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Versão revista

PORTARIA N. 03, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

PORTARIA N. 03, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

Regulamenta o atendimento ao público externo da Vara Única da Comarca de Iconha e dá outras providências.

A Dra. Daniela de Vasconcelos Agapito, Meritíssima Juíza de Direito, titular da Vara Única da Comarca de Iconha-ES, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Resolução CNJ 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários e garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19;

Considerando que o art. 3.º da Resolução CNJ 313/2020 suspendeu o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, e determinou que fosse realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

Considerando o disposto no Ato Normativo TJES 64/2020;

RESOLVE:

1. Fica estabelecido o regime de Plantão Extraordinário na Vara Única da Comarca de Iconha-ES, durante o período emergencial descrito na Resolução CNJ 313/2020 e no Ato Normativo TJES 64/2020, para garantir o acesso à Justiça, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Coronavírus – Covid-19.

2. Os pedidos formulados relativos às demandas de urgência descritas na Resolução CNJ 313/2020 e no Ato Normativo TJES 64/2020 deverão ser encaminhados exclusivamente pelo e-mail institucional do cartório distribuidor da Vara Única da Comarca de Iconha-ES (contadoria-iconha@tjes.jus.br), no horário regular do expediente (12h às 18h), durante o período de suspensão descrito nos referidos normativos. No assunto do e-mail, deverá conter a seguinte informação: Ato Normativo TJES 64/2020.

2.1. O servidor que receber o pedido a que se refere o item “2” desta Portaria deverá confirmar, por e-mail, o recebimento do expediente no cartório.

2.2. Os expedientes recebidos serão distribuídos e/ou remetidos às serventias da Vara Única pela chefia do setor de protocolo/distribuição, no mesmo dia, preferencialmente por e-mail institucional ou malote digital, com cópia da guia de remessa.

2.3. A chefia de secretaria ou o servidor por ela designado, ao receber os expedientes do cartório distribuidor, deverá certificar se se enquadram nas hipóteses descritas na Resolução CNJ 313/2020 e no Ato Normativo TJES 64/2020 e, se for o caso, fazer a conclusão para apreciação judicial, no mesmo dia do recebimento.

3. O peticionamento em autos eletrônicos (Pje) não será alterado e continuará de forma regular.

4. Os atendimentos para pedidos de nomeação de advogado dativo ou abertura de ação no âmbito do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública serão restritos às demandas de urgência descritas na Resolução CNJ 313/2020 e no Ato Normativo TJES 64/2020, e o agendamento deverá ser realizado pelo telefone do Plantão Extraordinário da Comarca de Iconha: (27) 99619-9059, no horário regular do expediente forense.

5. Questões administrativas de urgência deverão ser encaminhadas para o e-mail institucional da Secretaria do Juízo (iconha@tjes.jus.br). No assunto do e-mail, deverá conter a seguinte informação: Ato Normativo TJES 64/2020.

6.Publique-se no Diário da Justiça, encaminhe-se cópia ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Ministério Público à Ordem dos Advogados e afixe-se cópia no átrio do Fórum, para que desta Portaria tomem ciência eventuais interessados.

Cumpra-se.

DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO

Juíza de Direito