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Versão revista

Lista 0061/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO CESAR BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA

 
Lista: 0061/2020


1 - 0017935-46.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: T.A.B.D.S.
Requerido: A.C.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22518/ES - IVANDO DAS NEVES BRAGA
Requerente: T.A.B.D.S.
É o relatório. Decido.   Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.   DOS ALIMENTOS:   Inicialmente, consoante dispõe o artigo 4º da Lei nº. 5.478/68, "ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita". (negritei)   No presente caso, o próprio autor oferta alimentos ao filho e postula a expedição de ofício ao seu empregador para efetuar os descontos correspondentes.   Comprovado o vínculo parental entre o autor e o menor (f. 14), e sendo presumida a dependência financeira do menor com o seu genitor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por T A B DA S a P A R DA S na forma ofertada na prefacial, ou seja, no percentual equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos do demandante, após abatidos os descontos de lei (INSS e IR), incidindo sobre todas as verbas trabalhistas, porém, não deverá incidir sobre os valores recebidos a título de participação de lucros da sua empregadora. Tais quantias deverão ser descontados do contracheque do autor e deverão ser depositadas em conta poupança em nome do menor, a seguir descrita: conta poupança nº XXXX, agência nº XXX, Banco Itaú.   Deverá ainda o autor arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extras do menor, tais como: material escolar, uniformes, medicamentos, além do plano de saúde.   DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE:   O instituto das tutelas de urgência antecipada ou cautelar representa instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos no caso concreto, devendo-se considerar que a segurança do ordenamento jurídico exige, de modo inafastável, o respeito às condições que foram erigidas pela legislação processual civil como requisitos básicos à outorga da antecipatória, sendo tal procedimento conditio sine qua non para a eficácia do novo instrumento processual.   Conforme expressão contida no artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela deve assentar-se na probabilidade do direito do que foi arguido, impondo-se a necessidade de se ter uma aparência inconteste de que se trata da verdade real e, ainda, que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.   No caso concreto, o autor requer que a demandada seja excluída de seu plano de saúde em decorrência da separação fática.   Todavia, da análise dos autos, verifico que se limita o autor a pedir a exclusão da requerida de seu plano de saúde, em sede de tutela de urgência, sem, contudo, provar suas alegações, deixando de atender a determinação contida no artigo 300 do Código de Processo Civil.   Ora, não há nos autos qualquer documento que comprove que a requerida de fato figure como dependente do plano de saúde do autor ou de que a manutenção desta situação enseja risco de dano irreparável caso não seja deferida de imediato.   Não há, portanto, prova da presença dos requisitos que autorizam a concessão da antecipação de tutela, razão pela qual, por ora, INDEFIRO tal pleito.   Considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 05 de NOVEMBRO de 2020, às 13:30 horas, que será realizada perante esta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, situado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.   Cite-se e intime-se a parte requerida, pessoalmente e por sua advogada, que detém poderes específicos para receber citação (f. 28), para tomar ciência dos termos da presente demanda e do teor da presente decisão, e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público.   Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC, segundo o qual o prazo para contestar terá início na data de realização da audiência de conciliação (ressalvadas as demais hipóteses descritas pelo dispositivo legal em questão), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, exceto tratar-se de situação descrita pelo art. 345 do CPC, além do ônus da sucumbência (pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios).   Intime-se o autor, por seu patrono, para tomar ciência do presente e comparecer à audiência supra.   Intime-se a advogada autoral.   Notifique-se o Ministério Público.   Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador VALE S/A, situada na Av. Dante Micheline, nº 5500, Jardim Camburi, Vitória- ES, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do autor T A B DE S, CPF nº XXXXXXXX, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade do menor, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.   Em tempo, no tocante ao pedido formulado às ff. 56/61, intime-se o Dr. Ivando das Neves Braga, OAB/ES nº. 22.518, advogado do autor, para firmar a referida petição no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento de seus termos. Tal petição deverá se enviada via e-mail para o seguinte endereço eletrônico: 4familia-serra@tjes.jus.br.   Registre-se, por oportuno, que o regime de plantão extraordinário não dispensa as formalidades legais, cabendo ressaltar ainda que em caso de assinatura digital, deverá constar na petição o endereço eletrônico que possibilite verificar a autenticidade da assinatura.   Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e voltem-me os autos conclusos.    Diligencie-se.




SERRA, 18 DE MAIO DE 2020
 
NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA