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Versão revista

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0163/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO

 
Lista: 0163/2020


1 - 0005524-23.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUIS CARLOS PEREIRA
Requerido: WALTER ALVES NORONHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 112721/RJ - ROBSON FERREIRA
Requerido: WALTER ALVES NORONHA
Advogado(a): 15864/ES - WALTERLENO MAIFREDE NORONHA
Requerido: WALTER ALVES NORONHA

Para tomar ciência do despacho:
CORRIJA A SERVENTIA A CERTIDÃO DE FLS. 436V, COMPLEMENTANDO-A COM A DATA RESPECTIVA.   NO MAIS, DETERMINO QUE ESTES AUTOS PERMANEÇAM EM ESCANINHO PRÓPRIO ATÉ A CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO ORDENADA NO ATO NORMATIVO 064/2020, QUANDO ENTÃO SERÁ IMEDIATAMENTE DESIGNADA NOVA DATA PARA A INSTRUÇÃO ORAL, SEGUNDO O TEOR DO DESPACHO ANTERIOR DE FLS. 462.
 
 
 
GUARAPARI, 17 DE ABRIL DE 2020.
 
 
ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


2 - 0001582-46.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESPÓLIO DE FRANCISCA BARCELOS SIMAS e outros
Requerido: UNA FUTEBOL CLUB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: ESPÓLIO DE FRANCISCA BARCELOS SIMAS

Para tomar ciência do despacho:
MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 147 QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DESTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO TOMBADA SOB O Nº 0012271-28.2013.8.08.0021.   ASSIM, REGULARIZE A SERVENTIA NO SISTEMA EJUD A SUSPENSÃO, LANÇANDO NO CAMPO DE OBSERVAÇÃO O NÚMERO DOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E O JUÍZO ONDE A MESMA TRAMITA, OBJETIVANDO PROPICIAR CONTROLE REGULAR E PONTUAL QUANTO AO MOMENTO DA CESSAÇÃO DO SOBRESTAMENTO DESTE FEITO. DILIGENCIE.
 
GUARAPARI, 17 DE ABRIL DE 2020.
 
 
ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


3 - 0001861-66.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOELSON OLIVEIRA RIBEIRO e outros
Requerido: JOSÉ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Requerido: JOSÉ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA
Requerido: LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: JANETE OLIVEIRA
Requerente: JOELSON OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado(a): 13275/ES - RAPHAEL RIBEIRO SANCHES
Requerido: REGINA CELIA DE AQUINO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de ação de 'manutenção de posse' aforada em 08/03/2017 por JOELSON OLIVEIRA RIBEIRO e JANETE OLIVEIRA em face de JOSÉ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA e REGINA CÉLIA DE AQUINO OLIVEIRA RIBEIRO, objetivando, sinteticamente, a manutenção da posse do imóvel situado à rua Esmeralda, 43, Bairro Sol Nascente, Guarapari-ES, identificado como lote nº 07, integrante da Quadra 04 do loteamento conhecido como 'Sol Nascente', inclusive a título de tutela antecipada, bem como a condenação dos réus no pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.735,28 e a concessão de assistência judiciária gratuita, pleitos estes fundados, segundo relatado na exordial, pela prática de atos de turbação perpetrados pelos réus consubstanciados na tentativa injustificada de impedir os autores de realizarem obras na casa onde residem, localizada no segundo piso de uma das edificações existentes no mesmo lote, colocando grades, já retiradas, com o objetivo de impedir o acesso ao terraço, fatos estes inclusive, judicializados no 1º Jecível desta Comarca. Quanto aos danos materiais reclamados, afirmaram os demandantes que estes decorrem dos gastos com a compra de materiais de construção que venceram a validade, custo com a certidão de ônus e despesas com mão-de-obra e por fim, pela comprovada situação de hipossuficiência financeira, motivadora da gratuidade processual pleiteada.   A inicial foi instruída com procurações, declarações de hipossuficiência financeira, documentos pessoais de identificação civil, cópia de CTPS, receituários médicos comprovando ser a co-autora portadora de diabetes, comprovante de residência, contratos de compra e venda do imóvel, certidão de registro, recibo de compra e venda, recibo de mão-de-obra de pedreiro, boletim policial unificado, cópias de peças dos autos que tramitam no 1º Jecível, planta de situação e localização do imóvel e fotos (fls.27/91).   Intimados para regularização do valor da causa, o fizeram os autores às fls.96/99.   Através do despacho de fls.101, este juízo designou audiência de justificação de posse, ordenou a citação e intimação das partes e testemunhas e concedeu o benefício da gratuidade processual em favor dos demandantes.   Os requerentes noticiam às fls.104/120 a colocação de telhado no terraço por exigência do poder público municipal.   Ante a impossibilidade de localização dos réus para citação e intimação, como certificado pela serventia às fls.134, foi a audiência de justificação de posse cancelada e após intimação, informaram os requerentes novos endereços e postularam pela citação editalícia, a teor do arrazoado de fls. 138/140.   Às fls.149/152 foram realizadas buscas de endereços nos sistemas oficiais e após manifestação dos autores foram citados Luiz Carlos Barbosa de Oliveira e a esposa Maria do Socorro da Silva Oliveira, conforme mandado e certidão de fls.168/169.   Às fls.171 foi designada nova data para a audiência de justificação e ordenadas as citações e intimações.   Os autores, novamente, insistem na concessão da tutela de urgência, ante os motivos expostos no petitório de fls. 176/181, ocasião em que exibiram os documentos de fls. 182/210.   Às fls.221 consta certidão de não citação e intimação do corréu José Carlos Barbosa de Oliveira.   Às fls.222 consta certidão do oficial de justiça de citação e intimação da corré Regina Célia de Aquino Oliveira.   A audiência de justificação de posse não foi realizada em virtude da não citação do corréu José Carlos Barbosa de Oliveira, ocasião em que os demandantes postularam pela redesignação do ato e por prazo para indicação do endereço, o que foi deferido, segundo consta da ata de fls. 224.   Apesar dos endereços informados às fls. 227/228, não foi o primeiro requerido encontrado para citação, conforme consta das fls.231/236.   Na data da redesignação da audiência de justificação e em atendimento ao pleito dos autores e a aquiescência formal dos réus já citados e presentes foram deflagrados os prazos para oferta de defesa, bem como deferida a expedição de novo mandado de citação do primeiro réu, comprometendo-se a douta patrona dos requerentes a acompanhar o oficial de justiça no cumprimento da diligência, segundo consignado na ata de fls. 237/237v.   Finalmente, foi o demandado José Carlos Barbosa de Oliveira citado, a teor da certidão de fls. 241.   Às fls.245/260 foi acostada a tempestiva contestação ofertada pelo corréu LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA, onde o mesmo, preliminarmente, postulou pela concessão de assistência judiciária gratuita, arguindo a inépcia da inicial e carência de ação por ilegitimidade passiva, ante a ausência de prova de posse do terraço existente sobre o pavimento onde residem os autores e prova da turbação, além de sua ilegitimidade para compor o polo passivo, negando a prática de qualquer ato obstativo da posse. No mérito, afirmou que neste feito se discute, tão somente, a posse de metade do terraço edificado sobre o prédio de dois andares, cuja posse na verdade sempre foi da corré Regina e seu esposo Fabrício desde os idos de 2004. Em sede de pedido contraposto, postulou o contestante pela restituição da posse do terraço a quem de direito e pela condenação dos autores no pagamento de perdas e danos em razão dos gastos para contratação de advogado.   Referida peça foi instruída com declaração de hipossuficiência financeira, documento de identificação civil, contrato particular de compra e venda, contrato de prestação de serviços advocatícios, fotografias, dentre outros documentos (fls.261/278).   Às fls.280/299, consta a peça de resistência ofertada pelo corréu JOSÉ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA, onde o mesmo também postula pela gratuidade processual e deduz preliminares de ilegitimidade passiva (carência de ação) e inépcia da exordial e defesa de mérito, utilizando-se dos mesmos argumentos lançados na contestação de Luiz Carlos às fls.245/260, inclusive com pedido contraposto de reparação de danos pelos gastos com contratação de advogado particular, exibindo declaração de deficiência financeira, cópia de documento de identificação civil, contrato de locação do imóvel, fotografias e declarações de terceiros (fls.300/321).   Por fim, às fls.323/329, foi acostada a contestação da co-demandada REGINA CÉLIA DE AQUINO OLIVEIRA RIBEIRO, com pedido de assistência judiciária gratuita, além de preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de prova mínima de posse exercida sobre o terraço, o que segundo a contestante impõe a penalização dos autores na litigância de má-fé. No mérito, afirmou que construiu com recursos próprios o terraço nos idos de 2004, inclusive com a aquiescência de todos que residem nas edificações existentes sobre a área, porém, em 2017 os autores iniciaram práticas de turbação sobre a área e não obstante a comunicação do fato à polícia, ajuizamento de ação no 1º Jecível, não obteve êxito na cessação dos atos que culminaram, inclusive, com a edificação de um muro dividindo o terraço sem qualquer restituição do valores gastos pela contestante para construção do terraço. No mais, postulou pela proteção possessória, conferindo-lhe a posse liminarmente, além de perdas e danos consubstanciados no reembolso de todas as despesas com as obras feitas no terraço em 2004 e honorários contratuais.   Dita contestação foi instruída com declaração de deficiência financeira, cópia da CTPS, certidão de casamento e nascimento de filhos, exames e laudos médicos, notas fiscais de compra de materiais de construção, fotografias, cópias de peças da ação que tramita no 1º Jecível e contrato de prestação de serviços advocatícios (fls.330/398).   Réplicas ofertadas pelos autores às fls.404/414, 433/457 e 487/508.   Às fls.458/459 comprovaram os autores a extinção sem resolução do mérito da ação que tramitava no 1º Jecível e exibiram novos documentos às fls.464/485.   Intimados quanto a eventual intenção de acordo ou dilação probatória, postularam os autores pela produção de prova oral (fls.519/521). Os corréus José Carlos, Luiz Carlos e Regina Célia, pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, conforme petitórios de fls. 524 e 526.   A petição de fls.529 é intempestiva.   Autos conclusos em 17/04/2020. DECIDO.   DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:   De início, ante as declarações acostadas às fls. 261, 300 e 330, que reforçam a presunção jurídica de verdade atribuída às pessoas naturais que se afirmam hipossuficientes financeiras, defiro em favor dos três réus a assistência judiciária gratuita, com fundamento no § 3º do Art. 99 do CPC.   DOS PEDIDOS LIMINARES FORMULADOS PELOS AUTORES E PELA TERCEIRA REQUERIDA:   Ainda que em cognição sumária, concluo, após apreciação das teses, antíteses e do volumoso acervo documental produzido pelas partes, inexistirem elementos convincentes que autorizem, neste momento, a concessão da tutela protetiva da posse que afirmam os demandantes exercer com exclusividade sobre a totalidade da área identificada como um terraço existente sobre o apartamento onde reside situado no segundo piso de um dos prédios edificado no lote, que se constitui, aparentemente, num aglomerado familiar.   A perda da posse noticiada pela terceira ré, igualmente, não desperta neste juízo o convencimento necessário para a concessão da tutela protetiva liminar a título de pedido contraposto, na medida em que noticia a mesma, na própria contestação, que o terraço sempre teve o uso compartilhado por todos os familiares que residem nas diversas unidades residenciais existentes no lote.   Assim, nesta fase procedimental, tenho que a probabilidade dos direitos invocados pelos autores e pela terceira ré não se mostram evidenciados de forma a autorizar a emissão de comando liminar, enquanto requisito legal disposto no Art. 300 do CPC, ilação esta que recomenda a conservação da situação fática hoje vigorante, coibindo, contudo, qualquer ato pelas partes que importe na ampliação das obras e alteração da área imóvel objeto deste conflito, ressalvando a possibilidade de concessão da tutela de urgência em caso de fatos supervenientes e provas convincentes.   DAS PRELIMINARES:   Os requeridos arguiram preliminares de inépcia da exordial, afirmando que os autores não produziram com a exordial qualquer átimo de prova da posse que afirmam exercer com exclusividade sobre o imóvel objeto do conflito possessório, cuja rejeição se impõe, na medida em que referida tese compõe o próprio mérito da ação possessória, a teor do disposto no Art. 561 do CPC, não produzindo qualquer reflexo sobre a inicial.   Considera-se inepta a petição inicial, segundo o § 1º do Art. 330 do CPC, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando este último for indeterminado; quando a narrativa fática não possuir conexidade e logicidade com a tutela jurisdicional postulada ou contiver pedidos incompatíveis entre si, situações legais estas não verificadas na peça de ingresso que, ao contrário, se mostrou apta e suficiente para o exercício pleno do direito de defesa pelos réus.   No que toca a defesa formal deduzida pelos dois primeiros réus fundadas na impertinência subjetiva de ambos, concluo, igualmente pela rejeição, já que da própria narrativa autoral e do encadeamento fático que compôs as teses defensivas dos requeridos, apura-se que o conflito estabelecido no seio familiar, envolve atos e fatos que demandam maior e melhor apuração, impondo a manutenção da pluralidade subjetiva passiva até a resolução definitiva do feito, quando então este juízo poderá com maior segurança aquilatar e identificar os envolvidos no conflito possessório.   Assim, rejeito as preliminares deduzidas pelos requeridos nas respectivas contestações.   DOS PONTOS DE CONTROVÉRSIA E PROVAS:   Da leitura da inicial, das contestações e apreciação do acervo documental concluo que remanescem questões que dependem de dilação probatória para a formação do convencimento deste juízo e neste particular, passo a fixação dos pontos a serem elucidados:  
  1. Apurar quantas edificações existem sobre o mesmo lote e identificar cada um dos possuidores;
  2. Identificar e localizar o terraço objeto do presente conflito possessório;
  3. Apurar a existência de benfeitorias no local e identificar quem as construiu e arcou com os custos;
  4. Apurar se todos os moradores usam de forma coletiva o terraço;
  5. Apurar a existência de atos materiais, como construção de muro e escada de acesso, feitas pelos autores e se tais obras inviabilizaram o uso coletivo do terraço;
  6. Apurar como se dá o acesso ao terraço e quem efetivamente detém posse sobre as unidades residenciais situadas no prédio onde está o mesmo encravado;
  7. Apurar os gastos efetivos noticiados pela terceira requerida para a edificação do terraço, inclusive quanto ao telhado supostamente existente, identificando quem arcou com a colocação do mesmo;
  8. Apurar se houve esbulho, turbação ou ameaça à posse dos autores ou à posse da terceira ré;
  9. Apurar as perdas e danos mutuamente postuladas.
  Diante das questões acima pontuadas, concluo pela realização de INSPEÇÃO JUDICIAL, objetivando apurar in locu e pessoalmente os fatos deduzidos pelas partes e verificar a realidade existente no local, inclusive com vistas a amealhar impressões que venham influir na verificação dos requisitos autorizadores das tutelas de urgência postuladas reciprocamente pelos autores e pela terceira requerida, alhures indeferidas pela insuficiência de elementos para a formação do convencimento.   Designo o dia 06/07/2020, às 13 horas para a INSPEÇÃO JUDICIAL, diligenciando a serventia na intimação dos advogados e partes para comparecerem ao local do imóvel em conflito.   No mais, concluo em complementação da atividade probatória, pela designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ORAL, para o dia 08/07/2020, às 13:00 horas, oportunidade em que serão colhidos depoimentos pessoais do co-autor Joelson e da terceira requerida  Regina Célia, que deverão ser intimados com a advertência expressa da pena de confissão em caso de ausência injustificada.   Concedo às partes, ainda, o prazo comum de 10 dias para apresentação dos respectivos róis de testemunhas, devidamente qualificadas ou rerratificação expressa e no mesmo prazo, de eventual rol já acostado aos autos, valendo o silêncio ou a intempestividade na prática deste ato, como motivo apto ao indeferimento da produção da prova. Ficam as partes intimadas, ainda, para esclarecerem neste prazo se utilizarão da faculdade disposta no Art. 455 do CPC, evitando diligências duplicadas pela serventia.   Intimem-se, também, os doutos advogados para o ato solene.   Por fim, diligencie a serventia na inclusão no sistema EJUD das informações de que os três réus estão amparados pela AJG, como alhures motivado e deferido, bem como corrija o cadastro da terceira demandada identificada como REGINA CÉLIA DE AQUINO OLIVEIRA RIBEIRO, ante a equivocada identificação constante da inicial.   INTIMEM-SE TODOS DA PRESENTE DECISÃO SANEADORA.
 
 
GUARAPARI, 17 de abril de 2020.
 
 
ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


4 - 0009696-37.2019.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOSE CARLOS BUBACH e outros
Requerido: EDISON VANDER GAIGHER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31785/ES - ALINE LOSS BUBACH
Requerente: LUCIMAR BUBACH
Requerente: JOSE CARLOS BUBACH
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Requerido: ELIANI CERUTI GAIGHER
Requerido: EDISON VANDER GAIGHER
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Requerido: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
CONSIDERANDO O TEOR DO ATO NORMATIVO 68/2020, PUBLICADO EM 28/04/2020 NO DIÁRIO DE JUSTIÇA PELA E. PRESIDÊNCIA DO TJES, O QUAL PRORROGOU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS, AS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA O DIA O MÊS DE MAIO NÃO SERÃO REALIZADAS. DIANTE DESTE CONTEXTO, DETERMINO A SERVENTIA QUE MANTENHAM TODOS OS PROCESSOS COM AUDIÊNCIAS EM LOCAL SEPARADO E DE FÁCIL IDENTIFICAÇÃO, PARA QUE CESSADA A SUSPENSÃO, SEJAM RENOVAS AS CONCLUSÕES PARA REDESGNAÇÃO .


5 - 0006153-36.2013.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: JOILSON FERNANDES BATISTA
Litisconsorte Passivo: BM MADEIRAS LTDA
Requerido: MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Requerente: JOILSON FERNANDES BATISTA
Advogado(a): 005389/ES - RICARDO FERREIRA DA SILVA
Requerido: CARLOS DOMINGOS GHISOLFI
Litisconsorte Passivo: BM MADEIRAS LTDA
Requerido: BETANIA BRIDI GHISOLFI

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO (META 2 - 2013)
 
 
 
GUARAPARI,08 DE MAIO DE 2020.
 
 
ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE, SEGUNDO A CERTIDÃO CARTORÁRIA  DE FLS. 325, ENCONTRA-SE APTA A INGRESSAR NA INSTRUÇÃO ORAL. TODAVIA, POR FORÇA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 321/324, DETERMINO A REINTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CONFERINDO A MESMA NOVA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, CONSIDERANDO O SILÊNCIO DE OUTRORA, DILIGENCIA ESTA QUE DEVERÁ SER MUNICIADA COM CÓPIA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL MENCIONADA.   NO MAIS, DESIGNO O DIA  15 DE JULHO DE 2020, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO ORAL, OPORTUNIDADE EM QUE ESTE JUÍZO COLHERÁ DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS PARTES E OUVIRÁ TESTEMUNHAS.   CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO COMUM DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO OU RERRATIFICAÇÃO EXPRESSA DOS RESPECTIVOS RÓIS DE TESTEMUNHAS, ESCLARECENDO, NO MESMO PRAZO, SE IRÃO SE UTILIZAR DA FACULDADE DISPOSTA NO ART. 455 DO CPC, EVITANDO REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS PELA SERVENTIA, VALENDO O SILÊNCIO COMO MOTIVO APTO A CONCLUIR QUE NÃO PRETENDEM A OITIVA DE TESTEMUNHAS.   INTIMEM-SE ADVOGADOS E DEFENSOR PÚBLICO, BEM COMO DÊ-SE CIÊNCIA DA DATA E HORARÁRIO DO ATO AO IRMP.   EM HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL, OUÇA-SE A IRMP.    


6 - 0008809-87.2018.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VERA LUCIA RAMALHETE
Requerido: LUIZA SANTORIO AGRIZZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10649/ES - HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
Requerido: LUIZA SANTORIO AGRIZZI
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: VERA LUCIA RAMALHETE

Para tomar ciência da decisão:
  • DAS IMPUGNAÇÕES À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OFERTADAS PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO E PELA AUTORA NA RÉPLICA:
  De início, rejeito ambas as impugnações apresentadas pelas partes aos pedidos mútuos de assistência judiciária gratuita, a uma, pelo fato de que o § 3º do Art. 99 do CPC, prevê a presunção de verdade em favor de pessoas físicas (naturais) quando estas se afirmarem, em qualquer fase processual e grau de jurisdição, que são deficientes financeiras; a duas, pela inexistência de provas aptas e idôneas o suficiente para elidir as assertivas, tanto da autora como da ré, de que não reúnem condições para o custeio das despesas processuais; a três, pelo fato de que a quebra de sigilo, seja bancário ou fiscal e a pleiteada devassa em redes sociais da demandante, como postulado pela requerida para fins de amealhar provas para instrução da impugnação que ofertou, se apresentam como medidas drásticas, graves, inapropriadas e desproporcionais para o desiderato pretendido, pois que deferidas, tão somente, em casos excepcionais e em situações jurídicas pontuais, não verificadas no contexto de impugnações à gratuidade processual.   Assim, rejeito as impugnações e defiro em favor da autora e da ré e reconvinte a assistência judiciária gratuita.  
  • PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENA POR ATENTADO:
  A requerida, na contestação e posteriormente, através do petitório de fls. 221/223, insistiu na apreciação imediata para fins de punição da autora, nos moldes delineados no Art. 77 do CPC, afirmando que esta ao adentrar no imóvel, fechar a edícula, trocar as fechaduras do portão, pintar o muro e admoestar a ré para que cessasse as intromissões no terreno, teria praticado inovação ilegal no estado de fato do bem (Art. 77, inciso VI), passível de punição pecuniária (Art.77,§2º), além de proibição de falar nos autos e restabelecimento da situação fática anterior (Art.77,§7º). Sustentou, ainda, que a caracterização do ato como atentatório à dignidade da justiça resulta agravado pelo fato de que este juízo já havia designado audiência de justificação de posse para data próxima, o que, igualmente, comprometeu, via reflexa, o interesse processual da requerente na tutela de urgência que perseguia, pois fazendo justiça com as próprias mãos, demonstrou o desinteresse na atividade judicial por ela provocada com o ajuizamento desta ação.   Em que pesem os efusivos argumentos da ré, os atos da autora de ingresso no imóvel, na véspera da audiência de justificação de posse, para trocar fechadura, cerrar a edícula, pintar o muro, exortar a ré e solicitar apoio policial, ao contrário do afirmado, não se qualificam como atos atentatórios à dignidade da justiça, bem como não se constituem em inovação ilegal no estado de fato da coisa, na medida em que o ordenamento jurídico pátrio, a teor do § 1º do Art. 1210 do Código Civil, permite a autotutela, através do chamado desforço imediato para manutenção ou restituição de posse, desde que a parte o faça tão logo tome conhecimento da violência e sem excessos e neste particular, o relato dos fatos lançados pela autoridade policial que lavrou o Boletim Unificado de fls. 191/193, permite a este juízo apurar que os atos de defesa pessoal da posse praticados pela autora foram comedidos, imediatos e, portanto, lícitos.   Registro, por acréscimo, que o desforço imediato não intervém no interesse processual da parte que se vale da autotutela quando já ajuizada ação possessória, como sustentado pelo contestante, considerando que tanto o aforamento da demanda para obtenção da proteção protetiva judicial, como o desforço pessoal se apresentam, repita-se, como direitos legítimos conferidos a quem pretende reaver ou manutenir posse de imóvel.   Assim, rejeito as questões e pedidos prévios veiculados pela contestante, pois a autora agiu com moderação no exercício regular do direito que lhe é assegurado pelo § 1º do Art. 1210 do Código Civil e possui interesse processual para o aforamento da presente ação possessória.  
  • DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR:
  Em sede de pedido contraposto, requereu a demandada a proteção possessória com a consequente revogação da ordem liminar deferida em favor da autora e para tanto, exibiu às fls. 176/182 e 197/201, fotos do imóvel e cupons/orçamentos de compras de materiais de construção que, ao menos neste momento processual, não se mostram aptos para alterar o convencimento deste juízo formado, ainda que em rasa cognição, por ocasião da audiência de justificação de posse, ante a motivação lançada no provimento interlocutório de fls.152/152v.   Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de proteção possessória veiculado pela ré, mantendo inalterada a decisão de fls. 152 ressalvando, contudo, a provisoriedade inerente às tutelas liminares e a possibilidade, diante de novos elementos probatórios convincentes, de revisionar o provimento concessivo da tutela de urgência.  
  • DA AÇÃO DE RECONVENÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO E REGISTRO DA PROPRIEDADE:
  O Art. 557 do CPC veda a propositura de ação de reconhecimento do domínio, a exemplo da usucapião, quando pendente demanda possessória envolvendo o mesmo imóvel, principalmente quando a pretensão é deduzida por reconvenção e, portanto, em face da parte que figura como autora na ação possessória, como se dá no presente caso, situação processual esta configuradora da carência de ação da reconvinte, ante a ausência de interesse adequação.   Em reforço deste entendimento, registro que das fls. 169 da reconvenção se extrai que a reconvinte postula por diligências típicas de pretensão envolvendo prescrição aquisitiva, que a teor do § 3º Art. 246, inciso I do Art. 259 e Art.178 do CPC, além do § 3º do Art. 216-A da Lei 6015/73, exigem a formação de litisconsórcio necessário entre confinantes e terceiros interessados e ainda reclamam a intervenção obrigatória das fazendas e do ministério público, reproduzindo significativo tumulto processual e flagrante comprometimento do princípio da duração razoável do processo.   Todavia, em prestígio da instrumentalidade das formas e eficiência da jurisdição, concluo por recepcionar a alegação de usucapião deduzida pela ré como tese de defesa, com amparo na Súmula nº 237 do STF, ressalvada a impossibilidade da declaração da prescrição aquisitiva para fins de registro e alteração da titularidade dominial no álbum imobiliário que se dará, exclusivamente, com o manejamento pela ré de ação autônoma no tempo devido.   O entendimento ora exposto encontra ressonância em recentes precedentes pretorianos, a exemplo dos transcritos:   62697793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AO VALOR DA CAUSA, ALÉM DE AFASTAR ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E REMETER ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ÀS VIAS PRÓPRIAS. Recurso não conhecido quanto a impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. Decisão cujo conteúdo não se encontra no rol do art. 1.015 do novo CPC, que elenca as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Recurso conhecido em relação à rejeição de pedido de reconhecimento de litisconsórcio ativo necessário e à remessa da alegação de usucapião às vias próprias. Decisão que não merece reforma. Inexistência em nosso ordenamento de litisconsórcio ativo necessário. Exercício do direito de ação que não pode ser imposto a quem não deseja litigar. Demanda de natureza possessória. Autor que comprova o exercício de posse sobre o imóvel objeto da lide, sendo parte legítima para o feito. Pedido de declaração de usucapião da servidão existente no imóvel do autor que foi veiculado através de reconvenção. Impossibilidade de discussão sobre domínio em demanda possessória, Inteligência do art. 557 do CPC/15. Alegação de usucapião que será considerada como tese de defesa, nos termos da Súmula nº 237 do STF, mas não pode ser declarada por sentença para fins de registro como requerido pelo recorrente. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; AI 0063061-63.2019.8.19.0000; Petrópolis; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; DORJ 13/03/2020; Pág. 467).   62545491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. RÉ QUE PRETENDE DEDUZIR A PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FACE DE TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE. Ainda que o novo CPC tenha inovado ao admitir ação de reconhecimento de domínio na pendência de ação possessória, quando o pedido é deduzido em face de terceira pessoa (art 557 do ncpc), fato é que não se revela aceitável a alegação de usucapião em reconvenção, como almeja a agravante. Isso porque o procedimento especial da prescrição aquisitiva exige a formação de um litisconsórcio obrigatório entre os confinantes e terceiros interessados e ainda reclama a intervenção obrigatória das fazendas e do ministério público, o que provocaria verdadeiro tumulto processual. Precedentes jurisprudenciais. Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ; AI 0009950-67.2019.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Paiva; DORJ 09/05/2019; Pág. 623).   81302588 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. PROVA. (..).RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. Usucapião que, por tratar de posse, pode ser oposta em defesa na ação possessória. Inteligência da Súmula nº 237 do STF. Ação de usucapião, como forma originária de aquisição da propriedade, em quaisquer de suas espécies previstas na ordem jurídica, que é a via adequada e necessária para ver o réu declarado em seu favor o domínio do imóvel, com o consequente registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. Embora a usucapião possa ser alegada em defesa, o seu reconhecimento depende de ação autônoma, com a necessária citação de todos os confinantes. Sentença reformada. Reconvenção julgada, de ofício, extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Ônus sucumbenciais carreados ao réu-reconvinte, incluídos os honorários recursais. Apelo, neste aspecto, improvido. (TJSP; AC 1015943-44.2017.8.26.0196; Ac. 13131477; Franca; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Vieira; Julg. 29/11/2019; DJESP 05/12/2019; Pág. 3444). (grifos meus).   Assim, apesar da ausência de interesse processual da reconvinda, recepciono o pedido de usucapião como tese de defesa, juntamente com as pretensões reparatórias aviadas na lide secundária.  
  • DOS PONTOS DE CONTROVÉRSIA E DAS PROVAS:
  Das teses, antíteses e provas documentais produzidas pelas partes, concluo pela necessidade de dilação probatória com vistas a viabilizar aos conflitantes a produção de prova oral para a formação do convencimento deste juízo quanto aos seguintes pontos controvertidos:  
  1. Apurar a qualidade da posse recebida pela autora quando da abertura da sucessão por morte de sua genitora, além de elucidar se a empresa Roma, na condição de promitente compradora do imóvel no negócio celebrado com a requerente, já desfeito judicialmente, exerceu posse direta do lote e se nele introduziu benfeitorias e em caso positivo, detalhar o tempo desta posse, quais seriam estas benfeitorias e as datas em que foram incorporadas ao lote;
  2. Apurar se a ré já exerceu posse sobre o bem e em caso positivo, detalhar o tempo, a qualidade e a forma deste exercício, esclarecendo se houve agregação de benfeitorias, apurando-se quem efetivamente construiu o muro, colocou o portão de ferro e edificou a edícula;
  3. Apurar a efetiva ocorrência de esbulho ou turbação como sustentado pela autora e a data da ocorrência ou da ciência efetiva desta;
  4. Apurar como se dava o uso da edícula e quem dela usufruia;
  5. Apurar o preço médio de mercado local para locação do imóvel, considerando a estrutura nele existente ao tempo do ajuizamento desta ação;
  6. Apurar se a ré ou parentes seus são possuidores ou proprietários de imóvel que faça divisa com o terreno objeto deste conflito.
Em razão destes pontos fixados, concluo pelo indeferimento da prova pericial postulada pela demandada, pois que desnecessária e inócua para o desate da lide, considerando, inclusive, os pedidos autorais e os contrapostos formalizados pela demandada, contudo, tenho que a produção da prova oral se apresenta imprescindível para a formação do convencimento e resolução do mérito do conflito e para tanto DESIGNO O DIA 14 DE JULHO DE 2020, ÀS 13:00 HORAS para realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ORAL.   Defiro os pedidos mútuos de depoimentos pessoais das partes e para tanto, determino a intimação pessoal de ambas com a advertência da pena de confissão, em caso de ausência injustificada ao ato solene.   Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela autora às fls. 219, incumbindo a mesma comprovar nos autos, tempestivamente, a realização das intimações que se comprometeu a ultimar na forma do § 1º do Art. 455 do CPC.   No mais, intime-se a ré para apresentação do rol em 15 dias, esclarecendo expressamente e no mesmo prazo, se irá se utilizar da faculdade prevista no Art. 455 do CPC, o que não a dispensará do ônus da oferta do rol e da qualificação completa das testemunhas.   Intimem-se, também, os doutos advogados para o ato solene, bem como para ciência deste provimento saneador.   Por fim, JULGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO RECONVENCIONAL, com fundamento no inciso VI do Art. 485 do CPC, condenando a reconvinte no pagamento das custas proporcionais à reconvenção e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a razoável qualidade do trabalho dos patronos da reconvinda, o mediano tempo despendido para a execução da defesa, a pouca complexidade da causa reconvencional, a facilitação do ofício pela extinção antecipada e pela localização do escritório nesta Comarca (§ 2º do Art. 85 do CPC), ressalvando a suspensão da exigibilidade destas rubricas sucumbenciais, pois que deferido, como alhures motivado, a assistência judiciária gratuita em favor da demandada (§ 3º do Art.98 do CPC).   Determino a serventia que lance no sistema e-JUD, o deferimento da gratuidade processual deferida em favor da autora e da ré, bem como certifique se a contestação de fls.157/170 é tempestiva, ante a inexistência de certidão neste sentido na peça.   DILIGENCIE E INTIMEM-SE AS PARTES.   Guarapari-ES, 08 de maio de 2020.     ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO    


7 - 0013089-09.2015.8.08.0021 - Despejo
Autor: ALFA CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
Réu: AVELINO GARCIA BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23510/ES - IGOR NOGUEIRA SANTANA
Autor: ALFA CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
Advogado(a): 16794/ES - LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES
Réu: AVELINO GARCIA BARROS

Para tomar ciência do despacho:
APURA-SE DO COMPULSAR DESTE CADERNO PROCESSUAL QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU-SUCUMBENTE ÀS FLS.249/264, A TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 351/356, FOI RECEPCIONADA NO GRAU RECURSAL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PROVIMENTO ESTE QUE LEVOU O APELANTE AO MANEJAMENTO DE AGRAVO INTERNO, INADMITIDO PELA R. DECISÃO DE FLS. 571/572, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO LEVOU À SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS A PROMOVER A EQUIVOCADA BAIXA DOS AUTOS PARA ESTA INSTÂNCIA.   REFERIDA SITUAÇÃO FOI INCLUSIVE, OBJETO DE CERTIDÃO LAVRADA PELO CHEFE DA CONTADORIA DESTA COMARCA, APOSTA ÀS FLS. 579.   ASSIM, CONCLUO SER IMPRESCINDÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO E. TJES, ESPECIFICAMENTE PARA A SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL, PARA QUE SE PROCESSE O JULGAMENTO, SALVO MELHOR JUÍZO, DO RECURSO DE APELAÇÃO.   DILIGENCIE A SERVENTIA NOS ATOS DE REMESSA DOS AUTOS À 3ª CÂMARA CÍVEL DO E.TJES, COM NOSSAS RESPEITOSAS HOMENAGENS, CUIDANDO DO DESAPENSAMENTO PRÉVIO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TRASLADANDO PARA O MESMO CÓPIA DESTE DESPACHO E MANTENDO-O SUSPENSO ATÉ QUE PROVENHA DECISÃO DEFINITIVA NA APELAÇÃO.
 
 
GUARAPARI,  08 DE MAIO DE 2020.
 
 
ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


8 - 0001671-35.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELEUNY TEIXEIRA FELIX
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30690/ES - IVAN ESPINDOLA DE MORAES
Requerente: ELEUNY TEIXEIRA FELIX
CIENCIA E INTIMAÇÃO QUANTO A DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, PARA O DIA 27/07/2020 ÀS 08/;30 H, QUE SERÁ REALIZADA NO CENTRO MÉDICO COQUEIRAL -RUA HUMBERTO PEREIRA, 399, COQUEIRAL DE ITAPARICA - VILA VELHA - ES - 3200-4252. PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA SE FAZ NECESSÁRIO QUE A PARTE COMPAREÇA MUNIDA DE TODOS OS EXAMES, LAUDOS, FICHAS CLÍNICAS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA O TRABALHO PERICIAL. INTIMADO, AINDA, PARA INDICAR O ATUAL ENDEREÇO DA AUTORA, EIS QUE CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 113, O MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA DESIGNADA ANTERIORMENTE, NÃO FOI CUMPRIDO EM RAZÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO D AUTORA NO ENDEREÇO INDICADO.


9 - 0006213-33.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TADEU JOSÉ BREGONCI
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27553/ES - ISRAEL ASTORI ARDIZZON
Requerente: TADEU JOSÉ BREGONCI
Advogado(a): 27554/ES - JECIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA FIORIO
Requerente: TADEU JOSÉ BREGONCI
CIENCIA E INTIMAÇÃO QUANTO A DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PARA O DIA 27/07/2020 ÀS 09:00 H, QUE SERÁ REALIZADA NO CENTRO MÉDICO COQUEIRAL - RUA HUMBERTO PEREIRA, 399, COQUEIRAL DE ITAPARICA - VILA VELHA - ES - 3200-4252. PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA SE FAZ NECESSÁRIO QUE A PARTE COMPAREÇA MUNIDA DE TODOS OS EXAMES, LAUDOS, FICHAS CLÍNICAS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA O TRABALHO PERICIAL.


10 - 0003292-38.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRUNO AUGUSTO MATTA LAWALL
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15717/ES - FERNANDA ANDREAO RONCHI
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BRUNO AUGUSTO MATTA LAWALL
CIENCIA E INTIMAÇÃO QUANTO A DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PARA O DIA 03/08/2020 ÀS 08:00 H, QUE SERÁ REALIZADA NO CENTRO MÉDICO COQUEIRAL - RUA HUMBERTO PEREIRA, 399, COQUEIRAL DE ITAPARICA - VILA VELHA - ES - 3200-4252. PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA SE FAZ NECESSÁRIO QUE A PARTE COMPAREÇA MUNIDA DE TODOS OS EXAMES, LAUDOS, FICHAS CLÍNICAS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA O TRABALHO PERICIAL.


11 - 0004992-15.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: IRACEMA SEBASTIANA DOS SANTOS COUTINHO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27554/ES - JECIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA FIORIO
Requerente: IRACEMA SEBASTIANA DOS SANTOS COUTINHO
Advogado(a): 27551/ES - VICTOR CAPELLI SOUZA
Requerente: IRACEMA SEBASTIANA DOS SANTOS COUTINHO
CIENCIA E INTIMAÇÃO QUANTO A DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PARA O DIA 27/07/2020 ÀS 08:00 H, QUE SERÁ REALIZADA NO CENTRO MÉDICO COQUEIRAL - RUA HUMBERTO PEREIRA, 399, COQUEIRAL DE ITAPARICA - VILA VELHA - ES - 3200-4252. PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA SE FAZ NECESSÁRIO QUE A PARTE COMPAREÇA MUNIDA DE TODOS OS EXAMES, LAUDOS, FICHAS CLÍNICAS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA O TRABALHO PERICIAL.


12 - 0008317-03.2015.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: LUCIA HELENA BICHI
Requerido: ANTONIO SERGIO NICCHIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006168/ES - JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDE
Requerente: LUCIA HELENA BICHI
Advogado(a): 10343/ES - LUIZ GUSTAVO TARDIN
Requerido: ANTONIO SERGIO NICCHIO
Requerido: JORGE LUIZ NICCHIO
Requerido: MARIA ONETE MASSUCATTI NICCHIO

Para tomar ciência do despacho:
ANTE O TEOR DO ATO NORMATIVO Nº 071/2020, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ÚLTIMO DIA 11/05/2020, EDITADO PELA E. PRESIDÊNCIA DO TJES, CONCLUO PELO CANCELAMENTO DE TODOS OS ATOS DE INSTRUÇÃO ORAL E DE CONCILIAÇÃO AGENDADOS PARA O MÊS JUNHO DO CORRENTE ANO, ANTE A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO ESTABELECIDO, OUTRORA, ATRAVÉS DO ATO NORMATIVO Nº 064/2020.   TAL PROVIDÊNCIA, IGUALMENTE, SE MOSTRA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXIGUIDADE DO PRAZO PARA QUE A SERVENTIA DILIGENCIE NAS INTIMAÇÕES DE PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS.   ASSIM, DETERMINO AO CARTÓRIO DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA QUE CASO JÁ TENHA VEICULADO INTIMAÇÕES PARA OS ATOS SOLENES, COMUNIQUE O CANCELAMENTO, EVITANDO DESLOCAMENTOS DE PARTES E ADVOGADOS.   POR FIM, DETERMINO QUE OS RESPECTIVOS FEITOS PERMANEÇAM NA SERVENTIA, EM ESCANINHO PRÓPRIO, PARA QUE TÃO LOGO CESSE O PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, SEJAM AGENDADAS DATAS PARA A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS, OBSERVANDO, PARA FINS DE CONCLUSÃO E AGENDAMENTO, A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS FEITOS COM PRIORIDADES LEGAIS E DE META 2.   DILIGENCIE.   GUARAPARI-ES, 18 DE MAIO DE 2020.


13 - 0002545-54.2018.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: PAULO FERNANDES TRINDADE e outros
Requerido: SILVIO RENAN VIEGAS ANANIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20224/ES - DIANA MARGARETH LOPES
Requerente: PAULO FERNANDES TRINDADE
Requerente: VERA LUCIA DE PAIVA LAHAS
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: SILVIO RENAN VIEGAS ANANIAS
Advogado(a): 3279/ES - PAULO FERNANDES TRINDADE
Requerente: PAULO FERNANDES TRINDADE

Para tomar ciência do despacho:
ANTE O TEOR DO ATO NORMATIVO Nº 071/2020, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ÚLTIMO DIA 11/05/2020, EDITADO PELA E. PRESIDÊNCIA DO TJES, CONCLUO PELO CANCELAMENTO DE TODOS OS ATOS DE INSTRUÇÃO ORAL E DE CONCILIAÇÃO AGENDADOS PARA O MÊS JUNHO DO CORRENTE ANO, ANTE A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO ESTABELECIDO, OUTRORA, ATRAVÉS DO ATO NORMATIVO Nº 064/2020.   TAL PROVIDÊNCIA, IGUALMENTE, SE MOSTRA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXIGUIDADE DO PRAZO PARA QUE A SERVENTIA DILIGENCIE NAS INTIMAÇÕES DE PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS.   ASSIM, DETERMINO AO CARTÓRIO DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA QUE CASO JÁ TENHA VEICULADO INTIMAÇÕES PARA OS ATOS SOLENES, COMUNIQUE O CANCELAMENTO, EVITANDO DESLOCAMENTOS DE PARTES E ADVOGADOS.   POR FIM, DETERMINO QUE OS RESPECTIVOS FEITOS PERMANEÇAM NA SERVENTIA, EM ESCANINHO PRÓPRIO, PARA QUE TÃO LOGO CESSE O PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, SEJAM AGENDADAS DATAS PARA A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS, OBSERVANDO, PARA FINS DE CONCLUSÃO E AGENDAMENTO, A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS FEITOS COM PRIORIDADES LEGAIS E DE META 2.   DILIGENCIE.   GUARAPARI-ES, 18 DE MAIO DE 2020.


14 - 0012981-43.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADÃO DE SOUZA
Requerido: IGREJA REINO DOS CÉUS - SANTUÁRIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 41836/MG - EDSONINA APARECIDA DE CARVALHO
Requerido: IGREJA REINO DOS CÉUS - SANTUÁRIO DE VITÓRIA
Advogado(a): 12028/ES - KARLA DEBORA CHRISTIANNE VIEIRA
Requerente: ADÃO DE SOUZA
Advogado(a): 9743/ES - VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA
Requerente: ADÃO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
ANTE O TEOR DO ATO NORMATIVO Nº 071/2020, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ÚLTIMO DIA 11/05/2020, EDITADO PELA E. PRESIDÊNCIA DO TJES, CONCLUO PELO CANCELAMENTO DE TODOS OS ATOS DE INSTRUÇÃO ORAL E DE CONCILIAÇÃO AGENDADOS PARA O MÊS JUNHO DO CORRENTE ANO, ANTE A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO ESTABELECIDO, OUTRORA, ATRAVÉS DO ATO NORMATIVO Nº 064/2020.   TAL PROVIDÊNCIA, IGUALMENTE, SE MOSTRA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXIGUIDADE DO PRAZO PARA QUE A SERVENTIA DILIGENCIE NAS INTIMAÇÕES DE PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS.   ASSIM, DETERMINO AO CARTÓRIO DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA QUE CASO JÁ TENHA VEICULADO INTIMAÇÕES PARA OS ATOS SOLENES, COMUNIQUE O CANCELAMENTO, EVITANDO DESLOCAMENTOS DE PARTES E ADVOGADOS.   POR FIM, DETERMINO QUE OS RESPECTIVOS FEITOS PERMANEÇAM NA SERVENTIA, EM ESCANINHO PRÓPRIO, PARA QUE TÃO LOGO CESSE O PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, SEJAM AGENDADAS DATAS PARA A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS, OBSERVANDO, PARA FINS DE CONCLUSÃO E AGENDAMENTO, A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS FEITOS COM PRIORIDADES LEGAIS E DE META 2.   DILIGENCIE.   GUARAPARI-ES, 18 DE MAIO DE 2020.


15 - 0006375-91.2019.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: IMOBILIÁRIA PRAIA DO SOL LTDA
Requerido: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Requerente: IMOBILIÁRIA PRAIA DO SOL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
ANTE O TEOR DO ATO NORMATIVO Nº 071/2020, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ÚLTIMO DIA 11/05/2020, EDITADO PELA E. PRESIDÊNCIA DO TJES, CONCLUO PELO CANCELAMENTO DE TODOS OS ATOS DE INSTRUÇÃO ORAL E DE CONCILIAÇÃO AGENDADOS PARA O MÊS JUNHO DO CORRENTE ANO, ANTE A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO ESTABELECIDO, OUTRORA, ATRAVÉS DO ATO NORMATIVO Nº 064/2020.   TAL PROVIDÊNCIA, IGUALMENTE, SE MOSTRA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXIGUIDADE DO PRAZO PARA QUE A SERVENTIA DILIGENCIE NAS INTIMAÇÕES DE PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS.   ASSIM, DETERMINO AO CARTÓRIO DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA QUE CASO JÁ TENHA VEICULADO INTIMAÇÕES PARA OS ATOS SOLENES, COMUNIQUE O CANCELAMENTO, EVITANDO DESLOCAMENTOS DE PARTES E ADVOGADOS.   POR FIM, DETERMINO QUE OS RESPECTIVOS FEITOS PERMANEÇAM NA SERVENTIA, EM ESCANINHO PRÓPRIO, PARA QUE TÃO LOGO CESSE O PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, SEJAM AGENDADAS DATAS PARA A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS, OBSERVANDO, PARA FINS DE CONCLUSÃO E AGENDAMENTO, A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS FEITOS COM PRIORIDADES LEGAIS E DE META 2.   DILIGENCIE.   GUARAPARI-ES, 18 DE MAIO DE 2020.


16 - 0005263-58.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: NEIVA MARIA SANTOS
Requerido: EMILIA OZÓRIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: NEIVA MARIA SANTOS
Advogado(a): 23495/ES - WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
Requerido: EMILIA OZÓRIO
Requerido: TIAGO QUEIROZ PAES

Para tomar ciência do despacho:
ANTE O TEOR DO ATO NORMATIVO Nº 071/2020, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ÚLTIMO DIA 11/05/2020, EDITADO PELA E. PRESIDÊNCIA DO TJES, CONCLUO PELO CANCELAMENTO DE TODOS OS ATOS DE INSTRUÇÃO ORAL E DE CONCILIAÇÃO AGENDADOS PARA O MÊS JUNHO DO CORRENTE ANO, ANTE A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO ESTABELECIDO, OUTRORA, ATRAVÉS DO ATO NORMATIVO Nº 064/2020.   TAL PROVIDÊNCIA, IGUALMENTE, SE MOSTRA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXIGUIDADE DO PRAZO PARA QUE A SERVENTIA DILIGENCIE NAS INTIMAÇÕES DE PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS.   ASSIM, DETERMINO AO CARTÓRIO DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA QUE CASO JÁ TENHA VEICULADO INTIMAÇÕES PARA OS ATOS SOLENES, COMUNIQUE O CANCELAMENTO, EVITANDO DESLOCAMENTOS DE PARTES E ADVOGADOS.   POR FIM, DETERMINO QUE OS RESPECTIVOS FEITOS PERMANEÇAM NA SERVENTIA, EM ESCANINHO PRÓPRIO, PARA QUE TÃO LOGO CESSE O PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, SEJAM AGENDADAS DATAS PARA A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS, OBSERVANDO, PARA FINS DE CONCLUSÃO E AGENDAMENTO, A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS FEITOS COM PRIORIDADES LEGAIS E DE META 2.   DILIGENCIE.   GUARAPARI-ES, 18 DE MAIO DE 2020.


17 - 0002216-71.2020.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ILDA DAS NEVES FERREIRA DA SILVA e outros
Requerido: RAFAEL FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23495/ES - WASHINGTON PATRICK ANTUNES MACHADO
Requerente: JONAS PAULO DA SILVA
Requerente: ILDA DAS NEVES FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
ANTE O TEOR DO ATO NORMATIVO Nº 071/2020, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ÚLTIMO DIA 11/05/2020, EDITADO PELA E. PRESIDÊNCIA DO TJES, CONCLUO PELO CANCELAMENTO DE TODOS OS ATOS DE INSTRUÇÃO ORAL E DE CONCILIAÇÃO AGENDADOS PARA O MÊS JUNHO DO CORRENTE ANO, ANTE A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO ESTABELECIDO, OUTRORA, ATRAVÉS DO ATO NORMATIVO Nº 064/2020.   TAL PROVIDÊNCIA, IGUALMENTE, SE MOSTRA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXIGUIDADE DO PRAZO PARA QUE A SERVENTIA DILIGENCIE NAS INTIMAÇÕES DE PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS.   ASSIM, DETERMINO AO CARTÓRIO DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA QUE CASO JÁ TENHA VEICULADO INTIMAÇÕES PARA OS ATOS SOLENES, COMUNIQUE O CANCELAMENTO, EVITANDO DESLOCAMENTOS DE PARTES E ADVOGADOS.   POR FIM, DETERMINO QUE OS RESPECTIVOS FEITOS PERMANEÇAM NA SERVENTIA, EM ESCANINHO PRÓPRIO, PARA QUE TÃO LOGO CESSE O PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, SEJAM AGENDADAS DATAS PARA A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS, OBSERVANDO, PARA FINS DE CONCLUSÃO E AGENDAMENTO, A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS FEITOS COM PRIORIDADES LEGAIS E DE META 2.   DILIGENCIE.   GUARAPARI-ES, 18 DE MAIO DE 2020.


18 - 0006195-17.2015.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: KATIA POLONINI MARDEGAN FERREREIS
Requerido: DELZA POTON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10649/ES - HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
Requerente: KATIA POLONINI MARDEGAN FERREREIS
Advogado(a): 15549/ES - LARISSA FURTADO BAPTISTA
Requerido: MARIA JOSÉ POTON
Requerido: ADALZIRA CARMINATI PUTON
Requerido: LUCILIA POTON MENDES
Requerido: DAVID POTON
Requerido: DELZA POTON
Requerido: IGNEZ POTON RIOS
Requerido: MARIA IRACY POTON RIOS
Requerido: JONAS PUTON
Requerido: MARGARIDA POTON

Para tomar ciência do despacho:
ANTE O TEOR DO ATO NORMATIVO Nº 071/2020, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ÚLTIMO DIA 11/05/2020, EDITADO PELA E. PRESIDÊNCIA DO TJES, CONCLUO PELO CANCELAMENTO DE TODOS OS ATOS DE INSTRUÇÃO ORAL E DE CONCILIAÇÃO AGENDADOS PARA O MÊS JUNHO DO CORRENTE ANO, ANTE A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO ESTABELECIDO, OUTRORA, ATRAVÉS DO ATO NORMATIVO Nº 064/2020.   TAL PROVIDÊNCIA, IGUALMENTE, SE MOSTRA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXIGUIDADE DO PRAZO PARA QUE A SERVENTIA DILIGENCIE NAS INTIMAÇÕES DE PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS.   ASSIM, DETERMINO AO CARTÓRIO DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA QUE CASO JÁ TENHA VEICULADO INTIMAÇÕES PARA OS ATOS SOLENES, COMUNIQUE O CANCELAMENTO, EVITANDO DESLOCAMENTOS DE PARTES E ADVOGADOS.   POR FIM, DETERMINO QUE OS RESPECTIVOS FEITOS PERMANEÇAM NA SERVENTIA, EM ESCANINHO PRÓPRIO, PARA QUE TÃO LOGO CESSE O PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, SEJAM AGENDADAS DATAS PARA A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS, OBSERVANDO, PARA FINS DE CONCLUSÃO E AGENDAMENTO, A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS FEITOS COM PRIORIDADES LEGAIS E DE META 2.   DILIGENCIE.   GUARAPARI-ES, 18 DE MAIO DE 2020.


19 - 0008206-48.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MECÂNICA ADRIANO LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Executado: ADRIANO VIEIRA
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Executado: MECÂNICA ADRIANO LTDA-ME
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 28113/ES - RITA DE CASSIA FREIRE CORRÊA WILLIAMS
Executado: MECÂNICA ADRIANO LTDA-ME
Executado: ADRIANO VIEIRA
Advogado(a): 14546/ES - THIAGO LYRA GALVAO
Executado: MECÂNICA ADRIANO LTDA-ME
Executado: ADRIANO VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
ANTE O TEOR DO ATO NORMATIVO Nº 071/2020, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ÚLTIMO DIA 11/05/2020, EDITADO PELA E. PRESIDÊNCIA DO TJES, CONCLUO PELO CANCELAMENTO DE TODOS OS ATOS DE INSTRUÇÃO ORAL E DE CONCILIAÇÃO AGENDADOS PARA O MÊS JUNHO DO CORRENTE ANO, ANTE A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO ESTABELECIDO, OUTRORA, ATRAVÉS DO ATO NORMATIVO Nº 064/2020.   TAL PROVIDÊNCIA, IGUALMENTE, SE MOSTRA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXIGUIDADE DO PRAZO PARA QUE A SERVENTIA DILIGENCIE NAS INTIMAÇÕES DE PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS.   ASSIM, DETERMINO AO CARTÓRIO DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA QUE CASO JÁ TENHA VEICULADO INTIMAÇÕES PARA OS ATOS SOLENES, COMUNIQUE O CANCELAMENTO, EVITANDO DESLOCAMENTOS DE PARTES E ADVOGADOS.   POR FIM, DETERMINO QUE OS RESPECTIVOS FEITOS PERMANEÇAM NA SERVENTIA, EM ESCANINHO PRÓPRIO, PARA QUE TÃO LOGO CESSE O PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, SEJAM AGENDADAS DATAS PARA A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS, OBSERVANDO, PARA FINS DE CONCLUSÃO E AGENDAMENTO, A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS FEITOS COM PRIORIDADES LEGAIS E DE META 2.   DILIGENCIE.   GUARAPARI-ES, 18 DE MAIO DE 2020.


20 - 0002742-72.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GMS EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido: TEREZINHA DE JESUS SERVINO RIBEIRO VANZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10845/ES - JAMIL GUILHERME DO NASCIMENTO JUNIOR
Requerido: TEREZINHA DE JESUS SERVINO RIBEIRO VANZO
Advogado(a): 10928/ES - MORGAN SILVA BATALHA
Requerido: TEREZINHA DE JESUS SERVINO RIBEIRO VANZO
Advogado(a): 11459/ES - WILLIAM DA MATTA BERGAMINI
Requerente: GMS EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
ANTE O TEOR DO ATO NORMATIVO Nº 071/2020, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ÚLTIMO DIA 11/05/2020, EDITADO PELA E. PRESIDÊNCIA DO TJES, CONCLUO PELO CANCELAMENTO DE TODOS OS ATOS DE INSTRUÇÃO ORAL E DE CONCILIAÇÃO AGENDADOS PARA O MÊS JUNHO DO CORRENTE ANO, ANTE A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO ESTABELECIDO, OUTRORA, ATRAVÉS DO ATO NORMATIVO Nº 064/2020.   TAL PROVIDÊNCIA, IGUALMENTE, SE MOSTRA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXIGUIDADE DO PRAZO PARA QUE A SERVENTIA DILIGENCIE NAS INTIMAÇÕES DE PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS.   ASSIM, DETERMINO AO CARTÓRIO DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA QUE CASO JÁ TENHA VEICULADO INTIMAÇÕES PARA OS ATOS SOLENES, COMUNIQUE O CANCELAMENTO, EVITANDO DESLOCAMENTOS DE PARTES E ADVOGADOS.   POR FIM, DETERMINO QUE OS RESPECTIVOS FEITOS PERMANEÇAM NA SERVENTIA, EM ESCANINHO PRÓPRIO, PARA QUE TÃO LOGO CESSE O PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, SEJAM AGENDADAS DATAS PARA A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS, OBSERVANDO, PARA FINS DE CONCLUSÃO E AGENDAMENTO, A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS FEITOS COM PRIORIDADES LEGAIS E DE META 2.   DILIGENCIE.   GUARAPARI-ES, 18 DE MAIO DE 2020.


21 - 0005508-06.2016.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ADOLFO MANFREDO SCHMIDT e outros
Requerido: MARIA THEREZA SOARES FURNO RUBIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26155/ES - ANDERSON DE JESUS FALCAO
Requerido: RICARDO OTTO SCHMIDT
Advogado(a): 9851/ES - DOUGLAS ROCHA RUBIM
Requerido: PATRICIA SOARES FURNO FONTES
Requerido: DOUGLAS ROCHA RUBIM
Requerido: ALEXANDRE GOMES FONTES
Requerido: MARIA THEREZA SOARES FURNO RUBIM
Advogado(a): 5484/ES - LUCIANA MOLL CERUTTI
Requerente: ADOLFO MANFREDO SCHMIDT
Requerente: THERESA MARIA LOCHMANN SCHMIDT
Advogado(a): 58928/RJ - UBIRAJARA RIBEIRO PIMENTEL
Requerido: EVALDO SILAS DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
  ANTE O TEOR DO ATO NORMATIVO Nº 071/2020, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ÚLTIMO DIA 11/05/2020, EDITADO PELA E. PRESIDÊNCIA DO TJES, CONCLUO PELO CANCELAMENTO DE TODOS OS ATOS DE INSTRUÇÃO ORAL E DE CONCILIAÇÃO AGENDADOS PARA O MÊS JUNHO DO CORRENTE ANO, ANTE A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO ESTABELECIDO, OUTRORA, ATRAVÉS DO ATO NORMATIVO Nº 064/2020.   TAL PROVIDÊNCIA, IGUALMENTE, SE MOSTRA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXIGUIDADE DO PRAZO PARA QUE A SERVENTIA DILIGENCIE NAS INTIMAÇÕES DE PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS.   ASSIM, DETERMINO AO CARTÓRIO DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA QUE CASO JÁ TENHA VEICULADO INTIMAÇÕES PARA OS ATOS SOLENES, COMUNIQUE O CANCELAMENTO, EVITANDO DESLOCAMENTOS DE PARTES E ADVOGADOS.   POR FIM, DETERMINO QUE OS RESPECTIVOS FEITOS PERMANEÇAM NA SERVENTIA, EM ESCANINHO PRÓPRIO, PARA QUE TÃO LOGO CESSE O PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, SEJAM AGENDADAS DATAS PARA A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS, OBSERVANDO, PARA FINS DE CONCLUSÃO E AGENDAMENTO, A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS FEITOS COM PRIORIDADES LEGAIS E DE META 2.   DILIGENCIE.   GUARAPARI-ES, 18 DE MAIO DE 2020.


22 - 0011209-45.2016.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: RICARDO OTTO SCHMIDT
Requerido: ADOLFO MANFREDO SCHMIDT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5484/ES - LUCIANA MOLL CERUTTI
Requerido: THEREZA MARIA LOCHMANN SCHMIDT
Requerido: ADOLFO MANFREDO SCHMIDT
Advogado(a): 42013/RS - TOTILAS CARVALHO NETO
Requerente: RICARDO OTTO SCHMIDT

Para tomar ciência do despacho:
ANTE O TEOR DO ATO NORMATIVO Nº 071/2020, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ÚLTIMO DIA 11/05/2020, EDITADO PELA E. PRESIDÊNCIA DO TJES, CONCLUO PELO CANCELAMENTO DE TODOS OS ATOS DE INSTRUÇÃO ORAL E DE CONCILIAÇÃO AGENDADOS PARA O MÊS JUNHO DO CORRENTE ANO, ANTE A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO ESTABELECIDO, OUTRORA, ATRAVÉS DO ATO NORMATIVO Nº 064/2020.   TAL PROVIDÊNCIA, IGUALMENTE, SE MOSTRA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXIGUIDADE DO PRAZO PARA QUE A SERVENTIA DILIGENCIE NAS INTIMAÇÕES DE PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS.   ASSIM, DETERMINO AO CARTÓRIO DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA QUE CASO JÁ TENHA VEICULADO INTIMAÇÕES PARA OS ATOS SOLENES, COMUNIQUE O CANCELAMENTO, EVITANDO DESLOCAMENTOS DE PARTES E ADVOGADOS.   POR FIM, DETERMINO QUE OS RESPECTIVOS FEITOS PERMANEÇAM NA SERVENTIA, EM ESCANINHO PRÓPRIO, PARA QUE TÃO LOGO CESSE O PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, SEJAM AGENDADAS DATAS PARA A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS, OBSERVANDO, PARA FINS DE CONCLUSÃO E AGENDAMENTO, A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS FEITOS COM PRIORIDADES LEGAIS E DE META 2.   DILIGENCIE.   GUARAPARI-ES, 18 DE MAIO DE 2020.


23 - 0009264-23.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADOLFO MANFREDO SCHMIDT e outros
Requerido: GERUZIA AEPPI GONÇALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26155/ES - ANDERSON DE JESUS FALCAO
Requerido: NIKA SCHMIDT
Requerido: RICARDO OTTO SCHIDT
Advogado(a): 5484/ES - LUCIANA MOLL CERUTTI
Requerente: ADOLFO MANFREDO SCHMIDT
Requerente: THEREZA MARIA LOCHMANN SCHMIDT
Advogado(a): 9743/ES - VIVIANE PIZZOL DE OLIVEIRA
Requerido: GERUZIA AEPPI GONÇALVES

Para tomar ciência do despacho:
ANTE O TEOR DO ATO NORMATIVO Nº 071/2020, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ÚLTIMO DIA 11/05/2020, EDITADO PELA E. PRESIDÊNCIA DO TJES, CONCLUO PELO CANCELAMENTO DE TODOS OS ATOS DE INSTRUÇÃO ORAL E DE CONCILIAÇÃO AGENDADOS PARA O MÊS JUNHO DO CORRENTE ANO, ANTE A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO ESTABELECIDO, OUTRORA, ATRAVÉS DO ATO NORMATIVO Nº 064/2020.   TAL PROVIDÊNCIA, IGUALMENTE, SE MOSTRA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXIGUIDADE DO PRAZO PARA QUE A SERVENTIA DILIGENCIE NAS INTIMAÇÕES DE PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS.   ASSIM, DETERMINO AO CARTÓRIO DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA QUE CASO JÁ TENHA VEICULADO INTIMAÇÕES PARA OS ATOS SOLENES, COMUNIQUE O CANCELAMENTO, EVITANDO DESLOCAMENTOS DE PARTES E ADVOGADOS.   POR FIM, DETERMINO QUE OS RESPECTIVOS FEITOS PERMANEÇAM NA SERVENTIA, EM ESCANINHO PRÓPRIO, PARA QUE TÃO LOGO CESSE O PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, SEJAM AGENDADAS DATAS PARA A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS, OBSERVANDO, PARA FINS DE CONCLUSÃO E AGENDAMENTO, A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS FEITOS COM PRIORIDADES LEGAIS E DE META 2.   DILIGENCIE.   GUARAPARI-ES, 18 DE MAIO DE 2020.




GUARAPARI, 18 DE MAIO DE 2020
 
LUIZ GUILHERME MARTINS DA SILVA FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0060/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº INACIA NOGUEIRA DE PALMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALERIA BARROS DUARTE DE MORAIS
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA

 
Lista: 0060/2020


1 - 0000192-70.2020.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARLOS ANTONIO AMORIM LESQUEVES e outros
Requerido: EDEMI MEALE LESQUEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10776/ES - CECILIA ZANE SANTOS DA ROCHA
Requerente: CARLOS ANTONIO AMORIM LESQUEVES

Para tomar ciência da decisão:
1- Ante a cópia das CTPS dos requerentes, defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, no que tange às custas e despesas processuais, não abrangendo tal benefício os tributos devidos. 2- Trata-se de Ação de Inventário proposta por CARLOS ANTÔNIO AMORIM LESQUEVES e CARLOS AUGUSTO AMORIM LESQUEVES, ambos qualificados, em razão do falecimento de EDEMI MEALE LESQUEVES, ocorrido em 10/11/2019. Afirmam que o de cujus era casado com Aparecida Ramos Garcias Lesqueves, pelo regime da separação legal de bens, e que este possuía, além dos dois autores, mais um filho, HIGOR GARCIA LESQUEVES. Dizem que o casamento do de cujus com a Sra. Aparecida foi marcado por muitas idas e vindas, e que esta foi nomeada como sua curadora em processo de interdição, visto que diagnosticado com a doença de Alzheimer, passando a administrar seus bens desde o final do ano de 2014. Sustentam que a viúva, em 2015, iniciou relacionamento extraconjugal com o Sr. Oduvaldo Bastos Ferreira, o qual passou a residir na mesma casa com o de cujus, e que diversos bens foram adquiridos na constância do casamento, mas nenhum em nome do Sr. Edemi. Inferem que a viúva está vendendo os veículos e casa, o que é confirmado por placas indicativas. Requerem, liminarmente, a antecipação de tutela, a fim de determinar o bloqueio dos bens móveis e imóveis em nome do de cujus e da viúva, comunicando ao DETRAN, instituições financeiras e Prefeitura Municipal de Guarapari, bem como que os bancos encaminhem as movimentações ocorridas nas contas do de cujus desde a sua interdição, em 20/06/2015. Por inexistir interesse de menor ou incapaz, desnecessária a intimação do Ministério Público, na forma do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Decido. Em sede de summaria cognitio, onde as questões são abordadas de forma apenas superficial, para efeito de concessão do provimento judicial de caráter provisório, é necessário avaliar se presentes estão os requisitos para tanto, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado e o periculum in mora. Na espécie, os requerentes pretendem o bloqueio de todos os bens do inventariado e da viúva, sob a alegação de que esta adquiriu bens em seu nome e de terceiros, quando exercia o encargo de curadora do de cujus, bem como que está se desfazendo de veículos e da casa. Contudo, pelo regime de bens adotado, qual seja, separação legal (fls. 26), a hipótese não é de presunção de comunicabilidade, como sustentado, o que já afasta o requisito da probabilidade do direito (art. 300, caput do CPC) em relação aos bens de sua exclusiva propriedade. Por outro lado, o bloqueio indiscriminado dos bens da viúva poderá causar-lhe prejuízos quanto a sua subsistência. Lado outro, não há qualquer indício de que a viúva esteja se desfazendo dos bens do acervo hereditário, tais como placas de venda, mencionadas na exordial, cuja transferência depende de autorização do Juízo do inventário, vez que, com o falecimento, cessa a eficácia do termo de curatela. Deste modo, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, autorizando apenas a solicitação de extratos junto às instituições bancárias, ante a necessidade de verificação de valores para compor o acervo. 3- Nomeio o requerente CARLOS AUGUSTO AMORIM LESQUEVES como inventariante, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer no Cartório deste Juízo para assinar o termo de compromisso. Deverá constar no TERMO DE COMPROMISSO, com cópia para o(a) inventariante, a AUTORIZAÇÃO para solicitação DIRETA de declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. 4- Prestado o compromisso, fixo, desde logo, o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar as primeiras declarações, independentemente de nova intimação (art. 620, CPC). 5- Considerando o Provimento nº 56/2016, do CNJ, de 14/07/2016, o(a) inventariante deverá, no mesmo prazo do item 3, apresentar a certidão negativa de testamento, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados.1 6- Prestadas as declarações, certifique o(a) Sr(a). Chefe de Secretaria quanto ao cumprimento das disposições do art. 620, do CPC, intimando-se o inventariante, para completá-las, no prazo de 10 (dez) dias, se for o caso. Se atendidas integralmente as exigências daquele dispositivo legal, lavre-se o respectivo termo, indicando, em sequência às declarações lançadas, as folhas dos autos que documentam o seu teor. 7- Citem-se e intimem-se os herdeiros não habilitados e respectivos cônjuges, se for o caso, e, ainda, os legatários, o testamenteiro e o Ministério Público, em havendo herdeiro incapaz ou ausente, para os termos do inventário e para se manifestarem sobre as primeiras declarações no prazo de 15 (quinze) dias (CPC arts. 626 e 627). 8- Intime-se a Fazenda Pública Estadual para os fins dos arts. 626 e 629 do CPC, manifestando-se, expressamente, sobre os valores atribuídos a todos os bens declarados. 9- Havendo concordância integral quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos pela Fazenda Pública Estadual, lavre-se termo das últimas declarações e digam as partes em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 633, 634 – 1ª parte, 636 e 637 – 1º parte). 10- Em havendo interessados incapazes e/ou conflito entre o inventariante, os herdeiros e a Fazenda Pública Estadual quanto aos valores atribuídos, à avaliação judicial, venham os autos à conclusão para nomeação do perito e curador especial, se for o caso (CPC, art. 671). 11- Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações às últimas declarações (CPC, art. 636), intime-se o inventariante para apresentar as certidões fazendárias, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 12- Após, intimem-se os demais herdeiros sobre as últimas declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo herdeiros menores ou incapazes, abra-se vista ao Ministério Público. 13- Tudo cumprido e atendido, conclusos para os fins do art. 638, § 2º, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. 1 Art. 2º É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados.


2 - 0002527-62.2020.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.A.D.L.N.
Requerido: J.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32226/ES - ALESSANDRA SILVA DE FREITAS
Requerente: C.A.D.L.N.
Advogado(a): 18578/ES - MARIA HELENA NAPOLEAO
Requerente: C.A.D.L.N.

Para tomar ciência do despacho:
1- Tendo em vista que os gastos apresentados até o momento não condizem com a renda indicada no contracheque de fls. 25, INDEFIRO o requerimento de concessão da gratuidade da justiça. 2- Intime-se a parte requerente, por seu (ua) Advogado (a), para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sob pena de indeferimento. 3- Após, conclusos. Diligencie-se.


3 - 0002591-72.2020.8.08.0021 - Interdição
Requerente: ELOIDE MARIA JOSE
Requerido: JOAQUIM JOSE MARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18189/ES - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: ELOIDE MARIA JOSE

Para tomar ciência do despacho:
1- Intime-se a requerente, por seu (ua) Advogado (a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia da certidão de nascimento/casamento do requerido, documento que comprove a alegada relação de parentesco entre as partes, bem como declaração de hipossuficiência financeira e o laudo médico mencionado na inicial, sob pena de indeferimento. 2- Em seguida, façam-se os autos novamente conclusos. Diligencie-se.


4 - 0001246-08.2019.8.08.0021 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.L.R.S.
Requerido: M.J.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3788/ES - NEY EDUARDO SIMOES
Requerente: J.L.R.S.

Para tomar ciência do despacho:
  1- Cumprir o item 3 da decisão de fls. 247-8. 2- Ante a permanência do regime de Plantão Extraordinário, consoante a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do e. Tribunal de Justiça/ES, cujo prazo de vigência foi prorrogado pelo Ato normativo nº 71/2020, retiro de pauta a audiência de instrução e julgamento (fls. 257). 3- Tendo em vista o que consta a fls. 251, intime-se o requerente, por seu (ua) Advogado, para atualizar seu endereço nos autos, conforme determina o art. 77, inciso V do CPC. 4- Em seguida, façam-se conclusos para designação de nova data.




GUARAPARI, 18 DE MAIO DE 2020
 
CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0124/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

 
Lista: 0124/2020


1 - 0005840-70.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: GABRIELA PEREIRA DA COSTA
Autor do fato: PATRICIA FERREIRA DA SILVA
Réu: PATRICIA FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Autor do fato: PATRICIA FERREIRA DA SILVA
Réu: PATRICIA FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Autor do fato: PATRICIA FERREIRA DA SILVA
Réu: PATRICIA FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 27709/ES - SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA
Autor do fato: PATRICIA FERREIRA DA SILVA
Réu: PATRICIA FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de PATRICIA FERREIRA DA SILVA, para apuração do delito previsto no artigo 136, do Código Penal.   Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada, o Ministério Público reiterou a proposta de transação penal, no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente no pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), tendo o denunciado aceito a proposta oferecida.   Vê-se que ocorreu o integral cumprimento integral da transação penal, a teor do documento de fls. 107/108.   O Exmo. Promotor de Justiça manifestou-se pela extinção de punibilidade em face do cumprimento da transação.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PATRICIA FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, nas iras do artigo 136, do Código Penal, pelo que rejeito a denúncia.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.   Tudo cumprido, arquivem-se.


2 - 0000257-02.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: ADEMAR ALVES DE SOUZA
Autor do fato: RIDSON MACHADO BODART

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18707/ES - KARINA ROCHA DA SILVA
Autor do fato: RIDSON MACHADO BODART

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de RIDSON MACHADO BODART, para apuração do delito previsto no artigo 309 do CTB.   Em Audiência preliminar realizada, foi proposta pelo Ministério Público transação penal no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses com 08 (oito) horas semanais ou pelo pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), podendo o valor ser parcelado em até 04 (quatro) vezes iguais, tendo o suposto autor aceito a prestação pecuniária.   Vê-se que o autor do fato cumpriu integralmente a transação penal, a teor do documento de fl. 21.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor RIDSON MACHADO BODART, qualificado nos autos, as iras do artigo 309 do CTB.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Tudo cumprido, arquivem-se os autos.   Diligencie-se.


3 - 0005710-75.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: WILLIANS JOE COSTA CECCATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25181/ES - NAIRA RIBEIRO DUARTE CORONA
Autor do fato: WILLIANS JOE COSTA CECCATO

Para tomar ciência do julgamento:
  O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WILLIANS JOE COSTA CECCATO, incursando sua conduta nas iras do artigo 29, §1º, III, da Lei 9.605/98.   Em audiência de Instrução e Julgamento realizada, o Ministério Público ofereceu transação penal, no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses com oito horas semanais ou pelo pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), tendo o suposto autor aceito a prestação de serviços à comunidade.   Conforme se vê da declaração de fl. 56/60, a transação penal foi cumprida integralmente.   O Exmo Promotor de Justiça pugnou pela extinção da punibilidade do suposto autor, face o cumprimento da transação.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILLIANS JOE COSTA CECCATO, qualificado nos autos, nas iras do artigo 29, §1º, III, da Lei 9.605/98, pelo que rejeito a denúncia.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.   No mais, arbitro honorários à Dra. Naira Ribeiro Duarte Corona OAB/ES 25.181, nomeada como Defensora Dativa, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no decreto 2821-8 de 10 de agosto de 2011 (art. 2º, inciso III).   Intimem-se.   Diligencie-se.


4 - 0000338-48.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: DANIELA CASEMIRO DO NASCIMENTO
Autor do fato: HELIDA MARIA BARCELOS DA VITORIA SCHROEDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Autor do fato: HELIDA MARIA BARCELOS DA VITORIA SCHROEDER

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de HELIDA MARIA BARCELOS DA VITORIA SCHROEDER, para apuração do delito previsto no artigo 329 do Código Penal.   Em Audiência preliminar realizada, foi proposta pelo Ministério Público transação penal no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses com 08 (oito) horas semanais ou pelo pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), podendo o valor ser parcelado em até 04 (quatro) vezes iguais, tendo a suposta autora aceito a prestação pecuniária.   Vê-se que a autora do fato cumpriu integralmente a transação penal, a teor do documento de fl. 28.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora HELIDA MARIA BARCELOS DA VITORIA SCHROEDER, qualificada nos autos, das iras do artigo 329 do Código Penal.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Tudo cumprido, arquivem-se os autos.   Diligencie-se.  


5 - 0009266-22.2018.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: A COLETIVIDADE
Autor do fato: RODOLFO RODRIGUES NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28436/ES - CAMILA PENNA RANNA
Autor do fato: RODOLFO RODRIGUES NEVES

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de RODOLFO RODRIGUES NEVES para apuração do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.   Foi realizada audiência preliminar, o Ministério Público ofereceu transação penal no que tange ao pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), podendo o valor ser parcelado em até quatro vezes, tendo o suposto autor manifestado-se favorável a prestação pecuniária.   Vê-se que ocorreu o cumprimento integral da transação penal, a teor do documento de fl. 33/37.   O Exmo. Promotor de Justiça manifestou-se pela extinção de punibilidade face o cumprimento integral da transação.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RODOLFO RODRIGUES NEVES, qualificado nos autos, quanto ao delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Tudo cumprido, arquivem-se.   Diligencie-se.


6 - 0009633-46.2018.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: JOAO CORREA MILAGRE FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15692/ES - VINICIUS FIRMO DE ABREU POLONINI
Autor do fato: JOAO CORREA MILAGRE FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de JOÃO CORREA MILAGRE FILHO, para apuração do delito previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro.   Em Audiência preliminar realizada, o Ministério Público ofereceu transação penal, no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses com oito horas semanais ou pelo pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), tendo o suposto autor do fato aceito a prestação pecuniária.   Vê-se que ocorreu o cumprimento integral da transação penal, a teor dos documentos de fls. 20/24.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOÃO CORREA MILAGRE FILHO, qualificado nos autos, nas iras do artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.   Tudo cumprido, arquivem-se.


7 - 0008923-26.2018.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: JONATHAN SABINO
Autor do fato: PEDRO ANTONIO BRAZ DE FARIAS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24271/ES - THALES AHOUAGI AMARAL MILO
Autor do fato: PEDRO ANTONIO BRAZ DE FARIAS JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
  O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO ANTÔNIO BRAZ DE FARIAS JUNIOR, incursando sua conduta nas iras do artigo 180, § 3º do Código Penal.   Em Audiência preliminar realizada, o Ministério Público ofereceu transação penal, no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses com oito horas semanais ou pelo pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), tendo o suposto autor do fato aceito a prestação de serviços à comunidade.   Vê-se que ocorreu o cumprimento integral da transação penal, a teor dos documentos de fls. 38/39.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO ANTÔNIO BRAZ DE FARIAS JUNIOR, qualificado nos autos, nas iras do artigo 180, § 3º do Código Penal.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.   Tudo cumprido, arquivem-se.


8 - 0005379-64.2017.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: RAFAEL NUNES FILGUEIRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28697/ES - SIMARA ROSA FORTUNATO CHICONI
Autor do fato: RAFAEL NUNES FILGUEIRAS

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de RAFAEL NUNES FILGUEIRAS para apuração do delito previsto no artigo 307, do Código de Trânsito Brasileiro.   Em Audiência preliminar realizada, o Ministério Público ofereceu transação penal, no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses com oito horas semanais ou pelo pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), tendo o suposto autor do fato aceito a prestação pecuniária.   Vê-se que ocorreu o integral cumprimento integral da transação penal, a teor do documento de fl.55/56.   O Exmo. Promotor de Justiça manifestou-se pela extinção de punibilidade em face do cumprimento da transação.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL NUNES FILGUEIRAS, qualificado nos autos, nas iras do artigo 307, do Código de Trânsito Brasileiro.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.   Arbitro honorários a Dra. Simara Rosa Fortunato Chiconi, OAB/ES 28.697, nomeada como Defensora Dativa, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no decreto 2821-B de 10 de agosto de 2011 (art. 2º, inciso III).   Oficie-se a Secretaria da fazenda requisitando pagamento respeitando as exigências da legislação em vigor, devendo ser expedido o Ofício requisitório.   Tudo cumprido, arquivem-se.


9 - 0002520-07.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: LEONARDO SANT'ANA GUALBERTO
Autor do fato: DOWGLAS NOGUEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Autor do fato: DOWGLAS NOGUEIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 28697/ES - SIMARA ROSA FORTUNATO CHICONI
Autor do fato: DOWGLAS NOGUEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de DOWGLAS NOGUEIRA DOS SANTOS para apuração de delito previsto no artigo 129, do Código Penal.   Em Audiência preliminar realizada, o Ministério Público ofereceu transação penal, no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses com oito horas semanais ou pelo pagamento de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), tendo o suposto autor do fato aceito a prestação pecuniária.   Vê-se que ocorreu o cumprimento integral da transação penal, a teor do documento de fl. 27.   Assim, presentes os requisitos legais e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DOWGLAS NOGUEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, quanto ao delito previsto no artigo 129, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Intimem-se e diligencie-se.


10 - 0011114-15.2016.8.08.0021 - Notificação para Explicações (Lei de Imprensa)
Requerente: A SOCIEDADE
Requerido: ROZEMAR NOVAIS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27173/ES - ERICA HELENA DA SILVA
Requerido: ROZEMAR NOVAIS DOS SANTOS
Advogado(a): 18549/ES - GABRIEL PONCIO MATTAR
Requerido: ROZEMAR NOVAIS DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Termo Circunstanciado que imputa a ROZEMAR NOVAIS DOS SANTOS, a prática da conduta descrita nas iras do art. 307, do Código de Trânsito Brasileiro.   Ao analisar os autos, vislumbro que a lavratura do Termo Circunstanciado se deu em decorrência de suposta violação da suspensão da CNH, por parte do autor.   Instado a se manifestar, o Exmo. Promotor de Justiça pugnou pelo arquivamento do presente feito em razão da ausência de justa causa.   Cópia do processo administrativo que ensejou na suspensão da CNH acostado aos autos, conforme se verifica às fls.06.   É breve o relatório. DECIDO.   Sobre o tipo penal em análise, os Tribunais Superiores vem adotando o entendimento de que a tipicidade formal da conduta apenas é caracterizada nos casos em que a suspensão se dá de maneira judicial e não exclusivamente administrativa. Isto porque, a conduta que gera, inicialmente, uma infração administrativa, não deveria culminar em uma sanção penal, como forma de “punição” secundária, pois violaria, inclusive, o princípio da razoabilidade.   A matéria é disciplinada pelo Colendo STJ, em seu informativo 641, nos seguintes termos: “É atípica a conduta contida no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa.”. (Julgamento do HC nº 427-472/SP)   Adentrando a questão, o direito de conduzir veículo automotor é uma liberdade individual e, muita das vezes, quando há violação de uma das normas elencadas no Código de Trânsito Brasileiro, o bem jurídico afetado é alheio a esfera penal, além do ilícito ser desconhecido pelo autor, como nos casos em que a notificação da suspensão do direito de dirigir são realizadas através do DIO.   Colaciono os recentes entendimentos jurisprudenciais:   APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVAMENTE IMPOSTA DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 307 DO CTB. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Conduta indiferente penalmente, dada a vedação da criminalização de conduta sem ofensa a bem juridicamente tutelado na origem do fato, por violação da proibição de excesso, e por ofensa à ultima ratio e à residualidade, já que a prática sujeita o condutor a nova multa administrativa e à cassação do direito de dirigir. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime nº 71007579733, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 21/05/2018).   HC 427.472/SP (j. 23/08/2018), do STJ: “A controvérsia jurídica cinge-se a analisar se a tipicidade requerida pela descrição penal do art. 307 do CTB abrange tanto a restrição administrativa quanto a judicial que impõe a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal – CP, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, ao definir penas para o denominados “crimes de trânsito”. Dessarte, resta evidente que o legislador quis qualificar a suspensão ou proibição para dirigir veículo automotor como pena de natureza penal, deixando para a hipótese administrativa o seu viés peculiar. A conduta de violar decisão administrativa que suspende a habilitação para dirigir veículo automotor não configura o crime do artigo 307, caput, do CTB, embora possa constituir outra espécie de infração administrativa, segundo as normas correlatas., pois, dada a natureza penal da sanção, somente a decisão lavrada por juízo penal pode ser objeto do descumprimento previsto no tipo do art. 307, caput, do CTB no referido tipo.”   APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 307 DO CTB. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO IMPOSTA COM BASE EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. ATIPICIDADE. I - A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor está prevista no art. 292 da Lei 9.503/1997, na parte do CTB que trata dos crimes de trânsito, e somente pode ser imposta pela autoridade judicial, isolada ou cumulativamente com outras penalidades, não se confundindo com a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir, penalidade imposta pela autoridade administrativa. O legislador utilizou duas expressões diversas para identificar a espécie de suspensão da CNH imputada: 1) suspensão do direito de dirigir, aplicada pela autoridade administrativa, pelo prazo de dois meses a dois anos, prevista na parte das infrações administrativas (art. 161 ao 290 do CTB); 2) suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, aplicada pela autoridade judicial, pelo prazo de dois meses a cinco anos, prevista na parte dos Crimes de Trânsito (a partir do art. 291 do CTB). II - A conduta tipificada pelo art. 307 do CTB refere-se à violação da penalidade disposta no art. 292 (e seguintes) do Código de... Trânsito, tratando-se, portanto, de afronta à decisão judicial que determina a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, seja cautelarmente (art. 294), seja por condenação transitada em julgado (art. 293, § 1º, do CTB). III Inviabilidade da aplicação do artigo 307 ao condutor que dirige com a CNH suspensa administrativamente, tendo em vista que dirigir com a CNH cassada (imposição administrativa mais gravosa) não é crime. Ademais, as penas cumulativas do art. 307 justificam a interpretação de se tratar de delito mais grave, já que ao art. 309 do CTB são cominadas as mesmas penas, mas de forma alternativa. IV - Hipótese em que inexiste qualquer imposição judicial de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor contra o réu, sendo que os documentos existentes nos autos comprovam a existência apenas de suspensão administrativa do direito de dirigir. Sendo assim, impõe-se a absolvição com base na atipicidade da conduta. APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71007807456, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta, Julgado em 20/08/2018). (grifos nossos)   O Colegiado recursal- Turma Sul, do TJES também tem se posicionado neste sentido:   APELAÇÃO Nº 0011940-75.2015.8.08.0021. APELANTE: ANTÔNIO STEIN NETO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES. RELATOR: MARCELO MATTAR COUTINHO. Conheço do recurso, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade. Entretanto, malgrado a parte recorrente atipicidade de sua conduta reconheço-a de ofício. Da leitura do artigo 307, do Código de Trânsito Brasileiro, nota-se que que tanto quem teve o direito de dirigir suspenso ou quem recebeu proibição de obter a habilitação está sujeito à responsabilização. Também será responsabilizado criminalmente o condenado que não entregar, em prazo estabelecido por lei, a permissão ou a carteira de habilitação. De uma leitura mais curada, entretanto, chega-se à conclusão que somente quando a restrição tem origem em determinação judicial é que o sujeito será responsabilizado criminalmente. Veja-se: A penalidade de suspensão do direi to de dirigir tanto pode advir da esfera administrativa quanto da judicial. Porém, a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir não consta no rol estabelecido pelo artigo 256, do Código de Trânsito, não sendo aplicável administrativamente e sim, apenas por determinação judicial, conforme previsão legal nos casos de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302); lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303); dirigir alcoolizado ou sob a influência de substância psicoativa (art. 306) e, participação em corridas, disputas ou competições sem autorização (art. 308). Seguindo, o Parágrafo único do artigo 307 estabelece que nas mesmas penas incorre o CONDENADO que deixa de entregar, no prazo estabelecido no §1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. Note-se que em duas situações distintas estabelecidas no artigo 307, somente haverá a prática do crime se houver a anterior prática de outro crime, com condenação desfavorável transitada em julgado, entendimento que encontra amparo artigo 293 e seu S 10, do CTB, inserto no Capítulo XIX, na parte dos crimes de trânsito, dispositivo para o qual remete o artigo 307, Parágrafo único. Dito isso, resta à discussão a questão envolvendo a suspensão do direito de dirigir e, aqui, merece ser feita uma comparação com urna das situações contempladas no artigo 309, do CTB. Dispõe o artigo 309 que constitui crime dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se CASSADO o direito de dirigir, gerando perigo de dano. De forma proposital um dos núcleos do tipo recebeu destaque nestes argumentos, a fim de chamar à atenção para a incongruência que seria responsabilizar criminalmente quem recebeu apenas a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir. Independe de maiores discussões hermenêuticas a diferenciação entre suspensão e cassação, sendo cristalina a interpretação de que quem teve CASSADO (situação contemplada administrativamente) o direito de dirigir recebeu punição maior do quem teve SUSPENSO o direito de dirigir. Pois bem quem tiver cassado o direito de dirigir e assim for flagrado, responderá criminalmente pelas penas do artigo 309, apenas se sua conduta tiver gerado perigo de dano, elementar do tipo; de outra sorte quem tiver suspenso o direito de dirigir estaria respondendo criminalmente no artigo 307, independentemente de ter ou não gerado o perigo, sendo certo que o apenamento do artigo 307 pode ainda ser considerado mais severo que o do artigo 309 haja vista que, apesar de disporem de pena restritiva de liberdade em iguais limites, o primeiro traz a conjunção "e" e o segundo “ou", ao tratarem da pena "de multa. Destarte, a permanecer o entendimento de que a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir enseja a responsabilização criminal caso o sujeito seja flagrado dirigindo se estará legitimando verdadeiro absurdo jurídico, haja vista que a cassação do direito de dirigir - que é medida administrativa mais severa- somente sujeita à responsabilidade criminal se o autor do fato, flagrado dirigindo, tiver gerado perigo de dano. Temos então que a interpretação de ambos os dispositivos legais leva à conclusão de que somente a violação da suspensão do direito de dirigir, caso tenha sido imposta por autoridade judicial pode ensejar a responsabilização criminal do artigo 307, da Lei nº 9.503/97, assim como ocorre nos demais núcleos do tipo. Nesse sentido leciona Guilherme de Souza Nucci (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Ed. RT, 5' Ed., pág. 1254/1255) diz: "...Cuida-se do delito de violação da proibição de dirigir. Violar (infringir, transgredir) a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veiculo automotor. Cuida-se de tipo penal incriminador cuja finalidade é fazer valer a sanção ou medida cautelar imposta por conta de outro delito de trânsito. Portanto, se o juiz suspender a habilitação de alguém, como medida cautelar ou pena, infringindo a ordem, provoca a configuração do delito..” “... a violação dá suspensão ou proibição de dirigir veículo automotor equipara-se ao fato de, intimado, o motorista não entregar a permissão ou habilitação...” Grifei No caso, sub examine, o recorrente foi flagrado na direção de veículo automotor, estando com o direito de dirigir suspenso, advindo a suspensão de ordem administrativa, consoante se vê das fls. 09. Com efeito, não se tratando a suspensão de ordem judicial a conduta, é atípica, impondo a não responsabilização criminal, somente as de natureza administrativa, que foram adotadas, consistente na instauração de procedimento para cassação de sua habilitação. Assim sendo, CONHEÇO DO RECURSO para, de ofício, JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, ABSOLVENDO ANTONIO STEIN NETO, do crime previsto no artigo 307, “caput”do CTB. Sem custas e honorários. É como voto. ACÓRDÃO: COMO CONSTA DA ATA DE JULGAMENTO, A DECISÃO FOI A SEGUINTE: ACORDAM OS MEMBROS DA QUARTA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DA REGIÃO SUL, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ABSOLVER O RECORRENTE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DRS. FABRIO PRETTI E GRACIENE PEREIRA PINTO. (TJ-ES - APL: 00119407520158080021, Relator: MARCELO MATTAR COUTINHO, Data de Julgamento: 06/11/2018, COLEGIADO RECURSAL - 5º GAB - TURMA SUL)   Desta forma, é notório que o cometimento do crime descrito no art. 307, do Código de Trânsito Brasileiro gera diversas sanções administrativas e, assim, em obediência aos Princípios da razoabilidade e proporcionalidade aqui mencionados, só seria cabível darem ensejo a sanções criminais em casos em que a suspensão se deu de forma judicial, que não é a hipótese dos autos.   Assim, pelos motivos aqui elencados, acompanhando os posicionamentos superiores e a manifestação Ministerial, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos.   Arbitro honorários a Dra. Erica Helena da Silva OAB/ES 27.173, nomeada como Defensora Dativa, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no decreto 2821-B de 10 de agosto de 2011 (art. 2º, inciso III).   Oficie-se a Secretaria da fazenda requisitando pagamento respeitando as exigências da legislação em vigor, devendo ser expedido o Ofício requisitório.   Intimem-se.   Tudo cumprido, arquive-se.   Diligencie-se.


11 - 0009680-20.2018.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: YANG SARAZAR SIMOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24703/ES - ROSANA NEUMANN
Autor do fato: YANG SARAZAR SIMOES

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo Circunstanciado que imputa a YANG SARAZAR SIMÕES a prática do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.   Em audiência preliminar realizada, o Ministério Público ofereceu transação penal no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses, com oito horas semanais ou pelo pagamento de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), tendo o suposto autor do fato aceito a prestação de serviços à comunidade.   Vê-se que ocorreu o integral cumprimento da transação penal, a teor do documento de fl. 24.   O Exmo. Promotor de Justiça pugnou pela extinção de punibilidade face o cumprimento da transação.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de YANG SARAZAR SIMÕES, qualificado nos autos, nas iras do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.   Arbitro honorários à Dra. Rosana Neumann OAB/ES 24.703, nomeada como Defensora Dativa, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com base na razoabilidade, observando o disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal e artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil Vigente, sendo considerado o zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pela Advogada e, mormente, o tempo exigido para o seu serviço.   Diligencie-se.


12 - 0006680-75.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: IBIRAJARA SANTANA PADUA LYRA
Autor do fato: RODRIGO MARIANO MERIZIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 065688/RJ - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Vítima: IBIRAJARA SANTANA PADUA LYRA
Advogado(a): 18069/ES - RICARDO FERNANDES BARBOSA
Autor do fato: RODRIGO MARIANO MERIZIO

Para tomar ciência do julgamento:
    Trata-se de Termo circunstanciado instaurado em face de RODRIGO MARIANO MERIZIO para a apuração de suposto delito previsto no artigo 147 do Código Penal.   Em audiência de conciliação realizada, fl.15, foi feita a proposta de conciliação, a qual restou frutífera.   É o breve relatório. DECIDO.   O Exmo. Promotor de Justiça manifestou-se pela extinção da punibilidade em face do acordo celebrado.   E, com base no disposto no artigo 74, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, que assim preceitua:   “Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.” Grifei.   Diante do exposto, homologo o acordo e declaro extinta a punibilidade de RODRIGO MARIANO MERIZIO, com fundamento no inciso V, do art. 107, do Código Penal.   P.R.I.C.   Tudo cumprido, arquive-se.


13 - 0002943-64.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: CAMILA GAICHER
Autor do fato: ATILHO VIEIRA BUSTILLOS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23871/ES - ATILHO VIEIRA BUSTILLOS JUNIOR
Autor do fato: ATILHO VIEIRA BUSTILLOS JUNIOR
Advogado(a): 24470/ES - NATHALIA MENDES VIDAL
Vítima: CAMILA GAICHER

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Termo circunstanciado que tramita neste Juizado Especial Criminal em face de ATILHO VIEIRA BUSTILLOS JUNIOR para a apuração de suposto delito previsto no artigo 147 do Código Penal.   Em audiência de Conciliação realizada as partes dialogaram, acordando, ao final, nos termos constantes na assentada, fls. 47.   Instado a se manifestar, o Exmo. Promotor de Justiça pugnou pela extinção de punibilidade do suposto autor, bem como pelo arquivamento do presente feito.   É o breve relatório. DECIDO.   Dispõe o parágrafo único do artigo 74 da Lei nº 9.099/95:   “Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.” Grifei.   Diante do exposto, homologo o acordo e declaro extinta a punibilidade de ATILHO VIEIRA BUSTILLOS JUNIOR, com fundamento no inciso V, do art. 107, do Código Penal, quanto aos fatos descritos. P.R.I.C. Tudo cumprido, arquive-se.


14 - 0005121-54.2017.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato/Vítima: SWELY DOS ANJOS BRANDAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20006/ES - ARTUR ABADE DE ARAUJO
Autor do fato/Vítima: SWELY DOS ANJOS BRANDAO
Advogado(a): 27886/ES - ZELIOMAR JOSE DE SOUZA
Autor do fato/Vítima: SWELY DOS ANJOS BRANDAO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de SWELY DOS ANJOS BRANDÃO, para apuração de delito previsto no artigo 47 do Decreto-Lei 3688/41.   Em Audiência preliminar realizada, foi proposta pelo Ministério Público transação penal no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses com 08 (oito) horas semanais ou pelo pagamento de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), podendo o valor ser parcelado em até 04 (quatro) vezes iguais, tendo a suposta autora aceito a prestação de serviços à comunidade.   Vê-se que ocorreu o cumprimento integral da transação penal, a teor do documento de fls. 35/36 e 43.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SWELY DOS ANJOS BRANDÃO, qualificada nos autos, quanto ao delito previsto no artigo 47 do Decreto-Lei 3688/41.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Tudo cumprido, arquivem-se.


15 - 0000316-24.2018.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: SIMONE DA SILVA MAURICIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 33B/ES - SEBASTIAO GUALTEMAR SOARES
Autor do fato: SIMONE DA SILVA MAURICIO

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de SIMONE DA SILVA MAURÍCIO, para apuração da prática do delito previsto no artigo 331 do Código Penal.   Em audiência preliminar realizada, o Ministério Público repassou a proposta de transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária na forma de doação de materiais no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) à APAE, devendo a doação ser efetuada no prazo de 30 dias a contar da data da audiência, tendo o suposto autor do fato aceito a prestação pecuniária.   Vê-se que ocorreu o integral cumprimento da transação penal, a teor do documento de fls. 41/44.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SIMONE DA SILVA MAURÍCIO, qualificado nos autos, nas iras do artigo 331 do Código Penal.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.   Tudo cumprido, arquivem-se.


16 - 0007798-86.2019.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: NORMÉLIA RODRIGUES
Querelado: VERA LÚCIA SANT'ANA PIRES DA FONSECA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30424/ES - LUCIANA VICENTE DE OLIVEIRA
Querelante: NORMÉLIA RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Queixa Crime que imputa a VERA LÚCIA SANT'ANA PIRES DA FONSECA, a prática do crime previsto no artigo 140 do Código Penal.   Instado a se manifestar, o Exmo. Promotor de Justiça pugnou pelo reconhecimento da decadência e consequente extinção de punibilidade, a teor do disposto no art. 107, IV, do Código Penal.   É o breve relatório. DECIDO.   Inicialmente vejamos o que preceituam os artigos 103 e 107, IV, do Código Penal, in verbis: Art. 103- Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do seu direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.” Grifei.   Art. 107- Extingue-se a punibilidade: IV- pela prescrição, decadência ou perempção.”   Considerando que o suposto fato delitivo ocorreu em 06/02/2017 e que a vítima, de fato, não ofereceu a competente peça processual no prazo de lei, reconheço a ocorrência da decadência do direito de queixa-crime em relação ao delito previsto no artigo 345 do Código Penal.   DIANTE DO EXPOSTO, ao amparo do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de VERA LÚCIA SANT'ANA PIRES DA FONSECA, qualificada nos autos, quanto ao crime previsto no artigo 140 do Código Penal.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Intimem-se e diligencie-se.   Tudo cumprido e após o trânsito em julgado, arquive-se.


17 - 0010536-52.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ES
Vítima: O MEIO AMBIENTE
Testemunha Autor: PC PAULO CESAR BESSA SIMÕES e outros
Réu: MARIA ORLY ASTORI NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22641/ES - ANADIR ASTORI BRITO
Réu: MARIA ORLY ASTORI NUNES

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo Circunstanciado que imputa a MARIA ORLY ASTORI NUNES a prática do delito previsto no artigo 38- A da Lei 9.605/98.   Em audiência preliminar realizada, o Ministério Público ofereceu transação penal no que tange a aplicação de pena social alternativa consistente na prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses, com oito horas semanais, tendo o suposto autor do fato aceito a prestação de serviços à comunidade.   Vê-se que ocorreu o integral cumprimento da transação penal, a teor do documento de fl. 110.   O Exmo. Promotor de Justiça pugnou pela extinção de punibilidade face o cumprimento da transação.   Assim, presentes os requisitos legais, e cumprida a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA ORLY ASTORI NUNES, qualificada nos autos, nas iras do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.   Diligencie-se.


18 - 0006295-30.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: MARCELA ROMÃO SILVA
Autor do fato: ALEXSANDRA DAMIANA CANCELA MELGAÇO
Testemunha: SD/PMES AMURI CAPUCHO MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16186/ES - LEONARDO PEREIRA DA SILVA
Autor do fato: ALEXSANDRA DAMIANA CANCELA MELGAÇO

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo circunstanciado instaurado em face de ALEXSANDRA DAMIANA CANCELA MELGAÇO para a apuração de suposto delito previsto no artigo 147 do Código Penal.   Em audiência de conciliação realizada, fl. 21, foi feita a proposta de conciliação, a qual restou frutífera.   É o breve relatório. DECIDO.   O Exmo. Promotor de Justiça manifestou-se pela extinção da punibilidade em face do acordo celebrado.   E, com base no disposto no artigo 74, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, que assim preceitua:   “Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.” Grifei.   Diante do exposto, homologo o acordo e declaro extinta a punibilidade de ALEXSANDRA DAMIANA CANCELA MELGAÇO, com fundamento no inciso V, do art. 107, do Código Penal.   P.R.I.C.   Tudo cumprido, arquive-se.


19 - 0006674-68.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: LORYANE BARBOSA DE JESUS
Autor do fato: RENATO GOMES FRANCISCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24743/ES - GUSTAVO MIRANDA HONSI
Autor do fato: RENATO GOMES FRANCISCO

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo circunstanciado instaurado em face de RENATO GOMES FRANCISCO para a apuração do suposto delito previsto no artigo 129 do Código Penal.   Em audiência de Conciliação realizada as partes dialogaram, acordando, ao final, nos termos constantes na assentada, fl. 24.   O Exmo. Promotor de Justiça manifestou-se pela extinção da punibilidade, ante ao acordo firmado.   É o breve relatório. DECIDO.   Dispõe o parágrafo único do artigo 74 da Lei nº 9.099/95:   Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.” Grifei.   Diante do exposto, homologo o acordo e declaro extinta a punibilidade de RENATO GOMES FRANCISCO, com fundamento no inciso V, do art. 107, do Código Penal, quanto aos fatos descritos.   Intimem-se.   Tudo cumprido, arquive-se.


20 - 0007878-50.2019.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Autor do fato/Vítima: ROQUELINA DOS SANTOS DA CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27187/ES - LARISSA MIRANDA PINHEIRO DA SILVA VALLADARES
Autor do fato/Vítima: ROQUELINA DOS SANTOS DA CRUZ
Autor do fato/Vítima: INGRID KERYLA SANTOS SIMOES

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de Termo circunstanciado instaurado em face de ROQUELINA DOS SANTOS DA CRUZ e INGRID KERYLA SANTOS SIMÕES para a apuração de supostos delitos previstos nos artigos 129 e 147, ambos do Código Penal.   Em audiência de Conciliação realizada as partes dialogaram, acordando, ao final, nos termos constantes na assentada, fl. .   O Exmo. Promotor de Justiça manifestou-se pela extinção da punibilidade, ante ao acordo firmado.   É o breve relatório. DECIDO.   Dispõe o parágrafo único do artigo 74 da Lei nº 9.099/95:   Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.” Grifei.   Diante do exposto, homologo o acordo e declaro extinta a punibilidade de ROQUELINA DOS SANTOS DA CRUZ e INGRID KERYLA SANTOS SIMÕES, com fundamento no inciso V, do art. 107, do Código Penal, quanto aos fatos descritos.   Intimem-se.   Tudo cumprido, arquive-se.




GUARAPARI, 18 DE MAIO DE 2020
 
NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0083/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO

 
Lista: 0083/2020


1 - 0002360-45.2020.8.08.0021 - Ação Civil Pública Cível
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE
Advogado(a): 29869/ES - LORENA CAVALCANTI BIANCHI FERNANDES
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDSAUDE

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de Ação Coletiva, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDSAÚDE/ES, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPARI, partes qualificadas, objetivando, liminarmente, que seja determinado ao requerido que forneça imediatamente todos os EPI's necessários para o desempenho das funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e todos os EPI's necessários para o enfretamento da COVID-19, bem como afaste todos os substituídos que se enquadram no grupo de risco para contaminação do COVID-19. Aduz o requerente, em síntese, que o requerido não disponibiliza aos substituídos os devidos EPI's, colocando ainda mais em risco a vida dos seus servidores, que trabalham assiduamente na linha de frente do combate ao COVID-19. Salienta que a situação se agrava ainda mais em relação aos trabalhadores do grupo de risco, os quais vem executando suas atividades sem equipamentos de proteção ou com a concessão de equipamentos insuficientes.  Registra que o requerido não suspendeu as atividades dos servidores enquadrados no grupo de risco até que a propagação da COVID-19 se estabilizasse. Consigna que é obrigatório o fornecimento de EPI's nas situações de risco, conforme proteção conferida ao meio ambiente do trabalho pela CF/88 (art. 200, VIII) e pela OIT, que adota rígida política de proteção aos trabalhadores (Convenção nº 155, art. 4º, ratificada pelo Brasil). Pontua, por fim, que a manutenção das atividades dos servidores do grupo de risco favorece a propagação da doença, além de expor os mesmos ao eminente risco de perderem suas vidas. Houve determinação de emenda à inicial para especificação dos EPI's necessários ao desempenho pelos substituídos de suas funções frente a pandemia da COVID-19, o que foi atendido pelo requerente. O requerido foi intimado na forma do art. 2º, da Lei nº 8.437/92 e apresentou manifestação, ressaltando que está fornecendo os EPI's e seguindo orientação do Ministério da Saúde acerca da rotina de trabalho dos ACE's e ACS's, inclusive com diminuição da carga horária. É o breve relato. Decido. Nesta ação civil pública, os substituídos, conforme alegado na inicial, são Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com vínculo mantido com o município requerido. Sob a afirmativa de que estaria havendo omissão da parte do requerido, pede o requerente, em caráter liminar, seja determinado o fornecimento de EPI's necessários para o enfrentamento da COVID-19 e desempenho pelos substituídos das funções de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, além do afastamento dos substituídos que se enquadrem no grupo de risco da referida doença. Não há dúvida de que, assim como outros profissionais da área da saúde, os ACE's e os ACS's podem estar expostos a agentes biológicos, a exemplo do coronavírus, e adquirir doenças e agravos transmitidos por tais patógenos. O contato diário com a população, com os vetores e com os reservatórios de doenças pode aumentar o risco do desenvolvimento desses agravos nesse grupo de trabalhadores, fazendo, jus, portanto, a medidas de proteção individual, a exemplo do fornecimento e utilização de EPI's, notadamente no presente momento em que vivenciamos o contexto da pandemia da Covid-19. O uso de EPI é regulamentado na CLT (regime a que estão sujeitos os substituídos), cujo art. 166 (com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) determina que, em todas as atividades na quais seja exigido seu uso, o empregador obrigatoriamente o forneça de forma gratuita, observando a adequação ao risco e o seu perfeito estado de funcionamento e conservação, oferecendo completa proteção a fim de prevenir a ocorrência de acidentes ou danos à saúde do trabalhador. De acordo com o Capítulo II do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, a responsabilidade de aquisição de EPI está definida para as três esferas de gestão em todas as atividades de Vigilância em Saúde que assim o exigirem.
Além disso, houve a edição da Nota Técnica nº 04/2020 GVIMS/GGTES/ANVISA, contendo orientações para serviços de saúde, com medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo coronavírus, tanto a serem aplicadas aos pacientes como a serem adotadas pelos profissionais de saúde. Contudo, no caso dos autos, inexiste qualquer comprovação de que o requerido esteja omitindo o fornecimento de material de proteção individual para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.  A demanda carece de elementos de prova que sejam aptos a confirmar a situação fática que a fundamenta, qual seja, alegada escassez de equipamentos de proteção em monta a comprometer a segurança individual dos substituídos no exercício de suas atribuições.  O requerido, a seu turno, evidenciou na manifestação preliminar e nos documentos encaminhados que vem adotando em relação aos ACE's e aos ACS's as recomendações técnicas divulgadas pelo Ministério da Saúde para adequação das ações de referidos agentes frente à atual situação epidemiológica refernte à Covid-19, o que inclui o não atendimento a pacientes confirmados da Covid-19 e a não realização de visitas domiciliares com ingresso nos domicílios, senão apenas na área peri domiciliar (frente, lados e fundo do quintal ou terreno) com distanciamento do paciente de no mínimo 2 metros e utilização de máscara na hipótese de não ser possível referido distanciamento. 
Descortinou, ainda, o requerido que, além das orientações e adequações das atribuições dos agentes, está fornecendo aos ACE's e aos ACS's luvas de látex para procedimentos e álcool em gel para higienização das mãos quando não há acesso à água e sabão, além de máscaras descartáveis e redução do horário em campo de forma a minimizar o contato, com autorização de 2h/dia de execução dos serviços através de home office. Não há comprovação de que a quantidade de EPI's distribuída esteja se mostrando insuficiente para o exercício das atribuições dos substituídos, os quais não atuam na linha de frente de combate à pandemia da Covid-19, e apenas em caráter excepcional, quando impossível o distanciamento, necessitam das máscaras, conforme readequação das ações de referidos agentes promovida pelo requerido com base em recomendações técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde. Daí não haver justificativa para que haja determinação indiscriminada de fornecimento para cada substituído nesta demanda de, no mínimo, 03 (três) máscaras cirúrgicas descartáveis por dia de trabalho, especialmente no momento atual de crise vivenciado na área da saúde, com repercussão nas finanças municipais, dada a escassez e custo de aquisição dos equipamentos, os quais, nesta conjuntura, devem ser destinados, com prioridade e maior quantidade, aos trabalhadores de atividades essenciais que atuem na linha de frente de cambate ao coronavírus. Não obstante, o requerido, conforme descortinado em suas informações, vem observando o uso racional dos equipamentos de proteção e sua distribuição, incluindo-se máscaras, aos substituídos. Por outro lado, conforme divulgado pela Secretaria Estadual da Saúde (https://saude.es.gov.br/Not%C3%ADcia/municipios-comecam-a-receber-epis-e-materiais-de-higienizacao), o Governo do Estado começou a distribuir, no dia 14/04/2020, mais de 1 milhão de equipamentos de proteção individual (EPI's) para os 78 municípios do Estado, o que representa um investimento na aquisição dos produtos de R$ 8.264.603,20 (oito milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e três reais e vinte centavos).  Os equipamentos incluem luvas de procedimentos, aventais, gorro e óculos de proteção. Também haverá a distribuição de mais de 800 mil produtos como álcool em gel, sabonete espuma, papel toalha e pastilha de cloro orgânico. O fornecimento dos materiais tem por escopo reforçar o trabalho de enfrentamento ao coronavírus no Estado.  Assim, o que se verifica, até o momento, é que o requerido, circundado pelo Governo Estadual, vem adotando providências na luta contra a disseminação da doença, onde se incluem medidas de segurança em prol dos agentes de saúde atuantes no âmbito municipal. Em relação ao pedido para que haja o imediato afastamento de todos os substituídos que se enquadram no grupo de risco para contaminação do COVID-19, cumpre ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário interferir no regime de trabalho de servidores afetos ao Poder Executivo, sob pena de malferimento ao princípio da separação de poderes. Ao último assiste prerrogativa para estabelecer o adequado regime e condições de trabalho de seus servidores, inclusive levando em consideração medidas de segurança individual. Há que se ter presente, ainda, que uma determinação descriteriosa como a perseguida pelo requerente, de simples afastamento de todos os substituídos que se enquadrem no grupo de risco da Covid-19, pode implicar a falta de contingente de trabalhadores na área para atender relevante demanda na área da vigilância da saúde, o que não se apresenta como razoável ou proporcional em município de risco moderado (amarelo), como é o caso de Guarapari, conforme Mapa de Gestão de Risco da Covid-19 divulgado pelo Governo do Estado.  Ademais, conforme elucidado pelo requerido em sua manifestação preliminar, todos os servidores da área da saúde, o que inclui os substituídos na presente demanda, pertencentes ao grupo de risco estão atuando preferencialmente onde não tenha atendimento e assistência a casos suspeitos ou confirmados, sendo realocados de função, em atividades administrativas, de gestão ou apoio, de forma a minizar a chance de contato com pessoas ou ambientes contaminados.  Como cediço, para o deferimento da tutela jurisdicional liminar de urgência impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC/2015). 
Conquanto haja urgência no provimento postulado pelo requerente, à vista da situação atual já declarada como de emergência em saúde no Estado, o mesmo carece de plausibilidade, ante a ausência de comprovação de omissão administrativa do requerido quanto à dispensação dos insumos vindicados. Portanto, não se identificam os requisitos para o deferimento da medida.  Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, "indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos" (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Dado o objeto da presente demanda e as partes envolvidas, não há que se falar em autocomposição, logo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, forte na previsão do art. 334, § 4º, II, do CPC/2015. Diante disso, cite-se o requerido para, querendo, apresentar sua contestação, na forma e no prazo legal.  Comunique-se a prolação da presente decisão ao Conselho Nacional de Justiça, na forma do disposto no art. 4º da Portaria n. 57, de 20 de março de 2020.




GUARAPARI, 18 DE MAIO DE 2020
 
FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA