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Versão revista

Lista 0039/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VICTOR RIBEIRO PIMENTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: CARLO CARIELLO NETO

 
Lista: 0039/2020


1 - 0023307-24.2014.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.M.D.F.C.C.
Requerido: M.J.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005764/ES - JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
Requerente: D.M.D.F.C.C.
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: M.J.D.C.
Advogado(a): 23427/ES - RAFAEL GAMA DA COSTA SOARES
Requerente: D.M.D.F.C.C.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo em ação de divórcio.A sentença encontra-se às fls. 198/200 e o cumprimento de sentença fora ajuizado pela Varoa, por si e representando o filho comum (petição de fls. 251/259 acompanhada dos documentos de fls. 290/332). Na inicial do cumprimento de sentença os Exequentes relatam que o Executado deixou de pagar alimentos nos meses de setembro, outubro e novembro de 2014, bem como o valor referente ao 13º salário do mesmo ano, informando o débito atualizado até a data em R$ 16.521,92. Acrescentam que o Executado também deixou de cumprir a obrigação de realizar a venda do imóvel e, ainda, passou a residir no imóvel a partir de setembro de 2015, em vez de cumprir o acordado de utilizar o valor do aluguel para pagamento do financiamento e colocar o imóvel à venda, utilizando o valor para quitar as dívidas e partilhar o saldo. Requer seja o Executado compelido a pagar os 50% do aluguel já vencidos à Exequente, no valor de R$ 6.600,00, além dos vincendos e, ainda, a arcar com todos os custos do imóvel na qualidade de locatário putativo. Requer, ainda, seja realizada audiência de conciliação pois está disposta a vender o imóvel para ele ou que seja o referido imóvel levado a leilão. Regularmente intimado, consoante certidão de fls. 343 e tendo sido juntada a carta precatória às fls. 342/343, em 10/04/2017, foi certificada a ausência de impugnação no prazo legal, conforme certidão de fls. 343-v datada de 14/06/2017. Requerida a penhora de valores via BACENJUD, nenhum saldo foi encontrado, consoante espelhos de fls. 350/351. Os Exequentes, às fls. 358/384, trouxeram a atualização do débito dos aluguéis e pugnaram pela penhora do veículo KIA SOUL além da fixação do valor do aluguel em R$ 1.400,00. O Executado apresentou impugnação, às fls. 389/398, acompanhada dos documentos de fls. 399/433, protocolada em 27/11/2017. Na referida impugnação ofereceu o veículo KIA SOUL em garantia ao juízo e arguiu a incompetência absoluta do Juízo para arbitramento do aluguel pelo uso exclusivo da coisa, a ilegitimidade da parte porquanto a Exequente pleiteia em nome próprio os alimentos de titularidade do filho. No mérito, afirma não ser devedor das parcelas dos alimentos, eis que se referem aos alimentos provisórios e só fora citado em 16/10/2014, sendo devedor apenas a partir daquela data. Regularização da representação do alimentado, que atingiu a maioridade, às fls. 445/447. Carta precatória devolvida às fls. 450/452, onde consta ter sido infrutífera a penhora de bens para saldar a dívida. Resposta à impugnação, às fls. 453/461 e 462/467, em que é arguida a intempestividade da impugnação e consequente preclusão do direito de oferecer resposta e juntar documentos; sustentada a competência do Juízo, a legitimidade da parte; a legalidade do arbitramento do aluguel e a ausência de excesso de execução. Declarada a suspeição, às fls. 468, vieram os autos a esta 4a. Vara de Família em substituição legal. Designada audiência de conciliação, à fl. 475, não compareceu o Executado, tendo sido equivocada a intimação de seu advogado. Em audiência os Exequentes pugnaram pelo desconto em folha do valor do débito, até o limite de 50%, bem como que seja apreciado o pedido de fixação de aluguel. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Quanto à tempestividade da impugnaçãoRegularmente intimado o Executado para cumprir a obrigação ou apresentar impugnação, consoante certidão de fls. 343 e tendo sido juntada a carta precatória às fls. 342/343, em 10/04/2017, foi certificada a ausência de impugnação no prazo legal, conforme certidão de fls. 343-v, datada de 14/06/2017. Assim, é intempestiva a impugnação apresentada pelo Executado em 27/11/2017, razão pela qual apreciarei apenas as matérias de ordem pública ali arguidas, restando precluso o direito do Executado de ver apreciadas as questões relativas ao mérito de sua impugnação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO de fls. 389/398, acompanhada dos documentos de fls. 399/433, porque intempestiva.  2. Quanto à ilegitimidade ativaSuscita o Executado preliminar de ilegitimidade ativa de DANELLI MARIA DE FARIAS CHIAPPETTA para pleitear o pagamento de alimentos devidos ao filho comum, em especial porque MARCO ANTONIO CHIAPPETTA COSTA já é maior e capaz. Com razão parcial o Executado, na medida em que a petição inicial deveria ter sido proposta pela genitora, por si e representando o filho, eis que, à época do ajuizamento do cumprimento de sentença o titular do direito a alimentos era menor de idade. Confira-se que o Jovem nasceu em 12/10/1999 e a inicial foi protocolada em 15/08/2016. Assim, completou 18 anos de idade, no curso do processo, isto é, em 12/10/2017. Trata-se de mera irregularidade que foi sanada com a juntada de procuração outorgada por MARCO ANTONIO e juntada às fls. 445/447. Observe-se, ainda, que o Exequente ofereceu resposta à impugnação, às fls. 462/466, demonstrando sua legítima intenção de ver satisfeito seu direito aos alimentos executados. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 3. Quanto à incompetência absoluta deste Juízo. Suscita o Executado a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar pedido de fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem imóvel comum das partes, que não foi objeto de partilha no acordo judicial celebrado. Indica o Executado como competente o Juízo Cível para processar e julgar o referido pedido. Não assiste razão ao Executado, pois parte de premissa equivocada de que não houve partilha do imóvel. Na verdade, o acordo é bem claro e detalhado sobre a partilha do imóvel, estabelecendo deveres e direitos de cada parte com relação ao bem, até que seja vendido, quitadas as dívidas, compensados valores do financiamento pagos pelo Executado e partilhado o saldo remanescente.  Transcrevo trecho do acordo homologado por sentença: “4. DA PARTILHA DE BENS: Caberá ao varão: (…) 50% (cinquenta por cento) do imóvel localizado na Rua Coronel Meireles, nº 788, Ed. Residencial Casa Alta 2, apto 95, bairro da Penha, que encontra-se financiado. Caberá ao varão, ainda, o pagamento das prestações vincendas do financiamento, bem como condomínio, taxas e impostos do referido imóvel, inclusive os valores de locação serão utilizados para abatimento da dívida de financiamento ao Banco do Brasil, até que o mesmo seja vendido. Com a venda do imóvel, pago o financiamento ao Banco do Brasil, do saldo credor será debitado em favor do cônjuge o varão a quantia fixa de 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e os valores pagos a título de condomínio e prestação do financiamento, e o saldo restante será dividido em igual proporção entre as partes; B) Caberá ao virago: Os 50% (cinquenta por cento) restantes do apartamento indicado acima, após os descontos mencionados. 5) DAS DÍVIDAS : A dívida do casal é de 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), ficando sobre responsabilidade exclusiva do cônjuge varão as dívidas descritas fl. 79/81 nos itens 30.1 a 30.5 e ao cônjuge virago às fl. 4, itens 3.2 a 3.7. A dívida descrita às fls. 03 item 3.1 é comum as partes e será quitada com a venda do imóvel. (...)”. Não se trata, portanto, de dissolução de condomínio, até porque restou pactuado entre as partes que o bem seria vendido e até que a venda ocorresse foram estabelecidos deveres a cada uma das partes, bem como fixaram compensação de valores e pagamento de dívidas comuns com o valor da alienação. Assim, na verdade se trata de cumprimento de sentença homologatória de acordo e não simples dissolução de condomínio, razão pela qual deve ser mantida a competência do Juízo desta Vara de Família, que decidiu a causa em primeiro grau, nos termos do artigo 516, II do CPC. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. 3. Em prosseguimento à execuçãoDiante da ausência de impugnação, porque intempestiva, determino o prosseguimento da execução. Aprecio os pedidos de penhora de numerários via BACENJUD, do veículo via RENAJUD, de fixação do valor de aluguel do imóvel desde a data que o Executado passou a morar nele e enquanto não vendido e, por fim, de retenção de valores no salário do Executado até o limite de 50%. 3.1 Quanto ao arbitramento do aluguel. É entendimento jurisprudencial consolidado que, após realizada a partilha, deve o ex-cônjuge que detém a posse exclusiva do imóvel partilhado ressarcir o outro de metade do valor do aluguel do imóvel. No caso presente, foi realizada a partilha do bem, cabendo ao varão utilizar o valor do aluguel para amortizar o valor do financiamento. Todavia, o varão optou por residir no imóvel e, decorridos quase 5 anos, ainda não promoveu a venda do imóvel usufruindo exclusivamente do bem durante todo o período. Acresça-se que se locado, a dívida do imóvel estaria sendo parcialmente paga com o valor do aluguel, o locatário seria responsável pelo pagamento das despesas de IPTU, condomínio e outras inerentes a uma locação normal. Assim, não se pode admitir que, estando o Executado usufruindo exclusivamente do imóvel que é apenas meeiro, abata os valores do financiamento, do IPTU, do condomínio e outras despesas inerentes a uma locação normal do valor do saldo remanescente da venda. Desta forma: A - FIXO O VALOR DO ALUGUEL do imóvel objeto de partilha em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) na forma pleiteada pela Exequente, eis que incontroverso; B – DECLARO que enquanto o Executado permanecer residindo no imóvel (e desde que passou a ali residir – setembro de 2015) deverá arcar integralmente com IPTU, condomínio e outras despesas inerentes a uma locação normal, sem que sejam abatidas do saldo remanescente da venda do imóvel. 3.2 Quanto aos pedidos de penhora via BACENJUD e RENAJUD, DEFIRO-OS até o limite do valor atualizado à fl. 467. Segue espelho da penhora realizada. Lavre-se termo de penhora e intime-se o Executado, por seu advogado, dos termos da penhora. 3.3 Quanto ao pedido de retenção de parte do salário do Executado para quitação da dívida, deixo para apreciá-lo após a atualização da dívida pelos Exequentes, com abatimento do valor do bem penhorado, a ser apresentado pela parte, de forma a se verificar se há saldo de dívida remanescente. INTIME-SE os Exequentes para apresentarem cálculo atualizado da dívida e a avaliação do veículo penhorado. INTIME-SE o Executado, para juntar aos autos seu contracheque atual, no prazo de 5 (cinco) dias e para se manifestar sobre o interesse em adquirir a meação da Exequente no imóvel, apresentando avaliação, valor da dívida remanescente, valor dos abatimentos previstos no acordo e proposta de pagamento. INTIME-SE todos desta decisão, por seus advogados.




VITÓRIA, 18 DE MAIO DE 2020
 
CARLO CARIELLO NETO
CHEFE DE SECRETARIA