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Versão revista

Lista 0070/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALEGRE - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GRACIENE PEREIRA PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MATHEUS LEME NOVAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: OROMAR GOMES DA COSTA

 
Lista: 0070/2020


1 - 0002643-62.2019.8.08.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.C.A.D.S.(.R.A.S.
Requerido: A.C.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32127/ES - DEBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES
Requerente: B.C.A.D.S.(.R.A.S.
Advogado(a): 9494/ES - JOSE ROCHA JUNIOR
Requerente: B.C.A.D.S.(.R.A.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para ciência dos pagamentos demonstrados às ff. 237/239. Acaso requerido o levantamento da quantia, desde já, defiro. No mais, cumpra-se conforme deliberado à f.170. Diligencie-se com as formalidades legais.




ALEGRE, 18 DE MAIO DE 2020
 
OROMAR GOMES DA COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0071/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALEGRE - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GRACIENE PEREIRA PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MATHEUS LEME NOVAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: OROMAR GOMES DA COSTA

 
Lista: 0071/2020


1 - 0000502-36.2020.8.08.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.M.T.R.
Requerido: G.D.S.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24393/ES - RIZZIA MIRANDA ROCHA
Requerente: H.M.T.R.
Advogado(a): 21757/ES - TAYNARA PEREIRA JUNGER NOGUEIRA
Requerente: H.M.T.R.

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se à “AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS” proposta por HEBERT MARCOS TURINE RODRIGUES em face de GUILHERME DA SILVA TURINE, neste ato representado por sua genitora VANDERLEIA DA SILVA MOREIRA, pelas razões expedidas na inicial e documentos que a instruem. Requer o autor a concessão de tutela antecipada, para determinar a redução da pensão alimentícia fixada em 30% dos seus rendimentos líquidos, para 25% do salário mínimo. Manifestação do Parquet às ff. 40/41, opinando pela parcial procedência do pedido e realização de audiência de conciliação. Por último, vieram-me os autos conclusos. É o que me cabia relatar. Decido. Alega o autor que na época da celebração do acordo havia acabado de se casar, não asssumindo completamente os gastos de sua nova família, bem como atualmente sua esposa encontra-se grávida, o que gerou o aumento de seus gastos. Alude ainda que o menor estuda em escola pública e não possui problemas de saúde, motivo pelo qual, requer a revisão dos valores arbitrados a título de pensão alimentícia. Da narrativa autoral e documentos que a instruem, tenho que o autor logrou êxito em demonstrar a alteração do binômio possibilidade x necessidade, ante a iminência do nascimento de outro filho, o que aumentára por certo seus gastos. Nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, é possível a revisão dos alimentos sempre que sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, conforme as circunstâncias. Destarte, no caso vertente, entendo que estão presentes os requisitos ensejadores da medida, pois as provas carreadas para os autos são insuficientes para formar o convencimento desta Magistrada quanto a veracidade das informações contidas no petitório. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE pedido formulado pelo demandante, para fixar e reduzir, modo excepcional, a pensão alimentícia para R$ 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do autor, cuja importância deverá ser descontada em folha de pagamento, até ulterior deliberação. Oficie-se a empregadora do requerente, para que dê cumprimento a ordem, devendo constar a informação de que o depósito continuará a ser efetivado na conta bancária em que já é utilizada para tal finalidade. Não obstante tenha o Parquet solicitado a designação de audiência de conciliação, em virtude da Resolução nº 318, de 07 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, bem como o Ato Normativo 71/2020 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, tenho que neste momento processual se revela impossível a implementação de tal ato, sobretudo, porque a parte requerida ainda não encontra-se representada por advogado. Assim, por ora, deixo de acolher o pedido de realização de audiência de conciliação. Deste modo, cite-se a requerida para que tome conhecimento e possa apresentar resposta, no prazo legal, com a ressalva das disposições constantes do art. 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Em razão do deferimento da tutela e da urgência que a matéria reclama, a requerida deverá ser citada e intimada pelo Oficial de Justiça Plantonista. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. Diligencie-se.


2 - 0001497-20.2018.8.08.0002 - Procedimento Comum Cível
Requerente: OLGA MARIA GAMA BARRETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005426/ES - CELSO PIANTAVINHA BARRETO
Requerente: OLGA MARIA GAMA BARRETO

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes para que informem se possuem outras provas a produzir, destacando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.


3 - 0002689-51.2019.8.08.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES
Requerido: JANE DE ABREU CABRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18661/ES - LORRANA MOULIN ROSSI
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES

Para tomar ciência do julgamento:
Refere-se à AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANESTES S.A em face de JANE DE ABREU CABRAL, ambos já devidamente qualificados nos autos. Após o regular iter procedimental, sobreveio acordo pelas partes celebrados, requerendo, assim, a sua homologação, objetivando por fim ao litígio. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. retro. Portanto, não vislumbro óbice legal quanto à homologação do acordo, sobretudo porque a transação equivale a um conflito social solucionado. Evidente que não havendo dúvidas quanto à existência do acordo, a homologação é o caminho adequado, não se mostrando destoante o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator: JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil e suspendo a tramitação nos termos pretendidos. Honorários nos termos do acordo supracitado. Custas já quitadas. Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Diligencie-se com as formalidades legais.


4 - 0000604-58.2020.8.08.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.F.V.D.K.
Requerido: M.R.S.C.V.D.K. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9494/ES - JOSE ROCHA JUNIOR
Requerente: L.F.V.D.K.

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se à “AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS” proposta por LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN em face de MARIA RITA SOBREIRA COSSATE VAN DE KOKEN e JOÃO FRANCISCO COSSATE VAN DE KOKEN, neste ato representados por sua genitora, FERNANDA SOBREIRA COSSATE VAN DE KOKEN, pelas razões expedidas na inicial e documentos que a instruem. Requer o autor a concessão de tutela antecipada, para determinar a redução da pensão alimentícia fixada em R$ 1.672,00, além de medicamentos no importe de R$ 200,00, ao argumento de é sócio de um escritório de advocacia, e em virtude da pandemia ocasionada pelo COVID-19, sua remenuração foi totalmente prejudicada, não tendo condições de arcar os alimentos no patamar fixado. Assim, requer a redução da pensão alimentícia para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo. Manifestação do Parquet às ff. 181/183, opinando pela improcedência do pedido e realização de audiência de conciliação. Por último, vieram-me os autos conclusos. É o que me cabia relatar. Decido. Alega o autor que é sócio de um escritório de advocacia e sua remenuração foi totalmente prejudicada em razão da pandemia do Covid-19. Informa ainda que seu cliente fixo ASPOMIRES – ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO suspendeu os atendimentos e o pagamento vem sendo realizado de acordo com o tipo de ação ajuizada. Deste modo, não obstante a manifestação do Ministério Público, tenho que o autor logrou êxito em demonstrar a alteração do binômio possibilidade x necessidade, posto que é fato notório que a determinação de realização de Planto Extraordinário pelo e. TJES, com a suspensão dos atos processuais que tramitam em fisicamente e a impossibilidade de designação de audiência influenciou consideravalmente a renda dos advogados. Nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, é possível a revisão dos alimentos sempre que sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, conforme as circunstâncias. É preciso ressaltar que atualmente o país e o mundo se encontram em uma situação excepcional. A pandemia de Covid-19 tem forçado o isolamento social maciço e reduzido a atividade econômica dos países. E isso está impactando a atividade exercida pelo autor. Aliás, de início, porque ninguém, no juízo da sã consciência, teria coragem para negar que o mundo está atravessando o seu pior momento desde o final da Segunda Guerra. Infelizmente, a pintura fática diária tem se revelado assustadora, desnudando quadros de horror e de incapacidade humana jamais vistos e/ou cogitados seriamente no chamado ‘período moderno’ em que se vive. Deste modo, não se está diante de uma situação ordinária/convencional, consoante alhures referenciado, motivo pelo qual cabe ao Poder Judiciário analisar as particularidades de cada caso, com o intuito se atender aos valores constitucionais. Neste cenário cabe ao credor dos alimentos flexibilizar à redução para se encontre uma fórmula que se adeque tanto às possibilidades, quanto às necessidades do outro, sabendo de antemão que isso tudo tem um caráter eminentemente transitório. Destarte, no caso vertente, entendo que estão presentes os requisitos ensejadores da medida, pois as provas carreadas para os autos são insuficientes para formar o convencimento desta Magistrada quanto a veracidade das informações contidas no petitório. Pelo exposto, Defiro parcialmente o pedido formulado pelo demandante, para fixar e reduzir, modo excepcional, a pensão alimentícia para R$ 1.000,00 (um mil reais), até a realização da audiência de instrução e julgamento. Não obstante tenha o Parquet solicitado a realização de audiência de conciliação, em virtude da Resolução nº 318, de 07 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, bem como o Ato Normativo 71/2020 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, tenho que neste momento processual se revela impossível a implementação de tal ato, sobretudo, porque a parte requerida ainda não encontra-se representada por advogado. Assim, por ora, deixo de acolher o pedido de realização de audiência de conciliação. Deste modo, cite-se a requerida para que tome conhecimento e possa apresentar resposta, no prazo legal, com a ressalva das disposições constantes do art. 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Em razão do deferimento da tutela e da urgência que a matéria reclama, a requerida deverá ser citada e intimada pelo Oficial de Justiça Plantonista. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. Diligencie-se.  




ALEGRE, 18 DE MAIO DE 2020
 
OROMAR GOMES DA COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL