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Versão revista

Lista 0114/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA

 
Lista: 0114/2020
PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO


1 - 0031810-73.2010.8.08.0024 (024.10.031810-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: REGINA GARCIA NALI
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Executado: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: REGINA GARCIA NALI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
Requerido: REGINA GARCIA NALI
Exequente: REGINA GARCIA NALI
Advogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
Requerido: REGINA GARCIA NALI
Exequente: REGINA GARCIA NALI
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Executado: BANCO ITAULEASING S/A

Para tomar ciência do despacho:
R.H. Recebo na forma das Resoluções nº 313, 314 e 318 do CNJ e Atos Normativos nº 64, 68 e 71/2020 do TJES. Quanto ao pedido de fls. 274, defiro. Expeça-se alvará por transferência eletrônica na forma do art. 4º, inciso VI, do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Expeça-se.
VITÓRIA, 15/05/2020.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


2 - 0006789-46.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FACOM F DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4647/ES - MAGALY LIMA LESSA
Requerente: FACOM F DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por FACOM F DE ALMEIRA CONSTRUÇÕES LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), com pedido de tutela provisória. Sustenta a parte autora, em síntese que, em 12.09.2018 firmou contrato de prestação de serviço de telefonia móvel “Plano Corporativo”, passando a ser titular de 25 (vinte e cinco) linhas de telefone e internet. Afirma que decorrido prazo de 14 meses e 18 dias, a requerente solicitou o cancelamento do contrato através de portabilidade para outra empresa com ativação em 29.11.2019. Em dezembro/2019, a requerente recebeu uma fatura no valor de R$ 35.022,25 (trinta e cinco mil, vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 33.358,00 a título de cancelamento do contrato e R$ 1.664,25 referente ao valor proporcional aos dias entre a solicitação da portabilidade e a efetiva transferência para outra operadora. Alega ainda que em 24.02.2020 recebeu notificação para pagamento da referida fatura sob pena de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Acrescenta ainda o requerente que insatisfeita com a cobrança da multa, realizou uma reclamação mediante o protocolo nº 20196888451737, contestando o valor cobrado, entretanto, a requerida considerou improcedente nos termos do contrato. Por tais razões, pugna pelo deferimento da concessão dos efeitos da tutela provisória para que a requerida se abstenha de inscrever o nome da requerente dos cadastros de inadimplentes e caso já tenha inserido, proceda a retirada do nome do requerente dos cadastros, sob pena de multa. É o breve relatório, decido. Conforme as inovações trazidas pelo Novel Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência art. 294. Nesse diapasão o Novel Código de Processo Civil em seu artigo 300, definiu a tutela de urgência cabível “quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Nesse contexto, vê-se que os requisitos da tutela de urgência no Novo Código de Processo Civil não se distanciaram dos anteriormente previstos, sendo necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja a verossimilhança das alegações autorais e a necessidade de que exista perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se equipara a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação até então previstos no Código de Processo Civil de 1973. Feitas tais ponderações, como cediço para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada é necessário a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, o que restou mantido nos termos do caput do art. 300 e § 3º do NCPC. Segundo os parâmetros traçados, a tutela provisória de urgência antecipada reivindica prova robusta e capaz de possibilitar ao julgador um juízo de verossimilhança já que o seu objeto é o próprio direito questionado. Assim, persiste a maestria do professor Cândido Rangel Dinamarco (A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 1995, pg. 143 e 144), quando brilhantemente analisou os requisitos da então antecipação de tutela que atualmente se transmudou em Tutela Provisória de Urgência Antecipada pelo CPC/2015. Assim vejamos: o art. 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o Juiz “se convença da verossimilhança da alegação” A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do Juiz o sentimento de certeza e não de mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor”. Tais preceitos enquadram perfeitamente no artigo 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Da mesma forma o não menos renomado Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 1996, Vol. I/370) também quando analisou os requisitos da então antecipação de tutela assim ensinou: “por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito) se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Não a elide a possibilidade, também hipotética, de que contraprova futura possa eventualmente desmerecê-la. No momento, porém, da concessão da medida provisória a prova disponível não deve ensejar dúvida na convicção do julgador” Em análise aos autos, verifico que a parte autora juntou às fls. 34/38, termo de solicitação de serviços – serviço móvel pessoal e/ou serviço telefônico fixo comutado – Vivo Empresa, fatura no valor de R$ 35.022,25 às fls. 40, junta ainda o requerente às fls. 32/33 comunicado de vencimento da fatura, bem como aviso de inclusão do débito em instituições de proteção ao crédito em caso de inadimplemento. Desse modo, verifico verossimilhança nas alegações inaugurais, inclusive diante da iminência de dano irreparável a ser causado pela permanência de inscrição, principalmente por conta da publicidade que é conferida a esse tipo de informação, bem como pela atividade econômica desenvolvida pela requerente. Razão pela qual desaconselhável é a manutenção da inscrição, pelo menos até que se submeta ao crivo do contraditório e à dilação probatória. Ademais, ressalto que tal medida não implica em risco de irreversibilidade, já que a tutela poderá ser revogada a qualquer tempo. Dito isto, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada pretendida, mediante prestação de caução do valor integral do débito atualizado, ou seja, R$ 35.022,25 (trinta e cinco mil e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) – fl. 33 e 40, e por conseguinte, DETERMINO a imediata expedição de ordem, por ofício, ao SPC/SERASA para que se abstenha de inserir o nome do autor FACOM F DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ NºV 32.447.237/0001-01) nos cadastros de inadimplentes e caso já tenha inserido, que suspendam a negativação efetuada em desfavor da parte autora, unicamente relacionado ao objeto da presente lide, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para hipótese de descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 30 (trinta) dias/multa, a ser verificado a partir das 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta, na forma do artigo 296 c/c 497 ambos do CPC (Súmula nº 410/STJ). Lavre-se termo de caução. Após, comprovada a prestação da caução supramencionada, oficie-se ao SPC/Serasa. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência, por meio de oficial de justiça de plantão, para o cumprimento deste decisum, observado o procedimento de estilo. Vitória-ES, 15/05/2020. DANIELLE NUNES MARINHO
JUÍZA DE DIREITO


3 - 0035880-55.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Reconvinte: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO TAMBAU e outros
Reconvido: CONDOMINIO EDIFICIO TAMBAU e outros
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Reconvinte: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Reconvinte: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 17050/ES - JOAO VITOR MANNATO COUTINHO
Requerente: DIANA LUCIA TAUFNER
Reconvido: DIANA LUCIA TAUFNER
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO TAMBAU
Reconvido: CONDOMINIO EDIFICIO TAMBAU

Para tomar ciência do julgamento:
R.H. Recebo na forma das Resoluções nº 313, 314 e 318 do CNJ e Atos Normativos nº 64, 68 e 71/2020 do TJES. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAMBAÚ (fls. 602/604), em face da r. Despacho de fls. 598, proferido nos presentes autos, onde figuram Condomínio do Edifício Tambaú como autor/reconvindo e Companhia Espírito Santense de Saneamento - Cesan como ré/reconvinte. Alega o embargante, em síntese, que interpôs os embargos acostados às fls. 602/604 visando sanar contradição constante da decisão proferida no que tange ao alegado descumprimento da decisão de tutela provisória proferida pelo E. TJES sob alegação de que continua efetuando a cobrança do serviço de água e esgoto segundo a aferição pelo mínimo, desconsiderando o consumo real e a quantidade de unidades do condomínio autor, no mês de março/2020. Determinado o contraditório conforme se vê o despacho de fls. 605 o embargado se manifestou alegando, em síntese, que o condomínio embargante possui apenas um hidrômetro para servir 22 unidades, bem como não há medição interna individual, motivo pelo qual a cobrança deve se dar pelo consumo real, sem divisão ou fracionamento pelo número de economias. Após exame detalhado da hipótese, verifico que, no mérito, não assiste razão ao Embargante, dadas as considerações que passo a expor. Contempla o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, o Recurso de Embargos de Declaração, prevendo seu cabimento quando houver na sentença ou no acórdão atacado obscuridade, contradição ou omissão. Constitui, desse modo, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclareatório. Como a finalidade dos embargos de declaração é tão somente complementar decisões omissas ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições de sentenças ou acórdãos proferidos, sem modificar sua substância, não se admite nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide, visando modificá-lo em seu conteúdo. Nesse sentido, conforme pacificado na Doutrina e Jurisprudência pátria, a via recursal dos Embargos de Declaração, não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição. Em outras palavras, é inviável a utilização desta modalidade recursal para reapreciar o julgado, com a alteração do conteúdo meritório da decisão objurgada, vez que "não se admite embargos de declaração para reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento (..)” (STJ - DJU 21.02.94, p. 2090) Ressalta evidente portanto, o descabimento dos presentes Embargos de Declaração, cujo caráter infringente, denuncia o intuito do Embargante de obter, de maneira inadequada, o reconhecimento do suposto desacerto da decisão. O efeito infringente atribuído ao presente recurso, precisamente porque ausente qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, revela-se, a não ser em casos excepcionais, desautorizado pelo ordenamento jurídico, consoante tem reiteradamente proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme julgados que ora transcrevo: "Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição, ou omissão do acórdão embargado, não o reconhecimento de erro no julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados." (STF - Rel. Min. Sydney Sanches - RTJ 134/836) "Os embargos de declaração não se devem revestir de caráter infringente do julgado. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica a sua inadequada utilização para questionar a correção do julgado no mérito e obter sua modificação." (STF - Rel. Min. Néri da Silveira - JSTF - LEX 217/266) Com efeito, in casu, analisando as questões expostas, verifico que o Embargante visa, em verdade, desconstituir a Decisão proferida, para que seja reformada questões relativas ao mérito da demanda. Ademais, compulsando os autos verifico da cópia do Acórdão de fls. 577-verso, que consta os seguintes termos: “deve ser acolhido o pleito recursal para que a Agravada efetue a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto segundo a aferição do consumo real indicado no único hidrômetro instalado no edifício do condomínio, considerando o número de economias.” (grifo nosso) Nesse sentido, verifico do documento de fls. 628, que se trata de cópia da fatura de consumo de água e esgoto do mês de abril/2020 (vencimento em 15.05.2020), onde é possível extrair do “histórico dos últimos 6 meses”, onde consta o consumo como “medido” no mês de março/2020. Além disso, no que tange ao mês de abril/2020, o consumo de fornecimento de água e esgoto, constam como “medido” no descritivo da fatura juntada aos autos. Dito isto, aparentemente, e apenas por cotejo de prova documental não há como imputar à requerida o alegado descumprimento da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento nº 0005797-22.2019.8.08.0024. Acresce-se ainda que a irresignação da parte embargante reverbera nos valores a serem cobrados, o que redundaria alterar o boleto, o que necessariamente extrapola esta cognição processual. Assim, não havendo nos autos documento comprobatório acerca do alegado descumprimento da liminar vez que o consumo de água e esgoto do Condomínio autor foi aparentemente medido e não aferido pelo consumo mínimo, conforme do documento de fls. 628. À luz do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO OS EMBARGOS apresentados. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Após cumpra-se a secretaria a parte final do despacho de fls. 598.
VITÓRIA, 15/05/2020.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


4 - 0008080-81.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PAUMO TRANSPORTES LTDA ME
Requerido: ANTQ EDIFICACOES EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14072/ES - ITIEL JOSE RIBEIRO
Requerente: PAUMO TRANSPORTES LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
R.H. Recebo na forma das Resoluções nº 313, 314 e 318 do CNJ e Atos Normativos nº 64, 68 e 71/2020 do TJES. Preliminarmente, intime-se para recolhimento das custas prévias, conforme art. 290 do CPC. Intime-se ainda para acostar aos autos cópia legíveis dos documentos de fls. 22/25. Após, determino que a chefe de secretaria entre em contato por e-mail com a agência 0590 da Caixa Econômica Federal para que informe a este Juízo quanto ao alegado motivo de sustação dos cheques enumerados na exordial. Intimem-se com urgência. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 18/05/2020.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


5 - 0005347-45.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Requerido: TELEFONIA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9961/ES - GERUSA SCARDUA
Requerente: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONIA BRASIL SA
Advogado(a): 158B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Requerente: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO

Para tomar ciência da decisão:
R.H. Recebo na forma das Resoluções nº 313, 314 e 318 do CNJ e Atos Normativos nº 64, 68 e 71/2020 do TJES. Trata-se de ação Indenizatória ajuizada por Luiz Carlos Barros de Castro em face de Telefônica Brasil S/A (VIVO), com pedido de tutela provisória. Às fls. 199/202, não obstante o deferimento da medida provisória, o requerente alega que sua linha telefônica (27) 99222-5251, permanece inoperante desde o dia 02.03.2020, bem como vem sendo cobrado por valores que alega não ser devedor. Desse modo, requer que este Juízo proceda com medidas indutivas e/ou coercitivas visando o cumprimento da decisão proferida. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que da decisão de fls. 156, assim constou:
Dito isto, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada pretendida, e por conseguinte, determino que a parte ré, TELEFÔNICA BRASIL S/A, reestabeleça o plano pós-pago anteriormente contratado na linha(27) 99222-5251, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 30 (trinta) dias/multa, a ser verificado a partir das 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta, na forma do artigo 296 c/c 497 ambos do CPC (Súmula nº 410/STJ). Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência, por meio oficial de justiça de plantão, para o cumprimento deste decisum, observado o procedimento de estilo.
Nesse sentido, foi expedido mandado para citação (fls. 157/158), tendo o oficial de justiça certificado às fls. 159 o cumprimento na pessoa de Marivone de Vargas Martins. Após, o requerido foi intimado às fls. 197/198, para “se manifestar acerca da petição de fls. 161/196, em que o autor alega descumprimento da decisão proferida.” Entretanto, inerte até a presente data. Desse modo, considerando as alegações do autor, bem como que em se tratando de obrigação de fazer deve-se intimar e citar pessoalmente o representante legal para fins da Súmula 410 do STJ, passo a acrescentar ao dispositivo da Decisão de fls. 156:
Dito isto, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO os efeitos da tutela provisória de urgência antecipada pretendida, e por conseguinte, determino que a parte ré, TELEFÔNICA BRASIL S/A, na pessoa de seu representante legal da sucursal sito à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 275, Parte A, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29055-022, reestabeleça o plano pós-pago anteriormente contratado na linha(27) 99222-5251, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 30 (trinta) dias/multa, a ser verificado a partir das 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta, na forma do artigo 296 c/c 497 ambos do CPC (Súmula nº 410/STJ). Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência, por meio oficial de justiça de plantão, para o cumprimento deste decisum, observado o procedimento de estilo.
Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se por oficial de justiça de plantão. Expeça-se conforme determinado.




VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2020
 
HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0115/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA

 
Lista: 0115/2020
PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO


1 - 0017651-13.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Requerido: PEDRO HENRIQUE MILAGRES BALTAZAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Requerente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 14074/ES - RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA
Requerente: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
R.H. Recebo na forma das Resoluções nº 313, 314 e 318 do CNJ e Atos Normativos nº 64, 68 e 71/2020 do TJES. Junte-se petição pendente. Após, o retorno dos atos e prazos processuais conforme atos acima citados, proceda a secretaria as diligências necessárias para impulsionar o feito. Certifique-se ainda quanto a apresentação de defesa do requerido citado às fls. 86. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 18/05/2020.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


2 - 0018802-14.2019.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: SEBASTIAO DE OLIVEIRA
Reconvinte: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT RIMAUD
Reconvido: SEBASTIAO DE OLIVEIRA
Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT RIMAUD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29363/ES - JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO
Reconvido: SEBASTIAO DE OLIVEIRA
Autor: SEBASTIAO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 16546/ES - MARINEIA SAMPAIO SOUTO
Reconvido: SEBASTIAO DE OLIVEIRA
Autor: SEBASTIAO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT RIMAUD
Reconvinte: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT RIMAUD
Advogado(a): 29684/ES - VANESSA FERREIRA DOS SANTOS
Reconvido: SEBASTIAO DE OLIVEIRA
Autor: SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
R.H. Recebo na forma das Resoluções nº 313, 314 e 318 do CNJ e Atos Normativos nº 64, 68 e 71/2020 do TJES. Junte-se petição pendente. Após, quando do retorno dos atos e prazos processuais na forma dos atos acima mencionados, proceda a secretaria as diligências necessárias para impulsionar o feito. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 18/05/2020.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


3 - 0000099-98.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOYCE MARY BARONE e outros
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25396/ES - ANDERSON REBELIN
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE
Advogado(a): 22340/ES - LEILA GABRIELE GOMES POTIN DE AZEVEDO
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE
Advogado(a): 21226/ES - MARIANA ROGERIA FIGUEREDO PORTELA
Requerente: CAROLINE BARONE VILA REAL
Requerente: JOYCE MARY BARONE

Para tomar ciência do despacho:
R.H. Recebo na forma das Resoluções nº 313, 314 e 318 do CNJ e Atos Normativos nº 64, 68 e 71/2020 do TJES. Junte-se petição pendente. Após, proceda a secretaria as diligências necessárias para impulsionar o feito. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 18/05/2020.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


4 - 0037729-96.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: IRENIO FARIAS DE SANTANA
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15012/ES - FLAVIA GRECCO MILANEZI
Requerente: IRENIO FARIAS DE SANTANA
Advogado(a): 27300/ES - GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE
Advogado(a): 22340/ES - LEILA GABRIELE GOMES POTIN DE AZEVEDO
Requerido: SAO BERNARDO SAUDE

Para tomar ciência do despacho:
R.H. Recebo na forma das Resoluções nº 313, 314 e 318 do CNJ e Atos Normativos nº 64, 68 e 71/2020 do TJES. Junte-se petição pendente. Após, proceda a secretaria as diligências necessárias para impulsionar o feito. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 18/05/2020.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito


5 - 0030866-90.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARLITO AMORIM DE CASTRO
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: CARLITO AMORIM DE CASTRO
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: CARLITO AMORIM DE CASTRO

Para tomar ciência do despacho:
R.H. Recebo na forma das Resoluções nº 313, 314 e 318 do CNJ e Atos Normativos nº 64, 68 e 71/2020 do TJES. Junte-se petição pendente. Após, intime-se o requerido para se manifestar quanto as petições nº 202000333297 e 202000391306, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intimem-se com urgência. Diligencie-se. Cumpra-se.
VITÓRIA, 18/05/2020.
DANIELLE NUNES MARINHO
Juíza de Direito




VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2020
 
HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA