view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
DOM 31
Versão revista

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
Decisões

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
 
 
Número do Processo: 0008033-10.2020.8.08.0024

Requerente: FELLIPE BACCHETTI MAGNAGO

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO – OAB/ES 158B-ES

Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
 
DECISÃO
 

Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FELLIPE BACCHETTI MAGNAGO em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A.

a) é microempreendedor do segmento de tecnologia da informação e, para auxílio nas suas atividades, adquiriu o veículo “Toyota Corolla GLI UPPER, ano/modelo 2018/2019, cor preta, placa QRB8463, chassi 9BRBL3HE1K0156173 em 11 de julho de 2018;

b) para aquisição do veículo, firmou com o Demandado contrato de financiamento n. 1740186/18, no valor total de R$ 78.774,12 (setenta e oito mil setecentos e setenta e quatro reais e doze centavos), com pagamento de 35 (trinta e cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.236,46 (hum mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) e uma última parcela no valor de R$ 35.436,46 (trinta e cinco mil quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos);

c) em meados de janeiro do presente ano, teve prévia sinalização negativa para suas atividades profissionais, já que comercializa impressoras, scanners e demais suprimentos de informática produzidos por indústrias asiáticas, em sua maioria chinesas e coreanas;

d) não se sabe até quando permanecerá a disseminação mundial do Novo Coronavírus (COVID-19);

e) diante deste cenário e em atenção às determinações governamentais para o imediato isolamento social a partir de 17 de março de 2020, foram suspensas as atividades comerciais tidas como não essenciais, tendo o Demandante suportado todo impacto, frente à total paralisação de sua atividade profissional;

f) a pandemia instalada nos quatro continentes implica na impossibilidade de continuar adimplindo os pagamentos até o vencimento de 13 de maio de 2020, ao menos enquanto persistir esta situação;

g) quando firmou o contrato, não imaginou que o mundo estaria vivendo a maior pandemia da humanidade, sem previsão para a superação, face ao desconhecimento do vírus;

h) trata-se de evento absolutamente imprevisível e de desconhecida origem, podendo ser visualizado como caso de caso fortuito e força maior;

i) desde o início do mês de abril vem buscando interagir com o Demandado em seu sítio eletrônico, no entanto, só há opção para repactuação, importando em alterações de condições e cláusulas contratuais absolutamente desfavoráveis ao consumidor;

j) todas as orientações são gravadas e direcionam para repactuação, com aumento do número de parcelas e, consequentemente, aumentos abusivos de juros;

k) malgrado não tenha alcançado a interlocução com o SAC Banco Toyota, encaminhou Notificação Extrajudicial em 30 de abril de 2020.

Diante do exposto, pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para que haja a suspensão do vencimento das parcelas vincendas a partir de 11 de junho de 2020, do contrato de financiamento n. 1740186/18, pelo período que persistir a pandemia da COVI-19, retomando a sua fluência 90 (noventa) dias após a declaração de controle pandêmico pelos Órgãos de Controle e Vigilância Sanitária e a retomada da Economia.

É O RELATÓRIO. DECIDO.   

I – DA EMENDA À INICIAL

Os autos vieram conclusos para recebimento da inicial. Contudo, observa-se que a petição inicial não preenche alguns dos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil 2015, motivo pelo qual se faz necessária sua emenda.

Portanto, tendo em vista o princípio da cooperação (CPC/15, art. 6º), passa-se à análise dos pontos faltantes na petição inicial, quais sejam:

a) Do pagamento das custas de ingresso

Inicialmente, verifico que não há nos autos pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tampouco consta no sistema informação sobre pagamento das custas iniciais.

Diante disso, deve haver a intimação do Demandante para realizar o pagamento da referida despesa processual.

Neste particular, verifica-se que a Secretaria deve proceder com a retificação do valor da causa, a fim de viabilizar o cálculo das custas processuais e o consequente pagamento.

b) A apresentação de documentos que atestem os requisitos da tutela de urgência pleiteada (art. 320 do CPC/15)

                  

Conforme relatado, o Demandante pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para que haja a suspensão do contrato de financiamento do veículo firmado junto ao Demandado, enquanto durar a pandemia, devendo ser retomado após 90 (noventa) dias após a estabilização da situação.

Em primeiro lugar, é notória a situação atual do país e do mundo ocasionada pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), que impôs aos governantes a adoção de medidas de distanciamento social para conter o avanço da doença.

Em que pese a relevância das argumentações e embora constem nos autos elementos que funcionem como um indício de probabilidade do seu direito não está devidamente comprovada a modificação financeira do Demandante que enseje a concessão da medida postulada.

Isso porque não basta a parte Demandante alegar genericamente que teve a sua situação financeira abalada em razão do acontecimento, devendo apresentar de forma detalhada o impacto da situação atual em seu orçamento e em sua fonte de renda, para que haja a intervenção judicial no contrato em voga.

Em uma análise dos documentos apresentados, verifica-se que apenas há o contrato formulado entre as partes, o pagamento das parcelas e as tentativas de contato com o Demandado.

No entanto, é importante demonstrar também o abalo na sua situação econômico-financeira, o percentual de redução de despesas ocasionado pela pandemia, a queda no faturamento mensal de sua microempresa, o quanto se deixou de lucrar neste período, dentre outros documentos essenciais para se configurar o caso fortuito e a força maior na relação contratual posta à apreciação.

Sendo assim, por força dos princípios da cooperação e da não surpresa (CPC/15, arts. 6º e 10), antes de analisar propriamente o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, necessário que o Demandante apresente aos autos documentos que demonstrem de forma clara e precisa a probabilidade do seu direito para a concessão da medida pleiteada.

II – CONCLUSÃO

1) Diante do exposto, diligencie a Secretaria na retificação do valor da causa junto ao sistema E-jud.

2) Após, INTIME-SE o Demandante para, no prazo de quinze dias:

a) realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290);

b) apresentar aos autos documentos que demonstrem de forma clara e precisa os requisitos da medida provisória por ele pleiteada (art. 320 do CPC/15).

3) Cite-se. Intime-se. Diligencie-se.

 
 
VITÓRIA, Segunda-feira, 18 de maio de 2020
 
 
TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0065/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS

 
Lista: 0065/2020


1 - 0007998-50.2020.8.08.0024 - Ação Popular
Requerente: PEDRO HENRIQUE SOUZA RAMOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32486/ES - PEDRO HENRIQUE SOUZA RAMOS
Requerente: PEDRO HENRIQUE SOUZA RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR.   CITE-SE. INTIMEM-SE.




VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2020
 
INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0066/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS

 
Lista: 0066/2020


1 - 0808279-37.2001.8.08.0024 (024.01.019046-0) - Procedimento Comum Cível
Exequente: EMANUELLE SILVA DIAS e outros
Requerente: EDI SEVERINO PORTELA DIAS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21937/ES - CLAUDIO RUBENS NASCIMENTO RAMOS JUNIOR
Exequente: EMANUELLE SILVA DIAS
Exequente: JESSICA SILVA DIAS
Exequente: JHEFERSON PORTELA DIAS
Exequente: JHONATAN PORTELA DIAS
Requerente: EDI SEVERINO PORTELA DIAS

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, INDEFIRO o requerimento de reserva dos honorários advocatícios contratuais sobre os valores devidos aos Exequentes.   Intime-se.   Após, nada sendo requerido, e publicada a Portaria do Precatório, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.




VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2020
 
INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0067/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIANNE JUDICE DE MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: INES NEVES DA SILVA SANTOS

 
Lista: 0067/2020


1 - 0007278-83.2020.8.08.0024 - Ação Civil Coletiva
Requerente: APES ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerente: APES ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.001 do CPC, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela autora.                           Intime-se.




VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2020
 
INES NEVES DA SILVA SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010035-22.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLAUDIA CORREA onde é Terceiro
Por seus Advs. Drs.
25633/ES - GLAUBER COTA FIALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 18/05/2020 no sistema PROJUDI.

MARIA CLAUDIA DA SILVA ROCHA FERREIRA
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0114/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA

 
Lista: 0114/2020
PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO


1 - 0031810-73.2010.8.08.0024 (024.10.031810-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: REGINA GARCIA NALI
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Executado: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: REGINA GARCIA NALI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
Requerido: REGINA GARCIA NALI
Exequente: REGINA GARCIA NALI
Advogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
Requerido: REGINA GARCIA NALI
Exequente: REGINA GARCIA NALI
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Executado: BANCO ITAULEASING S/A

Para tomar ciência do despacho:
R.H. Recebo na forma das Resoluções nº 313, 314 e 318 do CNJ e Atos Normativos nº 64, 68 e 71/2020 do TJES. Quanto ao pedido de fls. 274, defiro. Expeça-se alvará por transferência eletrônica na forma do art. 4º, inciso VI, do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Expeça-se.
VITÓRIA, 15/05/2020.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


2 - 0006789-46.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FACOM F DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4647/ES - MAGALY LIMA LESSA
Requerente: FACOM F DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por FACOM F DE ALMEIRA CONSTRUÇÕES LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), com pedido de tutela provisória. Sustenta a parte autora, em síntese que, em 12.09.2018 firmou contrato de prestação de serviço de telefonia móvel “Plano Corporativo”, passando a ser titular de 25 (vinte e cinco) linhas de telefone e internet. Afirma que decorrido prazo de 14 meses e 18 dias, a requerente solicitou o cancelamento do contrato através de portabilidade para outra empresa com ativação em 29.11.2019. Em dezembro/2019, a requerente recebeu uma fatura no valor de R$ 35.022,25 (trinta e cinco mil, vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 33.358,00 a título de cancelamento do contrato e R$ 1.664,25 referente ao valor proporcional aos dias entre a solicitação da portabilidade e a efetiva transferência para outra operadora. Alega ainda que em 24.02.2020 recebeu notificação para pagamento da referida fatura sob pena de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Acrescenta ainda o requerente que insatisfeita com a cobrança da multa, realizou uma reclamação mediante o protocolo nº 20196888451737, contestando o valor cobrado, entretanto, a requerida considerou improcedente nos termos do contrato. Por tais razões, pugna pelo deferimento da concessão dos efeitos da tutela provisória para que a requerida se abstenha de inscrever o nome da requerente dos cadastros de inadimplentes e caso já tenha inserido, proceda a retirada do nome do requerente dos cadastros, sob pena de multa. É o breve relatório, decido. Conforme as inovações trazidas pelo Novel Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência art. 294. Nesse diapasão o Novel Código de Processo Civil em seu artigo 300, definiu a tutela de urgência cabível “quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Nesse contexto, vê-se que os requisitos da tutela de urgência no Novo Código de Processo Civil não se distanciaram dos anteriormente previstos, sendo necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja a verossimilhança das alegações autorais e a necessidade de que exista perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se equipara a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação até então previstos no Código de Processo Civil de 1973. Feitas tais ponderações, como cediço para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada é necessário a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, o que restou mantido nos termos do caput do art. 300 e § 3º do NCPC. Segundo os parâmetros traçados, a tutela provisória de urgência antecipada reivindica prova robusta e capaz de possibilitar ao julgador um juízo de verossimilhança já que o seu objeto é o próprio direito questionado. Assim, persiste a maestria do professor Cândido Rangel Dinamarco (A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 1995, pg. 143 e 144), quando brilhantemente analisou os requisitos da então antecipação de tutela que atualmente se transmudou em Tutela Provisória de Urgência Antecipada pelo CPC/2015. Assim vejamos: o art. 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o Juiz “se convença da verossimilhança da alegação” A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do Juiz o sentimento de certeza e não de mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor”. Tais preceitos enquadram perfeitamente no artigo 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Da mesma forma o não menos renomado Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 1996, Vol. I/370) também quando analisou os requisitos da então antecipação de tutela assim ensinou: “por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito) se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Não a elide a possibilidade, também hipotética, de que contraprova futura possa eventualmente desmerecê-la. No momento, porém, da concessão da medida provisória a prova disponível não deve ensejar dúvida na convicção do julgador” Em análise aos autos, verifico que a parte autora juntou às fls. 34/38, termo de solicitação de serviços – serviço móvel pessoal e/ou serviço telefônico fixo comutado – Vivo Empresa, fatura no valor de R$ 35.022,25 às fls. 40, junta ainda o requerente às fls. 32/33 comunicado de vencimento da fatura, bem como aviso de inclusão do débito em instituições de proteção ao crédito em caso de inadimplemento. Desse modo, verifico verossimilhança nas alegações inaugurais, inclusive diante da iminência de dano irreparável a ser causado pela permanência de inscrição, principalmente por conta da publicidade que é conferida a esse tipo de informação, bem como pela atividade econômica desenvolvida pela requerente. Razão pela qual desaconselhável é a manutenção da inscrição, pelo menos até que se submeta ao crivo do contraditório e à dilação probatória. Ademais, ressalto que tal medida não implica em risco de irreversibilidade, já que a tutela poderá ser revogada a qualquer tempo. Dito isto, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada pretendida, mediante prestação de caução do valor integral do débito atualizado, ou seja, R$ 35.022,25 (trinta e cinco mil e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) – fl. 33 e 40, e por conseguinte, DETERMINO a imediata expedição de ordem, por ofício, ao SPC/SERASA para que se abstenha de inserir o nome do autor FACOM F DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ NºV 32.447.237/0001-01) nos cadastros de inadimplentes e caso já tenha inserido, que suspendam a negativação efetuada em desfavor da parte autora, unicamente relacionado ao objeto da presente lide, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para hipótese de descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 30 (trinta) dias/multa, a ser verificado a partir das 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta, na forma do artigo 296 c/c 497 ambos do CPC (Súmula nº 410/STJ). Lavre-se termo de caução. Após, comprovada a prestação da caução supramencionada, oficie-se ao SPC/Serasa. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência, por meio de oficial de justiça de plantão, para o cumprimento deste decisum, observado o procedimento de estilo. Vitória-ES, 15/05/2020. DANIELLE NUNES MARINHO
JUÍZA DE DIREITO


3 - 0035880-55.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Reconvinte: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO TAMBAU e outros
Reconvido: CONDOMINIO EDIFICIO TAMBAU e outros
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Reconvinte: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Reconvinte: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 17050/ES - JOAO VITOR MANNATO COUTINHO
Requerente: DIANA LUCIA TAUFNER
Reconvido: DIANA LUCIA TAUFNER
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO TAMBAU
Reconvido: CONDOMINIO EDIFICIO TAMBAU

Para tomar ciência do julgamento:
R.H. Recebo na forma das Resoluções nº 313, 314 e 318 do CNJ e Atos Normativos nº 64, 68 e 71/2020 do TJES. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAMBAÚ (fls. 602/604), em face da r. Despacho de fls. 598, proferido nos presentes autos, onde figuram Condomínio do Edifício Tambaú como autor/reconvindo e Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan como ré/reconvinte. Alega o embargante, em síntese, que interpôs os embargos acostados às fls. 602/604 visando sanar contradição constante da decisão proferida no que tange ao alegado descumprimento da decisão de tutela provisória proferida pelo E. TJES sob alegação de que continua efetuando a cobrança do serviço de água e esgoto segundo a aferição pelo mínimo, desconsiderando o consumo real e a quantidade de unidades do condomínio autor, no mês de março/2020. Determinado o contraditório conforme se vê o despacho de fls. 605 o embargado se manifestou alegando, em síntese, que o condomínio embargante possui apenas um hidrômetro para servir 22 unidades, bem como não há medição interna individual, motivo pelo qual a cobrança deve se dar pelo consumo real, sem divisão ou fracionamento pelo número de economias. Após exame detalhado da hipótese, verifico que, no mérito, não assiste razão ao Embargante, dadas as considerações que passo a expor. Contempla o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, o Recurso de Embargos de Declaração, prevendo seu cabimento quando houver na sentença ou no acórdão atacado obscuridade, contradição ou omissão. Constitui, desse modo, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclareatório. Como a finalidade dos embargos de declaração é tão somente complementar decisões omissas ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições de sentenças ou acórdãos proferidos, sem modificar sua substância, não se admite nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide, visando modificá-lo em seu conteúdo. Nesse sentido, conforme pacificado na Doutrina e Jurisprudência pátria, a via recursal dos Embargos de Declaração, não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição. Em outras palavras, é inviável a utilização desta modalidade recursal para reapreciar o julgado, com a alteração do conteúdo meritório da decisão objurgada, vez que "não se admite embargos de declaração para reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento (..)” (STJ - DJU 21.02.94, p. 2090) Ressalta evidente portanto, o descabimento dos presentes Embargos de Declaração, cujo caráter infringente, denuncia o intuito do Embargante de obter, de maneira inadequada, o reconhecimento do suposto desacerto da decisão. O efeito infringente atribuído ao presente recurso, precisamente porque ausente qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, revela-se, a não ser em casos excepcionais, desautorizado pelo ordenamento jurídico, consoante tem reiteradamente proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme julgados que ora transcrevo: "Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição, ou omissão do acórdão embargado, não o reconhecimento de erro no julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados." (STF - Rel. Min. Sydney Sanches - RTJ 134/836) "Os embargos de declaração não se devem revestir de caráter infringente do julgado. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica a sua inadequada utilização para questionar a correção do julgado no mérito e obter sua modificação." (STF - Rel. Min. Néri da Silveira - JSTF - LEX 217/266) Com efeito, in casu, analisando as questões expostas, verifico que o Embargante visa, em verdade, desconstituir a Decisão proferida, para que seja reformada questões relativas ao mérito da demanda. Ademais, compulsando os autos verifico da cópia do Acórdão de fls. 577-verso, que consta os seguintes termos: “deve ser acolhido o pleito recursal para que a Agravada efetue a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto segundo a aferição do consumo real indicado no único hidrômetro instalado no edifício do condomínio, considerando o número de economias.” (grifo nosso) Nesse sentido, verifico do documento de fls. 628, que se trata de cópia da fatura de consumo de água e esgoto do mês de abril/2020 (vencimento em 15.05.2020), onde é possível extrair do “histórico dos últimos 6 meses”, onde consta o consumo como “medido” no mês de março/2020. Além disso, no que tange ao mês de abril/2020, o consumo de fornecimento de água e esgoto, constam como “medido” no descritivo da fatura juntada aos autos. Dito isto, aparentemente, e apenas por cotejo de prova documental não há como imputar à requerida o alegado descumprimento da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento nº 0005797-22.2019.8.08.0024. Acresce-se ainda que a irresignação da parte embargante reverbera nos valores a serem cobrados, o que redundaria alterar o boleto, o que necessariamente extrapola esta cognição processual. Assim, não havendo nos autos documento comprobatório acerca do alegado descumprimento da liminar vez que o consumo de água e esgoto do Condomínio autor foi aparentemente medido e não aferido pelo consumo mínimo, conforme do documento de fls. 628. À luz do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO OS EMBARGOS apresentados. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Após cumpra-se a secretaria a parte final do despacho de fls. 598.
VITÓRIA, 15/05/2020.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


4 - 0008080-81.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PAUMO TRANSPORTES LTDA ME
Requerido: ANTQ EDIFICACOES EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14072/ES - ITIEL JOSE RIBEIRO
Requerente: PAUMO TRANSPORTES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
R.H. Recebo na forma das Resoluções nº 313, 314 e 318 do CNJ e Atos Normativos nº 64, 68 e 71/2020 do TJES. Preliminarmente, intime-se para recolhimento das custas prévias, conforme art. 290 do CPC. Intime-se ainda para acostar aos autos cópia legíveis dos documentos de fls. 22/25. Após, determino que a chefe de secretaria entre em contato por e-mail com a agência 0590 da Caixa Econômica Federal para que informe a este Juízo quanto ao alegado motivo de sustação dos cheques enumerados na exordial. Intimem-se com urgência. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 18/05/2020.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


5 - 0005347-45.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Requerido: TELEFONIA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9961/ES - GERUSA SCARDUA
Requerente: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONIA BRASIL SA
Advogado(a): 158B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Requerente: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO

Para tomar ciência da decisão:
R.H. Recebo na forma das Resoluções nº 313, 314 e 318 do CNJ e Atos Normativos nº 64, 68 e 71/2020 do TJES. Trata-se de ação Indenizatória ajuizada por Luiz Carlos Barros de Castro em face de Telefônica Brasil S/A (VIVO), com pedido de tutela provisória. Às fls. 199/202, não obstante o deferimento da medida provisória, o requerente alega que sua linha telefônica (27) 99222-5251, permanece inoperante desde o dia 02.03.2020, bem como vem sendo cobrado por valores que alega não ser devedor. Desse modo, requer que este Juízo proceda com medidas indutivas e/ou coercitivas visando o cumprimento da decisão proferida. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que da decisão de fls. 156, assim constou:
Dito isto, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada pretendida, e por conseguinte, determino que a parte ré, TELEFÔNICA BRASIL S/A, reestabeleça o plano pós-pago anteriormente contratado na linha(27) 99222-5251, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 30 (trinta) dias/multa, a ser verificado a partir das 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta, na forma do artigo 296 c/c 497 ambos do CPC (Súmula nº 410/STJ). Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência, por meio oficial de justiça de plantão, para o cumprimento deste decisum, observado o procedimento de estilo.
Nesse sentido, foi expedido mandado para citação (fls. 157/158), tendo o oficial de justiça certificado às fls. 159 o cumprimento na pessoa de Marivone de Vargas Martins. Após, o requerido foi intimado às fls. 197/198, para “se manifestar acerca da petição de fls. 161/196, em que o autor alega descumprimento da decisão proferida.” Entretanto, inerte até a presente data. Desse modo, considerando as alegações do autor, bem como que em se tratando de obrigação de fazer deve-se intimar e citar pessoalmente o representante legal para fins da Súmula 410 do STJ, passo a acrescentar ao dispositivo da Decisão de fls. 156:
Dito isto, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada pretendida, e por conseguinte, determino que a parte ré, TELEFÔNICA BRASIL S/A, na pessoa de seu representante legal da sucursal sito à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 275, Parte A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29055-022, reestabeleça o plano pós-pago anteriormente contratado na linha(27) 99222-5251, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 30 (trinta) dias/multa, a ser verificado a partir das 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta, na forma do artigo 296 c/c 497 ambos do CPC (Súmula nº 410/STJ). Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência, por meio oficial de justiça de plantão, para o cumprimento deste decisum, observado o procedimento de estilo.
Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se por oficial de justiça de plantão. Expeça-se conforme determinado.




VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2020
 
HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0115/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA

 
Lista: 0115/2020
PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO


1 - 0017651-13.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Requerido: PEDRO HENRIQUE MILAGRES BALTAZAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Requerente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 14074/ES - RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA
Requerente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
R.H. Recebo na forma das Resoluções nº 313, 314 e 318 do CNJ e Atos Normativos nº 64, 68 e 71/2020 do TJES. Junte-se petição pendente. Após, o retorno dos atos e prazos processuais conforme atos acima citados, proceda a secretaria as diligências necessárias para impulsionar o feito. Certifique-se ainda quanto a apresentação de defesa do requerido citado às fls. 86. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 18/05/2020.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


2 - 0018802-14.2019.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: SEBASTIAO DE OLIVEIRA
Reconvinte: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT RIMAUD
Reconvido: SEBASTIAO DE OLIVEIRA
Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT RIMAUD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29363/ES - JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO
Reconvido: SEBASTIAO DE OLIVEIRA
Autor: SEBASTIAO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 16546/ES - MARINEIA SAMPAIO SOUTO
Reconvido: SEBASTIAO DE OLIVEIRA
Autor: SEBASTIAO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT RIMAUD
Reconvinte: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT RIMAUD
Advogado(a): 29684/ES - VANESSA FERREIRA DOS SANTOS
Reconvido: SEBASTIAO DE OLIVEIRA
Autor: SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
R.H. Recebo na forma das Resoluções nº 313, 314 e 318 do CNJ e Atos Normativos nº 64, 68 e 71/2020 do TJES. Junte-se petição pendente. Após, quando do retorno dos atos e prazos processuais na forma dos atos acima mencionados, proceda a secretaria as diligências necessárias para impulsionar o feito. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 18/05/2020.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


3 - 0000099-98.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOYCE MARY BARONE e outros
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25396/ES - ANDERSON REBELIN
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE
Advogado(a): 22340/ES - LEILA GABRIELE GOMES POTIN DE AZEVEDO
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE
Advogado(a): 21226/ES - MARIANA ROGERIA FIGUEREDO PORTELA
Requerente: CAROLINE BARONE VILA REAL
Requerente: JOYCE MARY BARONE

Para tomar ciência do despacho:
R.H. Recebo na forma das Resoluções nº 313, 314 e 318 do CNJ e Atos Normativos nº 64, 68 e 71/2020 do TJES. Junte-se petição pendente. Após, proceda a secretaria as diligências necessárias para impulsionar o feito. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 18/05/2020.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


4 - 0037729-96.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: IRENIO FARIAS DE SANTANA
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15012/ES - FLAVIA GRECCO MILANEZI
Requerente: IRENIO FARIAS DE SANTANA
Advogado(a): 27300/ES - GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE
Advogado(a): 22340/ES - LEILA GABRIELE GOMES POTIN DE AZEVEDO
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE

Para tomar ciência do despacho:
R.H. Recebo na forma das Resoluções nº 313, 314 e 318 do CNJ e Atos Normativos nº 64, 68 e 71/2020 do TJES. Junte-se petição pendente. Após, proceda a secretaria as diligências necessárias para impulsionar o feito. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 18/05/2020.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


5 - 0030866-90.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARLITO AMORIM DE CASTRO
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: CARLITO AMORIM DE CASTRO
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: CARLITO AMORIM DE CASTRO

Para tomar ciência do despacho:
R.H. Recebo na forma das Resoluções nº 313, 314 e 318 do CNJ e Atos Normativos nº 64, 68 e 71/2020 do TJES. Junte-se petição pendente. Após, intime-se o requerido para se manifestar quanto as petições nº 202000333297 e 202000391306, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intimem-se com urgência. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 18/05/2020.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito




VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2020
 
HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0098/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE FRANCISCO MILAGRES RABELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ARLINDA MARIA BARROS MONJARDIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANDRESSA MOULIN SIMOES

 
Lista: 0098/2020


1 - 0007988-06.2020.8.08.0024 - Interdição
Requerente: ADELIA ROSA DOS SANTOS BETZEL
Requerido: JONAIR PLASTER BETZEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19573/ES - RODOLPHO MARTINS MOYSES
Requerente: ADELIA ROSA DOS SANTOS BETZEL

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação de curatela ajuizada por ADELIA ROSA DOS SANTOS BETZEL em face de JONAIR PLASTER BETZEL, sob o fundamento de que ele é portador de “demência frontotemporal, CID 10, F02.0 / G31.0, com “grave prejuízo funcional, dificuldade de nomeação, leitura, escrita, sintaxe, compreensão de linguagem, entre outros” e que essa doença é neurodegenerativa e incurável, que evolui para o comprometimento cognitivo de múltiplos domínios, dependente de terceiros para as atividades instrumentais da vida diária. Requereu a gratuidade da justiça, a sua nomeação como curadora provisória da parte requerida e a procedência do pedido ao final da demanda, dentre outros requerimentos.   A requerente apresentou, com a petição inicial, os seguintes documentos: 1) procuração; 2) cópia de sua certidão de casamento com o requerido; 3) cópias de seus documentos pessoais e cópias de documentos pessoais do requerido; 4) cópia dos comprovantes de residência; 5) declaração de hipossuficiência; 6) laudo médico confeccionado em 24/06/2019, no sentido de que o requerido é acompanhado no serviço de neurologia do HUCAM em razão de demência frontotemporal (afasia progressiva primária), com indicação das dificuldades mencionadas na inicial (CID 10, F02.0 / G31.0); 7) receituário médico confeccionado em 11/03/2019, relativo ao requerido. São as considerações. Passo a me manifestar:   Inicialmente, defiro o requerimento de gratuidade da justiça.   Restou demonstrado que a requerente comprovou o vínculo com o requerido. Contudo, por enquanto, intime-se a requerente para que apresente, em 15 (quinze) dias, os seguintes documentos:  
  1. Laudo médico atualizado, no sentido de que é capaz para exercer a curatela do requerido; e
 
  1. Laudo médico atualizado e circunstanciado, com expressa indicação de que o requerido JONAIR PLASTER BETZEL não possui capacidade para exercer os atos da vida civil, uma vez que o laudo médico e o receituário apresentados pela requerente foram confeccionados no ano de 2019 e não possuem a expressa indicação da incapacidade do requisito, requisitos essenciais para a concessão da curatela provisória pleiteada.
  Diligencie-se.   Vitória/ES, 14 de maio de 2020.   JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO




VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ANDRESSA MOULIN SIMOES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0097/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE FRANCISCO MILAGRES RABELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ARLINDA MARIA BARROS MONJARDIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANDRESSA MOULIN SIMOES

 
Lista: 0097/2020


1 - 0015020-09.2013.8.08.0024 - Inventário
Requerente: DALCELINA MUNIZ AMORIM e outros
Inventariado: JOSE PAULINO AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Requerente: LUIZ ROBERTO MUNIZ AMORIM
Requerente: MARCOS ANTONIO MUNIZ AMORIM
Requerente: DALCELINA MUNIZ AMORIM
Requerente: ELIANE MUNIZ AMORIM

Para tomar ciência do despacho:
DALCELINA MUNIZ AMORIM e OUTROS formularam o requerimento de expedição de alvará judicial para o levantamento de valores vinculados ao Espólio, que serão revertidos para a garantia de melhor qualidade de vida à viúva, que atualmente possui 81 (oitenta e um) anos de idade.   São as considerações. Passo a me manifestar:   O processo físico de nº 0015020-09.2013.8.08.0024 corresponde à ação de inventário distribuída por sorteio para a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, ajuizada por DALCELINA MUNIZ AMORIM, MARCOS ANTONIO MUNIZ AMORIM, LUIZ ROBERTO MUNIZ AMORIM e ELIANE MUNIZ AMORIM em razão do falecimento de JOSE PAULINO AMORIM.   Conforme consulta realizada na presenta data, por meio do Sistema e-JUD, o presente Juízo proferiu o seguinte despacho, em 20/02/2020:   O presente feito somente não foi sentenciado em razão da não apresentação das certidões imobiliárias indicadas no despacho de fl. 232, proferido em 19/08/2019 e reiterado à fl. 246, por meio de despacho proferido em 04/12/2020.   Dessa forma, por enquanto, intime-se a(o) inventariante para que apresente a documentação acima descrita, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção da função de inventariante.   Indefiro o requerimento de venda do imóvel descrito na petição de fls. 247/248, especialmente porque a certidão imobiliária relativa ao mesmo ainda não foi apresentada. Ademais, há a necessidade de comprovação da necessidade dessa venda.   Indefiro, ainda, o requerimento de venda do veículo descrito no item “2” de fl. 225, assim como o pedido de saque dos valores depositados judicialmente, pois há a necessidade de comprovação da destinação que será dada à quantia (comprovação de débitos ou negociações etc.), o que não ocorreu, pois os requerentes apenas afirmaram, de modo genérico, que pretendem adquirir um imóvel que garanta qualidade de vida à viúva Dalcelina Muniz Amorim.   Assim, enquanto não finalizado o feito, este Juízo poderá, no máximo, autorizar o levantamento de valores correspondentes à meação (propriedade, e não herança) da viúva (fl. 12). Porém, essa autorização pressupõe a comprovação da respectiva necessidade, conforme já descrito.   Ademais, ressalte-se que, desde que apresentados os documentos pendentes, sentenciado o feito e expedido o formal de partilha, a viúva e os herdeiros poderão negociar os bens conforme quiserem, independentemente de autorização judicial.   Diligencie-se.   Posteriormente, foi preparada a imprensa em 07/05/2020 (Lista 0087/2020); recebida e juntada a petição de nº 202000395714, em Regime de Plantão Especial, nesta data.   Nesse sentido, ressalte-se que o Ato Normativo nº 71/2020, do TJES prorrogou para dia 31 de maio de 2020 os prazos de vigência dos Atos Normativos nº 64, de 20 de março de 2020, e nº 68, de 28 de abril de 2020, destacando que, caso seja necessário, esses prazos podem ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).   O Ato Normativo/TJES nº 064/2020, por sua vez, “estabelece, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, regime de Plantão Extraordinário em virtude da doença COVID-19 e estabelece outras providências”, da seguinte forma:   Art. 1°. Fica estabelecido o Regime de Plantão Extraordinário (RPE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, de forma a garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – COVID-19.   [...]   Art. 4°. No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das seguintes matérias de urgência:   I – habeas corpus e mandado de segurança;   II – medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;   III – comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;   IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação  de prisão preventiva ou temporária;   V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas [...], desde que objetivamente comprovada a urgência;   VI – pedidos de alvarás, justificada a sua necessidade, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito;   VII – pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;   VIII – pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ nº 62/2020;   IX – pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e   X – autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ nº 295/2019.   Dessa forma, considerando a ausência de urgência comprovada pelos requerentes, nos Termos dos Atos Normativos 64/2020, 68/2020 e 71/2020, todos do TJES, INDEFIRO, por enquanto, o requerimento de expedição de alvará judicial.   Diligencie-se.   Vitória/ES, 18 de maio de 2020.   JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO


2 - 0001134-93.2020.8.08.0024 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ESPOLIO DE NEY GERALDO MAGELA FERREIRA LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerente: ESPOLIO DE NEY GERALDO MAGELA FERREIRA LOPES
Advogado(a): 11978/ES - FABIO DA FONSECA SAID
Requerente: ESPOLIO DE NEY GERALDO MAGELA FERREIRA LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial formulado pelo Espólio, representado pela inventariante, para que o presente Juízo determine que a Junta Comercial do Espírito Santo proceda ao arquivamento dos atos necessários para que HANNA BLAUTH XIMENES LOPES seja nomeada administradora da Empresa “Yara Alimentos Eireli”, CNPJ/MF nº 00.277.552/0001-41, NIRE nº 32200994693. A parte autora ressaltou que “a única forma de os herdeiros de Ney Geraldo Magela Ferreira Lopes alcançarem o recebimento de algum patrimônio por herança consiste na manutenção das atividades da sociedade YARA ALIMENTOS EIRELI, especificamente no que se refere às negociações com os inúmeros credores e pagamento parcelado das obrigações assumidas; isto, sem perder de vista a necessidade de manutenção das receitas da empresa”. Além disso, frisou que já no momento do ajuizamento do pedido de alvará, em 09 de janeiro de 2020, a empresa enfrentava dificuldades para movimentar contas bancárias, requerer a renovação de licenças e alvarás de funcionamento, renovar certificados digitais entre outras questões. Com o passar do tempo, essas dificuldades aumentaram. Exemplificaram a situação a partir da afirmação de que atualmente a empresa só consegue movimentar uma de suas contas bancárias, e o banco já sinalizou que, a partir das próximas semanas, não permitirá que a conta seja movimentada sem que haja uma regularização cadastral e a renovação da procuração outorgada pelo falecido Ney Geraldo Magela Ferreira Lopes ao administrador da empresa, a qual possui um Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES. São as considerações. Passo a me manifestar:   O processo físico de nº 0001134-93.2020.8.08.0024corresponde à ação de alvará judicial distribuída por sorteio para a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, ajuizada por ESPOLIO DE NEY GERALDO MAGELA FERREIRA LOPES. Em 28/01/2020, o presente Juízo despachou da seguinte forma: “Em virtude do interesse do herdeiro menor de idade nos autos do processo de inventário de nº 0032663-67.2019.8.08.0024, por enquanto, remetam-se os autos ao Ministério Público. Diligencie-se”.   Nesse sentido, o processo foi encaminhado ao Ministério Público em 30/01/2020 e devolvido a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES em 13/03/2020. O Ministério Público requereu a intimação de FLÁVIA MELLO CIPRIANO, indicada à fl. 02 do processo de inventário apenso, para que se manifeste sobre o pedido inicial, formulado às fls. 02/05 dos autos de alvará judicial.   Posteriormente, a petição de nº 202000395713 foi recebida e juntada em Regime de Plantão Especial.   Ultrapassadas essas observações, cumpre salientar que o Ato Normativo nº 71/2020, do TJES prorrogou para dia 31 de maio de 2020 os prazos de vigência dos Atos Normativos nº 64, de 20 de março de 2020, e nº 68, de 28 de abril de 2020, destacando que, caso seja necessário, esses prazos podem ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).   O Ato Normativo/TJES nº 064/2020, por sua vez, “estabelece, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, regime de Plantão Extraordinário em virtude da doença COVID-19 e estabelece outras providências”, da seguinte forma:   Art. 1°. Fica estabelecido o Regime de Plantão Extraordinário (RPE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, de forma a garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – COVID-19.   [...]   Art. 4°. No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das seguintes matérias de urgência:   I – habeas corpus e mandado de segurança;   II – medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;   III – comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;   IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação  de prisão preventiva ou temporária;   V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas [...], desde que objetivamente comprovada a urgência;   VI – pedidos de alvarás, justificada a sua necessidade, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito;   VII – pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;   VIII – pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ nº 62/2020;   IX – pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e   X – autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ nº 295/2019.   Ocorre que a parte autora sequer apresentou cópia da documentação da empresa citada na petição encaminhada ao e-mail desta Vara, assim como não comprovou as dívidas da referida empresa, o plano de recuperação judicial, as exigências da Junta Comercial e da instituição bancária e, sobretudo, a alegada urgência. Além disso, há a necessidade de atendimento da manifestação do Ministério Público antes da apreciação do requerimento formulado na petição inicial.   Diante do exposto, INDEFIRO, ao menos por enquanto, o requerimento de expedição de alvará judicial, nos Termos dos Atos Normativos 64/2020, 68/2020 e 71/2020, todos do TJES. Intime-se oportunamente (conforme Atos Normativos já citados) FLÁVIA MELLO CIPRIANO, indicada à fl. 02 do processo de inventário apenso, para que se manifeste sobre o pedido inicial, formulado às fls. 02/05 dos autos de alvará judicial, conforme pleiteado pelo Ministério Público.   Diligencie-se.   Vitória/ES, 18 de maio de 2020.   JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO


3 - 0008049-61.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLEUSA FREIRE PIRES
Requerido: VALDECIR IZIDIO PIRES JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29017/ES - SAMUEL IZIDIO PIRES SPANHOL
Requerente: CLEUSA FREIRE PIRES

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLEUSA FREIRE PIRES, objetivando a internação de VALDECIR IZIDIO PIRES JUNIOR, às expensas do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, sob o fundamento de que o primeiro requerido é dependente de drogas ilícitas; já frequentou o CPTT (Centro de Prevenção e Tratamento aos Toxicômanos) da Prefeitura de Vitória/ES e já foi internado na Casa de Recuperação “AMPV – Associação Missão Pela Vida”; no momento está em estado crítico em razão da dependência, mentalmente abalado e violento, colocando em risco a própria vida, bem como as vidas de terceiros. A requerente ressaltou, contudo, que o requerido recusa o recebimento de qualquer tratamento e, por esse motivo, não possui o laudo médico com indicação da necessidade de internação compulsória, mas apenas os cartões de consultas com o número do prontuário (nº12298) do CPTT e a declaração de internação na AMPV, para comprovar a grave situação de risco e miserabilidade que o vício causou e está causando ao requerido.   Dessa forma, requereu a determinação de realização da avaliação da situação do primeiro requerido por psiquiatra, que deverá encaminhar ao Juízo o Laudo Circunstanciado no sentido dessa necessidade, bem como a internação compulsória do requerido em questão, para o tratamento de sua dependência.   Com a petição inicial foram apresentados determinados documentos, dentre os quais se destacam: os cartões de consultas indicados na petição inicial; declaração datada de 2016, acerca da internação do primeiro requerido, em regime fechado, para o tratamento de dependência química, na denominada “AMPV – Associação Missão Pela Vida”; cópia de documento pessoal do requerido em questão, que é filho da requerente; cópia do documento pessoal da requerente, genitora do primeiro requerido; declaração de hipossuficiência econômica da requerente; cópia da certidão de casamento do primeiro requerido. Em Regime de Plantão Judiciário, o MM Juiz de Direito Dr. MAURICIO CAMATTA RANGEL, proferiu a seguinte decisão, em 16/05/2020:   Cuida-se de pedido de internação compulsória por dependência química que depende de avaliação psiquiátrica pela municipalidade, na forma do art. 6º da Lei 10216/01.   Diante disso, defiro o pedido formulado para que o requerente seja submetido à avaliação psiquiátrica, pela área competente da PMV, no prazo de 48 horas, contado a partir do primeiro dia útil após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a dez dias multa. Expeça-se mandado de citação/intimação, a ser cumprido pelo plantão de emergência (grifo nosso).   Assim, foi expedido o respectivo mandado de citação/intimação e encaminhada cópia da decisão ao advogado subscritor da petição inicial.   É o relatório. Decido.   Inicialmente, defiro o requerimento de gratuidade da justiça.   Especificamente acerca do pedido de internação compulsória formulado pela requerente, cumpre esclarecer que essa modalidade de internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e desde que existente laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos da medida, conforme artigos 3º, 4º e 6º da Lei nº 10.216/2001.   Dessa forma, aguarde-se a realização da avaliação psiquiátrica determinada em 16/05/2020, para posterior análise do requerimento de internação compulsória de VALDECIR IZIDIO PIRES JUNIOR.   Diligencie-se.   Vitória/ES, 18 de maio de 2020.     JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO


4 - 0030654-70.2017.8.08.0035 - Interdição
Requerente: G.M.M. e outros
Requerido: G.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13755/ES - ECKART TAULER DE OLIVEIRA
Requerente: S.M.M.F.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO – TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Trata-se de requerimento de renovação da curatela provisória formulado por SORAYA MOURA MACHADO e OUTRO, sob o fundamento de que a validade do termo de curatela provisória expirará em 08/06/2020, uma vez que o termo inicial da última renovação se deu em 09/12/2019, pelo período de 6 (seis) meses.   É o relatório. Decido.   Trata-se o processo físico de nº 0030654-70.2017.8.08.0035 de ação de curatela ajuizada por SORAYA MOURA MACHADO FABRIS e outros em face de GLORIA MOURA MACHADO, “portadora de doença acometida pelo CID 10, F010 (demência vascular), sem condições de exprimir a sua vontade”.   Por meio de decisão proferido em 04/12/2019, o presente Juízo deferiu o requerimento concernente à renovação da curatela provisória, por 180 (cento e oitenta) dias, e manteve os requerentes SORAYA MOURA MACHADO e DELMA MOURA POOPLE como curadores provisórios da requerida GLÓRIA MOURA MACHADO.   Diante do exposto, verifico que razão assiste aos requerentes, uma vez que o prazo de validade do termo de curatela provisória realmente expirará em breve e a requerida não poderá ficar sem representação para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.   Por consequência, DEFIRO o requerimento formulado por meio de petição encaminhada ao endereço eletrônico desta Vara e, assim, MANTENHO A NOMEAÇÃO DE SORAYA MOURA MACHADO e de DELMA MOURA POOPLE, como curadores provisórios da requerida GLÓRIA MOURA MACHADO, por mais 180 (cento e oitenta) dias, para os atos previstos pelo artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. As curadoras provisórias, contudo, não poderão alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes à curatelanda, bem como contrair quaisquer empréstimos em nome dela, sem prévia autorização judicial, dentre outros. A presente decisão deverá servir como termo de curatela provisória, uma vez que está devidamente assinada, de forma eletrônica, pelo Magistrado Titular desta Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES.   Após a vigência do Ato Normativo nº 71/2020, confeccione-se o termo de compromisso físico, que deverá ser assinado pelas requerentes, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo sentido, remetam-se os autos ao Ministério Público, para ciência desta decisão.   Intime-se.   Diligencie-se.   Vitória/ES, 18 de maio de 2020.   JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO JUIZ DE DIREITO




VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ANDRESSA MOULIN SIMOES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
ED. VÉRTICE EMPRESARIAL ENSEADA, Rua Tenente Mário Francisco de Brito, 420, 18º Andar ? sala 1801, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29055-100
tel. (27) 3357-4536 ? e-mail: 2execfiscal-vitoria@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

 

PROCESSO Nº 0016715-28.2015.8.08.0347

AÇÃO : Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Executados: ALEXANDRE P DA CRUZ RESTAURANTE ME e ALEXANDRE PASSAMANI DA CRUZ


CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº 00178/2015 e 01369/2015

DATA DA INSCRIÇÃO: 29 de janeiro de 2015 e 31 de março de 2015, respectivamente

 

MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):

ALEXANDRE P DA CRUZ RESTAURANTE ME

Atualmente em lugar incerto e não sabido, detodos os termos da ação supracitadae para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importânciade R$ 366.929,18 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), relativa ao principal e acessórios, aser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80).


ADVERTÊNCIAS
Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á a PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida aexecução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

DESPACHO
Evento: DESPACHO 42.1

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Foro, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

VITÓRIA, 18 de maio de 2020

NÚBIA RENATA LOSS
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

PROCESSO Nº 0016715-28.2015.8.08.0347

EDITAL DE CITAÇÃO

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
ED. VÉRTICE EMPRESARIAL ENSEADA, Rua Tenente Mário Francisco de Brito, 420, 18º Andar ? sala 1801, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29055-100
tel. (27) 3357-4536 ? e-mail: 2execfiscal-vitoria@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

 

PROCESSO Nº 0038811-75.2011.808.0024
AÇÃO : Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Executado: LAR E LAZER COM. E REP. LTDA EM REC. JUD.


CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº
05040/2011
DATA DA INSCRIÇÃO: 23 de setembro de 2011

 

MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):


LAR E LAZER COM. E REP. LTDA EM REC. JUD.

Atualmente em lugar incerto e não sabido, detodos os termos da ação supracitadae para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importânciade R$ 131.714,12 (CENTO E TRINTA E UM MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS E DOZE CENTAVOS), relativa ao principal e acessórios, aser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80).


ADVERTÊNCIAS
Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á a PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida aexecução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

DESPACHO
Evento: DESPACHO 85.1

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

VITÓRIA, 18 de maio de 2020

NÚBIA RENATA LOSS
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

PROCESSO Nº 0038811-75.2011.808.0024

EDITAL DE CITAÇÃO

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS
ED. VÉRTICE EMPRESARIAL ENSEADA, Rua Tenente Mário Francisco de Brito, 420, 18º Andar, sala 1801, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP. 29055-100
tel. (27) 3357-4536 - e-mail: 2execfiscal-vitoria@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

 

PROCESSO Nº 0017520-78.2015.8.08.0347

AÇÃO : Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Executado: P & S Joalheria LTDA ME


CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº
00633/2015 e 01473/2015
DATA DA INSCRIÇÃO: 19 de fevereiro de 2015 e 02 de abril de 2015, respectivamente

 

MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):

P & S Joalheria LTDA ME

Atualmente em lugar incerto e não sabido, detodos os termos da ação supracitadae para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importânciade R$ R$ 410.863,65 (QUATROCENTOS E DEZ MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), relativa ao principal e acessórios, aser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80).


ADVERTÊNCIAS
Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á a PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida aexecução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

DESPACHO
Evento: DESPACHO 4.1

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

VITÓRIA, 18 de maio de 2020

NÚBIA RENATA LOSS
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

PROCESSO Nº 0017520-78.2015.8.08.0347

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0101/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA

 
Lista: 0101/2020


1 - 0006170-63.2013.8.08.0024 - Renovatória de Locação
Requerente: HAPPY FEST BUFFET LTDA ME e outros
Requerido: SONIA ALVES DINIZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12330/ES - FABIO NEFFA ALCURE
Requerido: VERONICA ALVES BALIEIRO DINIZ ROMANO
Requerido: CRISTINA ALVES BALIEIRO DINIZ
Requerido: MARILIA ALVES BALIEIRO DINIZ
Requerido: MARIA GUILHERMINA ALVES BALIEIRO DINIZ
Requerido: SONIA ALVES DINIZ
Advogado(a): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRAL
Requerente: HAPPY FEST BUFFET LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Sob o mesmo teor da decisão retro, expeça-se mandado de imissão na posse nos moldes retro requeridos. Diligencie-se. Intimem-se.


2 - 0007459-84.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE RENATO CASAGRANDE
Requerido: LUCINIO CASTELO DE ASSUMCAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22181/ES - MARIANE PORTO DO SACRAMENTO
Requerente: JOSE RENATO CASAGRANDE

Para tomar ciência da decisão:
Assim, sem maiores delongas, acolho o aditamento à inicial e integro a decisão antecipatória proferida, sob os mesmos fundamentos que pontuaram a presença de todos os requisitos legais do art. 300 do NCPC, para determinar ao réu a exclusão das postagens em questão, identificadas nos links abaixo, sob pena da multa já arbitrada, devendo ainda ser intimado o FACEBOOK do inteiro teor desta decisão para os devidos fins: https://www.instagram.com/p/CALGibpjhd3/?utm_source=ig_web_copy_link
https://www.facebook.com/cap.assumcao/videos/260289945116462/ E https://www.instagram.com/tv/B_gKP16j1eI/?igshid=22xc1017sho1
https://www.facebook.com/cap.assumcao/videos/3164816063632552/ Intimem-se, sem prejuízo do cumprimento das decisões retro. Diligencie-se em regime de plantão.




VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0102/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA

 
Lista: 0102/2020


1 - 0031969-98.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SILVANA DE JESUS SILVA
Requerido: CLAUDIONOR JOSE WERNERSBACH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31152/ES - ELTON SOBREIRO KRUGER
Requerente: SILVANA DE JESUS SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 




VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0104/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA

 
Lista: 0104/2020


1 - 0033112-69.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA AZUL
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA AZUL
Executado: BLOKOS ENGENHARIA LTDA
Requerido: BLOKOS ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5378/ES - MAURILIO JOSE MARTINS INES
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA AZUL
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA AZUL

Para tomar ciência do despacho:
Diante da comprovação da arrematação do veículo por terceiro, ao contraditório do pedido retro. Caso silente o credor, será levantado o gravame sobre o veículo. Intime-se.




VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0105/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA

 
Lista: 0105/2020


1 - 0008410-69.2006.8.08.0024 (024.06.008410-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: UP - UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Requerido: ABILIO RODRIGUES DE SOUZA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: UP - UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Advogado(a): 12218/ES - RODRIGO JOSE NOGUEIRA BARBOZA
Requerido: ABILIO RODRIGUES DE SOUZA NETO
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerente: UP - UNIAO DE PROFESSORES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Diligencie-se. Intimem-se.




VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0039/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VICTOR RIBEIRO PIMENTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: CARLO CARIELLO NETO

 
Lista: 0039/2020


1 - 0023307-24.2014.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.M.D.F.C.C.
Requerido: M.J.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005764/ES - JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
Requerente: D.M.D.F.C.C.
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: M.J.D.C.
Advogado(a): 23427/ES - RAFAEL GAMA DA COSTA SOARES
Requerente: D.M.D.F.C.C.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo em ação de divórcio.A sentença encontra-se às fls. 198/200 e o cumprimento de sentença fora ajuizado pela Varoa, por si e representando o filho comum (petição de fls. 251/259 acompanhada dos documentos de fls. 290/332). Na inicial do cumprimento de sentença os Exequentes relatam que o Executado deixou de pagar alimentos nos meses de setembro, outubro e novembro de 2014, bem como o valor referente ao 13º salário do mesmo ano, informando o débito atualizado até a data em R$ 16.521,92. Acrescentam que o Executado também deixou de cumprir a obrigação de realizar a venda do imóvel e, ainda, passou a residir no imóvel a partir de setembro de 2015, em vez de cumprir o acordado de utilizar o valor do aluguel para pagamento do financiamento e colocar o imóvel à venda, utilizando o valor para quitar as dívidas e partilhar o saldo. Requer seja o Executado compelido a pagar os 50% do aluguel já vencidos à Exequente, no valor de R$ 6.600,00, além dos vincendos e, ainda, a arcar com todos os custos do imóvel na qualidade de locatário putativo. Requer, ainda, seja realizada audiência de conciliação pois está disposta a vender o imóvel para ele ou que seja o referido imóvel levado a leilão. Regularmente intimado, consoante certidão de fls. 343 e tendo sido juntada a carta precatória às fls. 342/343, em 10/04/2017, foi certificada a ausência de impugnação no prazo legal, conforme certidão de fls. 343-v datada de 14/06/2017. Requerida a penhora de valores via BACENJUD, nenhum saldo foi encontrado, consoante espelhos de fls. 350/351. Os Exequentes, às fls. 358/384, trouxeram a atualização do débito dos aluguéis e pugnaram pela penhora do veículo KIA SOUL além da fixação do valor do aluguel em R$ 1.400,00. O Executado apresentou impugnação, às fls. 389/398, acompanhada dos documentos de fls. 399/433, protocolada em 27/11/2017. Na referida impugnação ofereceu o veículo KIA SOUL em garantia ao juízo e arguiu a incompetência absoluta do Juízo para arbitramento do aluguel pelo uso exclusivo da coisa, a ilegitimidade da parte porquanto a Exequente pleiteia em nome próprio os alimentos de titularidade do filho. No mérito, afirma não ser devedor das parcelas dos alimentos, eis que se referem aos alimentos provisórios e só fora citado em 16/10/2014, sendo devedor apenas a partir daquela data. Regularização da representação do alimentado, que atingiu a maioridade, às fls. 445/447. Carta precatória devolvida às fls. 450/452, onde consta ter sido infrutífera a penhora de bens para saldar a dívida. Resposta à impugnação, às fls. 453/461 e 462/467, em que é arguida a intempestividade da impugnação e consequente preclusão do direito de oferecer resposta e juntar documentos; sustentada a competência do Juízo, a legitimidade da parte; a legalidade do arbitramento do aluguel e a ausência de excesso de execução. Declarada a suspeição, às fls. 468, vieram os autos a esta 4a. Vara de Família em substituição legal. Designada audiência de conciliação, à fl. 475, não compareceu o Executado, tendo sido equivocada a intimação de seu advogado. Em audiência os Exequentes pugnaram pelo desconto em folha do valor do débito, até o limite de 50%, bem como que seja apreciado o pedido de fixação de aluguel. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Quanto à tempestividade da impugnaçãoRegularmente intimado o Executado para cumprir a obrigação ou apresentar impugnação, consoante certidão de fls. 343 e tendo sido juntada a carta precatória às fls. 342/343, em 10/04/2017, foi certificada a ausência de impugnação no prazo legal, conforme certidão de fls. 343-v, datada de 14/06/2017. Assim, é intempestiva a impugnação apresentada pelo Executado em 27/11/2017, razão pela qual apreciarei apenas as matérias de ordem pública ali arguidas, restando precluso o direito do Executado de ver apreciadas as questões relativas ao mérito de sua impugnação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO de fls. 389/398, acompanhada dos documentos de fls. 399/433, porque intempestiva.  2. Quanto à ilegitimidade ativaSuscita o Executado preliminar de ilegitimidade ativa de DANELLI MARIA DE FARIAS CHIAPPETTA para pleitear o pagamento de alimentos devidos ao filho comum, em especial porque MARCO ANTONIO CHIAPPETTA COSTA já é maior e capaz. Com razão parcial o Executado, na medida em que a petição inicial deveria ter sido proposta pela genitora, por si e representando o filho, eis que, à época do ajuizamento do cumprimento de sentença o titular do direito a alimentos era menor de idade. Confira-se que o Jovem nasceu em 12/10/1999 e a inicial foi protocolada em 15/08/2016. Assim, completou 18 anos de idade, no curso do processo, isto é, em 12/10/2017. Trata-se de mera irregularidade que foi sanada com a juntada de procuração outorgada por MARCO ANTONIO e juntada às fls. 445/447. Observe-se, ainda, que o Exequente ofereceu resposta à impugnação, às fls. 462/466, demonstrando sua legítima intenção de ver satisfeito seu direito aos alimentos executados. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 3. Quanto à incompetência absoluta deste Juízo. Suscita o Executado a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar pedido de fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem imóvel comum das partes, que não foi objeto de partilha no acordo judicial celebrado. Indica o Executado como competente o Juízo Cível para processar e julgar o referido pedido. Não assiste razão ao Executado, pois parte de premissa equivocada de que não houve partilha do imóvel. Na verdade, o acordo é bem claro e detalhado sobre a partilha do imóvel, estabelecendo deveres e direitos de cada parte com relação ao bem, até que seja vendido, quitadas as dívidas, compensados valores do financiamento pagos pelo Executado e partilhado o saldo remanescente.  Transcrevo trecho do acordo homologado por sentença: “4. DA PARTILHA DE BENS: Caberá ao varão: (…) 50% (cinquenta por cento) do imóvel localizado na Rua Coronel Meireles, nº 788, Ed. Residencial Casa Alta 2, apto 95, bairro da Penha, que encontra-se financiado. Caberá ao varão, ainda, o pagamento das prestações vincendas do financiamento, bem como condomínio, taxas e impostos do referido imóvel, inclusive os valores de locação serão utilizados para abatimento da dívida de financiamento ao Banco do Brasil, até que o mesmo seja vendido. Com a venda do imóvel, pago o financiamento ao Banco do Brasil, do saldo credor será debitado em favor do cônjuge o varão a quantia fixa de 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e os valores pagos a título de condomínio e prestação do financiamento, e o saldo restante será dividido em igual proporção entre as partes; B) Caberá ao virago: Os 50% (cinquenta por cento) restantes do apartamento indicado acima, após os descontos mencionados. 5) DAS DÍVIDAS : A dívida do casal é de 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), ficando sobre responsabilidade exclusiva do cônjuge varão as dívidas descritas fl. 79/81 nos itens 30.1 a 30.5 e ao cônjuge virago às fl. 4, itens 3.2 a 3.7. A dívida descrita às fls. 03 item 3.1 é comum as partes e será quitada com a venda do imóvel. (...)”. Não se trata, portanto, de dissolução de condomínio, até porque restou pactuado entre as partes que o bem seria vendido e até que a venda ocorresse foram estabelecidos deveres a cada uma das partes, bem como fixaram compensação de valores e pagamento de dívidas comuns com o valor da alienação. Assim, na verdade se trata de cumprimento de sentença homologatória de acordo e não simples dissolução de condomínio, razão pela qual deve ser mantida a competência do Juízo desta Vara de Família, que decidiu a causa em primeiro grau, nos termos do artigo 516, II do CPC. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. 3. Em prosseguimento à execuçãoDiante da ausência de impugnação, porque intempestiva, determino o prosseguimento da execução. Aprecio os pedidos de penhora de numerários via BACENJUD, do veículo via RENAJUD, de fixação do valor de aluguel do imóvel desde a data que o Executado passou a morar nele e enquanto não vendido e, por fim, de retenção de valores no salário do Executado até o limite de 50%. 3.1 Quanto ao arbitramento do aluguel. É entendimento jurisprudencial consolidado que, após realizada a partilha, deve o ex-cônjuge que detém a posse exclusiva do imóvel partilhado ressarcir o outro de metade do valor do aluguel do imóvel. No caso presente, foi realizada a partilha do bem, cabendo ao varão utilizar o valor do aluguel para amortizar o valor do financiamento. Todavia, o varão optou por residir no imóvel e, decorridos quase 5 anos, ainda não promoveu a venda do imóvel usufruindo exclusivamente do bem durante todo o período. Acresça-se que se locado, a dívida do imóvel estaria sendo parcialmente paga com o valor do aluguel, o locatário seria responsável pelo pagamento das despesas de IPTU, condomínio e outras inerentes a uma locação normal. Assim, não se pode admitir que, estando o Executado usufruindo exclusivamente do imóvel que é apenas meeiro, abata os valores do financiamento, do IPTU, do condomínio e outras despesas inerentes a uma locação normal do valor do saldo remanescente da venda. Desta forma: A - FIXO O VALOR DO ALUGUEL do imóvel objeto de partilha em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) na forma pleiteada pela Exequente, eis que incontroverso; B – DECLARO que enquanto o Executado permanecer residindo no imóvel (e desde que passou a ali residir – setembro de 2015) deverá arcar integralmente com IPTU, condomínio e outras despesas inerentes a uma locação normal, sem que sejam abatidas do saldo remanescente da venda do imóvel. 3.2 Quanto aos pedidos de penhora via BACENJUD e RENAJUD, DEFIRO-OS até o limite do valor atualizado à fl. 467. Segue espelho da penhora realizada. Lavre-se termo de penhora e intime-se o Executado, por seu advogado, dos termos da penhora. 3.3 Quanto ao pedido de retenção de parte do salário do Executado para quitação da dívida, deixo para apreciá-lo após a atualização da dívida pelos Exequentes, com abatimento do valor do bem penhorado, a ser apresentado pela parte, de forma a se verificar se há saldo de dívida remanescente. INTIME-SE os Exequentes para apresentarem cálculo atualizado da dívida e a avaliação do veículo penhorado. INTIME-SE o Executado, para juntar aos autos seu contracheque atual, no prazo de 5 (cinco) dias e para se manifestar sobre o interesse em adquirir a meação da Exequente no imóvel, apresentando avaliação, valor da dívida remanescente, valor dos abatimentos previstos no acordo e proposta de pagamento. INTIME-SE todos desta decisão, por seus advogados.




VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2020
 
CARLO CARIELLO NETO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Pautas

PAUTA DE AUDIENCIAS

3º Juizado Especial Cível de Vitória - ES Pauta de Audiências designadas por vídeoconferência; semana 18 a 22 Maio Processo nº 0021221-08.2019.808.0347 Promovente – WENDELL LAEBER DOS REIS NASCIMENTO – adv. naõ Promovido – DALVA MARIA PESSOA NADER – adv. não AUDIENCIA – VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA - Audiência marcada: 18/05 às 12:50 horas; Processo nº 0023365-52.2019.808.0347 Promovente – BRUNO BATISTA KAUN e MILTON DE OLIVEIRA SANTOS adv. - não Promovido – KLEITON SUZANO DIAS – adv. não AUDIENCIA – VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA - Audiência marcada: 18/05 às 15:40 horas;

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Intimações

Processo 0007960-38.2020.8.08.0024

Processo 0007960-38.2020.8.08.0024: 17790-ES VINICIUS FREGONAZZI TAVARES, para ciência da r Decisão adiante transcrita: "O autor alega que sofreu esbulho no imóvel de sua propriedade, descrito na inicial, por pessoas conhecidas apenas pelos primeiros nomes, que, segundo consta no BO de f. 28, retiraram a cerca do imóvel e passaram a invadir o terreno, afirmando serem os proprietários, sem apresentar qualquer documentação válida. Como é sabido, o pedido de proteção da posse pressupõe a prova da posse e a ocorrência do esbulho. Nesse sentido: “EMENTA: POSSESSÓRIA – POSSE E ESBULHO – FALTA DE PROVA – AÇÃO IMPROCEDENTE. São pressupostos fundamentais e comuns a todas as formas de tutela possessória a prova da posse e a data do esbulho” (ApCiv n.  21979000383 - Ement. Jur. TJES – n. 11218). No caso dos autos, o autor apresentou farta documentação comprovando ser o possuidor do imóvel em questão, adquirido dentro do Programa Morar Sem Risco, da PMV, registrado através do Termo de Adesão ao Bônus Moradia n. 3349871/2007 – P01 SB. Dessa forma, o esbulho na posse do autor, noticiado na inicial, praticado por pessoas identificadas apenas pelos nomes iniciais, ofende também o interesse da municipalidade, em razão de o imóvel estar inserido no programa social referido. Pelo exposto, com base no CPC 562, estando devidamente instruída a inicial, defiro a liminar de reintegração de posse do imóvel do autor. Expeça-se mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial, intimando-se e identificando-se (com o nome completo e CPF) os réus que estejam no local, podendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem requisitar a presença de algum Assistente Social da PMV,  conhecedor do referido programa social, para que possa identificar com precisão a área do autor, esclarecendo aos réus/esbulhadores sobre a titularidade e ajudar na pacificação de eventuais ânimos exaltados, lavrando-se auto circunstanciado com a identificação precisa dos réus e das circunstâncias do esbulho noticiado na inicial. Cite-se. I-se".

Processo 0034383-06.2018.8.08.0024

Processo  0034383-06.2018.8.08.0024: 22722-ES DIEGO CARVALHO PEREIRA e 7785-ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS, para ciência da r. Sentença adiante transcrita; bem como da expedição dos alvarás determinado nos autos: "Homologo os termos do acordo de f. 193-194, julgando extinto o processo, com base no CPC 487, III, “b”.  Expeçam-se os alvarás em favor da parte e do advogado constituído, via transferência, na forma indicada às f. 195, de imediato, em razão da renúncia ao prazo recursal. PRI".

Processo 0007404-36.2020.8.08.0024

Processo 0007404-36.2020.8.08.0024: 17808-ES RODRIGO FIGUEIRA SILVA, para ciência do r. Despacho adiante transcrito: "Pelo que se depreende da petição do autor, o descumprimento da liminar encontra-se no âmbito da ameaça. Assim, por ora não é o caso de qualquer medida de caráter preventivo, devendo o autor requerer novas medidas que deem eficácia à liminar quando houver ato concreto de negativação etc. I-se.".

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EDIFÍCIO VÉRTICE EMPRESARIAL- RUA TENENTE MARIO FRANCISCO DE BRITO, 420, 18º ANDAR, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA-ES, CEP: 29050-555
Telefone(s): 3357-4530 - Ramal: 4530
Email: 1regpublico-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0016946-54.2015.8.08.0024 
AÇÃO : 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA,CARLOS FABIANO DELPUPPO,EDIVALDO TEIXEIRA JUNIOR,ELTON RIBEIRO MORETISSON,ILZA DO CARMO DE OLIVEIRA,IRANILDA MARIA DALAMAGRE,JEOVAH COELHO DE OLIVEIRA,JOSE DIAS DA SILVA,LEANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA,MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS e SMELEI DUQUES DE OLIVEIRA

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADA:

ILZA DO CARMO DE OLIVEIRA
Documento(s): CPF : 009.684.757-36, atualmente em lugar incerto e não sabido, 
de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

DESPACHO

Fl:

Defiro o requerido pelo Ministério Público.

Cite-se ILZA DO CARMO DE OLIVEIRA por edital.

Expeçam-se cartas precatórias para citação de JOSÉ DIAS DA SILVA e SMILEI DUQUES DE OLIVEIRA conforme os endereços informados às fls. 703 e verso.

Cite-se IRANILDA MARIA DALAMAGRE no endereço informado às fls. 703-verso.

Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 11/05/2020 

 ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA em 14/05/2020 às 14:34:42, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4234-3501631.
 

EDITAL DE CITAÇÃO

                                                                                                     

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EDIFÍCIO VÉRTICE EMPRESARIAL- RUA TENENTE MARIO FRANCISCO DE BRITO, 420, 18º ANDAR, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA-ES, CEP: 29050-555
Telefone(s): 3357-4530 - Ramal: 4530
Email: 1regpublico-vitoria@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0020314-37.2016.8.08.0024 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: JANINE COELHO SIMOES,JOYCE COELHO SIMOES e JULIANO COELHO SIMOES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e MARGARETH LEITE FIGUEIRA

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADA:

Requerido: MARGARETH LEITE FIGUEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

DESPACHO

Fl:

Defiro o requerido pela parte autora.

Cite-se MARGARETH LEITE FERREIRA por edital.

Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 11/05/2020 

 ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA em 14/05/2020 às 14:36:49, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4936-3501661.
 

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EDIFÍCIO VÉRTICE EMPRESARIAL- RUA TENENTE MARIO FRANCISCO DE BRITO, 420, 18º ANDAR, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA-ES, CEP: 29050-555
Telefone(s): 3357-4530 - Ramal: 4530
Email: 1regpublico-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0038619-35.2017.8.08.0024 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Requerido: IDEAL TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA ME

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: IDEAL TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA ME
Documento(s): CNPJ : 07.377.445/0001-34, atualmente em lugar incerto e não sabido, 
de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

DESPACHO

Fl:

Considerando que a Ré IDEAL TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA-ME encontra-se em lugar incerto e desconhecido, determino a citação por edital, nos termos dos arts. 256, I, e 257, I, ambos do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 11/05/2020 

 ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA em 14/05/2020 às 14:37:49, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4937-3501889.
 

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EDIFÍCIO VÉRTICE EMPRESARIAL- RUA TENENTE MARIO FRANCISCO DE BRITO, 420, 18º ANDAR, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA-ES, CEP: 29050-555
Telefone(s): 3357-4530 - Ramal: 4530
Email: 1regpublico-vitoria@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0013739-76.2017.8.08.0024 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM
Requerido: ESPOLIO DE ODETTE GOMES

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): KATHIA NATALIE GOMES, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

DESPACHO

Fl:

Tendo em vista que a ré KATHIA NATALIE GOMES encontra-se em lugar incerto e desconhecido, determino a citação por edital da mesma, nos termos dos arts. 256, I, e 257, I, ambos do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.


 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 11/05/2020 

 ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA em 14/05/2020 às 14:38:39, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-3938-3501926.
 

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EDIFÍCIO VÉRTICE EMPRESARIAL- RUA TENENTE MARIO FRANCISCO DE BRITO, 420, 18º ANDAR, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA-ES, CEP: 29050-555
Telefone(s): 3357-4530 - Ramal: 4530
Email: 1regpublico-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0008396-65.2018.8.08.0024 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: SENTINELA SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA e JOSE SALVADOR SIGNORELLI

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): 
Requerido: JOSE SALVADOR SIGNORELLI
Documento(s): CPF : 283.935.896-49
, atualmente em lugar incerto e não sabido, 
de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

DESPACHO

Fl:  

Oficie-se conforme requer a parte, ás fls. 109/110, para tentativa de localizar o endereço do requerido.

Aguarde-se por 30 (trinta) dias.

Caso haja informação de algum endereço diferente dos já fornecido nos autos, cite-se no endereço e, caso não haja informação, cite-se por edital como requer o autor.

Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 11/05/2020 

 ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA em 14/05/2020 às 14:39:35, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-3539-3501954.
 

VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0025537-64.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FABIANO MARINHO BRITO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22760/ES - PHILLIPE DE OLIVEIRA MIRANDA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 30/04/2020 no sistema PROJUDI.

EMANUELLE AMARAL DE ARAUJO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010936-19.2020.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LOJAS AMERICANAS S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 25/03/2020 no sistema PROJUDI.

KATIA PIMENTEL CITTY
Diretor de Secretaria

LISTA DE INTIMAÇÃO 11 -2020

LISTA DE INTIMAÇÃO

JUIZ DE DIREITO: PAULO ABIGUENEM ABIB


NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO

LOTE 011/2020
INTIMO:

1- Processo nº 0023834-98.2019.808.0347
Reqte: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Reqdo: FOZCOBRA AGENCIA DE CONBRANCAS LTDA e/outros
Advogado do requerido DR. PAULO SÉRGIO DIAS DA SILVA, OAB/PR 15.151-A, para ciência da sentença integrativa de item 119 cujo teor passo a trancrever: "...Vistos etc
Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95.
DECIDO.
Ao compulsar os autos, verifico que a sentença de evento n°68,que julgou procedente o pedido autoral,não possui a omissão apontada pelo Embargante no itemde n° 83, uma vez que não houve pedido de desconstituição do débito e nem de abstenção de cobrança. Desta feita, este juízo analisou o pleito Autoral nos limites da demanda, em observância ao princípio da congruência, bem como art. 492 do CPC.
Assim, diante da ausência de omissão,CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas NEGO-LHE PROVIMENTO.
Mantenha-se in totum o restante da sentença.
P.R.I..."

2- Processo nº 0023987-68.2018.808.0347
Reqte: RITA HENRIQUE ROCHA
Reqdo: DACASA FINANCEIRA S/A e/outros
Advogada do requerido DRA. FLÁVIA QUINTEIRO MARINS, OAB/ES 8973, para ciência do despacho de item 139 cujo teor passo a trancrever: "...I-se as partes para ciência dos cálculos, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias..."



VITORIA, 18 de maio de 2020

GIOVANA NOGUEIRA QUEIROZ
CHEFE DE CARTÓRIO


ELISABETE AMORIM FERNANDES
ANALISTA JUDICIÁRIO I

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022984-44.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ALLAN DE SOUZA LUXEMBURGO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15109/ES - DIEGO LEITE NERY
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de AR - Aviso de Recebimento ocorrido em 17/04/2020 no sistema PROJUDI.

MARA SALAZAR BOGHI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022984-44.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ALLAN DE SOUZA LUXEMBURGO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15109/ES - DIEGO LEITE NERY
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de AR - Aviso de Recebimento ocorrido em 17/04/2020 no sistema PROJUDI.

MARA SALAZAR BOGHI
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0144/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO

 
Lista: 0144/2020


1 - 0034587-21.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCOS JUSTINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16034/ES - DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA
Réu: MARCOS JUSTINO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A   O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS JUSTINO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pela prática dos tipos penais descritos no artigo 33 c/c 40, inciso III, todos da Lei n° 11.343/2006.   Narra a denúncia que   “no dia 02 de novembro de 2016, por volta das 18:00 horas, se encontravam comercializando drogas ilícitas na Rua José Coelho das Flores, próximo a “Escola de Ensino Fundamental Neuza Nunes” e tinha em sua posse 06 (seis) “pedras” devidamente preparadas para a venda da substância ilícita conhecida “CRACK”, que dispensou jogando em um bueiro ao ver a presença no local de Policiais Militares. Consta dos autos que, os Policiais Militares observando a atitude do DENUNCIADO, o abordaram e quando recuperaram o objeto por ele dispensado, constataram que se tratava das drogas ilícitas acima relacionadas.   Os Policiais Militares ao realizarem revista pessoal no DENUNCIADO, encontravam em sua posse a quantia de R$ 30,00 (trinta reais) em espécie.   O DENUNCIADO, ao ser ouvido na Polícia Civil, confessou que estava vendendo as drogas ilícitas que dispensou e alegou que havia encontrado o material ilícito em uma quadra “que fica próximo a Mará” e que assim agiu para poder comprar comida para sua filha.   A materialidade e autoria encontram-se devidamente comprovadas na prova testemunha e documental juntadas aos autos, da qual fazem parte o auto de apreensão de fls. 06 e o auto de constatação provisório de substância entorpecente de fls. 08.   Inquérito Policial nº 1038/2016, à fl. 01.   Nota de Culpa do denunciado, à fl. 05.   Auto de Apreensão, à fl. 06.   Auto de Constatação de Substância Entorpecente, à fl. 08.   Boletim Unificado n° 30559068, às fls. 19/20.   O denunciado foi apresentado na audiência de custódia no dia 03/11/2016. O juiz plantonista homologou o flagrante e concedeu o benefício da liberdade provisória ao denunciado, às fls. 57/57 verso.   Alvará de Soltura expedido, às fls. 58/58 verso.   Laudo Químico nº 23.558/2016, às fls. 72/73.   Notificação do denunciado à fl. 80.   Resposta à acusação apresentada, às fls. 81/81 verso.   Decisão que recebeu a denúncia, indeferiu o pedido de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento, à fl. 83.   Citação do denunciado, à fl. 89.   No dia 05/16/2018 foi realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e realizado o interrogatório do denunciado, às fls. 90/93 verso.   O Ministério Público apresentou memorial, às fls. 95/102, e requereu a condenação do denunciado nas iras do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006.   Em memorial constante às fls. 104/115, a defesa requereu a absolvição do denunciado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, em eventual condenação, que sejam reconhecidas as atenuantes da confissão e da minoridade, bem como a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.   É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.   Trata-se de acusação do Ministério Público Estadual em desfavor de MARCOS JUSTINO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pela prática dos tipos penais descritos no artigo 33 c/c 40, inciso III, todos da Lei n° 11.343/2006.   Deflui do exame minucioso dos autos que procede a denúncia do Ministério Público.   De acordo com a inicial, o acusado, ao detectar a presença de Policiais Militares no local em que estava, dispensou em um bueiro 06 (seis) “pedras” devidamente preparadas para a venda da substância ilícita conhecida como “CRACK”.   Consta dos autos que, ao observarem a atitude do denunciado, os Policiais o abordaram e quando recuperaram o objeto que fora por ele dispensado, constataram que se tratava das drogas ilícitas acima relacionadas.   Diz o artigo 33 da Lei 11.343/2006:   Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.   Analisando os autos, conclui-se que o fato se adequa à norma penal incriminadora descrita no artigo 33 da Lei 11.343/06, estando presentes assim os elementos descritivos, normativos e subjetivos do tipo, conforme as provas produzidas ao longo da instrução criminal.   Trata-se de tipo penal de ação múltipla ou de conteúdo variado, no qual condutas que em tese teriam lugar antecedente no iter criminis assumem, por subordinação direta, tipicidade penal, consumando-se o delito com a efetiva apreensão da substância entorpecente, independentemente de qualquer outro resultado.   Basta ao infrator praticar qualquer das condutas descritas no tipo para se consumar o delito, exigindo apenas a demonstração de que a droga não seja destinada ao consumo exclusivo do agente.   Restou devidamente comprovado o envolvimento do réu com o tráfico de drogas, seja pelas circunstâncias da ação ou pela quantidade de droga apreendida.   A materialidade delitiva encontra-se demonstrada no inquérito policial pelos Autos de Apreensão (fl. 06), de Constatação de Substância Entorpecente (fl. 08) Laudo Químico nº 23.558/2016 (fls. 72/73), onde os Senhores Peritos atestaram a existência da substância proscrita benzoilmetilcgonina, bem como pela prova testemunhal produzida.   Quanto à autoria, vejamos.   As testemunhas declararam:   “[...] que estava na moto patrulha; que o local é sempre muito movimentado; que no mesmo dia, antes dos fatos narrados na denúncia, o depoente viu o réu no local, mas não havia nenhuma situação que autorizasse a abordagem; que em outro momento o depoente visualizou o réu dispensando algo em um bueiro e continuou a caminhar; que fizeram a abordagem ao réu, aproximadamente oito metros após o bueiro; que retirou a tampa do bueiro e encontrou uma sacola de chup chup com crack; que o bueiro estava seco; que a droga estava amarrada na sacola de chup chup de forma individual; que era colocado uma pedra e feito um nó na sacola e em seguida era colocado outra pedra e dado outro nó; que não se recorda se tinha dinheiro com o réu; que não se recorda se o réu confessou ou não; que confirma suas declarações prestadas na esfera policial à fl. 01 e que ora lhe foram lidas; que o local da abordagem fica a cem metros da escola e cinquenta metros da pracinha; que o fato aconteceu por volta das 18 horas; que nesse bairro as crianças já não estavam na escola, mas o local é sempre movimentado com muitas crianças; que existe uma quadra na pracinha; que na primeira vez que viu o réu não fez a abordagem pois o réu não apresentou nenhuma atitude suspeita; que entre a primeira vez que viu o réu e o segundo momento quando fez a abordagem transcorreu aproximadamente 30 minutos; que o réu dispensou o objeto e continuou andando; que o réu estava caminhando e ao se virar viu os policiais; que neste momento ao passar pelo bueiro o réu dispensou o objeto; que o réu só foi abordado por ter dispensado objeto no bueiro.” (Josadak Santana dos Santos – fl. 92) (grifo nosso)   “que se recorda dos fatos; que estava em patrulhamento na moto, próximo a escola; que não tem como precisar a distancia do local da abordagem e da escola; que o fato ocorreu no horário de saída dos alunos; que nunca abordou o réu anteriormente; que o depoente, no momento da abordagem ficou segurando o réu na parede, enquanto seu colega foi ao bueiro retirar a droga; que não se recorda se a sacola com a droga foi retirada com arame ou se a tampa do bueiro foi retirada; que a droga encontrada era crack; que confirma suas declarações prestadas na esfera policial às fls. 02 e que ora lhe foram lidas; que a abordaram o réu pois o viram dispensando um objeto num bueiro; que não se recorda ao certo, mas acredita que o réu estava de bicicleta; que o réu estava parado na bicicleta na esquina da escola; que a droga estava em um saco de chup chup, onde é colocado em vários nós intercalados; que uma carga de três a quadro pedras foi encontrada no bueiro e outras pedras do lado de fora, no chão.” (Felipe Santos Cupertino – fl. 91) (grifo nosso)   Ao ser ouvido em juízo, o réu confessou que tinha a intenção de vender as drogas para comprar comida para sua filha, mas negou que as drogas apreendidas lhe pertenciam.   Assim disse o réu:   “que são verdadeiros em parte os fatos narrados na denúncia e que ora lhe foram lida; que o interrogando não portava o valor de R$ 30 reais; que não portava nenhum valor; que estava com quatro pedras de crack, dentro de uma sacola de chup chup, com vários nós intercalados; que o interrogando estava jogando futebol e achou na quadra; que assim que saiu da quadra, foi abordado; que quando viu os policiais dispensou a droga; que tinha intenção de vender as pedras para comprar comida para sua filha de um ano; que estava trabalhando em um ferro velho; que ganhava quatrocentos reais por quinzena; que tem conhecimento de que vender droga é crime; que só tem uma filha; que o interrogando reside com sua esposa e sua filha; que está trabalhando como pedreiro; que nunca foi preso ou processado; que está sendo acompanhado pela Advogada, Dra. DANIELLY GUSTAVO TEIXEIRA, OAB/ES 16.034, presente a este ato; que foi para a pracinha a tarde, para jogar futebol; que quando saiu da quadra estava indo conversar com seus amigos; que é usuário de maconha; que os policiais viram o interrogando mais cedo, mas não o abordaram; que neste momento o interrogando não tinha encontrado a droga; que transcorreu um intervalo pequeno de tempo entre encontrar a droga e ser abordado pela policia; que não estava de bicicleta; que estava andando quando foi abordado; que não chegou a vender nenhuma pedra.”   O acusado afirma que não era proprietário das drogas apreendidas. Entretanto, sua alegação não é capaz de afastar a autoria delitiva imputada na denúncia, restando devidamente demonstrada a configuração do crime do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, pois restou clara a ocorrência do delito de tráfico de drogas, vez que, em juízo, o acusado confessou ter a intenção de vender as drogas e que as dispensou no momento em que viu os policiais.   Diante dos elementos probatórios produzidos, notadamente os depoimentos dos policiais responsáveis pela detenção do acusado denotam com clareza a prática de tráfico pelo acusado e o conjunto probatório constante dos autos é cristalino no sentido de demonstrar a autoria delitiva.   Ademais, os policiais que realizaram a abordagem afirmam veementemente que a abordagem do denunciado foi realizada após o terem visto dispensando as drogas em um bueiro.   Assim, diante das provas colacionadas aos autos, também tenho como comprovada a autoria do delito imputado ao acusado.   A denúncia imputou ao denunciado a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006.   Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: […] VI - III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; […]     De acordo com o depoimento dos policiais em juízo, restou claro que, no caso dos autos, o fato ocorreu próximo Escola de Ensino Fundamental Neuza Nunes e a uma praça, configurando, então, a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas.   Desta forma, reconheço a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006.   Nesse sentido:   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, INC. III E VI DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agente não faz jus à aplicação do benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Conforme bem justificado, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o agente se dedicava a atividades criminosas. Isto porque foi apreendida significativa quantidade de dinheiro em seu poder (cerca de cinco mil reais), cuja origem o réu não soube precisar. Além disso, restou comprovado pelos depoimentos dos policiais e de sua avó que a residência do réu funcionava como verdadeira boca de fumo. 2. Igualmente, merecem ser mantidas as causas de aumento prevista no art. 40, inc. III (delito cometido nas imediações de instituição de ensino) e VI (delito que envolve criança ou adolescente). Para a aplicação da segunda majorante é imprescindível que reste demonstrado o efetivo envolvimento da criança ou adolescente no tráfico, seja como destinatária da droga, seja como auxiliar da traficância. No caso julgado, o menor adquiriu drogas com o apelante, situação que o coloca como vítima da traficância. 3. Da mesma forma, está devidamente evidenciado que o réu realizava o tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino, mais precisamente em frente ao local. É prescindível, para que se aplique a majorante, a prova de que a comercialização dos entorpecentes tinha por destinatário os alunos do mencionado estabelecimento. O simples fato de traficar nas imediações de estabelecimento de ensino, prisional ou hospitalar já é o suficiente para atrair a majorante. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 011199000297, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data da Publicação no Diário: 17/05/2019)   A defesa do denunciado requereu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.   Prevê o dispositivo em questão:   § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (grifo nosso)   Marcos faz jus ao reconhecimento da causa de diminuição da pena previsto no §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o atual entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que, não sendo demonstrado que o réu deixou de cumprir os requisitos previstos no texto legal, o juiz sentenciante deve aplicar a causa de diminuição.   Verifico que o réu respondeu a um único procedimento na Vara da Infância e Juventude, não constando nos autos qual o ato infracional praticado, não sendo suficiente para impedir a aplicação do privilégio. Os outros dois procedimentos constantes nos autos são cartas precatórias.   A quantidade de droga apreendida não é capaz de afastar o reconhecimento e aplicação da causa de diminuição, podendo, no entanto, influenciar na fração a ser aplicada.   Nesse sentido:   HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. A QUANTIDADE DE DROGAS, POR SI, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. São requisitos para que o condenado faça jus à causa de redução da pena prevista no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06, ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Reconhecidas tais circunstâncias, a quantidade de drogas, por si só, não tem o condão de impedir a aplicação da minorante, sob pena de se criar condição não prevista em lei. 3. O art. 42 da Lei n.º11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da nova Lei de Drogas. 4. Nessa esteira, em face do preenchimento dos requisitos do § 4.º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06, imperiosa a aplicação da minorante, que deverá ser aplicada perto do patamar máximo, no montante de 1/2 (metade), com fundamento na quantidade de maconha, que não chega a ser pequena a ponto de justificar a maior redução, para que a reprimenda seja proporcionalmente necessária e suficiente para reprovação do crime. 5. Ordem concedida para aplicar a minorante prevista no artigo 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06, no percentual de 1/2 (um meio), e fixar a reprimenda do Paciente em 2 anos e 6 meses. (STJ, HC 134549 SP 2009/0075403-4, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/09/2009) (grifo nosso)   Por fim, reconheço a atenuante da menoridade relativa de Marcos, eis que devidamente comprovado nos autos que à data do fato, o denunciado era menor de 21 (vinte e um) anos (fl. 11), nos termos do artigo 65, inciso I, do Código Penal.   Diante das provas depositadas nos autos, comprovou-se que o acusado praticou o crime narrado na denúncia, sendo a condenação o corolário lógico, por ser a conduta típica, antijurídica e culpável, inexistindo qualquer exclusão de responsabilidade penal.   Desta forma, na terceira fase da dosimetria da pena será avaliado o quantum a ser aplicado, após a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal.   Nesse sentido:   HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE REEXAME. ORDEM CONCEDIDA. 1. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em um sexto. Bis in idem. Patamar de dois terços a ser observado. 2. Este Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em caso de tráfico de entorpecente. Precedentes. 3. Ordem concedida para determinar a redução da pena imposta ao Paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de dois terços, e, de ofício, considerada a nova pena a ser imposta, o reexame dos requisitos para a a) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e b) fixação do regime prisional. (STF - HC: 131918 SP - SÃO PAULO 9037693-48.2015.1.00.0000, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 16/02/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-039 02-03-2016) (grifo nosso)   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PATAMAR DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. - O acórdão atacado aplicou o benefício em seu grau mínimo em função de quantidade de droga apreendida - 47 quilos de maconha -, circunstância que já foi utilizada na majoração da pena-base. Ocorre que esse entendimento destoa da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que já julgou o tema inclusive em repercussão geral, estabelecendo que o uso da quantidade da droga tanto na majoração da pena-base como para justificar a aplicação no patamar mínimo da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 caracteriza bis in idem. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juiz das Execuções, mantida a condenação, proceda à nova análise dosimetria da pena, utilizando a quantidade da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo da pena. (STJ - HC: 241926 MS 2012/0094735-8, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 21/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2014) (grifo nosso)     Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, a pretensão punitiva imputada na denúncia, para CONDENAR O RÉU MARCOS JUSTINO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pela prática dos tipos penais descritos no artigo 33 c/c 40, inciso III, todos da Lei n° 11.343/2006.   Na forma do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, passo a aferir as circunstâncias judiciais em relação ao acusado MARCOS JUSTINO DA SILVA:   a) Culpabilidade: a culpabilidade no presente caso é inerente ao tipo penal.   b) Antecedentes: os antecedentes do acusado são bons, uma vez que inexiste nos autos documento hábil (certidão assinada por escrivã ou folha de antecedentes criminais) comprovando que o acusado possui condenação com trânsito em julgado.   c) Conduta Social: não há nenhuma informação nos autos acerca da conduta social do acusado.   d) Personalidade: em razão da ausência de subsídios, não é possível formar juízo, positivo ou negativo, da personalidade do acusado. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 48080095226, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/04/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011)   e) Motivos: não foram apresentados motivos pelo denunciado para a prática do ilícito penal.   f) Circunstâncias: não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena.   g) Consequências: as consequências não foram graves.   h) Vítima: a vítima é a sociedade.   Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, bem como considerando a natureza, a quantidade de droga apreendida e o seu grande poder lesivo, fixo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a PENA BASE de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.   Deixo de reconhecer a atenuante da menoridade relativa, uma vez que a pena oi fixada no mínimo legal. Não existem agravantes a serem aplicadas.   Tendo em vista que o réu faz jus a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, diminuo a pena em 1/6 (um sexto), levando em consideração a primariedade do réu, seus bons antecedentes e os demais fatos apurados nesta ação penal.   Passo a pena privativa de liberdade para 04 (quatro) anos, 04 (um) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 441 (quatrocentos e quarenta e um) dias-multa.   Tendo em vista o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, aumento a pena privativa de liberdade e a pena de multa em 1/6 (um sexto).   Deste modo, fixo a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM DEFINITIVO, em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão e 514 (quinhentos e quatorze) dias-multa, valorando o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente a época dos fatos, atualizados.   O regime de cumprimento de pena do denunciado Marcos é o SEMIABERTO, com fulcro no artigo 33, §2º, alínea “b”, c/c artigo 33, §3º, ambos do Código Penal Brasileiro.   Deixo de aplicar o disposto no artigo 44, do Código Penal, eis que o denunciado não preenche os requisitos exigidos por Lei.   Nesse sentido:   Inviável se mostra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em se tratando de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 44, inciso I, do Código Penal) (STJ, HC 73.202/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, Dje 08/06/2009).   Ademais, as circunstâncias do fato não indicam que a substituição é suficiente para o presente caso.   Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, vez que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.   Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais, vez que esta sendo assistido por advogada dativa.   Tendo em vista que à época da instrução processual dos presentes autos não havia Defensor Público designado para esta Vara, foi nomeada como Advogada Dativa a Dra. Danielly Gustavo Teixeira – OAB/ES 16.034, para defender o denunciado (fl. 90).   Por esta razão, arbitro honorários advocatícios em favor da Dra. Danielly Gustavo Teixeira – OAB/ES 16.034, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do Decreto Estadual n° 2.821-R/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, levando-se em consideração o excelente trabalho prestado nos autos.   Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e no artigo 42, do Código Penal.   Decreto perdimento do valor apreendido nestes autos à União, nos termos do artigo 63, §1º, da Lei 11.343/06.   Oficie-se à autoridade policial (DETEN) determinando a destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do art. 72, da Lei 11.343/2006.   Art. 72. Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.

  Em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto n° 026/2019 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, determino que os autos sejam remetidos à Contadoria do Juízo para cálculo da pena de multa e, posteriormente, que seja expedida a Guia de Execução Penal à Vara de Execução Competente.   Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, comuniquem-se aos órgãos competentes e expeçam-se Guia de Execução Penal à Vara de Execução Competente.   P.R.I.C.   Vitória/ES, 19 de dezembro de 2019.     CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO


2 - 0035701-29.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: EDILSON AZEVEDO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28084/ES - JOCIMARA ROSSI
Réu: EDILSON AZEVEDO DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de EDILSON AZEVEDO DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, pela prática do tipo penal descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal.

        Narra a denúncia que

“Constam dos autos do presente Inquérito Policial que servem de suporte a presente Denúncia e que desta passam a fazer parte integrante, que o denunciado Edilson Azevedo de Jesus é pai das vítimas, Larissa Pereira de Jesus e Lucas Pereira de Jesus e, no dia 02/08/2013, no Bairro São Pedro I, em Vitória, praticou o crime de lesão corporal em desfavor destes. 

Dos autos extrai-se que o denunciado, no dia dos fatos, agrediu fisicamente a vítima, Lucas Pereira de Jesus, com o uso de fios e mangueira, produzindo-lhes as lesões testificadas no laudo de fl. 13, sob o fundamento de corrigi-lo, tendo em vista que o mesmo chegou tarde a casa na data do ocorrido. 

Afloram dos autos, ainda, que o denunciado também agrediu fisicamente a vítima, Larissa Pereira de Jesus, causando-lhes lesões testificadas no laudo de fl. 14, sob a alegação de a mesma ter saído de casa sem ter cumprido as tarefas domésticas. 

A autoria e a materialidade do delito encontram-se demonstradas no Inquérito Policial de n° 20140021932006, bem como nos laudos de fls. 13 e 14. […]”

        Termo Circunstanciado nº 987/2013, às fls. 07.

        Termo de audiência realizada no 1º Juizado Especial Criminal de Vitória/ES, remetendo os autos à Vara Especializada de Violência Contra Mulher de Vitória/ES, à fl. 25.

        Parecer ministerial requerendo a remessa do Termo Circunstanciado à Autoridade Policial para realização de diligências complementares e despacho determinando o encaminhamento à Delegacia Policial, às fls. 29/30.

        Declarações prestadas pelas vítimas Larissa e Lucas, manifestando pelo desinteresse de representar contra o acusado, às fls. 36/37.

        Relatório conclusivo de Inquérito Policial, às fls. 43/43-v.

        Decisão da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher declinando a competência a um dos Juizados Especiais da Comarca de Vitória/ES, às fls. 50/51.

        Parecer ministerial pugnando pela remessa dos autos à Justiça Comum em razão da pena máxima cominada em abstrato do delito apurado extrapolar 02 (dois) anos e decisão acolhendo parecer, às fls. 55/56.

        Ratificação da denúncia, capitulando os fatos para o delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, à fl. 60. 

        Recebimento do aditamento à denúncia, à fl. 62. 

        Citação do réu, à fl. 69.

        Resposta à acusação, às fls. 75/78.

        O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do réu Edilson em razão da ausência de procedibilidade para propositura da ação penal consubstanciada na falta de representação por parte das vítimas e o decurso do prazo decadencial, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, às fl. 83/84.

        É o breve relatório. Decido.

        De forma simples pode-se dizer que a decadência penal é a perda do direito de ação, pelo ofendido, por já ter transcorrido o lapso temporal previsto na lei para fazê-lo.

        Com a decadência, desaparece o interesse de agir, devendo ser declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 107, do Código Penal.

        No presente caso, por ocasião da resposta à acusação apresentada pela defesa às fls. 75/78, o Ministério Público analisou os argumentos trazidos aos autos e constatou a ocorrência da extinção da punibilidade do réu Edilson em razão da decadência do direito de representação das vítimas, conforme abaixo se explana.

        Trata-se de ação penal para apurar suposta prática delitiva prevista pelo artigo 129, §9º, do Código Penal imputada ao réu Edilson Azevedo de Jesus em razão de, em tese, lesionar seus filhos Lucas Pereira de Jesus e Larissa Pereira de Jesus. 

        De fato a conduta do acusado pode ser subsumida, teoricamente, no crime descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal que, conforme dispõe o artigo 88 da Lei n° 9.099/95, “dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.”

        Versa o artigo 38 do Código Penal: 

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

        Ademais, como bem asseverou o Parquet em sua manifestação de fls. 83/84, o entendimento jurisprudencial atual é de que, quando a lesão corporal prevista pelo artigo 129, §9º, do Código Penal não estiver inserida no âmbito da Lei n° 11.340/06, a ação penal proceder-se-á mediante representação da vítima nos termos do artigo 88 da Lei n° 9.099/95.

        As vítimas, desde o dia do delito, 02/08/2013, tinham a ciência da autoria do delito e não representaram contra seu genitor, muito pelo contrário, manifestaram expressamente o interesse em não representar, como se vê às fls. 36/37.

        Destarte, decorreu mais de 06 (seis) meses dos fatos e do conhecimento da autoria sem que os ofendidos representassem contra seu genitor. 

        O Ministério Público, ao se manifestar, pugnou pela extinção da punibilidade do acusado em razão da decadência do prazo de representar criminalmente das vítimas com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código de Processo Penal.

        Diante dos fundamentos trazidos aos autos tanto pela defesa quanto pelo Ministério Público, DECLARO DECAÍDO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EDILSON AZEREDO DE JESUS, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 38 do Código de Processo Penal. 

        Isento o acusado do pagamento das custas processuais.

        Tendo em vista que não havia Defensor Público designado para esta Vara, foi nomeada como Advogada Dativa a Dr.ª Jocimara Rossi, para defender o denunciado.

        Por esta razão, arbitro honorários advocatícios em favor da Dr.ª Jocimara Rossi – OAB/ES 28.084, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do Decreto Estadual n° 2.821-R/2011, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, levando-se em consideração o excelente trabalho prestado nos autos.

        Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. 

        Expeça-se carta precatória para intimação do acusado.

        Oficie-se a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários arbitrados. 

        Intime-se a defesa dativa da expedição do ofício. 

        Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

        P.R.I.C.


3 - 0037623-37.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
Réu: WAGNER DE SOUZA DA HORA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25646/ES - JACIARA SANTOS SCHOT
Réu: WAGNER DE SOUZA DA HORA
APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL




VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2020
 
ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3077
Email: 6criminal-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO 

Nº DO PROCESSO: 0014008-23.2014.8.08.0024 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FAGNER DE JESUS DA SILVA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : RAFAEL LOURDES E DE  MARILEUZA SILVA DOS SANTOS DE JESUS

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3077
Email: 6criminal-vitoria@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


 

FINALIDADE

INTIMAÇÃO DO(S) INDICIADO(S)/ACUSADO(S) acima qualificado(s) para comparecer(em) em VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL, situada na FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160
Telefone(s): (27) 3198-3077
Email: 6criminal-vitoria@tjes.jus.br, a fim de ser restituído do(s) Objeto(s)/Documento(s), conforme determinado nos autos supramencionados.  APRESENTAR COMPROVANTE DE PROPRIEDADE DO CELULAR E DA BICICLETA


OBJETO(S)/DOCUMENTO(S)  
 Bem(ns): 01 (UM) APARELHO CELULAR IPHONE DE COR PRETA, COM CAPA DE SILICONE, COM O VIDRO QUEBRADO E ARRANHADO
01 (UMA) CHAVE COM O RESPECTIVO CHAVEIRO
01 (UM) BONÉ HURLEY DE COR VERMELHA
01 (UMA) BICICLETA DE COR AZUL COM MARCHA

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vitória-ES, 18/05/2020


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0025756-77.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO) onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 16/05/2020 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0025338-42.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLARO S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 16/05/2020 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011799-14.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELETROCENTER LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
151181/RJ - THIAGO PIMENTEL SOARES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 18/05/2020 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020177-85.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TAM LINHAS AEREAS S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
297608/SP - FABIO RIVELLI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 18/05/2020 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019432-42.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A - INDIGO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
354406/ES - RAFAEL BICCA MACHADO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 18/05/2020 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019606-80.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ROGERIO DEGLI ESPOSTI BORGES onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22284/ES - LAERCIO FERREIRA FELIX
8789/ES - AVELINO EUGENIO MIRANDA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 18/05/2020 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019606-80.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MONICA ESCODINO PESSANHA BORGES onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22284/ES - LAERCIO FERREIRA FELIX
8789/ES - AVELINO EUGENIO MIRANDA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 18/05/2020 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0025744-63.2019.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO BGN CETELEM S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
23134/SP - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 07/04/2020 no sistema PROJUDI.

NATHALIE MARIE HITTE FEGHALI
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018525-33.2018.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO SANTANDER onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
103587/SP - JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE
290089/SP - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATH
217897/SP - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 15/05/2020 no sistema PROJUDI.

IDELSON SANTOS RODRIGUES
Juiz Togado

VITÓRIA - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

Plantão Ordinário 16/05 a 31/05/2020

DIRETORIA DO FORO DE VITÓRIA


Portaria DF nº 25/2020

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MARCELO MENEZES LOUREIRO, MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,


CONSIDERANDO os termos da Resolução 318, de 7 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que prorroga em parte o instituído pelas Resoluções 313/2020, de 19/03/20 e 314, de 20/04/20 do CNJ e do Ato Normativo 071/2020, publicado em 11/05/2020, e ainda, Ato Normativo 68/2020, de 28/04/2020 e 64/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do ES,

CONSIDERANDO a Resolução 29/2010, publicada no DJ em 17/05/2010, Resolução 44/2013, publicada no e-diario em 10/09/2013 e a necessidade de organizar o Plantão Ordinário (dias úteis de 18 as 8:00 e dias não úteis de 8 as 8:00 horas) da 1ª Região, composta por Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Domingos Martins, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Fundão, de forma a garantir o pleno acesso à Justiça neste período emergencial,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com o intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral,

RESOLVE:


Art. 1º - Regulamentar o regime do PLANTÃO ORDINÁRIO (dias úteis de 18 as 8:00 horas e dias não úteis de 8 as 8:00 horas do dia seguinte), ATÉ O DIA 31/05/2020 na 1ª Região que abrange os Juízos de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Domingos Martins, Marechal Floriano, Santa Leopoldina e Fundão, ficando os atendimentos aos Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, partes, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária, prioritariamente de forma remota, por meio de e-mail e/ou contatos telefônicos abaixo listados, permanecendo a escala de maio já publicada no e-diario de 06/03/2020.


Artº 2º - Em consonância com o art. 3º do Ato Normativo 64/2020, está suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, o qual será realizado prioritariamente através dos telefones e e-mails abaixo listados:

Telefone do Plantão Cível: (27) 99583.9292

Telefone do Plantão Criminal: (27) 99703.7987

As petições iniciais, incidentais e demais expedientes serão encaminhados para o e-mail da Vara plantonista:

_______________________________________________________

Dia 16/05/2020 (sábado - 8 às 8:00h do dia seguinte):

Cível: 4civel-vitoria@tjes.jus.br
Criminal:1criminal-vitoria @tjes.jus.br

Oficiais de Justiça:

Sérgio de Araújo Nobre  20642206
sanobre@tjes.jus.br

Paulo Robério Schaider 20525705
prschaider@tjes.jus.br

Adilon Duccini de Souza 20523378
adsouza@tjes.jus.br
__________________________________________________________

Dia 17/05/2020 (domingo):

Cível: 5civel-vitoria@jes.jus.br
Criminal: 2criminal-vitoria@tjes.jus.br

Oficiais de Justiça:

Agenor Pereira Cola 02883425
apcola@tjes.jus.br

Marco Antonio Lopes Machado  20593908

mlmachado@tjes.jus.br

Andressa Costa Figueiredo 20417385

acfigueiredo@tjes.jus.br

___________________________________________________________

De 18/05 a 22/05/2020 (2ª a 6ª – 18:00 às 8:00h):

Cível e Criminal:
6civel-vitoria@tjes.jus.br
6civel.vix.plantao.covid@gmail.com

Oficiais de Justiça:

Antonio Carlos Moraes Júnior 20371717
acjunior@tjes.jus.br

Arildo Rossi Júnior 03565253
arsjunior@tjes.jus.br

Bianca Oliveira Barcelos Ferrari 20643923
boferrari@tjes.jus.br

___________________________________________________________

Dia 23/05/2020 (sábado):

Cível: 7civel-vitoria@tjes.jus.br
Criminal: 3criminal-vitoria@tjes.jus.br

Oficiais de Justiça:

Paulo Antonio Rocha Ferrari  1391544
bsferraz@tjes.jus.br

Bruno Maliseck Schroth 20586935
bmschroth@tjes.jus.br

Marco Antonio Lopes Machado  20593908

mlmachado@tjes.jus.br

 _____________________________________________________________

Dia 24/05/2020 (domingo):

Cível: 8civel-vitoria@tjes.jus.br
Criminal: 4criminal-vitoria@tjes.jus.br

Oficiais de Justiça:

Marco Antonio Lopes Machado  20593908

mlmachado@tjes.jus.br

 
Carlos Moraes Thiebaut 20340391

cmthiebaut@tjes.jus.br

Carolina Rafaela Ventorim 20787096
crventorim@tjes.jus.br

_____________________________________________________________

De 25 a 29/04/2020 (2ª a 6ª – 18:00 às 8:00h):

Cível e Criminal:
9civel-vitoria@@tjes.jus.br

Oficiais de Justiça:

Ceila Marcia Pereira da Silva 20815388
cmpsilva@tjes.jus.br

Cezar Torres Sasso 20032419
cetsasso@tjes.jus.br

Claudio de Rezende Scarton Coutinho 03523019
crezende@tjes.jus.br

____________________________________________________________

Dia 30/05/2020 (sábado – 8:00 às 8:00h do dia seguinte):

Cível: 10civel-vitoria@tjes.jus.br
Criminal: 5criminal-vitoria@tjes.jus.br

Oficiais de Justiça:

Cylene Maria Ronchi 04086730
cmronchi@tjes.jus.br

Dalva Maria Baratela Laranja 03587784
dmlaranja@tjes.jus.br

Eduardo Augusto Nicolau 20028676
eanicolau@tjes.jus.br

___________________________________________________________

Dia 31/05/2020 (domingo – 8:00 as 8:00 do dia seguinte):

Cível: 11civel-vitoria@tjes.jus.br
Criminal:6criminal-vitoria@tjes.jus.br

Oficiais de Justiça:

Eduardo Sobrinho 20378181
esobrinho@tjes.jus.br

Elisa Hiroko Ishikawa 20642105
ehishikawa@tjes.jus.br

Emilia Motta Rezende de Araújo 20149021
emrezende@tjes.jus.br

Art. 3º - As iniciais que versem sobre as matérias de urgência, previstas no art. 4º do Ato Normativo nº 64/2020, deverão ser protocolizadas exclusivamente via e-mail para a vara plantonista do dia, nos e-mails acima indicados, ressaltando-se que a petição e os documentos que a acompanham deverão estar em formato PDF. Caso a petição não esteja em formato PDF, não será protocolizada e será devolvida por e-mail,

Art 4º - O cartório plantonista receberá as petições iniciais e incidentais pelos e-mails acima citados, e as enviará exclusivamente por MALOTE DIGITAL para as distribuições e varas das comarcas que compõem o plantão da 1ª região. Quando se tratar de iniciais para a distribuição das diversas comarcas e quando se tratar de incidentais (de juntada) para as varas.

Endereços de e-mail para o servidor plantonista remeter para a Seção de Distribuição das Comarcas do Plantão Judiciário da 1ª região:

Vitória Cível e Criminal

1distribuidor-vitoria@tjes.jus.br ou distribuicao.vitoria@gmail.com
99511.7275
99909.4320
99991.4402
99969.9747

Vila Velha

Cível:
distribuicaocivel-vvelha@tjes.jus.br
Criminal:
protocolo-vvelha@tjes.jus.br

Cariacica

protocolo-cariacica@tjes.jus.br
Secretário de Gestão:
99933.5372

Serra

protocolo-serra@tjes.jus.br

Juizados Especiais Cíveis:
centraljuizados-serra@tjes.jus.br

3357.4853

Viana

protocolo-viana@tjes.jus.br
99790.2323

Fundão

protocolo-fundao@tjes.jus.br

varaunica-fundao@tjes.jus.br
99913.8098/99975.7646

Marechal Floriano

varaunica@tjes.jus.br
99904.9640 – Max
99252.2848 - Raphael Domingos Martins vara1dm@gmail.com
99835.2405

Santa Leopoldina

varaunica-santaleopoldina@tjes.jus.br
99726.6354
99968.1081

CIASE

ciase-vitoria@tjes.jus.br
99961.9999 Mirian


Art. 5º - Excepcionalmente, na impossibilidade de as Delegacias, Audiência de Custódia, Defensoria Pública, Ministério Público e Polícia Judiciária, enviarem por e-mail, a solicitação de atendimento deverá ser efetuada pelos telefones do Plantão Cível: 99583.9292 e Criminal: 997037987, para que os expedientes urgentes sejam recebidos fisicamente no térreo do prédio do Egrégio Tribunal de Justiça, localizado na Rua desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Cep 29050-505, onde serão digitalizados e enviados apenas por malote digital para a distribuição ou para as varas das Comarcas que compõem a 1ª Região (conforme tabela acima).

Art 6º - Tendo em vista que os expedientes entregues fisicamente pelos órgãos oficiais, serão digitalizados e enviados exclusivamente por malote digital para as diversas distribuições e varas que compõem o Plantão Judiciário da 1ª Região, os mesmos deverão ser entregues de forma a facilitar sua digitalização.

Art.7º - O servidor deverá cadastrar o mandado apenas através do sistema próprio (eletrônico), ou seja, todos, sem exceção, deverão ser cadastrados no sistema e-jud .

Art. 8º - O servidor plantonista enviará o mandado de urgência a ser cumprido para o Oficial de Justiça plantonista através do e-mail, conforme lista de e-mail que consta acima, para o seu efetivo cumprimento.

Art. 9º - O Oficial de Justiça certificará e devolverá o mandado certificado para o e-mail da vara para o qual o expediente foi distribuído, efetuando consulta do número do processo no sistema e-jud

Art. 10 – para fins de cumprimento de mandados expedidos, fica determinado que as serventias deverão enviar aos oficiais de justiça, por e-mail, os mandados urgentes com todos os anexos necessários ao efetivo cumprimento do mandado.

Art. 11 - A sala do plantão da 1ª Região, localizada no andar térreo da sede do Egrégio Tribunal de Justiça do ES, localizado na Enseada do Suá, estará disponível para magistrados, servidores e oficiais de justiça acessarem, quando necessário, para digitalização, impressão, acesso ao sistema eletrônico e demais atos que necessitarem para o efetivo cumprimento da prestação da tutela jurisdicional,

Art. 12 – Ocorrendo impossibilidade de realização do plantão, magistrados e servidores indicarão seu substituto para atuar, através do e-mail: plantão-vitoria@tjes.jus.br, SEI ou Malote Digital.

Art. 13 - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão Oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, até o dia 31/05/2020, circule através de e-mail entre todas as varas deste juízo, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum e nas entradas de todos os prédios das unidades judiciárias, inclusive na sede do ETJES

Art. 14 - ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Ilustre Representante do OAB-ES, subseção de Vitória e à Defensoria Pública deste Município.

Art. 15- As presentes determinações entram em vigor a partir da publicação desta .

PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE

Vitória, 11 de maio de 2020.

MARCELO MENEZES LOUREIRO
Juiz de Direito Diretor do Foro de Vitória

VITÓRIA - DIRETORIA DO FORO
Portarias

Portaria Plantão Extraordinário até 31/05/20

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
DIRETORIA DO FORO DE VITÓRIA
                                               
                                                                                                    
Portaria DF nº 24/2020
 
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MARCELO MENEZES LOUREIRO, MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
 
CONSIDERANDO os termos da Resolução 318, de 7 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que prorroga em parte o instituído pelas Resoluções 313/2020, de 19/03/20 e 314, de 20/04/20 do CNJ e do Ato Normativo 071/2020, publicado em 11/05/2020, e ainda, Ato Normativo 68/2020, de 28/04/2020 e 64/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do ES, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com o intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral,
 
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Regulamentar e prorrogar o regime de PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, ATÉ O DIA 31/05/2020 no Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, ficando os atendimentos aos Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, partes, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária, prioritariamente de forma remota, no horário normal do expediente forense, por meio de e-mail ou contatos telefônicos abaixo listados:
 
Plantão Extraordinário Administrativo:
Diretoria/Secretaria de Gestão do Foro de Vitória
vitoria@tjes.jus.br
Telefone: 27 99950.4714
 
Distribuição Cível e Criminal:
8 às 18:00 horas
distribuicao.vitoria@gmail.com
 
1ª Contadoria de Vitória
1contadoria-vitoria@tjes.jus.br
 
2ª Contadoria de Vitória
2contadoria-vitoria@tjes.jus.br
 
Central de Mandados
centralmandados-vitoria@tjes.jus.br
centraldemandadosdevitoria@gmail.com
 
Central de Apoio Multidisciplinar
aksalazar@tjes.jus.br
 
CAJES - Central de Abertura dos Juizados Especiais (DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÕES INICIAIS DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS)
Caje-vitoria@tjes.jus.br
 
Plantão Extraordinário das Varas Cíveis do Juízo de Vitória:
8 às 12:00 sobreaviso 
12 às 18:00 (home office)
 
1ª Vara Cível
1civel-vitoria@tjes.jus.br
 
2ª Vara Cível
2civel-vitoria@tjes.jus.br
99665.5179
 
3ª Vara Cível
3civel-vitoria@tjes.jus.br
99999.2011
 
4ª Vara Cível
4civel-vitoria@tjes.jus.br
 
5ª Vara Cível
5civel-vitoria@tjes.jus.br
 
6ª Vara Cível
6civel-vitoria@tjes.jus.br
6civel.vix.plantao.covid@gmail.com
 
7ª Vara Cível
7civel-vitoria@tjes.jus.br
 
8ª Vara Cível
8civel-vitoria@tjes.jus.br
99868.9933
 
9ª Vara Cível
9civel-vitoria@tjes.jus.br
99699.9111
 
10ª Vara Cível
10civel-vitoria@tjes.jus.br
98805.3022
 
11ª Vara Cível
11civel-vitoria@tjes.jus.br
 
1ª Vara de Família
1familia-vitoria@tjes.jus.br
 
2ª Vara de Família
2familia-vitoria@tjes.jus.br
 
3ª Vara de Família
3familia-vitoria@tjes.jus.br
99804.0668
 
4ª Vara de Família
4familia-vitoria@tjes.jus.br
99508.5842
 
1ª Vara de Órfãos e Sucessões
1orfaos-vitoria@tjes.jus.br
 
2ª Vara de Órfãos e Sucessões
2orfaos-vitoria@tjes.jus.br
 
1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
1fazestadual-vitoria@tjes.jus.br
99861.3793/99949.3491/99982.4547
 
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
2fazestadual-vitoria@tjes.jus.br
98824.9838
 
3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
3fazestadual-vitoria@tjes.jus.br
99992.8084/99774.3404
 
4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
4fazestadual-vitoria@tjes.jus.br
99285.7724/99953.4366/99973.1213
 
5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde
5fazestadual-vitoria@tjes.jus.br
 
1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais
1execfiscalestadual-vitoria@tjes.jus.br
 
2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais
2execfiscalestadual-vitoria@tjes.jus.br
 
1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Privativa das Execuções Fiscais
1execfiscalmunicipal-vitoria@tjes.jus.br
 
2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Privativa das Execuções Fiscais
2execfiscalmunicipal-vitoria@tjes.jus.br
 
Vara de Recuperação Judicial e Falência
rjefalenciavitoria@gmail.com
 
Vara de Acidentes do Trabalho
1trabalho-vitoria@tjes.jus.br
 
1º Juizado Especial Cível
1jecivel-vitoria@tjes.jus.br
 
2º Juizado Especial Cível
2jecivel-vitoria@tjes.jus.br
jfcarmo@tjes.jus.br
mrmpeyneau@tjes.jus.br
 
3º Juizado Especial Cível
3jecivel-vitoria@tjes.jus.br
 
4º Juizado Especial Cível
4jecivel-vitoria@tjes.jus.br
 
5º Juizado Especial Cível
5jecivel-vitoria@tjes.jus.br
sidrews@tjes.jus.br
gbpinheiro@tjes.jus.br
spcampos@tjes.jus.br
 
6º Juizado Especial Cível
6jecivel-vitoria@tjes.jus.br
 
7º Juizado Especial Cível
7jecivel-vitoria@tjes.jus.br
7jecvitoria@gmail.com
99281.2905/99252.5360
 
8º Juizado Especial Cível
8jecivel-vitoria@tjes.jus.br
 
9º Juizado Especial Cível
9jecivel-vitoria@tjes.jus.br
99600.2823
 
Plantão Extraordinário das Varas Criminais do Juízo de Vitória:
8 às 12:00 horas – sobreaviso
12 às 18:00 horas – (home office)
 
1ª Vara Criminal
1criminal-vitoria@tjes.jus.br
98169.6108
 
2ª Vara Criminal
2criminal-vitoria@tjes.jus.br
 
3ª Vara Criminal (Execuções Penais)
3criminal-vitoria@tjes.jus.br
 
4ª Vara Criminal
4criminal-vitoria@tjes.jus.br
 
5ª Vara Criminal
5criminal-vitoria@tjes.jus.br
99989.5082
 
6ª Vara Criminal
6criminal-vitoria@tjes.jus.br
99263.2155
 
7ª Vara Criminal
7criminal-vitoria@tjes.jus.br
 
8ª Vara Criminal
8criminal-vitoria@tjes.jus.br
98111.5535
 
9ª Vara Criminal (Execuções Penais)
9criminal-vitoria@tjes.jus.br
 
10ª Vara Criminal
10criminal-vitoria@tjes.jus.br
 
Auditoria da Justiça Militar
1militar-vitoria@tjes.jus.br
99830.6359/99857.2357
 
Violência Doméstica e Familiar
1vara-violenciadomestica@tjes.jus.br
1varaviolenciadomesticavitoria@gmail.com
 
1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
1jecrim.plantao@gmail.com
99763.0111
 
2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
2jecrim.plantao@gmail.com
2jecriminal-vitoria@tjes.jus.br
 
3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
3jecrim-vitoria@tjes.jus.br
99246.7817
 
Plantão Extraordinário das Varas da Infãncia e da Juventude:
 
1ª Vara da Infância e da Juventude:
1infancia-vitoria@tjes.jus.br
99987.5680
 
2ª Vara da Infância e da Juventude:
2infancia-vitoria@tjes.jus.br
99774.9637/99644.0110
 
3ª Vara da Infância e da Juventude:
3infancia-vitoria@tjes.jus.br
 
Ciase
ciase-vitoria@tjes.jus.br
 
Artº 2º - Em consonância com o art. 3º do Ato Normativo 64/2020, está suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e interessados no Juízo de Vitória que deverá, neste Juízo, ser realizado através do e-mail:
distribuicao.vitoria@gmail.com
 
Art. 3º - As iniciais que versem sobre as matérias de urgência, previstas no art. 4º do Ato Normativo nº 64/2020, deverão ser protocolizadas exclusivamente via e-mail: u distribuicao.vitoria@gmail.com , ressaltando-se que a petição e os documentos que a acompanham deverão estar em formato PDF. Caso a petição não esteja em formato PDF, não será protocolizada e será devolvida por e-mail,
a) A Distribuição receberá as petições iniciais pelo e-mail acima citado, e as enviará exclusivamente por MALOTE DIGITAL para as varas deste Juízo de Vitória,
b) Observado o parágrafo 2º, do art. 3º, do Ato Normativo 64/2020, excepcionalmente, na impossibilidade de as Delegacias, Audiência de Custódia, Defensoria Pública, Ministério Público e Polícia Judiciária, enviarem por e-mail, a distribuição será acionada pelos telefones 995117275/999914402/99969.9747/999094320, para que os expedientes urgentes sejam recebidos fisicamente no térreo do prédio do Egrégio Tribunal de Justiça, localizado na Rua desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Cep 29050-505, onde serão digitalizados e enviados para as varas apenas por malote digital.
c) Tendo em vista que os expedientes entregues fisicamente pelos órgãos oficiais, serão digitalizados e enviados exclusivamente por malote digital para as diversas varas deste Juízo, os mesmos deverão ser entregues de forma a facilitar sua digitalização.
 
Art. 4º - o peticionamento incidental nos processos em trâmite (petições de juntada), deverá ser efetuado diretamente nas varas, via e-mail, nos endereços eletrônicos disponibilizados,
 
Art. 5º - A Central de Mandados funcionará durante o horário do expediente forense (de 12 às 18h), recebendo os mandados expedidos em caráter de urgência a serem cumpridos como Plantão Extraordinário, apenas através do sistema próprio (eletrônico), ou seja, todos, sem exceção, deverão ser cadastrados no sistema e-jud e enviados para a Central de Mandados, após a vara enviará e-mail para: centraldemandadosdevitoria@gmail.com ou centralmandados-vitoria@tjes.jus.br informando que o mandado de urgência foi inserido no sistema,
Parágrafo único – para fins de cumprimento de mandados expedidos, fica determinado que as serventias deverão proceder a digitalização completa dos mandados urgentes com todos os anexos necessários ao efetivo cumprimento do mandado. A escala de plantão diário de oficiais de justiça avaliadores será definida pela AOJ deste Juízo de Vitória, observado o disposto no parágrafo 4º, do art. 2º do Ato Normativo 64/2020.
 
Art. 6º - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão Oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, circule através de e-mail entre todas as varas deste juízo, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum e nas entradas de todos os prédios das unidades judiciárias,
 
Art. 7º - ENCAMINHE-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Ilustre Representante do OAB-ES, subseção de Vitória e à Defensoria Pública deste Município.
 
Art. 8º - As presentes determinações entram em vigor a partir da publicação desta .
 
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE
                                                                 Vitória, 11 de Maio de 2020.
                                                              MARCELO MENEZES LOUREIRO
                                                    Juiz de Direito Diretor do Foro de Vitória