendo concessionária de serviço público, a presente demanda deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, ex vi do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, verbis:

"Art. 37(…)

6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Nesse sentido, a Lei nº 8.987/95, a qual dispõe sobre o regime de concessão e permissão na prestação de serviços públicos, em seu artigo 25, determina que as concessionárias respondam por todos os prejuízos causados aos usuários, "verbis":

"Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade."

E, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, mediante interpretação conjunta do disposto nos seus artigos 14 e 22, estende a responsabilidade objetiva às concessionárias de serviço público.

Desse modo, tenho que a concessionária de serviço de energia elétrica responde objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço.

Sendo assim, não havendo dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, estando caracterizada, ainda, a relação de causalidade entre os danos sofridos e o defeito no fornecimento de energia elétrica, configurado está o dever de indenizar os prejuízos comprovados, com fulcro no artigo 37, §6º da Constituição da República.

Com efeito, não há como ser afastada a responsabilidade da ré pelo ocorrido, cumprindo aferir sobre os danos alegados.

Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega, já que podem ser demonstrados documentalmente pelo prejuízo suportado, pela despesa que foi gerada, e pelo que se deixou de auferir em razão da conduta ilícita do agente.

No caso em análise, não restam dúvidas quanto ao valor devido, haja vista o extrato de conta corrente do cooperado anexado ID 734946.

Quanto ao dano moral, verifico que restou demonstrada a ocorrência de transtornos à parte autora, que ultrapassaram meros dissabores e aborrecimentos, pela conduta da demandada na demora injustificada em solucionar o defeito na rede de transmissão elétrica, ultrapassando o prazo previsto no art. 176, inciso IV, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, ensejando, assim, danos morais passíveis de conversão em reparação pecuniária.

Cumpre ressaltar, porém, que o evento danoso não pode ser convertido em móvel de captação de lucro, devendo a indenização ser fixada de forma a coadunar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Destarte, verificando a extensão dos danos e o grau de culpa da ré, considerando a natureza essencial do serviço público prestado pela mesma, fixo o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais.

Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:

1) CONDENAR a ré ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA, ao pagamento, em favor do autor JOEL VALENTE UCHOA, da quantia de R$222,53 (duzentos e vinte dois reais e cinquenta e três centavos), a título de dano material, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, ante a ausência de data do orçamento;

2) CONDENAR a ré ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA, ao pagamento, em favor do autor JOEL VALENTE UCHOA, da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, incidindo correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) pelo índice oficial da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal do Estado do Espírito Santo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (19/12/2016 – data de interrupção do serviço).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito.

 

Para o caso de pagamento, deverá a empresa ré proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

 

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

 

Havendo requerimento de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa formulada pela parte autora, proceder na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, através do Processo Judicial Eletrônico – PJE.

 

Após o trânsito em julgado, certificar, dar vista às partes e arquivar os autos com baixa na distribuição.

 

Publicar. Intimar. Certificar. Cumprir.

 

Jerônimo Monteiro/ES, 14 de maio de 2020.

 

KLEBER ALCURI JÚNIOR

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

 

PJE 5000020-87.2018.8.08.0029

Requerente: JOEL VALENTE UCHOA

Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA


SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95.

Antes de adentrar na análise meritória, constato que a ré arguiu preliminar de incompetência deste Juízo. Contudo, entendo que não é necessária a perícia técnica para se apurar a existência do vício, uma vez que o objeto da prova pode ser facilmente produzido pelas partes através de outros meios.

No presente caso, a perícia não é o único meio de prova capaz de solucionar a lide. Pelo contrário: a prova pode ser produzida por qualquer meio não defeso pelo ordenamento processual vigente.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela ré, passo a análise do mérito.

Observo, de início, que a relação contratual existente entre as partes afigura-se como nítida relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova diante da evidente hipossuficiência da parte autora (pessoa física) em relação a parte requerida (concessionária de serviço público).

Pretende a parte autora a restituição dos prejuízos sofridos pelo dano material causado no valor de R$ 222,53 (duzentos e vinte dois reais e cinquenta e três centavos), bem como pelos danos morais (R$10.000,00), em virtude de falha na prestação de serviços, que ocasionou interrupção no fornecimento de energia elétrica, distribuída pela empresa ré.

Aduz a parte autora que teve a energia do seu imóvel rural desligada por interrupção no fornecimento de energia elétrica, consoante reclamação registrada no dia 19/12/2016, conforme protocolo de solicitação de atendimento nº 269575787 feito no mesmo dia. Entretanto, apenas às 16 horas do dia 20 de dezembro, aproximadamente 21 (vinte e uma) horas após contatar a ré sobre a interrupção dos serviços, é que o técnico foi encaminhado à propriedade do autor, para, em fim, religar a energia.

Em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica e da demora exorbitante em religar a energia, o autor perdeu a produção integral de leite do dia 19 e 20 de dezembro, vez que a falta do resfriador (desligado, diante da falta de energia) foi responsável pela perda da qualidade do leite, tendo em vista que o mencionado imóvel rural é, em parte, destinado a produção de “leite”, com média diária de 187 (cento e oitenta e sete) litros, sendo toda produção armazenada em um tangue de resfriamento.

A demandada, ao seu turno, não comprovou satisfatoriamente que o serviço foi normalizado dentro do prazo inferior aproximado de 21 (vinte e uma) horas ou dentro do prazo previsto de 04 (quatro) horas, conforme consta no item 13, da cláusula décima terceira, do Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia publicado no “site” da ré, sendo insuficiente a juntada das telas extraídas do seu sistema eletrônico, porquanto produzidas unilateralmente.

De qualquer forma, ainda assim evidencia-se que não foi observado o prazo de oito horas para restabelecimento do serviço, consoante estabelece o artigo 176, inciso IV, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.

Cediço, o dever de indenizar impõe-se pela ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil, verbis:

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

Contudo, por se tratar de pleito indenizatório decorrente de acidente envolvendo concessionária de serviço público, a presente demanda deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, ex vi do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, verbis:

"Art. 37(…)

6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Nesse sentido, a Lei nº 8.987/95, a qual dispõe sobre o regime de concessão e permissão na prestação de serviços públicos, em seu artigo 25, determina que as concessionárias respondam por todos os prejuízos causados aos usuários, "verbis":

"Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade."

E, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, mediante interpretação conjunta do disposto nos seus artigos 14 e 22, estende a responsabilidade objetiva às concessionárias de serviço público.

Desse modo, tenho que a concessionária de serviço de energia elétrica responde objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço.

Sendo assim, não havendo dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, estando caracterizada, ainda, a relação de causalidade entre os danos sofridos e o defeito no fornecimento de energia elétrica, configurado está o dever de indenizar os prejuízos comprovados, com fulcro no artigo 37, §6º da Constituição da República.

Com efeito, não há como ser afastada a responsabilidade da ré pelo ocorrido, cumprindo aferir sobre os danos alegados.

Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega, já que podem ser demonstrados documentalmente pelo prejuízo suportado, pela despesa que foi gerada, e pelo que se deixou de auferir em razão da conduta ilícita do agente.

No caso em análise, não restam dúvidas quanto ao valor devido, haja vista o extrato de conta corrente do cooperado anexado ID 734946.

Quanto ao dano moral, verifico que restou demonstrada a ocorrência de transtornos à parte autora, que ultrapassaram meros dissabores e aborrecimentos, pela conduta da demandada na demora injustificada em solucionar o defeito na rede de transmissão elétrica, ultrapassando o prazo previsto no art. 176, inciso IV, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, ensejando, assim, danos morais passíveis de conversão em reparação pecuniária.

Cumpre ressaltar, porém, que o evento danoso não pode ser convertido em móvel de captação de lucro, devendo a indenização ser fixada de forma a coadunar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Destarte, verificando a extensão dos danos e o grau de culpa da ré, considerando a natureza essencial do serviço público prestado pela mesma, fixo o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais.

Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:

1) CONDENAR a ré ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA, ao pagamento, em favor do autor JOEL VALENTE UCHOA, da quantia de R$222,53 (duzentos e vinte dois reais e cinquenta e três centavos), a título de dano material, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, ante a ausência de data do orçamento;

2) CONDENAR a ré ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA, ao pagamento, em favor do autor JOEL VALENTE UCHOA, da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, incidindo correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) pelo índice oficial da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal do Estado do Espírito Santo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (19/12/2016 – data de interrupção do serviço).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito.

 

Para o caso de pagamento, deverá a empresa ré proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

 

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

 

Havendo requerimento de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa formulada pela parte autora, proceder na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, através do Processo Judicial Eletrônico – PJE.

 

Após o trânsito em julgado, certificar, dar vista às partes e arquivar os autos com baixa na distribuição.

 

Publicar. Intimar. Certificar. Cumprir.

 

Jerônimo Monteiro/ES, 14 de maio de 2020.

 

KLEBER ALCURI JÚNIOR

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

 

PJE 5000020-87.2018.8.08.0029

Requerente: JOEL VALENTE UCHOA

Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA


SENTENÇA

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95.

Antes de adentrar na análise meritória, constato que a ré arguiu preliminar de incompetência deste Juízo. Contudo, entendo que não é necessária a perícia técnica para se apurar a existência do vício, uma vez que o objeto da prova pode ser facilmente produzido pelas partes através de outros meios.

No presente caso, a perícia não é o único meio de prova capaz de solucionar a lide. Pelo contrário: a prova pode ser produzida por qualquer meio não defeso pelo ordenamento processual vigente.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência arguida pela ré, passo a análise do mérito.

Observo, de início, que a relação contratual existente entre as partes afigura-se como nítida relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a inversão do ônus da prova diante da evidente hipossuficiência da parte autora (pessoa física) em relação a parte requerida (concessionária de serviço público).

Pretende a parte autora a restituição dos prejuízos sofridos pelo dano material causado no valor de R$ 222,53 (duzentos e vinte dois reais e cinquenta e três centavos), bem como pelos danos morais (R$10.000,00), em virtude de falha na prestação de serviços, que ocasionou interrupção no fornecimento de energia elétrica, distribuída pela empresa ré.

Aduz a parte autora que teve a energia do seu imóvel rural desligada por interrupção no fornecimento de energia elétrica, consoante reclamação registrada no dia 19/12/2016, conforme protocolo de solicitação de atendimento nº 269575787 feito no mesmo dia. Entretanto, apenas às 16 horas do dia 20 de dezembro, aproximadamente 21 (vinte e uma) horas após contatar a ré sobre a interrupção dos serviços, é que o técnico foi encaminhado à propriedade do autor, para, em fim, religar a energia.

Em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica e da demora exorbitante em religar a energia, o autor perdeu a produção integral de leite do dia 19 e 20 de dezembro, vez que a falta do resfriador (desligado, diante da falta de energia) foi responsável pela perda da qualidade do leite, tendo em vista que o mencionado imóvel rural é, em parte, destinado a produção de “leite”, com média diária de 187 (cento e oitenta e sete) litros, sendo toda produção armazenada em um tangue de resfriamento.

A demandada, ao seu turno, não comprovou satisfatoriamente que o serviço foi normalizado dentro do prazo inferior aproximado de 21 (vinte e uma) horas ou dentro do prazo previsto de 04 (quatro) horas, conforme consta no item 13, da cláusula décima terceira, do Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia publicado no “site” da ré, sendo insuficiente a juntada das telas extraídas do seu sistema eletrônico, porquanto produzidas unilateralmente.

De qualquer forma, ainda assim evidencia-se que não foi observado o prazo de oito horas para restabelecimento do serviço, consoante estabelece o artigo 176, inciso IV, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.

Cediço, o dever de indenizar impõe-se pela ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil, verbis:

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

Contudo, por se tratar de pleito indenizatório decorrente de acidente envolvendo concessionária de serviço público, a presente demanda deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, ex vi do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, verbis:

"Art. 37(…)

6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Nesse sentido, a Lei nº 8.987/95, a qual dispõe sobre o regime de concessão e permissão na prestação de serviços públicos, em seu artigo 25, determina que as concessionárias respondam por todos os prejuízos causados aos usuários, "verbis":

"Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade."

E, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, mediante interpretação conjunta do disposto nos seus artigos 14 e 22, estende a responsabilidade objetiva às concessionárias de serviço público.

Desse modo, tenho que a concessionária de serviço de energia elétrica responde objetivamente por qualquer defeito na prestação do serviço.

Sendo assim, não havendo dúvidas de que houve falha na prestação do serviço, estando caracterizada, ainda, a relação de causalidade entre os danos sofridos e o defeito no fornecimento de energia elétrica, configurado está o dever de indenizar os prejuízos comprovados, com fulcro no artigo 37, §6º da Constituição da República.

Com efeito, não há como ser afastada a responsabilidade da ré pelo ocorrido, cumprindo aferir sobre os danos alegados.

Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega, já que podem ser demonstrados documentalmente pelo prejuízo suportado, pela despesa que foi gerada, e pelo que se deixou de auferir em razão da conduta ilícita do agente.

No caso em análise, não restam dúvidas quanto ao valor devido, haja vista o extrato de conta corrente do cooperado anexado ID 734946.

Quanto ao dano moral, verifico que restou demonstrada a ocorrência de transtornos à parte autora, que ultrapassaram meros dissabores e aborrecimentos, pela conduta da demandada na demora injustificada em solucionar o defeito na rede de transmissão elétrica, ultrapassando o prazo previsto no art. 176, inciso IV, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, ensejando, assim, danos morais passíveis de conversão em reparação pecuniária.

Cumpre ressaltar, porém, que o evento danoso não pode ser convertido em móvel de captação de lucro, devendo a indenização ser fixada de forma a coadunar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Destarte, verificando a extensão dos danos e o grau de culpa da ré, considerando a natureza essencial do serviço público prestado pela mesma, fixo o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais.

Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:

1) CONDENAR a ré ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA, ao pagamento, em favor do autor JOEL VALENTE UCHOA, da quantia de R$222,53 (duzentos e vinte dois reais e cinquenta e três centavos), a título de dano material, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, ante a ausência de data do orçamento;

2) CONDENAR a ré ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA, ao pagamento, em favor do autor JOEL VALENTE UCHOA, da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, incidindo correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) pelo índice oficial da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal do Estado do Espírito Santo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (19/12/2016 – data de interrupção do serviço).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito.

 

Para o caso de pagamento, deverá a empresa ré proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

 

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

 

Havendo requerimento de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa formulada pela parte autora, proceder na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, através do Processo Judicial Eletrônico – PJE.

 

Após o trânsito em julgado, certificar, dar vista às partes e arquivar os autos com baixa na distribuição.

 

Publicar. Intimar. Certificar. Cumprir.

 

Jerônimo Monteiro/ES, 14 de maio de 2020.

 

KLEBER ALCURI JÚNIOR

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

 

PJE 5000023-76.2017.8.08.0029

Requerente: DOUGLAS CORREA PIMENTEL ABREU

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

 

 

SENTENÇA

 

Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e DECIDO.

 

O réu arguiu preliminar de incompetência do juízo em razão da complexidade do feito. Sem razão o réu. A análise de mérito não possui nenhuma complexidade. Preliminar rejeitada.

 

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela parte autora, que alega ter sofrido dano moral em razão de que a parte ré, arbitrariamente, bloqueou o serviço de mensagem de texto de sua linha telefônica, sendo este o único meio de comunicação utilizado no período em que está em seu local de trabalho.

 

Como é sabido, para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre este e aquele.

 

Em primeiro lugar, convém ressaltar que a parte autora não trouxe à baila provas que ratificassem as alegações narradas na inicial.

 

É que a parte autora não produziu o mínimo elemento de prova, haja vista a ausência de comprovação acerca do bloqueio do serviço de mensagem de texto, uma vez que não foi carreado aos autos sequer um “print” da tela do aparelho celular, com registro da impossibilidade/bloqueio de enviar mensagem de texto, que evidenciasse o alegado.

 

Outrossim, não há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista a impossibilidade de produção de prova negativa do envio de mensagem de texto do aparelho celular da parte autora.

 

Urge trazer a lume, que o instituto da prova é o pilar para todo o ordenamento jurídico, tendo em vista que a mesma é considerada elemento essencial do processo, por ser utilizada para demonstrar os fatos alegados pelas partes, a qual serve, diretamente, como fonte motivadora para o livre convencimento do Juiz.

 

Para que haja maior elucidação dos fatos, convém esclarecer, que o conceito de prova é amplo e tem inúmeras definições. Nos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci é definida nos seguintes termos:

 

(...) o termo prova origina-se do latin -probatio-, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumentação, ou confirmação. Dela deriva o verbo provar- probare-, significando ensaiar, verificar, examinar, reconhecer por experiência, aprovar, estar satisfeito com algo, persuadir alguém a alguma coisa ou demonstrar. (NUCCI, 2008, p. 338)

 

O Estado é o único detentor legítimo para condenar ou não alguém, porém tal poder não é discricionário, pelo contrário, o poder estatal punitivo encontra-se limitado às garantias processuais e constitucionais, em particular à produção da prova.

 

Ademais, a verdade real ou processual está diretamente atrelada ao contexto fático probatório dos autos.

 

Cumpre registrar, que a prova constitui uma faculdade ou encargo que a parte deve demonstrar no processo o que alegou em seu favor, razão pela qual a prova é ônus processual.

 

Convém esclarecer, que por ter sido ajuizada ação indenizatória pela parte autora, cabia a ela produzir o mínimo elemento de prova que pudesse justificar que, no caso em tela, realmente, de forma arbitrária, a parte ré bloqueou o serviço de mensagem de texto na linha (28)99903-3788, contudo não logrou êxito sob esse aspecto.

 

Registra-se que a parte autora, sequer, informou qual o período ou dia, foi efetuado o bloqueio do serviço.

 

Diante do exposto, tendo em vista a inexistência de ação da parte ré capaz de configurar o ato ilícito alegado, e ainda, ante à inexistência de culpa, entendo prejudicado o pedido autoral.

 

Assim, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, não havendo condenação em custas e honorários, por expressa vedação legal nesse sentido.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora porque “O acesso ao Juizado 10 Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

 

Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito.

 

Após o trânsito em julgado, certificar, dar vista às partes e arquivar os autos com baixa na distribuição.

 

Publicar. Intimar. Certificar.

 

Jerônimo Monteiro/ES, 14 de maio de 2020.

 

KLEBER ALCURI JÚNIOR

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

 

PJE 5000023-76.2017.8.08.0029

Requerente: DOUGLAS CORREA PIMENTEL ABREU

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

 

 

SENTENÇA

 

Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e DECIDO.

 

O réu arguiu preliminar de incompetência do juízo em razão da complexidade do feito. Sem razão o réu. A análise de mérito não possui nenhuma complexidade. Preliminar rejeitada.

 

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela parte autora, que alega ter sofrido dano moral em razão de que a parte ré, arbitrariamente, bloqueou o serviço de mensagem de texto de sua linha telefônica, sendo este o único meio de comunicação utilizado no período em que está em seu local de trabalho.

 

Como é sabido, para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre este e aquele.

 

Em primeiro lugar, convém ressaltar que a parte autora não trouxe à baila provas que ratificassem as alegações narradas na inicial.

 

É que a parte autora não produziu o mínimo elemento de prova, haja vista a ausência de comprovação acerca do bloqueio do serviço de mensagem de texto, uma vez que não foi carreado aos autos sequer um “print” da tela do aparelho celular, com registro da impossibilidade/bloqueio de enviar mensagem de texto, que evidenciasse o alegado.

 

Outrossim, não há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista a impossibilidade de produção de prova negativa do envio de mensagem de texto do aparelho celular da parte autora.

 

Urge trazer a lume, que o instituto da prova é o pilar para todo o ordenamento jurídico, tendo em vista que a mesma é considerada elemento essencial do processo, por ser utilizada para demonstrar os fatos alegados pelas partes, a qual serve, diretamente, como fonte motivadora para o livre convencimento do Juiz.

 

Para que haja maior elucidação dos fatos, convém esclarecer, que o conceito de prova é amplo e tem inúmeras definições. Nos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci é definida nos seguintes termos:

 

(...) o termo prova origina-se do latin -probatio-, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumentação, ou confirmação. Dela deriva o verbo provar- probare-, significando ensaiar, verificar, examinar, reconhecer por experiência, aprovar, estar satisfeito com algo, persuadir alguém a alguma coisa ou demonstrar. (NUCCI, 2008, p. 338)

 

O Estado é o único detentor legítimo para condenar ou não alguém, porém tal poder não é discricionário, pelo contrário, o poder estatal punitivo encontra-se limitado às garantias processuais e constitucionais, em particular à produção da prova.

 

Ademais, a verdade real ou processual está diretamente atrelada ao contexto fático probatório dos autos.

 

Cumpre registrar, que a prova constitui uma faculdade ou encargo que a parte deve demonstrar no processo o que alegou em seu favor, razão pela qual a prova é ônus processual.

 

Convém esclarecer, que por ter sido ajuizada ação indenizatória pela parte autora, cabia a ela produzir o mínimo elemento de prova que pudesse justificar que, no caso em tela, realmente, de forma arbitrária, a parte ré bloqueou o serviço de mensagem de texto na linha (28)99903-3788, contudo não logrou êxito sob esse aspecto.

 

Registra-se que a parte autora, sequer, informou qual o período ou dia, foi efetuado o bloqueio do serviço.

 

Diante do exposto, tendo em vista a inexistência de ação da parte ré capaz de configurar o ato ilícito alegado, e ainda, ante à inexistência de culpa, entendo prejudicado o pedido autoral.

 

Assim, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, não havendo condenação em custas e honorários, por expressa vedação legal nesse sentido.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora porque “O acesso ao Juizado 10 Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

 

Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito.

 

Após o trânsito em julgado, certificar, dar vista às partes e arquivar os autos com baixa na distribuição.

 

Publicar. Intimar. Certificar.

 

Jerônimo Monteiro/ES, 14 de maio de 2020.

 

KLEBER ALCURI JÚNIOR

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

 

PJE 5000023-76.2017.8.08.0029

Requerente: DOUGLAS CORREA PIMENTEL ABREU

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

 

 

SENTENÇA

 

Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e DECIDO.

 

O réu arguiu preliminar de incompetência do juízo em razão da complexidade do feito. Sem razão o réu. A análise de mérito não possui nenhuma complexidade. Preliminar rejeitada.

 

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela parte autora, que alega ter sofrido dano moral em razão de que a parte ré, arbitrariamente, bloqueou o serviço de mensagem de texto de sua linha telefônica, sendo este o único meio de comunicação utilizado no período em que está em seu local de trabalho.

 

Como é sabido, para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a verificação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre este e aquele.

 

Em primeiro lugar, convém ressaltar que a parte autora não trouxe à baila provas que ratificassem as alegações narradas na inicial.

 

É que a parte autora não produziu o mínimo elemento de prova, haja vista a ausência de comprovação acerca do bloqueio do serviço de mensagem de texto, uma vez que não foi carreado aos autos sequer um “print” da tela do aparelho celular, com registro da impossibilidade/bloqueio de enviar mensagem de texto, que evidenciasse o alegado.

 

Outrossim, não há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista a impossibilidade de produção de prova negativa do envio de mensagem de texto do aparelho celular da parte autora.

 

Urge trazer a lume, que o instituto da prova é o pilar para todo o ordenamento jurídico, tendo em vista que a mesma é considerada elemento essencial do processo, por ser utilizada para demonstrar os fatos alegados pelas partes, a qual serve, diretamente, como fonte motivadora para o livre convencimento do Juiz.

 

Para que haja maior elucidação dos fatos, convém esclarecer, que o conceito de prova é amplo e tem inúmeras definições. Nos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci é definida nos seguintes termos:

 

(...) o termo prova origina-se do latin -probatio-, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumentação, ou confirmação. Dela deriva o verbo provar- probare-, significando ensaiar, verificar, examinar, reconhecer por experiência, aprovar, estar satisfeito com algo, persuadir alguém a alguma coisa ou demonstrar. (NUCCI, 2008, p. 338)

 

O Estado é o único detentor legítimo para condenar ou não alguém, porém tal poder não é discricionário, pelo contrário, o poder estatal punitivo encontra-se limitado às garantias processuais e constitucionais, em particular à produção da prova.

 

Ademais, a verdade real ou processual está diretamente atrelada ao contexto fático probatório dos autos.

 

Cumpre registrar, que a prova constitui uma faculdade ou encargo que a parte deve demonstrar no processo o que alegou em seu favor, razão pela qual a prova é ônus processual.

 

Convém esclarecer, que por ter sido ajuizada ação indenizatória pela parte autora, cabia a ela produzir o mínimo elemento de prova que pudesse justificar que, no caso em tela, realmente, de forma arbitrária, a parte ré bloqueou o serviço de mensagem de texto na linha (28)99903-3788, contudo não logrou êxito sob esse aspecto.

 

Registra-se que a parte autora, sequer, informou qual o período ou dia, foi efetuado o bloqueio do serviço.

 

Diante do exposto, tendo em vista a inexistência de ação da parte ré capaz de configurar o ato ilícito alegado, e ainda, ante à inexistência de culpa, entendo prejudicado o pedido autoral.

 

Assim, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO, não havendo condenação em custas e honorários, por expressa vedação legal nesse sentido.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora porque “O acesso ao Juizado 10 Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

 

Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito.

 

Após o trânsito em julgado, certificar, dar vista às partes e arquivar os autos com baixa na distribuição.

 

Publicar. Intimar. Certificar.

 

Jerônimo Monteiro/ES, 14 de maio de 2020.

 

KLEBER ALCURI JÚNIOR

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

 

PJE 5000002-32.2019.8.08.0029

Requerente: DANIEL VAILLANT ROSA

Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A



SENTENÇA



Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo.



O u suscitou a preliminar de incompetência territorial, uma vez que o Enunciado 02/2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, alterado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 14/2017, dispõe que “a petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados”. Na hipótese em exame, a própria fatura do cartão de crédito objeto de discussão nos autos, atende essa determinação, tendo em vista a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual. Com essas considerações, rejeito a preliminar suscitada.



Quanto ao mérito, de acordo com o previsto no Código Civil (artigos 186 e 927), o agente que causar danos a outrem, seja por ação ou omissão, tem o dever de reparar o prejuízo.



Assim sendo, a responsabilidade civil de indenização, tanto por dano moral quanto material, depende da existência de três elementos essenciais, quais sejam, o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ambos.



Nesse particular, em análise aos argumentos esposados e aos documentos que instruem a inicial, não se vislumbra prova de conduta ilícita praticada pelo réu, o que afasta o dever de indenizar.



O comprovante de pagamento de título (ID 1790815; ID 1790818) demonstra que, de fato, a quitação da fatura com vencimento em 04/12/2018 foi realizada com atraso, o que, como cediço, gera a incidência de juros e encargos, pelo que, igualmente, as cobranças destes consectários não podem ser consideradas indevidas.



Ora, o próprio autor, afirma na inicial que “no mês de dezembro de 2018, por problemas pessoais, atrasou 15 (quinze) dias no pagamento da fatura, sendo a mesma quitada no dia 19 (dezenove) de dezembro de 2018.

Devo dizer que, diante da inadimplência constatada, o banco réu agiu em exercício regular do direito ao incluir juros sobre a dívida do cartão de crédito (que foi paga com atraso). Nesse sentido, oportuno colacionar o norteamento jurisprudencial. Vejamos:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA - AUSÊNCIA DE REGULAR QUITAÇÃO DAS FATURAS - COBRANÇA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Compete à parte autora comprovar a prática de qualquer ato levado a efeito pelo réu que desse ensejo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe é imposto, a teor do que estabelece o art.373, inciso I, do novo CPC. Demonstrado o atraso no pagamento da fatura de cartão de crédito, não há que se falar em dano moral bloqueio do cartão, tratando-se de exercício regular do direito.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0027.11.016568-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 07/10/2016)



EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA REALIZADOS COM ATRASO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexiste condenação por danos morais se a parte age no exercício regular de um direito. O bloqueio do cartão de crédito quando o pagamento das faturas anteriores é realizado parcialmente, e com atraso, não caracteriza ato ilícito indenizável.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0223.13.013546-8/002, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2017, publicação da súmula em 05/06/2017)”



Dessa forma, não tendo o autor efetuado o regular pagamento da fatura na data de vencimento, o réu agiu em exercício regular de direito ao efetuar a cobrança, tendo em vista que o pagamento da fatura com vencimento para 04/12/2018, foi em atraso e no mesmo dia de fechamento da fatura com vencimento no mês seguinte, o que obsta o acolhimento da pretensão indenizatória deduzida na inicial consistente em repetição de indébito e indenização por dano moral.



Como se sabe, o dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos (artigos 186 e 927 do Código Civil).



Tratando-se de pessoa física para a caracterização do dano moral é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade, referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica.



Ainda, para a procedência do pleito indenizatório, incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 333, I, do CPC), ônus do qual o autor desta demanda não se desincumbiu.



Nesse contexto, tem-se que o autor não conseguiu demonstrar a antijuridicidade da conduta do banco réu. O fato do réu ter enviado uma fatura constando a dívida já quitada no mês anterior, por si só, não tem o condão de proporcionar a reparação de repetição de indébito e danos morais.



Observa-se que todo o imbróglio ocorreu pela desídia do próprio autor que, confessadamente, quitou em atraso a fatura vencida em 04/12/2018. Desta feita, não se pode atribuir ao banco réu a culpa pelos fatos narrados na inicial, mesmo porque, conforme petitório ID 2219564, o réu reconhece que foi creditado o valor pago em atraso pelo autor (R$ 3.373,09), referente ao pagamento da fatura vencida em 04/12/2018.



Por fim, ressalto que, como cediço, o atraso no pagamento da fatura de cartão de crédito, gera a incidência de juros e encargos, pelo que, igualmente, as cobranças destes consectários não podem ser consideradas indevidas.



Diante desse cenário, não evidenciada a conduta antijurídica do réu e o dano alegado pelo autor, a improcedência do pedido se impõe.



De acordo com o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por DANIEL VAILLANT ROSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.



REVOGO A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA.



Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora porque “O acesso ao Juizado 10 Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

 

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito.

 

Após o trânsito em julgado, certificar, dar vista às partes e arquivar os autos com baixa na distribuição.

 

Publicar. Intimar. Certificar. Cumprir.

 

Jerônimo Monteiro/ES, 14 de maio de 2020.

 

KLEBER ALCURI JÚNIOR

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

 

PJE 5000002-32.2019.8.08.0029

Requerente: DANIEL VAILLANT ROSA

Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A



SENTENÇA



Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo.



O u suscitou a preliminar de incompetência territorial, uma vez que o Enunciado 02/2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, alterado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 14/2017, dispõe que “a petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados”. Na hipótese em exame, a própria fatura do cartão de crédito objeto de discussão nos autos, atende essa determinação, tendo em vista a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual. Com essas considerações, rejeito a preliminar suscitada.



Quanto ao mérito, de acordo com o previsto no Código Civil (artigos 186 e 927), o agente que causar danos a outrem, seja por ação ou omissão, tem o dever de reparar o prejuízo.



Assim sendo, a responsabilidade civil de indenização, tanto por dano moral quanto material, depende da existência de três elementos essenciais, quais sejam, o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ambos.



Nesse particular, em análise aos argumentos esposados e aos documentos que instruem a inicial, não se vislumbra prova de conduta ilícita praticada pelo réu, o que afasta o dever de indenizar.



O comprovante de pagamento de título (ID 1790815; ID 1790818) demonstra que, de fato, a quitação da fatura com vencimento em 04/12/2018 foi realizada com atraso, o que, como cediço, gera a incidência de juros e encargos, pelo que, igualmente, as cobranças destes consectários não podem ser consideradas indevidas.



Ora, o próprio autor, afirma na inicial que “no mês de dezembro de 2018, por problemas pessoais, atrasou 15 (quinze) dias no pagamento da fatura, sendo a mesma quitada no dia 19 (dezenove) de dezembro de 2018.

Devo dizer que, diante da inadimplência constatada, o banco réu agiu em exercício regular do direito ao incluir juros sobre a dívida do cartão de crédito (que foi paga com atraso). Nesse sentido, oportuno colacionar o norteamento jurisprudencial. Vejamos:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA - AUSÊNCIA DE REGULAR QUITAÇÃO DAS FATURAS - COBRANÇA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Compete à parte autora comprovar a prática de qualquer ato levado a efeito pelo réu que desse ensejo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe é imposto, a teor do que estabelece o art.373, inciso I, do novo CPC. Demonstrado o atraso no pagamento da fatura de cartão de crédito, não há que se falar em dano moral bloqueio do cartão, tratando-se de exercício regular do direito.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0027.11.016568-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 07/10/2016)



EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA REALIZADOS COM ATRASO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexiste condenação por danos morais se a parte age no exercício regular de um direito. O bloqueio do cartão de crédito quando o pagamento das faturas anteriores é realizado parcialmente, e com atraso, não caracteriza ato ilícito indenizável.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0223.13.013546-8/002, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2017, publicação da súmula em 05/06/2017)”



Dessa forma, não tendo o autor efetuado o regular pagamento da fatura na data de vencimento, o réu agiu em exercício regular de direito ao efetuar a cobrança, tendo em vista que o pagamento da fatura com vencimento para 04/12/2018, foi em atraso e no mesmo dia de fechamento da fatura com vencimento no mês seguinte, o que obsta o acolhimento da pretensão indenizatória deduzida na inicial consistente em repetição de indébito e indenização por dano moral.



Como se sabe, o dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos (artigos 186 e 927 do Código Civil).



Tratando-se de pessoa física para a caracterização do dano moral é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade, referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica.



Ainda, para a procedência do pleito indenizatório, incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 333, I, do CPC), ônus do qual o autor desta demanda não se desincumbiu.



Nesse contexto, tem-se que o autor não conseguiu demonstrar a antijuridicidade da conduta do banco réu. O fato do réu ter enviado uma fatura constando a dívida já quitada no mês anterior, por si só, não tem o condão de proporcionar a reparação de repetição de indébito e danos morais.



Observa-se que todo o imbróglio ocorreu pela desídia do próprio autor que, confessadamente, quitou em atraso a fatura vencida em 04/12/2018. Desta feita, não se pode atribuir ao banco réu a culpa pelos fatos narrados na inicial, mesmo porque, conforme petitório ID 2219564, o réu reconhece que foi creditado o valor pago em atraso pelo autor (R$ 3.373,09), referente ao pagamento da fatura vencida em 04/12/2018.



Por fim, ressalto que, como cediço, o atraso no pagamento da fatura de cartão de crédito, gera a incidência de juros e encargos, pelo que, igualmente, as cobranças destes consectários não podem ser consideradas indevidas.



Diante desse cenário, não evidenciada a conduta antijurídica do réu e o dano alegado pelo autor, a improcedência do pedido se impõe.



De acordo com o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por DANIEL VAILLANT ROSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.



REVOGO A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA.



Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora porque “O acesso ao Juizado 10 Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

 

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito.

 

Após o trânsito em julgado, certificar, dar vista às partes e arquivar os autos com baixa na distribuição.

 

Publicar. Intimar. Certificar. Cumprir.

 

Jerônimo Monteiro/ES, 14 de maio de 2020.

 

KLEBER ALCURI JÚNIOR

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

 

PJE 5000002-32.2019.8.08.0029

Requerente: DANIEL VAILLANT ROSA

Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A



SENTENÇA



Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo.



O u suscitou a preliminar de incompetência territorial, uma vez que o Enunciado 02/2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, alterado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 14/2017, dispõe que “a petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados”. Na hipótese em exame, a própria fatura do cartão de crédito objeto de discussão nos autos, atende essa determinação, tendo em vista a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual. Com essas considerações, rejeito a preliminar suscitada.



Quanto ao mérito, de acordo com o previsto no Código Civil (artigos 186 e 927), o agente que causar danos a outrem, seja por ação ou omissão, tem o dever de reparar o prejuízo.



Assim sendo, a responsabilidade civil de indenização, tanto por dano moral quanto material, depende da existência de três elementos essenciais, quais sejam, o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ambos.



Nesse particular, em análise aos argumentos esposados e aos documentos que instruem a inicial, não se vislumbra prova de conduta ilícita praticada pelo réu, o que afasta o dever de indenizar.



O comprovante de pagamento de título (ID 1790815; ID 1790818) demonstra que, de fato, a quitação da fatura com vencimento em 04/12/2018 foi realizada com atraso, o que, como cediço, gera a incidência de juros e encargos, pelo que, igualmente, as cobranças destes consectários não podem ser consideradas indevidas.



Ora, o próprio autor, afirma na inicial que “no mês de dezembro de 2018, por problemas pessoais, atrasou 15 (quinze) dias no pagamento da fatura, sendo a mesma quitada no dia 19 (dezenove) de dezembro de 2018.

Devo dizer que, diante da inadimplência constatada, o banco réu agiu em exercício regular do direito ao incluir juros sobre a dívida do cartão de crédito (que foi paga com atraso). Nesse sentido, oportuno colacionar o norteamento jurisprudencial. Vejamos:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA - AUSÊNCIA DE REGULAR QUITAÇÃO DAS FATURAS - COBRANÇA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Compete à parte autora comprovar a prática de qualquer ato levado a efeito pelo réu que desse ensejo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe é imposto, a teor do que estabelece o art.373, inciso I, do novo CPC. Demonstrado o atraso no pagamento da fatura de cartão de crédito, não há que se falar em dano moral bloqueio do cartão, tratando-se de exercício regular do direito.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0027.11.016568-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 07/10/2016)



EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA REALIZADOS COM ATRASO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexiste condenação por danos morais se a parte age no exercício regular de um direito. O bloqueio do cartão de crédito quando o pagamento das faturas anteriores é realizado parcialmente, e com atraso, não caracteriza ato ilícito indenizável.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0223.13.013546-8/002, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2017, publicação da súmula em 05/06/2017)”



Dessa forma, não tendo o autor efetuado o regular pagamento da fatura na data de vencimento, o réu agiu em exercício regular de direito ao efetuar a cobrança, tendo em vista que o pagamento da fatura com vencimento para 04/12/2018, foi em atraso e no mesmo dia de fechamento da fatura com vencimento no mês seguinte, o que obsta o acolhimento da pretensão indenizatória deduzida na inicial consistente em repetição de indébito e indenização por dano moral.



Como se sabe, o dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos (artigos 186 e 927 do Código Civil).



Tratando-se de pessoa física para a caracterização do dano moral é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade, referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica.



Ainda, para a procedência do pleito indenizatório, incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (artigo 333, I, do CPC), ônus do qual o autor desta demanda não se desincumbiu.



Nesse contexto, tem-se que o autor não conseguiu demonstrar a antijuridicidade da conduta do banco réu. O fato do réu ter enviado uma fatura constando a dívida já quitada no mês anterior, por si só, não tem o condão de proporcionar a reparação de repetição de indébito e danos morais.



Observa-se que todo o imbróglio ocorreu pela desídia do próprio autor que, confessadamente, quitou em atraso a fatura vencida em 04/12/2018. Desta feita, não se pode atribuir ao banco réu a culpa pelos fatos narrados na inicial, mesmo porque, conforme petitório ID 2219564, o réu reconhece que foi creditado o valor pago em atraso pelo autor (R$ 3.373,09), referente ao pagamento da fatura vencida em 04/12/2018.



Por fim, ressalto que, como cediço, o atraso no pagamento da fatura de cartão de crédito, gera a incidência de juros e encargos, pelo que, igualmente, as cobranças destes consectários não podem ser consideradas indevidas.



Diante desse cenário, não evidenciada a conduta antijurídica do réu e o dano alegado pelo autor, a improcedência do pedido se impõe.



De acordo com o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por DANIEL VAILLANT ROSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.



REVOGO A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA.



Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora porque “O acesso ao Juizado 10 Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

 

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito.

 

Após o trânsito em julgado, certificar, dar vista às partes e arquivar os autos com baixa na distribuição.

 

Publicar. Intimar. Certificar. Cumprir.

 

Jerônimo Monteiro/ES, 14 de maio de 2020.

 

KLEBER ALCURI JÚNIOR

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

 

PJE 5000152-47.2018.8.08.0029

Requerente: LINA MARIA CATEM DOS SANTOS OLIVEIRA

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

 

S E N T E N Ç A

 

 

Relatório dispensado pelo art. 38, da LJE.

 

Sem preliminares a enfrentar, passo a apreciar o mérito e, após analisar detidamente os autos, entendo que as pretensões autorais merecem prosperar.

 

A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito e da falha na prestação dos serviços pela parte ré.

 

Depreende-se da análise do documento ID 1555244, que, de fato a negativação ocorreu em razão da Cédula Rural Pignoratícia (Nr.40/00323-X), com vencimento em 15/02/2018.

 

No entanto, consoante verifica-se na contestação (ID2239546), o próprio réu afirmou que a parte autora “compareceu em Fevereiro/2018 à agência solicitando a prorrogação de sua operação de Investimento “Pronaf Mais Alimentos” devido a frustração da safra do seu café em virtude da escassez de chuvas, sendo solicitado os documentos necessários à prorrogação e o reforço de garantia uma vez que a garantia do penhor do café estava prejudicada. Afirmou, ainda, que a autora apresentou um veículo como reforço da garantia e então foi rodada a operação e confeccionado o aditivo da prorrogação, e que em Maio/2018 o aditivo estava pronto e com o intuito de facilitar e agilizar a prorrogação pleiteada enviou por e-mail o aditivo para que fosse assinado e devolvido para a agência para que o Gerente Geral também assinasse e posteriormente levar o contrato para o devido registro cartorário.”

 

Diante de tais afirmações feitas pela parte ré, vislumbro, pois, por demonstrado o ato ilícito, consistente na negativação indevida. Isso porque, do exposto na peça de defesa, extrai-se que o próprio Banco/réu, a princípio, reconheceu a probabilidade do direito da autora quanto ao alongamento da dívida, entretanto, na data de 19/março/2018 negativou o nome da parte autora (ID 1555244).

 

Ora, se o próprio Banco afirma que confeccionou o aditivo da prorrogação, e que em Maio/2018 estava pronto para assinatura, como pode ter negativado o nome da parte autora em 19/março/2018?

 

A alegação do réu de que não houve a prorrogação do ano de 2018, em razão da autora ter devolvido o aditivo sem assinatura da Sra. Iracy, não merece prosperar. Isso porque, consoante certidão de óbito (ID 2309502), a Sra Iracy faleceu na data de 02/09/2017, ou seja, quando a autora compareceu no Banco para solicitar a prorrogação, a Sra. Iracy já havia falecido.

 

Em síntese, trata-se de relação de consumo, em que a parte autora sofreu os reflexos lesivos da total desorganização da parte ré, que lançou seus dados nos cadastros de maus pagadores, quando havia a probabilidade da prorrogação do vencimento da dívida, o que impede a configuração da mora, e, considerando que a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes dela depende, o credor deve se abster de assim proceder.

 

Dessa forma, entendo ter a parte autora logrado êxito em comprovar a falha na prestação dos serviços da empresa ré.

 

Até porque não há como impor ao consumidor o ônus de fazer prova negativa do direito, incumbia a parte ré demonstrar a ocorrência das hipóteses do § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

 

Diante do exposto, não há que se falar em exercício regular do direito da empresa ré, ante a inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito.

 

Tenta se escusar a parte ré, fugir da responsabilidade indenizatória, alegando não ter praticado qualquer ato ilícito e que a parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, insistindo na tese de que eventual problema somente ocorreu em razão de ter a parte autora deixado de quitar o débito.

 

No tocante a prorrogação do Pagamento da Parcela Anual da Cédula Rural Pignoratícia, em se tratando de crédito rural, o produtor que devido a determinadas circunstâncias não consegue adimplir o pagamento da dívida tem o direito ao alongamento previsto no art. 5º da Lei 9.138/95, com a seguinte dicção:

 

Art. 5º: São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995:

I - de crédito rural de custeio, investimento ou comercialização, excetuados os empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF/COV);

II - realizadas ao amparo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO);

III - realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de outros recursos operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

IV - realizadas ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

Da mesma forma, o Manual de Crédito Rural, editado pelo Banco do Central do Brasil com o objetivo de consolidar os normativos que regem a matéria, também determinou em seu capítulo 2, seção 6 e item 9:

“Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: (Circ 1.536)

a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536)

b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536)

c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536)”

Conclui-se, portanto, ser a prorrogação da dívida um direito do mutuário, o qual deve comprovar que a impossibilidade de pagamento decorreu de um dos fatores acima mencionados.

A questão, inclusive, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 298, que dispõe:
“O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”

 

No que concerne aos danos morais, entendo que estes restaram devidamente caracterizados, porquanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a simples anotação indevida nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza o dano moral passível de reparação, já que, nesta hipótese, a prova do abalo moral sofrido se satisfaz com a simples demonstração da inscrição indevida, independente de prova objetiva do dano, que se presume em decorrência do dissabor e constrangimento causados a negativada.

 

Presentes o ato ilícito e o dano, bem como o nexo causal, já que um decorre do outro, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através de simples leitura do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a figura da “responsabilidade objetiva”.

 

A tendência em direito comparado, segundo nos leciona a melhor doutrina, capitaneada pela festejada Claudia Lima Marques, é atribuir ao fornecedor a responsabilidade extracontratual pelos danos causados ao consumidor por produtos ou serviços defeituosos. O CDC adere a essa tendência, modificando o sistema brasileiro que exige a culpa própria (falha na esfera de sua atividade) para a responsabilização. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, assim dispõe:

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.

 

O sistema do CDC, portanto, imputa ao fornecedor, independentemente de sua culpa, a responsabilidade tanto pelo fato do produto defeituoso quanto por vício na prestação de serviços.

 

Se definirmos responsabilidade objetiva simplesmente como aquela que prescinde de culpa, certamente podemos concluir que os artigos 12 e 14 do CDC seguem a teoria objetiva, na medida em que afirmam nascer a responsabilidade de determinados fornecedores, independentemente da existência de culpa”.

 

Assim sendo, não há que se falar na necessidade da parte autora em provar a culpa da parte ré ou a extensão do sofrimento por ela experimentado. Basta que reste provado nos autos que houve a conduta lesiva por parte daquela.

 

Comprovados estão, pois, o dano, a conduta lesiva e o nexo causal, pelo que entendo por desnecessárias, então, maiores considerações, motivo por que passo à fixação do quantum indenizatório.

 

É cediço que a indenização é arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário.

 

Mas a medida tem de ser justa e também não pode levar ao enriquecimento sem causa.

 

Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio à parte autora pela angústia vivida e exercerá, para a ré, função punitiva e preventiva de atos similares, FIXO a indenização por dano moral, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que entendo por justa e necessária ao alcance da tríplice finalidade do dano moral (pedagógica, punitiva e reparatória).

 

Em face do exposto, TORNO DEFINITIVA A DECISÃO LIMINARMENTE PROLATADA, e com fulcro no artigo 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para:

 

1) CONDENAR a parte ré BANCO DO BRASIL S/A, a realizar a prorrogação do MCR 2.6.9 do Pagamento da Parcela Anual da Cédula Rural Pignoratícia (Nr.40/00323-X) – Pronaf Mais Alimentos, referente ao ano 2018, em favor da parte autora LINA MARIA CATEM DOS SANTOS OLIVEIRA, para o qual antecipo a tutela para cumprimento imediato a partir da intimação desta;

 

2) CONDENAR a parte ré BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor da parte autora LINA MARIA CATEM DOS SANTOS OLIVEIRA, com juros a partir do evento danoso (19/03/2018 – data inclusão ID 1555244) e correção monetária a partir desta.

 

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora porque: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

 

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito.

 

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

 

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

 

Havendo requerimento de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa formulada pela parte autora, proceder na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, através do Processo Judicial Eletrônico - PJE.

 

Após o trânsito em julgado, certificar, dar vista às partes e arquivar os autos com baixa na distribuição.

 

Publicar. Intimar. Certificar. Cumprir.

 

Jerônimo Monteiro/ES, 14 de maio de 2020.



KLEBER ALCURI JÚNIOR

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

 

PJE 5000152-47.2018.8.08.0029

Requerente: LINA MARIA CATEM DOS SANTOS OLIVEIRA

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

 

S E N T E N Ç A

 

 

Relatório dispensado pelo art. 38, da LJE.

 

Sem preliminares a enfrentar, passo a apreciar o mérito e, após analisar detidamente os autos, entendo que as pretensões autorais merecem prosperar.

 

A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito e da falha na prestação dos serviços pela parte ré.

 

Depreende-se da análise do documento ID 1555244, que, de fato a negativação ocorreu em razão da Cédula Rural Pignoratícia (Nr.40/00323-X), com vencimento em 15/02/2018.

 

No entanto, consoante verifica-se na contestação (ID2239546), o próprio réu afirmou que a parte autora “compareceu em Fevereiro/2018 à agência solicitando a prorrogação de sua operação de Investimento “Pronaf Mais Alimentos” devido a frustração da safra do seu café em virtude da escassez de chuvas, sendo solicitado os documentos necessários à prorrogação e o reforço de garantia uma vez que a garantia do penhor do café estava prejudicada. Afirmou, ainda, que a autora apresentou um veículo como reforço da garantia e então foi rodada a operação e confeccionado o aditivo da prorrogação, e que em Maio/2018 o aditivo estava pronto e com o intuito de facilitar e agilizar a prorrogação pleiteada enviou por e-mail o aditivo para que fosse assinado e devolvido para a agência para que o Gerente Geral também assinasse e posteriormente levar o contrato para o devido registro cartorário.”

 

Diante de tais afirmações feitas pela parte ré, vislumbro, pois, por demonstrado o ato ilícito, consistente na negativação indevida. Isso porque, do exposto na peça de defesa, extrai-se que o próprio Banco/réu, a princípio, reconheceu a probabilidade do direito da autora quanto ao alongamento da dívida, entretanto, na data de 19/março/2018 negativou o nome da parte autora (ID 1555244).

 

Ora, se o próprio Banco afirma que confeccionou o aditivo da prorrogação, e que em Maio/2018 estava pronto para assinatura, como pode ter negativado o nome da parte autora em 19/março/2018?

 

A alegação do réu de que não houve a prorrogação do ano de 2018, em razão da autora ter devolvido o aditivo sem assinatura da Sra. Iracy, não merece prosperar. Isso porque, consoante certidão de óbito (ID 2309502), a Sra Iracy faleceu na data de 02/09/2017, ou seja, quando a autora compareceu no Banco para solicitar a prorrogação, a Sra. Iracy já havia falecido.

 

Em síntese, trata-se de relação de consumo, em que a parte autora sofreu os reflexos lesivos da total desorganização da parte ré, que lançou seus dados nos cadastros de maus pagadores, quando havia a probabilidade da prorrogação do vencimento da dívida, o que impede a configuração da mora, e, considerando que a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes dela depende, o credor deve se abster de assim proceder.

 

Dessa forma, entendo ter a parte autora logrado êxito em comprovar a falha na prestação dos serviços da empresa ré.

 

Até porque não há como impor ao consumidor o ônus de fazer prova negativa do direito, incumbia a parte ré demonstrar a ocorrência das hipóteses do § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

 

Diante do exposto, não há que se falar em exercício regular do direito da empresa ré, ante a inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito.

 

Tenta se escusar a parte ré, fugir da responsabilidade indenizatória, alegando não ter praticado qualquer ato ilícito e que a parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, insistindo na tese de que eventual problema somente ocorreu em razão de ter a parte autora deixado de quitar o débito.

 

No tocante a prorrogação do Pagamento da Parcela Anual da Cédula Rural Pignoratícia, em se tratando de crédito rural, o produtor que devido a determinadas circunstâncias não consegue adimplir o pagamento da dívida tem o direito ao alongamento previsto no art. 5º da Lei 9.138/95, com a seguinte dicção:

 

Art. 5º: São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995:

I - de crédito rural de custeio, investimento ou comercialização, excetuados os empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF/COV);

II - realizadas ao amparo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO);

III - realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de outros recursos operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

IV - realizadas ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

Da mesma forma, o Manual de Crédito Rural, editado pelo Banco do Central do Brasil com o objetivo de consolidar os normativos que regem a matéria, também determinou em seu capítulo 2, seção 6 e item 9:

“Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: (Circ 1.536)

a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536)

b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536)

c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536)”

Conclui-se, portanto, ser a prorrogação da dívida um direito do mutuário, o qual deve comprovar que a impossibilidade de pagamento decorreu de um dos fatores acima mencionados.

A questão, inclusive, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 298, que dispõe:
“O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”

 

No que concerne aos danos morais, entendo que estes restaram devidamente caracterizados, porquanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a simples anotação indevida nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza o dano moral passível de reparação, já que, nesta hipótese, a prova do abalo moral sofrido se satisfaz com a simples demonstração da inscrição indevida, independente de prova objetiva do dano, que se presume em decorrência do dissabor e constrangimento causados a negativada.

 

Presentes o ato ilícito e o dano, bem como o nexo causal, já que um decorre do outro, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através de simples leitura do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a figura da “responsabilidade objetiva”.

 

A tendência em direito comparado, segundo nos leciona a melhor doutrina, capitaneada pela festejada Claudia Lima Marques, é atribuir ao fornecedor a responsabilidade extracontratual pelos danos causados ao consumidor por produtos ou serviços defeituosos. O CDC adere a essa tendência, modificando o sistema brasileiro que exige a culpa própria (falha na esfera de sua atividade) para a responsabilização. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, assim dispõe:

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.

 

O sistema do CDC, portanto, imputa ao fornecedor, independentemente de sua culpa, a responsabilidade tanto pelo fato do produto defeituoso quanto por vício na prestação de serviços.

 

Se definirmos responsabilidade objetiva simplesmente como aquela que prescinde de culpa, certamente podemos concluir que os artigos 12 e 14 do CDC seguem a teoria objetiva, na medida em que afirmam nascer a responsabilidade de determinados fornecedores, independentemente da existência de culpa”.

 

Assim sendo, não há que se falar na necessidade da parte autora em provar a culpa da parte ré ou a extensão do sofrimento por ela experimentado. Basta que reste provado nos autos que houve a conduta lesiva por parte daquela.

 

Comprovados estão, pois, o dano, a conduta lesiva e o nexo causal, pelo que entendo por desnecessárias, então, maiores considerações, motivo por que passo à fixação do quantum indenizatório.

 

É cediço que a indenização é arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário.

 

Mas a medida tem de ser justa e também não pode levar ao enriquecimento sem causa.

 

Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio à parte autora pela angústia vivida e exercerá, para a ré, função punitiva e preventiva de atos similares, FIXO a indenização por dano moral, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que entendo por justa e necessária ao alcance da tríplice finalidade do dano moral (pedagógica, punitiva e reparatória).

 

Em face do exposto, TORNO DEFINITIVA A DECISÃO LIMINARMENTE PROLATADA, e com fulcro no artigo 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para:

 

1) CONDENAR a parte ré BANCO DO BRASIL S/A, a realizar a prorrogação do MCR 2.6.9 do Pagamento da Parcela Anual da Cédula Rural Pignoratícia (Nr.40/00323-X) – Pronaf Mais Alimentos, referente ao ano 2018, em favor da parte autora LINA MARIA CATEM DOS SANTOS OLIVEIRA, para o qual antecipo a tutela para cumprimento imediato a partir da intimação desta;

 

2) CONDENAR a parte ré BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor da parte autora LINA MARIA CATEM DOS SANTOS OLIVEIRA, com juros a partir do evento danoso (19/03/2018 – data inclusão ID 1555244) e correção monetária a partir desta.

 

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora porque: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

 

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito.

 

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

 

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

 

Havendo requerimento de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa formulada pela parte autora, proceder na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, através do Processo Judicial Eletrônico - PJE.

 

Após o trânsito em julgado, certificar, dar vista às partes e arquivar os autos com baixa na distribuição.

 

Publicar. Intimar. Certificar. Cumprir.

 

Jerônimo Monteiro/ES, 14 de maio de 2020.



KLEBER ALCURI JÚNIOR

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

 

PJE 5000152-47.2018.8.08.0029

Requerente: LINA MARIA CATEM DOS SANTOS OLIVEIRA

Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

 

S E N T E N Ç A

 

 

Relatório dispensado pelo art. 38, da LJE.

 

Sem preliminares a enfrentar, passo a apreciar o mérito e, após analisar detidamente os autos, entendo que as pretensões autorais merecem prosperar.

 

A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito e da falha na prestação dos serviços pela parte ré.

 

Depreende-se da análise do documento ID 1555244, que, de fato a negativação ocorreu em razão da Cédula Rural Pignoratícia (Nr.40/00323-X), com vencimento em 15/02/2018.

 

No entanto, consoante verifica-se na contestação (ID2239546), o próprio réu afirmou que a parte autora “compareceu em Fevereiro/2018 à agência solicitando a prorrogação de sua operação de Investimento “Pronaf Mais Alimentos” devido a frustração da safra do seu café em virtude da escassez de chuvas, sendo solicitado os documentos necessários à prorrogação e o reforço de garantia uma vez que a garantia do penhor do café estava prejudicada. Afirmou, ainda, que a autora apresentou um veículo como reforço da garantia e então foi rodada a operação e confeccionado o aditivo da prorrogação, e que em Maio/2018 o aditivo estava pronto e com o intuito de facilitar e agilizar a prorrogação pleiteada enviou por e-mail o aditivo para que fosse assinado e devolvido para a agência para que o Gerente Geral também assinasse e posteriormente levar o contrato para o devido registro cartorário.”

 

Diante de tais afirmações feitas pela parte ré, vislumbro, pois, por demonstrado o ato ilícito, consistente na negativação indevida. Isso porque, do exposto na peça de defesa, extrai-se que o próprio Banco/réu, a princípio, reconheceu a probabilidade do direito da autora quanto ao alongamento da dívida, entretanto, na data de 19/março/2018 negativou o nome da parte autora (ID 1555244).

 

Ora, se o próprio Banco afirma que confeccionou o aditivo da prorrogação, e que em Maio/2018 estava pronto para assinatura, como pode ter negativado o nome da parte autora em 19/março/2018?

 

A alegação do réu de que não houve a prorrogação do ano de 2018, em razão da autora ter devolvido o aditivo sem assinatura da Sra. Iracy, não merece prosperar. Isso porque, consoante certidão de óbito (ID 2309502), a Sra Iracy faleceu na data de 02/09/2017, ou seja, quando a autora compareceu no Banco para solicitar a prorrogação, a Sra. Iracy já havia falecido.

 

Em síntese, trata-se de relação de consumo, em que a parte autora sofreu os reflexos lesivos da total desorganização da parte ré, que lançou seus dados nos cadastros de maus pagadores, quando havia a probabilidade da prorrogação do vencimento da dívida, o que impede a configuração da mora, e, considerando que a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes dela depende, o credor deve se abster de assim proceder.

 

Dessa forma, entendo ter a parte autora logrado êxito em comprovar a falha na prestação dos serviços da empresa ré.

 

Até porque não há como impor ao consumidor o ônus de fazer prova negativa do direito, incumbia a parte ré demonstrar a ocorrência das hipóteses do § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

 

Diante do exposto, não há que se falar em exercício regular do direito da empresa ré, ante a inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito.

 

Tenta se escusar a parte ré, fugir da responsabilidade indenizatória, alegando não ter praticado qualquer ato ilícito e que a parte autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, insistindo na tese de que eventual problema somente ocorreu em razão de ter a parte autora deixado de quitar o débito.

 

No tocante a prorrogação do Pagamento da Parcela Anual da Cédula Rural Pignoratícia, em se tratando de crédito rural, o produtor que devido a determinadas circunstâncias não consegue adimplir o pagamento da dívida tem o direito ao alongamento previsto no art. 5º da Lei 9.138/95, com a seguinte dicção:

 

Art. 5º: São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995:

I - de crédito rural de custeio, investimento ou comercialização, excetuados os empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF/COV);

II - realizadas ao amparo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO);

III - realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de outros recursos operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

IV - realizadas ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

Da mesma forma, o Manual de Crédito Rural, editado pelo Banco do Central do Brasil com o objetivo de consolidar os normativos que regem a matéria, também determinou em seu capítulo 2, seção 6 e item 9:

“Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: (Circ 1.536)

a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536)

b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536)

c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536)”

Conclui-se, portanto, ser a prorrogação da dívida um direito do mutuário, o qual deve comprovar que a impossibilidade de pagamento decorreu de um dos fatores acima mencionados.

A questão, inclusive, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 298, que dispõe:
“O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.”

 

No que concerne aos danos morais, entendo que estes restaram devidamente caracterizados, porquanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a simples anotação indevida nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza o dano moral passível de reparação, já que, nesta hipótese, a prova do abalo moral sofrido se satisfaz com a simples demonstração da inscrição indevida, independente de prova objetiva do dano, que se presume em decorrência do dissabor e constrangimento causados a negativada.

 

Presentes o ato ilícito e o dano, bem como o nexo causal, já que um decorre do outro, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através de simples leitura do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a figura da “responsabilidade objetiva”.

 

A tendência em direito comparado, segundo nos leciona a melhor doutrina, capitaneada pela festejada Claudia Lima Marques, é atribuir ao fornecedor a responsabilidade extracontratual pelos danos causados ao consumidor por produtos ou serviços defeituosos. O CDC adere a essa tendência, modificando o sistema brasileiro que exige a culpa própria (falha na esfera de sua atividade) para a responsabilização. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, assim dispõe:

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.

 

O sistema do CDC, portanto, imputa ao fornecedor, independentemente de sua culpa, a responsabilidade tanto pelo fato do produto defeituoso quanto por vício na prestação de serviços.

 

Se definirmos responsabilidade objetiva simplesmente como aquela que prescinde de culpa, certamente podemos concluir que os artigos 12 e 14 do CDC seguem a teoria objetiva, na medida em que afirmam nascer a responsabilidade de determinados fornecedores, independentemente da existência de culpa”.

 

Assim sendo, não há que se falar na necessidade da parte autora em provar a culpa da parte ré ou a extensão do sofrimento por ela experimentado. Basta que reste provado nos autos que houve a conduta lesiva por parte daquela.

 

Comprovados estão, pois, o dano, a conduta lesiva e o nexo causal, pelo que entendo por desnecessárias, então, maiores considerações, motivo por que passo à fixação do quantum indenizatório.

 

É cediço que a indenização é arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário.

 

Mas a medida tem de ser justa e também não pode levar ao enriquecimento sem causa.

 

Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio à parte autora pela angústia vivida e exercerá, para a ré, função punitiva e preventiva de atos similares, FIXO a indenização por dano moral, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que entendo por justa e necessária ao alcance da tríplice finalidade do dano moral (pedagógica, punitiva e reparatória).

 

Em face do exposto, TORNO DEFINITIVA A DECISÃO LIMINARMENTE PROLATADA, e com fulcro no artigo 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para:

 

1) CONDENAR a parte ré BANCO DO BRASIL S/A, a realizar a prorrogação do MCR 2.6.9 do Pagamento da Parcela Anual da Cédula Rural Pignoratícia (Nr.40/00323-X) – Pronaf Mais Alimentos, referente ao ano 2018, em favor da parte autora LINA MARIA CATEM DOS SANTOS OLIVEIRA, para o qual antecipo a tutela para cumprimento imediato a partir da intimação desta;

 

2) CONDENAR a parte ré BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor da parte autora LINA MARIA CATEM DOS SANTOS OLIVEIRA, com juros a partir do evento danoso (19/03/2018 – data inclusão ID 1555244) e correção monetária a partir desta.

 

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora porque: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

 

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito.

 

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

 

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

 

Havendo requerimento de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa formulada pela parte autora, proceder na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, através do Processo Judicial Eletrônico - PJE.

 

Após o trânsito em julgado, certificar, dar vista às partes e arquivar os autos com baixa na distribuição.

 

Publicar. Intimar. Certificar. Cumprir.

 

Jerônimo Monteiro/ES, 14 de maio de 2020.



KLEBER ALCURI JÚNIOR

Juiz de Direito