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Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000126-62.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA INEZ ZANONI PEREIRA
REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694
                                                  BIANCA FRIGERI CARDOSO - ES13646

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, ficam os advogados supramencionados intimados para tomarem ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 3348182.

SENTENÇA

Visto em Inspeção/2020.

Trata-se de ação movida por MARIA INEZ ZANONI PEREIRA (assistida por advogada particular) em face de BANCO SANTANDER S.A, por meio da qual alega manutenção indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito decorrente de financiamento já quitado, razão pela qual postula a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A inicial veio instruída com documentos (ID 1055595) e em audiência as partes não celebraram acordo e os autos vieram conclusos para sentença (ID 1676454), com registro que a requerida apresentou contestação escrita (ID 1370372).

Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir.

Não há preliminares e quanto ao mérito, a Requerida aduz que a autora possui contrato em seu nome, além de outras negativações anteriores, defendendo que mesmo que indevida a restrição, tal fato não iria gerar nenhum prejuízo a autora.

Nesse rumo, a autora alega que visando realizar sonho de seu filho, celebrou financiamento de veículo (n° 20020278436), no entanto, depois de deixar o pagamento das parcelas do financiamento para o seu filho, este ficou inadimplente, dando azo à negativação do nome da autora, ocorre que a autora realizou acordo para pagamento das parcelas pendentes na importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em 04/07/2017, entretanto, o nome da autora permaneceu inserido nos cadastros de proteção ao crédito.

Nesse sentido, observa-se que as partes efetivamente celebraram acordo para pagamento das parcelas e que mesmo assim, o nome da autora permaneceu negativado de forma injustificada, até porque se valendo do extrato de negativação juntado pela autora no id. 1676738, o assinado por preposto do CDL, nota-se que a Ré se manteve omissa na extração do nome da autora da lista de inadimplentes.

Com efeito, considerando-se que a Ré teria o prazo de cinco dias úteis para fazer a correção desse cadastro (§3º, artigo 43, do CDC), constata-se a falha na prestação do serviço, pelo que a Ré deverá retirar o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (contrato de financiamento 20020278436).

Todavia, extrai-se da análise do extrato de negativação que a autora possui outras negativações, tais como a do ´´Supermercado Dom Bosco´´ incluída em 13/07/2014, nesse sentido, o fato de a Requerida ter ficado inerte com a manutenção da negativação não ocasionou mácula ao nome da autora, sem falar que também há registros preexistentes de cheques sem fundo (CCF), assim, não há amparo quanto ao seu pleito de condenação da Ré a indenização por danos morais.

Frisa-se, o atestado do CDL demonstra que de fato há o registro de outra negativação, incluída no sistema em 13/07/2014, restando claro que mesmo se o banco requerido tivesse dado baixa do débito relativo ao financiamento de veículo, o nome da autora continuaria no órgão de proteção ao crédito, ainda mais porque há restrição em decorrência de cheque sem fundo com data em janeiro de 2014.

Assim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, não assiste razão à autora, uma vez que preexistia outras anotações, em especial aquelas decorrentes de emissão de cheque sem fundo (cadastro de emitentes de cheque sem fundo), o que gera várias restrições ao crédito tais como negativas de pedidos de empréstimos, crediários e cartões, ou ainda, o banco ser proibido de dar novos talões de cheque, a instituição financeira decidir se encerra a conta e outros bancos se recusarem a abrir nova conta (informações disponíveis em: <https://www.serasa.com.br/ensina/seu-nome-limpo/cheque-sem-fundo-o-que-pode-acontecer/>), demonstrando-se que o acesso ao crédito da autora já estava restrito desde janeiro de 2014, portanto, anterior a negativação da Ré (25/05/2014), pelo que se aplica por equiparação a Sumula 385, do STJ que aduz: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Desta feita, acolhe-se o pedido da autora para retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, visto que houve negociação, acordo e pagamento das parcelas pela autora (id. 1055604) e, apesar da inexistência dos danos morais, fato é que a exclusão do apontamento deve ser providenciada pela requerida, pois já se encontra adimplida.

Por outro vértice, deve-se registrar que houve decisão (id. 1095122) que concedeu o pedido de tutela de urgência para que o banco requerido retirasse dos cadastros de proteção ao crédito o nome da autora no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), devida a partir do 6º dia, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no entanto, o banco demorou mais de um ano para cumprir a decisão, extrapolando o limite máximo fixado na decisão, de modo que o valor das astreintes deve ser consolidado nesta verba em respeito à decisão judicial proferida (segurança jurídica). Assim, consolida-se a multa diária aplicada que já alcançou o teto estabelecido, isto é, R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Em derradeiro, julga-se improcedente o pedido contraposto da Ré para que a autora seja condenada a litigância de má-fé, porquanto não restaram evidentes os seus requisitos, em especial o elemento subjetivo.

Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos autorais, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de DETERMINAR que a Requerida retire o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em razão de débitos do contrato de financiamento de veículo n° 20020278436 em até dez dias úteis, sob pena de multa.

De outro lado, CONFIRMA-SE a decisão de tutela de urgência proferida no id. 1095122, que determinou a baixa do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito no prazo de cinco dias, CONSOLIDANDO-SE a multa diária arbitrada que já alcançou o teto estabelecido, isto é, R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Por fim, julga-se improcedente o pedido contraposto formulado pela Ré em contestação.

Publique-se, registre-se, intimem-se as partes, com a ressalva de que a Requerida deverá ser INTIMADA PESSOALMENTE em relação à condenação em obrigação de fazer, a teor do disposto no verbete sumular n. 410, do Superior Tribunal de Justiça, e também por seu advogado do inteiro teor desta sentença e ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se.

Sem condenação em custas e honorários por força da vedação contida no artigo 55, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).

Transitada em julgado e sendo mantida a sentença, aguarde-se por 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se.

Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95.

HELISA COUTO VIDIGAL

Juíza Leiga

Documento assinado eletronicamente

S E N T E N Ç A

Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Águia Branca/ES, 28 de abril de 2020.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

Juiz de Direito

Documento assinado eletronicamente

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/05/2020.

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000126-62.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA INEZ ZANONI PEREIRA
REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogada da REQUERENTE: KARLA BENVINDA RONCONI DOS SANTOS CARDOSO - MG144151

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 3348182.

SENTENÇA

 

 

Visto em Inspeção/2020.

Trata-se de ação movida por MARIA INEZ ZANONI PEREIRA (assistida por advogada particular) em face de BANCO SANTANDER S.A, por meio da qual alega manutenção indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito decorrente de financiamento já quitado, razão pela qual postula a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A inicial veio instruída com documentos (ID 1055595) e em audiência as partes não celebraram acordo e os autos vieram conclusos para sentença (ID 1676454), com registro que a requerida apresentou contestação escrita (ID 1370372).

Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir.

Não há preliminares e quanto ao mérito, a Requerida aduz que a autora possui contrato em seu nome, além de outras negativações anteriores, defendendo que mesmo que indevida a restrição, tal fato não iria gerar nenhum prejuízo a autora.

Nesse rumo, a autora alega que visando realizar sonho de seu filho, celebrou financiamento de veículo (n° 20020278436), no entanto, depois de deixar o pagamento das parcelas do financiamento para o seu filho, este ficou inadimplente, dando azo à negativação do nome da autora, ocorre que a autora realizou acordo para pagamento das parcelas pendentes na importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em 04/07/2017, entretanto, o nome da autora permaneceu inserido nos cadastros de proteção ao crédito.

Nesse sentido, observa-se que as partes efetivamente celebraram acordo para pagamento das parcelas e que mesmo assim, o nome da autora permaneceu negativado de forma injustificada, até porque se valendo do extrato de negativação juntado pela autora no id. 1676738, o assinado por preposto do CDL, nota-se que a Ré se manteve omissa na extração do nome da autora da lista de inadimplentes.

Com efeito, considerando-se que a Ré teria o prazo de cinco dias úteis para fazer a correção desse cadastro (§3º, artigo 43, do CDC), constata-se a falha na prestação do serviço, pelo que a Ré deverá retirar o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (contrato de financiamento 20020278436).

Todavia, extrai-se da análise do extrato de negativação que a autora possui outras negativações, tais como a do ´´Supermercado Dom Bosco´´ incluída em 13/07/2014, nesse sentido, o fato de a Requerida ter ficado inerte com a manutenção da negativação não ocasionou mácula ao nome da autora, sem falar que também há registros preexistentes de cheques sem fundo (CCF), assim, não há amparo quanto ao seu pleito de condenação da Ré a indenização por danos morais.

Frisa-se, o atestado do CDL demonstra que de fato há o registro de outra negativação, incluída no sistema em 13/07/2014, restando claro que mesmo se o banco requerido tivesse dado baixa do débito relativo ao financiamento de veículo, o nome da autora continuaria no órgão de proteção ao crédito, ainda mais porque há restrição em decorrência de cheque sem fundo com data em janeiro de 2014.

Assim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, não assiste razão à autora, uma vez que preexistia outras anotações, em especial aquelas decorrentes de emissão de cheque sem fundo (cadastro de emitentes de cheque sem fundo), o que gera várias restrições ao crédito tais como negativas de pedidos de empréstimos, crediários e cartões, ou ainda, o banco ser proibido de dar novos talões de cheque, a instituição financeira decidir se encerra a conta e outros bancos se recusarem a abrir nova conta (informações disponíveis em: <https://www.serasa.com.br/ensina/seu-nome-limpo/cheque-sem-fundo-o-que-pode-acontecer/>), demonstrando-se que o acesso ao crédito da autora já estava restrito desde janeiro de 2014, portanto, anterior a negativação da Ré (25/05/2014), pelo que se aplica por equiparação a Sumula 385, do STJ que aduz: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Desta feita, acolhe-se o pedido da autora para retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, visto que houve negociação, acordo e pagamento das parcelas pela autora (id. 1055604) e, apesar da inexistência dos danos morais, fato é que a exclusão do apontamento deve ser providenciada pela requerida, pois já se encontra adimplida.

Por outro vértice, deve-se registrar que houve decisão (id. 1095122) que concedeu o pedido de tutela de urgência para que o banco requerido retirasse dos cadastros de proteção ao crédito o nome da autora no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), devida a partir do 6º dia, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no entanto, o banco demorou mais de um ano para cumprir a decisão, extrapolando o limite máximo fixado na decisão, de modo que o valor das astreintes deve ser consolidado nesta verba em respeito à decisão judicial proferida (segurança jurídica). Assim, consolida-se a multa diária aplicada que já alcançou o teto estabelecido, isto é, R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Em derradeiro, julga-se improcedente o pedido contraposto da Ré para que a autora seja condenada a litigância de má-fé, porquanto não restaram evidentes os seus requisitos, em especial o elemento subjetivo.

Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos autorais, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de DETERMINAR que a Requerida retire o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em razão de débitos do contrato de financiamento de veículo n° 20020278436 em até dez dias úteis, sob pena de multa.

De outro lado, CONFIRMA-SE a decisão de tutela de urgência proferida no id. 1095122, que determinou a baixa do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito no prazo de cinco dias, CONSOLIDANDO-SE a multa diária arbitrada que já alcançou o teto estabelecido, isto é, R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Por fim, julga-se improcedente o pedido contraposto formulado pela Ré em contestação.

Publique-se, registre-se, intimem-se as partes, com a ressalva de que a Requerida deverá ser INTIMADA PESSOALMENTE em relação à condenação em obrigação de fazer, a teor do disposto no verbete sumular n. 410, do Superior Tribunal de Justiça, e também por seu advogado do inteiro teor desta sentença e ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se.

Sem condenação em custas e honorários por força da vedação contida no artigo 55, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).

Transitada em julgado e sendo mantida a sentença, aguarde-se por 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se.

Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95.

HELISA COUTO VIDIGAL

Juíza Leiga

Documento assinado eletronicamente

S E N T E N Ç A

Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Águia Branca/ES, 28 de abril de 2020.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

Juiz de Direito

Documento assinado eletronicamente

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/05/2020.

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000024-69.2020.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NIVALDA DA PAIXAO
REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogada da REQUERENTE: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da DECISÃO id n° 3632718

DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO

Trata-se de pedido de tutela de urgência, em que a requerente pugna sejam as requeridas compelidas a cessarem os descontosreferentes a produto denominado ''Bradesco Auto/RE'' (seguro residencial), ao argumento de que no mês de Janeiro de 2020, sofreu desconto referente a seguro residencial que nunca contratou e apesar de tentar resolver o problema de forma extrajudicial, não obteve êxito.

Nesse sentido, em análise detida aos autos, nota-se que a autora não fez qualquereclamação perante as requeridas (não há singelo número de protocolo na inicial) e nem mesmo perante o PROCON, inclusive virtual (www.consumidor.gov.br)pelo que se tornanecessária a formação da relação processual, com a submissão das requeridas ao devido contraditório, para análise mais aprofundada dos pedidos autorais.

Aliás, não se de pode deferir medida de urgência com base apenas e tão somente alegações unilaterais, pelo que não se extrai, ao menos neste momento, probabilidade do direito alegado ou perigo de dano, sobretudo porque a parte autora faz pedido de restituição do valor descontado e em dobro, de sorte que se pode aguardar até a audiência para se resolver a lide de forma definitiva.

Assim, não se extrai do caso em tela, os requisitos imprescindíveis para a concessão da medida de urgência previstos no art. 300 do CPC, pelo que se  indefere, ao menos por ora, a tutela de urgência postulada.

Intime-se a parte autora e citem-se as requeridasvalendo-se a presente como Aviso de Recebimento (AR).


ÁGUIA BRANCA-ES, 18/05/2020.

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000097-75.2019.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELIZANGELA LOTERIO
REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA.

Advogado do REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 3938449.

P R O J E T O D E S E N T E N Ç A

[...] 

Desse modo, ainda que a responsabilidade da Ré perante os consumidores seja objetiva, nota-se que a hipótese dos autos é peculiar e a autora por sua culpa exclusiva deu causa ao seu próprio prejuízo, razão pela qual não há falar em restituição (simples ou em dobro) e nem mesmo indenização por danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito praticado pela Ré, uma vez que o modo com que a autora optou por realizar a compra não corresponde a forma de venda regular da Ré.

Ademais, a autora sequer junta comprovante de pedido da passagem em si, sendo que as meras mensagens, inclusive da forma como foram redigidas, de e-mails e outras redes sociais não possuem condão para testificar que a compra foi feita diretamente com a requerida, portanto conclui-se que a autora foi vítima de golpe por terceiros.

Outrossim, percebe-se que nesse caso específico online, a autora não tomou sequer cuidados mínimos para efetuar a compra, pois não revisou ou pesquisou se a forma como fez a compra coincide com as informações dadas pela empresa e não provou que fez a compra a partir do sítio eletrônico da Ré, pois sequer junta a URL do site da requerida, nem comprovante de pedido em site oficial da ré, prova esta perfeitamente cabível de ser produzida para consumidora que efetivamente tenha comprado a passagem, assim, não assiste razão à autora.

Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos autorais, resolvendo-se o processo, na forma do art. 487, I do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se.

Sem condenação em custas e honorários por força da vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e, em caso positivo, intimar a recorrida para, caso queira, apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária e eventual intempestividade).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95.

HELISA COUTO VIDIGAL

Juíza Leiga

Documento assinado eletronicamente

 

S E N T E N Ç A

Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Águia Branca/ES, 23 de abril de 2020.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

Juiz de Direito

Documento assinado eletronicamente

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/05/2020.

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000097-75.2019.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELIZANGELA LOTERIO
REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA.

Advogada da REQUERENTE: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 3938449.

P R O J E T O D E S E N T E N Ç A

[...] 

Desse modo, ainda que a responsabilidade da Ré perante os consumidores seja objetiva, nota-se que a hipótese dos autos é peculiar e a autora por sua culpa exclusiva deu causa ao seu próprio prejuízo, razão pela qual não há falar em restituição (simples ou em dobro) e nem mesmo indenização por danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito praticado pela Ré, uma vez que o modo com que a autora optou por realizar a compra não corresponde a forma de venda regular da Ré.

Ademais, a autora sequer junta comprovante de pedido da passagem em si, sendo que as meras mensagens, inclusive da forma como foram redigidas, de e-mails e outras redes sociais não possuem condão para testificar que a compra foi feita diretamente com a requerida, portanto conclui-se que a autora foi vítima de golpe por terceiros.

Outrossim, percebe-se que nesse caso específico online, a autora não tomou sequer cuidados mínimos para efetuar a compra, pois não revisou ou pesquisou se a forma como fez a compra coincide com as informações dadas pela empresa e não provou que fez a compra a partir do sítio eletrônico da Ré, pois sequer junta a URL do site da requerida, nem comprovante de pedido em site oficial da ré, prova esta perfeitamente cabível de ser produzida para consumidora que efetivamente tenha comprado a passagem, assim, não assiste razão à autora.

Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos autorais, resolvendo-se o processo, na forma do art. 487, I do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se.

Sem condenação em custas e honorários por força da vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e, em caso positivo, intimar a recorrida para, caso queira, apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária e eventual intempestividade).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95.

HELISA COUTO VIDIGAL

Juíza Leiga

Documento assinado eletronicamente

 

S E N T E N Ç A

Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Águia Branca/ES, 23 de abril de 2020.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

Juiz de Direito

Documento assinado eletronicamente

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/05/2020.

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000247-90.2018.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JULIANO FRAISLENBEN PEDRO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado do REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 3927577.

PROJETO DE SENTENÇA

Visto em Inspeção/2020.

Trata-se de ação ajuizada por JULIANO FRAISLENBEN PEDRO em face da requerida BANCO DO BRASIL S/Aatravés da qual alega que permaneceu por muito tempo em fila de banco em agência de São Gabriel da Palha – ES e que essa situação lhe causou situação humilhante e vexatória, pelo que postula indenização por danos morais.

A inicial veio instruída com documentos (id. 1682667) e em audiência (id. 2119128) as partes não celebraram acordo se deram por satisfeitas com as provas produzidas e os autos vieram conclusos para sentença, registrando-se que fora apresentada contestação escrita (id. 2049612).

Eis, em breve síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.

Inicialmente, não se acolhe o pedido de gratuidade da justiça, porquanto no primeiro grau de Jurisdição deste rito não se impõe qualquer ônus de sucumbência (art. 54 da Norma), de regra e eventual pedido de assistência judiciária será objeto de análise apenas se houver recurso, pelo relator, pois cabe a instância revisora apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, inclusive a comprovação do preparo ou sua dispensa.

Quanto ao mérito, convém ressaltar que este tema já foi enfrentado por este Juiz em várias oportunidades e embora haja divergência sobre a matéria, não se pode considerar que a simples demora (duas horas e vinte e oito minutos) seja capaz de gerar abalo moral presumido.

Com efeito, ainda que se saiba que a demora no atendimento bancário possa gerar aborrecimento, o Superior Tribunal de Justiça e as próprias Turmas Recursais vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, com alguma variação, tem se posicionado no sentido de que não se trata de hipótese em que há dano moral presumido, in re ipsa e a despeito das considerações lançadas na inicial, não se extrai qualquer evento que fosse capaz de ensejar situação extraordinária, suficiente para caracterizar ofensa à honra do autor.

Com efeito, o autor não comprovou qualquer abalo de ordem moral, capaz de afetar o equilíbrio ou integridade emocional, à personalidade, tratando-se de dissabor quotidiano, tendo em vista que a espera em fila de banco só enseja indenização por danos morais em casos excepcionais, como nos atendimentos preferenciais ou quando devidamente comprovada situação que fuja da normalidade e cause maiores repercussões e abalo psicológico à pessoa, porquanto a permanência na fila de atendimento como todos os demais clientes, constitui fato generalizado que aborrece não a uma só pessoa, mas a todos de um modo geral, assim, a espera para atendimento em estabelecimento bancário não é incomum na vida de qualquer cidadão, não passando de desgaste normal em situações desta natureza, constituindo-se em mera irregularidade administrativa, comum na relação banco/cliente, a qual todas pessoas estão suscetíveis de experimentar.

Nesse sentido, registra-se julgados recentes de Turmas Recursais vinculadas ao TJSP, pelas quais se pode extrair a conclusão de que para se acolher a tese de lesão moral é necessária a demonstração de ofensa a honra, ou seja, não se poderia aceitar a tese de que o mero atraso, automaticamente ensejaria ofensa a personalidade:

Indenização por danos morais - Fila - Demora no atendimento do consumidor pela instituição financeira - Ausência de descrição de fato que, efetivamente, tivesse causado prejuízo moral real e concreto - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, por expressar os mais escorreitos ditames da lei, do direito e da justiça, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.(TJSP; Recurso Inominado 1002624-02.2017.8.26.0360; Relator José Alfredo de Andrade Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Central Cível - 6ª VC; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018)… Dano moral. Espera em fila de banco para atendimento por tempo superior ao razoável. Falta de prova do transtorno. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado 1002132-10.2017.8.26.0360; Relator (a): Ana Rita de Oliveira Clemente; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 26/04/2018).

Nesse seguimento, o TJES em recente julgamento, assentou entendimento nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL N. 0008738-83.2016.08.0012. APELANTE: AGNALDO MAIA CARVALHO. APELADO: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FILA DE ESPERA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou os entendimentos que a mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização e de que, apesar dos transtornos e aborrecimentos que possam acometer ao usuário, a demora no atendimento em fila de banco, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais (AgRg no AREsp. n. 357.188/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, data do julgamento: 03-05-2018, data da publicação/fonte: DJe 09-05-2018; AgInt no AREsp n. 937.978/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data do julgamento: 08-11-2016, data da publicação/fonte: DJe 18-11-2016). 2. - No caso, embora seja inegável que o apelante necessitou aguardar por mais de 1 (uma) hora por atendimento em agência do banco réu, não restou comprovado que o fato tenha causado a ele, apelante, dor, sofrimento ou humilhação suficiente para justificar o acolhimento do pleito indenizatório. Nascido que é em 10-12-1973, o apelante está com 45 (quarenta e cinco) anos de idade. Ou seja: não se trata de pessoa idosa, também não existindo no processo indicativo de que seja portador de alguma necessidade especial. 3. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 26 de fevereiro de 2019. PRESIDENTE RELATOR. (TJES, Classe: Apelação, 012160077298, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/02/2019, Data da Publicação no Diário: 08/03/2019)

Assim, a demora, ainda que excedente à legislação municipal, não é capaz de caracterizar dano moral, porque a fila em instituições bancárias, apesar de indesejada, faz parte da vida cotidiana e a espera nos corredores dos Fóruns, nos consultórios, nos prontos socorros, nos cinemas, nos caixas de lojas, enfim, em todos os lugares onde há atendimento ao público decorre do próprio modo de vida a que submetemos todos nós e não se pode pretender viver em sociedade tão massificada e não tolerar atrasos, sob pena de todos os dias ocorrerem inúmeras lesões morais.

Por fim, repita-se, que se entende que o caso não comporta lesão moral presumida, abrindo-se, pois, a possibilidade de se reconhecer lesão moral e material quando houver demonstração de efetivo de prejuízo, o que não é o caso dos autos, em que pese todo o respeito pelas alegações deduzidas na inicial, razão pela qual não se acolhe o pedido de indenização por danos morais.

Assim, em vista do que se expôsjulgam-se improcedentes os pedidos, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas e honorários por força da vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se, registrem-se e intimem-se as partes e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se.

Havendo recurso pela parte autora, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95.

HELISA COUTO VIDIGAL

Juíza Leiga

Documento assinado eletronicamente

S E N T E N Ç A

Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

 

Água Branca/ES, 17 de abril de 2020.

 

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

Juiz de Direito

Documento assinado eletronicamente

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/05/2020.

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000083-91.2019.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLEUZA CARNEIRO DO CARMO
REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado do REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737

INTIMAÇÃO

Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA   MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para apresentar resposta ao Recurso Inominado id n° 3966134. 

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/05/2020.

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000035-98.2020.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GERALDO BISPO DE SOUZA
REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogada do REQUERENTE: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da DECISÃO id n° 3798889

DECISÃO

Visto em Inspeção/2020.

Trata-se de pedido de tutela de urgência, em que o requerente pugna a baixa do protesto realizado em seu nome no Cartório de Protesto de Títulos desta Comarca, bem como que a ré se abstenha de negativá-lo nos órgãos de proteção ao crédito, ao argumento de que seu nome foi protestado em razão de duplicata emitida pela empresa Peruggia Construções, que foi devidamente paga, razão pela qual procurou a empresa, contudo lhe foi informado que o pagamento do título não foi efetivado e ao procurar o Banco requerido, este informou que o boleto estava pago.

Nesse sentido, observa-se no instrumento de protesto acostado ao ID nº 3724339, que a duplicata que deu ensejo ao protesto do nome do autor possui vencimento em 25/05/2019, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos reais), já o boleto pago pelo autor juntado ao ID nº 3646529 possui data de vencimento de 05/06/2019 e diante disso, torna-se temerário o deferimento da tutela de urgência, sobretudo porque o número do título protesto não é o mesmo daquele do boleto pago pelo demandante.

Aliás, conforme narrado na inicial, o autor em Junho de 2019, recebeu notificação do Cartório de Protesto informando que seu nome seria protestado, contudo somente agora, meses depois, é que se alega urgência na medida, ou seja, basicamente o autor esperou seu nome ser lançado em protesto para buscar o Judiciário, o que é lamentável.

Diante do exposto, indefere-se, ao menos por ora, a tutela de urgência.

Intime-se o autor e cite-se a ré para a audiência de conciliação designada no ato da distribuição.

 

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/05/2020.

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000185-16.2019.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RAYANE CAPACIA MOSCHEN
REQUERIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., BANCO ITAUCARD S.A.

Advogados do REQUERIDO  IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, ficam os advogados supramencionados intimados para tomarem ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 3320329. 

 

SENTENÇA

Visto em Inspeção/2020.

Homologa-se o acordo celebrado pelas partes, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se (autora e rés por seus patronos) e arquivem-se, independente de trânsito em julgado.

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/05/2020.

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000185-16.2019.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RAYANE CAPACIA MOSCHEN
REQUERIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., BANCO ITAUCARD S.A.

Advogada do REQUERIDO BANCO ITAUCARD S.A.: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 3320329. 

 

SENTENÇA

Visto em Inspeção/2020.

Homologa-se o acordo celebrado pelas partes, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se (autora e rés por seus patronos) e arquivem-se, independente de trânsito em julgado.

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/05/2020.

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000185-16.2019.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RAYANE CAPACIA MOSCHEN
REQUERIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., BANCO ITAUCARD S.A.

Advogada da REQUERENTE: MARIANA GOMES REGATIERI - ES25801

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica à advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 3320329. 

 

SENTENÇA

Visto em Inspeção/2020.

Homologa-se o acordo celebrado pelas partes, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se (autora e rés por seus patronos) e arquivem-se, independente de trânsito em julgado.

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/05/2020.

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000080-05.2020.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA ANGELICA PISSINATI
REQUERIDO: BE2 BRASIL - SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA.

Advogada da REQUERENTE: ALINE KORDAS AGUILAR - ES15605

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica a advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da DECISÃO id n° 3841083

DECISÃO

Visto em inspeção/2020.

Trata-se de pedido de tutela de urgência, através do qual a autora pugna seja a requerida compelida a suspender as cobranças referentes a ''BE2 Solteiros 50 São Paulo BR'' em sua fatura de cartão de crédito, ao argumento de que nunca contratou o serviço supracitado perante a ré e ainda assim, vem suportando cobranças no valor de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) em seu cartão de crédito.

Nesse sentido, nota-se que a autora narra na inicial que em Junho de 2019 percebeu a cobrança do serviço de ''BE2 Solteiros 50 São Paulo BR'' em sua fatura de cartão de crédito, contudo apenas agora, quase nove meses depois, é que se postulou medida de urgência requerendo a suspensão dos descontos, razão pela qual não se extrai, ao menos por ora, perigo de dano, requisito imprescindível para a concessão da tutela postulada, nos termos do art. 300 do CPC.

Aliás, é importante registrar que a autora não formulou sequer reclamação perante o PROCON, inclusive virtual (www.consumidor.gov.br) ou até mesmo perante a própria requerida (não há singelo número de protocolo na inicial), tornando-se totalmente temerário o deferimento da tutela provisória nestas condições, tornando-se imprescindível a formação da relação processual e submissão da requerida ao devido contraditório.

Desse modo, diante da ausência de perigo de dano, indefere-se, por ora, a tutela de urgência pretendida.

Intimem-se a autora e cite-se a ré.

Diligencie-se.

 

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/05/2020.

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000078-35.2020.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MAURICIO LOPES DOS SANTOS
REQUERIDO: VIDRAÇARIA ÁGUIA BRANCA

Advogada do REQUERENTE: EDUARDA CORREA PILKER - ES27490

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica a advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da DECISÃO id n° 3849737.

DECISÃO

Visto em Inspeção/2020.

Trata-se de pedido de tutela de urgência, através do qual pugna o requerente seja a requerida compelida a restituir a quantia de R$ 6.000,0 (seis mil reais), ao argumento de que no dia 23/10/2019 comprou produtos perante a ré (janelas, básculas, box, portas, guarda-copo), contudo até hoje não houve entrega das mercadorias e nem restituição do valor pago.

Nesse sentido, em análise detida aos autos, observa-se que o autor narra na inicial que comprou os produtos em Outubro de 2019 e somente agora, meses depois, é que se postulou medida de urgência solicitando a restituição do valor pago, de sorte que não se extrai, ao menos por ora, perigo de dano, requisito imprescindível para a concessão da tutela postulada, nos termos do art. 300 do CPC.

Por outro lado, nota-se que a parte autora não fez reclamação perante ao PROCON, inclusive virtual (www.consumidor.gov.br), pelo que se torna necessária a formação da relação processual, com a submissão da requerida ao devido contraditório, para análise mais aprofundada dos pedidos autorais.

Aliás, não se de pode deferir medida de urgência com base apenas e tão somente alegações unilaterais, pelo que não se extrai, ao menos neste momento, probabilidade do direito alegado ou perigo de dano, sobretudo porque a parte autora faz pedido de restituição do valor pago, de sorte que se pode aguardar até a audiência para se resolver a lide de forma definitiva.

Ante o exposto, INDEFERE-SE, POR ORA, A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA.

Intime-se a parte autor e cite-se a ré.

 

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/05/2020.

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000175-69.2019.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLARICE MARIA DA SILVA SGRANCIO
REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogada da REQUERENTE: EDUARDA CORREA PILKER - ES27490

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica a advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 3927061.

PROJETO DE SENTENÇA

[...]
Diante do exposto
EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos do art. 485, VI, do CPC

Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.

Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).

Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95.

HELISA COUTO VIDIGAL

Juíza Leiga

Documento assinado eletronicamente

S E N T E N Ç A

Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Águia Branca/ES, 17/04/2020.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

Juiz de Direito

Documento assinado eletronicamente

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/05/2020.

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000175-69.2019.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLARICE MARIA DA SILVA SGRANCIO
REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado do REQUERIDO: FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA - ES4357

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 3927061

PROJETO DE SENTENÇA

[...]
Diante do exposto
EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos do art. 485, VI, do CPC

Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.

Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).

Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95.

HELISA COUTO VIDIGAL

Juíza Leiga

Documento assinado eletronicamente

S E N T E N Ç A

Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Águia Branca/ES, 17/04/2020.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

Juiz de Direito

Documento assinado eletronicamente

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/05/2020.

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000101-15.2019.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELENICI DE SOUZA COSTA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica o advogado supramencionado intimado para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 3845096.

SENTENÇA

Visto em inspeção/2020.

Trata-se de ação ajuizada por ELENICI DE SOUZA COSTA em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A por meio da qual alega possui contrato de prestação de serviços com a requerida sob o n° 27-99609-5989 - CONTA IDENTIFICADA SOB O Nº 0228686035, qual seja, VIVO CONTROLE DIGITAL-2GB ILIM, todavia a ré teria alterado unilateralmente a franquia contratada sem sua anuênciarazão pela qual requer que seja a requerida condenada a restabelecer serviços de internet na forma contratada, a restituição do indébito e indenização por danos morais.

 A inicial (id nº 2482220) veio instruída com documentos e em audiência (id nº 2892513) as partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas, vindo os autos conclusos para sentença, com registro de que a requerida apresentou contestação escrita no id nº 2731863.

Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de demandas idênticas visto o direito de ação é garantia constitucional, nos termos do art. 5º inciso XXXV da Constituição e, por outro lado, o interesse resta evidente na medida em que as requeridas impugnaram na íntegra as pretensões da parte da autora, ou seja, há pretensão resistida, logo, há interesse, não importando se a mesma demanda está sendo ajuizada em diversos juízos e o resultado do julgamento delas, sendo esta questão de análise de mérito.

Ainda, rejeita-se, a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, mais uma vez, embora a tentativa de resolução do conflito de forma extrajudicial seja a maneira mais consentânea com a atualidade, o direito de ação é garantia constitucional, nos termos do art. 5º inciso XXXV da Constituição e, por outro lado, o interesse resta evidente na medida em que as requeridas impugnaram na íntegra as pretensões da parte da autora, ou seja, há pretensão resistida, logo, há interesse.

No méritoconvém ressaltar que se trata de relação consumerista com prestadora de serviços, pelo que, diante da natureza do contrato de adesão e da hipossuficiência informacional do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Desse modo, a autora afirma que a requerida alterou unilateralmente o contrato de prestação de serviços de internet sem notificação prévia e de fato, a partir da análise das faturas juntadas, se observa que houve alteração do plano fornecido, ao averiguar diferenças nas faturas em relação a descrição dos serviços contratados.

Todavia, o art. 3º, IV, c/c o art. 104 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL prevê que a prestadora de serviços deve comprovar que obteve a autorização prévia do consumidor para a alteração contratual, bem como informar de antemão qualquer alteração nas condições na prestação de serviços, e compulsando os autos afere-se na exordial que a autora confessa que no mês de janeiro de 2019, recebeu mensagem da requerida avisando expressamente que seu plano seria descontinuado e migrado para outro, ficando inerte até junho de 2019, sendo que a requerente apenas procurou interesse em saber do ocorrido quando ocorreu a efetiva troca do plano.

Diante dos fatos, fica incontestável que a requerida notificou pessoalmente a autora da troca dos planos e em sede de contestação, vê-se que o procedimento foi planejado com o cuidado para que a migração dos planos fosse notificada e nesse sentido, a inércia da autora de meses em relação a mensagem de notificação, frisa-se mensagem pessoal, implica em uma autorização tácita da troca dos planos, haja vista que a alegação de trava-se de uma suposição de mensagem automática não possui condão suficiente para eximir a autora de sua responsabilidade como consumidora, logo não há o que se dizer que a requerida não se incumbiu de suas responsabilidades para com a autora e da devida notificação.

Nesse diapasão, a jurisprudência inclina no mesmo sentido de que para que haja o ato ilícito é necessária a ausência de prévia notificação sobre a mudança no plano, veja-se:

*Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Indevido cancelamento de linha de telefonia fixa de titularidade da autora, sem pedido da autora e prévia notificação – Alegação da requerida no sentido de que o cancelamento decorreu de solicitação da requerente – Inexistência de prova nesse sentido (art. 6º, VIII, do CDC) – Cancelamento indevido – Determinação de restabelecimento dos serviços – Sentença mantida – Recurso da ré negado. Danos morais – Ocorrência – Cancelamento injustificado de linha telefônica mantida pela autora há mais de 15 anos, sem justificativa ou notificação prévia – Situação que acarreta transtorno característico do dano moral – Valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso da autora provido. Recurso da ré negado e provido o recurso da autora.* 
(TJSP;  Apelação Cível 1010700-48.2019.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020)

 

SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Alteração unilateral do plano de serviço. Abusividade reconhecida. Pertinente o restabelecimento do plano originalmente contratado. Cobrança indevida de valores referente a plano não pactuado. Restituição na forma simples.

Assim, não há o que se falar de ato ilícito por parte da requerida quando ela se ateve as medidas necessárias para a efetuação da troca do plano, sendo que a autora ficou inerte por meses para contestar a notificação prévia e os motivos apresentados em inicial para justificar tal inércia não possuem condão para eximi-la de sua responsabilidade, razão pela qual indefere-se o pedido autoral, e desse modo

Ante o exposto, julgam-se improcedente os pedidos autorais, resolvendo-se o processo, na forma do art. 487, I do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se.

Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e, em caso positivo, intimar a recorrida para, caso queira, apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária e eventual intempestividade).

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/05/2020.

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Águia Branca - Vara Única
Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000
Telefone:(27) 37451140


PROCESSO Nº 5000101-15.2019.8.08.0057
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELENICI DE SOUZA COSTA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogada da REQUERENTE: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308

INTIMAÇÃO

 Por ordem do Exmo. Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA MM. Juiz de Direito da comarca de Águia Branca - Vara Única do Estado do Espírito Santo, fica a advogada supramencionada intimada para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA id n° 3845096.

SENTENÇA

Visto em inspeção/2020.

Trata-se de ação ajuizada por ELENICI DE SOUZA COSTA em face da TELEFÔNICA BRASIL S.A por meio da qual alega possui contrato de prestação de serviços com a requerida sob o n° 27-99609-5989 - CONTA IDENTIFICADA SOB O Nº 0228686035, qual seja, VIVO CONTROLE DIGITAL-2GB ILIM, todavia a ré teria alterado unilateralmente a franquia contratada sem sua anuênciarazão pela qual requer que seja a requerida condenada a restabelecer serviços de internet na forma contratada, a restituição do indébito e indenização por danos morais.

 A inicial (id nº 2482220) veio instruída com documentos e em audiência (id nº 2892513) as partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas, vindo os autos conclusos para sentença, com registro de que a requerida apresentou contestação escrita no id nº 2731863.

Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de demandas idênticas visto o direito de ação é garantia constitucional, nos termos do art. 5º inciso XXXV da Constituição e, por outro lado, o interesse resta evidente na medida em que as requeridas impugnaram na íntegra as pretensões da parte da autora, ou seja, há pretensão resistida, logo, há interesse, não importando se a mesma demanda está sendo ajuizada em diversos juízos e o resultado do julgamento delas, sendo esta questão de análise de mérito.

Ainda, rejeita-se, a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, mais uma vez, embora a tentativa de resolução do conflito de forma extrajudicial seja a maneira mais consentânea com a atualidade, o direito de ação é garantia constitucional, nos termos do art. 5º inciso XXXV da Constituição e, por outro lado, o interesse resta evidente na medida em que as requeridas impugnaram na íntegra as pretensões da parte da autora, ou seja, há pretensão resistida, logo, há interesse.

No méritoconvém ressaltar que se trata de relação consumerista com prestadora de serviços, pelo que, diante da natureza do contrato de adesão e da hipossuficiência informacional do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Desse modo, a autora afirma que a requerida alterou unilateralmente o contrato de prestação de serviços de internet sem notificação prévia e de fato, a partir da análise das faturas juntadas, se observa que houve alteração do plano fornecido, ao averiguar diferenças nas faturas em relação a descrição dos serviços contratados.

Todavia, o art. 3º, IV, c/c o art. 104 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL prevê que a prestadora de serviços deve comprovar que obteve a autorização prévia do consumidor para a alteração contratual, bem como informar de antemão qualquer alteração nas condições na prestação de serviços, e compulsando os autos afere-se na exordial que a autora confessa que no mês de janeiro de 2019, recebeu mensagem da requerida avisando expressamente que seu plano seria descontinuado e migrado para outro, ficando inerte até junho de 2019, sendo que a requerente apenas procurou interesse em saber do ocorrido quando ocorreu a efetiva troca do plano.

Diante dos fatos, fica incontestável que a requerida notificou pessoalmente a autora da troca dos planos e em sede de contestação, vê-se que o procedimento foi planejado com o cuidado para que a migração dos planos fosse notificada e nesse sentido, a inércia da autora de meses em relação a mensagem de notificação, frisa-se mensagem pessoal, implica em uma autorização tácita da troca dos planos, haja vista que a alegação de trava-se de uma suposição de mensagem automática não possui condão suficiente para eximir a autora de sua responsabilidade como consumidora, logo não há o que se dizer que a requerida não se incumbiu de suas responsabilidades para com a autora e da devida notificação.

Nesse diapasão, a jurisprudência inclina no mesmo sentido de que para que haja o ato ilícito é necessária a ausência de prévia notificação sobre a mudança no plano, veja-se:

*Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Indevido cancelamento de linha de telefonia fixa de titularidade da autora, sem pedido da autora e prévia notificação – Alegação da requerida no sentido de que o cancelamento decorreu de solicitação da requerente – Inexistência de prova nesse sentido (art. 6º, VIII, do CDC) – Cancelamento indevido – Determinação de restabelecimento dos serviços – Sentença mantida – Recurso da ré negado. Danos morais – Ocorrência – Cancelamento injustificado de linha telefônica mantida pela autora há mais de 15 anos, sem justificativa ou notificação prévia – Situação que acarreta transtorno característico do dano moral – Valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença reformada – Recurso da autora provido. Recurso da ré negado e provido o recurso da autora.* 
(TJSP;  Apelação Cível 1010700-48.2019.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020)

 

SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Alteração unilateral do plano de serviço. Abusividade reconhecida. Pertinente o restabelecimento do plano originalmente contratado. Cobrança indevida de valores referente a plano não pactuado. Restituição na forma simples.

Assim, não há o que se falar de ato ilícito por parte da requerida quando ela se ateve as medidas necessárias para a efetuação da troca do plano, sendo que a autora ficou inerte por meses para contestar a notificação prévia e os motivos apresentados em inicial para justificar tal inércia não possuem condão para eximi-la de sua responsabilidade, razão pela qual indefere-se o pedido autoral, e desse modo

Ante o exposto, julgam-se improcedente os pedidos autorais, resolvendo-se o processo, na forma do art. 487, I do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se.

Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e, em caso positivo, intimar a recorrida para, caso queira, apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo novo CPC, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária e eventual intempestividade).

ÁGUIA BRANCA-ES, 18/05/2020.

YARA MARQUES BARBOSA
Analista Judiciária Especial/Chefe de Secretaria