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Versão revista

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0117/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO

 
Lista: 0117/2020


1 - 0000036-41.2020.8.08.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES CORREIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12896/ES - DANIEL JABOUR BAPTISTI
Réu: LUCIANO DOS SANTOS ELVENCIO
Advogado(a): 29502/ES - DANIEL POLTRONIERI
Réu: GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES CORREIA
Advogado(a): 28720/ES - GIOVANA SUEDA BOF
Réu: MATHEUS LEMOS DA SILVA
Advogado(a): 29370/ES - ISABELLA VARGAS DOS SANTOS GOMES
Réu: MATHEUS LEMOS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de defesa prévia com pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do denunciado MATHEUS LEMOS DA SILVA (fls. 203/210).   Preliminarmente aduz que a denuncia carece de justa causa, e formula pedido de revogação da prisão ao argumento de que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, bem como que o acusado é primário, menor de 21 anos, com residência fixa e pai de duas crianças. Alega, ainda, a situação de pandemia causada pelo Coronavírus – Covid-19, especialmente nos presídios superlotados.   Pois bem.   Quanto ao pedido de revogação formulado, convém registrar, que a Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu regime de Plantão Extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo que o Ato Normativo nº 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, regulamentou a supracitada Resolução no âmbito do Poder Judiciário Estadual.   Nestes termos, o art. 4º, §1°, do referido Ato, disciplina que o Plantão Extraordinário “não se destina à reiteração de pedido já apreciado anteriormente, nem à sua reconsideração ou reexame”.   No entanto, apesar da expressa orientação quanto ao impedimento de análise de pedidos de reconsideração, compulsando os autos verifico que as questões suscitadas pela defesa já foram devidamente apreciadas na decisão de reanálise da prisão do acusado proferida em data de 13/04/2020 (fls. 186/187-verso).   Assim, inexiste nos autos qualquer fato novo que venha a modificar o posicionamento já externado naquela decisão, devendo ser mantida a prisão do denunciado.   Ademais, muito embora alegue a defesa a necessidade de reavaliação da prisão em razão da pandemia elo Coronavírus – COVID-19, tenho que não há qualquer comprovação de que o réu se encontra inserido em grupo de risco de contaminação.   Ressalta-se que não há qualquer evidência de que, fora do presídio o risco de contaminação é menor que dentro do presídio. Por regra de experiência se conclui que é maior. Isso porque a transmissão da doença se dá pelo contato com pessoas infectadas e fora do presídio há possibilidade de contato com maior número de pessoas.   É lógico, e não precisa de grandes argumentações para se concluir isso, que aquele que está preso por violar normal penal (ultima ratio do direito), não teria muita dificuldade, ou freios internos, para violar regras sanitárias para permanência em domicílio. Desta forma, a liberdade do indiciado neste momento, além de não ser garantia de autoproteção, coloca em risco a vida de milhares de pessoas com propagação do contágio pelo COVID-19. Isso porque, como já vimos, aquele que já violou a norma penal (em razão de flagrante) estaria no ‘grupo de risco’ dos violadores da quarentena.   Sem mais delongas, considerando os motivos anteriormente expostos, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado MATHEUS LEMOS DA SILVA.   No mais, acerca da preliminar de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, a mesma não merece ser acolhida eis que a denúncia apresentou os elementos indispensáveis para a configuração dos delitos imputados aos acusados, estando embasada em prova da materialidade e indícios de autoria. Assim, rejeito-a.   Intime-se a defesa via DJ.   No mais, certifique a escrivania se o causídico nomeado em favor do acusado Gabriel (fl. 34 do APFD), apresentou defesa prévia em favor do mesmo. Caso negativo, reitere-se a intimação.   Considerando a certidão de fl. 217, nomeio para patrocinar a defesa do denunciado Luciano, o Dr. Daniel Jabour Baptisti, OAB/ES 12.896. Intime-se para ciência do encargo, bem como para apresentar defesa preliminar em favor do acusado, no prazo de 10 (dez) dias.   Diligencie-se, com urgência.   João Neiva-ES, 15 de maio de 2020.
CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
Juiz de Direito




JOAO NEIVA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0113/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JEFFERSON VALENTE MUNIZ
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO

 
Lista: 0113/2020


1 - 0000264-16.2020.8.08.0067 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: ELOISA DA CRUZ BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27415/ES - LUCIANO GUIMARAES NUNES
Indiciado: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela defesa do acusado GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (fls. 70/74), da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória outrora formulado, sob o argumento de que se trata de réu primário, bem como que não há nos autos qualquer elemento que desabono a conduta do indiciado.   Pois bem.   Inicialmente, convém registrar, que a Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu regime de Plantão Extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo que o Ato Normativo nº 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, regulamentou a supracitada Resolução no âmbito do Poder Judiciário Estadual.   Nestes termos, o art. 4º, §1°, do referido Ato, disciplina que o Plantão Extraordinário “não se destina à reiteração de pedido já apreciado anteriormente, nem à sua reconsideração ou reexame”.   No entanto, apesar da expressa orientação quanto ao impedimento de análise de pedidos de reconsideração, compulsando os autos verifico que as questões suscitadas pela defesa já foram devidamente apreciadas na decisão proferida em 06/05/2020 (fls. 65/66).   Assim, inexiste nos autos qualquer fato novo que venha a modificar o posicionamento já externado naquela decisão, devendo ser mantida a prisão do indiciado.   Ademais, muito embora alegue a defesa a necessidade de reavaliação da prisão em razão da pandemia elo Coronavírus – COVID-19, tenho que não há qualquer comprovação de que o réu se encontra inserido em grupo de risco de contaminação.   Ressalta-se que não há qualquer evidência de que, fora do presídio o risco de contaminação é menor que dentro do presídio. Por regra de experiência se conclui que é maior. Isso porque a transmissão da doença se dá pelo contato com pessoas infectadas e fora do presídio há possibilidade de contato com maior número de pessoas.   É lógico, e não precisa de grandes argumentações para se concluir isso, que aquele que está preso por violar normal penal (ultima ratio do direito), não teria muita dificuldade, ou freios internos, para violar regras sanitárias para permanência em domicílio. Desta forma, a liberdade do indiciado neste momento, além de não ser garantia de autoproteção, coloca em risco a vida de milhares de pessoas com propagação do contágio pelo COVID-19. Isso porque, como já vimos, aquele que já violou a norma penal (em razão de flagrante) estaria no ‘grupo de risco’ dos violadores da quarentena.   Sem mais delongas, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela defesa do flagrado GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA.   Intime-se a defesa via DJ.   No mais, cumpra-se conforme já determinado.   Diligencie-se.


2 - 0000045-03.2020.8.08.0067 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: LAURENCE PACHECO MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES
Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando os petitórios de fls. 46/48, 49/50 e 52/52-verso, onde o Demandado comunica que efetuou o depósito de valor suficiente ao pagamento da monta indicada na inicial, determino a intimação da parte autora para expor e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.




JOAO NEIVA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA