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Versão revista

Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
 
 
Número do Processo: 0008033-10.2020.8.08.0024

Requerente: FELLIPE BACCHETTI MAGNAGO

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO – OAB/ES 158B-ES

Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
 
DECISÃO
 

Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FELLIPE BACCHETTI MAGNAGO em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A.

a) é microempreendedor do segmento de tecnologia da informação e, para auxílio nas suas atividades, adquiriu o veículo “Toyota Corolla GLI UPPER, ano/modelo 2018/2019, cor preta, placa QRB8463, chassi 9BRBL3HE1K0156173 em 11 de julho de 2018;

b) para aquisição do veículo, firmou com o Demandado contrato de financiamento n. 1740186/18, no valor total de R$ 78.774,12 (setenta e oito mil setecentos e setenta e quatro reais e doze centavos), com pagamento de 35 (trinta e cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.236,46 (hum mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) e uma última parcela no valor de R$ 35.436,46 (trinta e cinco mil quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos);

c) em meados de janeiro do presente ano, teve prévia sinalização negativa para suas atividades profissionais, já que comercializa impressoras, scanners e demais suprimentos de informática produzidos por indústrias asiáticas, em sua maioria chinesas e coreanas;

d) não se sabe até quando permanecerá a disseminação mundial do Novo Coronavírus (COVID-19);

e) diante deste cenário e em atenção às determinações governamentais para o imediato isolamento social a partir de 17 de março de 2020, foram suspensas as atividades comerciais tidas como não essenciais, tendo o Demandante suportado todo impacto, frente à total paralisação de sua atividade profissional;

f) a pandemia instalada nos quatro continentes implica na impossibilidade de continuar adimplindo os pagamentos até o vencimento de 13 de maio de 2020, ao menos enquanto persistir esta situação;

g) quando firmou o contrato, não imaginou que o mundo estaria vivendo a maior pandemia da humanidade, sem previsão para a superação, face ao desconhecimento do vírus;

h) trata-se de evento absolutamente imprevisível e de desconhecida origem, podendo ser visualizado como caso de caso fortuito e força maior;

i) desde o início do mês de abril vem buscando interagir com o Demandado em seu sítio eletrônico, no entanto, só há opção para repactuação, importando em alterações de condições e cláusulas contratuais absolutamente desfavoráveis ao consumidor;

j) todas as orientações são gravadas e direcionam para repactuação, com aumento do número de parcelas e, consequentemente, aumentos abusivos de juros;

k) malgrado não tenha alcançado a interlocução com o SAC Banco Toyota, encaminhou Notificação Extrajudicial em 30 de abril de 2020.

Diante do exposto, pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para que haja a suspensão do vencimento das parcelas vincendas a partir de 11 de junho de 2020, do contrato de financiamento n. 1740186/18, pelo período que persistir a pandemia da COVI-19, retomando a sua fluência 90 (noventa) dias após a declaração de controle pandêmico pelos Órgãos de Controle e Vigilância Sanitária e a retomada da Economia.

É O RELATÓRIO. DECIDO.   

I – DA EMENDA À INICIAL

Os autos vieram conclusos para recebimento da inicial. Contudo, observa-se que a petição inicial não preenche alguns dos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil 2015, motivo pelo qual se faz necessária sua emenda.

Portanto, tendo em vista o princípio da cooperação (CPC/15, art. 6º), passa-se à análise dos pontos faltantes na petição inicial, quais sejam:

a) Do pagamento das custas de ingresso

Inicialmente, verifico que não há nos autos pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tampouco consta no sistema informação sobre pagamento das custas iniciais.

Diante disso, deve haver a intimação do Demandante para realizar o pagamento da referida despesa processual.

Neste particular, verifica-se que a Secretaria deve proceder com a retificação do valor da causa, a fim de viabilizar o cálculo das custas processuais e o consequente pagamento.

b) A apresentação de documentos que atestem os requisitos da tutela de urgência pleiteada (art. 320 do CPC/15)

                  

Conforme relatado, o Demandante pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para que haja a suspensão do contrato de financiamento do veículo firmado junto ao Demandado, enquanto durar a pandemia, devendo ser retomado após 90 (noventa) dias após a estabilização da situação.

Em primeiro lugar, é notória a situação atual do país e do mundo ocasionada pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), que impôs aos governantes a adoção de medidas de distanciamento social para conter o avanço da doença.

Em que pese a relevância das argumentações e embora constem nos autos elementos que funcionem como um indício de probabilidade do seu direito não está devidamente comprovada a modificação financeira do Demandante que enseje a concessão da medida postulada.

Isso porque não basta a parte Demandante alegar genericamente que teve a sua situação financeira abalada em razão do acontecimento, devendo apresentar de forma detalhada o impacto da situação atual em seu orçamento e em sua fonte de renda, para que haja a intervenção judicial no contrato em voga.

Em uma análise dos documentos apresentados, verifica-se que apenas há o contrato formulado entre as partes, o pagamento das parcelas e as tentativas de contato com o Demandado.

No entanto, é importante demonstrar também o abalo na sua situação econômico-financeira, o percentual de redução de despesas ocasionado pela pandemia, a queda no faturamento mensal de sua microempresa, o quanto se deixou de lucrar neste período, dentre outros documentos essenciais para se configurar o caso fortuito e a força maior na relação contratual posta à apreciação.

Sendo assim, por força dos princípios da cooperação e da não surpresa (CPC/15, arts. 6º e 10), antes de analisar propriamente o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, necessário que o Demandante apresente aos autos documentos que demonstrem de forma clara e precisa a probabilidade do seu direito para a concessão da medida pleiteada.

II – CONCLUSÃO

1) Diante do exposto, diligencie a Secretaria na retificação do valor da causa junto ao sistema E-jud.

2) Após, INTIME-SE o Demandante para, no prazo de quinze dias:

a) realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290);

b) apresentar aos autos documentos que demonstrem de forma clara e precisa os requisitos da medida provisória por ele pleiteada (art. 320 do CPC/15).

3) Cite-se. Intime-se. Diligencie-se.

 
 
VITÓRIA, Segunda-feira, 18 de maio de 2020
 
 
TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito