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Versão revista

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Intimações

Processo 0007960-38.2020.8.08.0024

Processo 0007960-38.2020.8.08.0024: 17790-ES VINICIUS FREGONAZZI TAVARES, para ciência da r Decisão adiante transcrita: "O autor alega que sofreu esbulho no imóvel de sua propriedade, descrito na inicial, por pessoas conhecidas apenas pelos primeiros nomes, que, segundo consta no BO de f. 28, retiraram a cerca do imóvel e passaram a invadir o terreno, afirmando serem os proprietários, sem apresentar qualquer documentação válida. Como é sabido, o pedido de proteção da posse pressupõe a prova da posse e a ocorrência do esbulho. Nesse sentido: “EMENTA: POSSESSÓRIA – POSSE E ESBULHO – FALTA DE PROVA – AÇÃO IMPROCEDENTE. São pressupostos fundamentais e comuns a todas as formas de tutela possessória a prova da posse e a data do esbulho” (ApCiv n.  21979000383 - Ement. Jur. TJES – n. 11218). No caso dos autos, o autor apresentou farta documentação comprovando ser o possuidor do imóvel em questão, adquirido dentro do Programa Morar Sem Risco, da PMV, registrado através do Termo de Adesão ao Bônus Moradia n. 3349871/2007 – P01 SB. Dessa forma, o esbulho na posse do autor, noticiado na inicial, praticado por pessoas identificadas apenas pelos nomes iniciais, ofende também o interesse da municipalidade, em razão de o imóvel estar inserido no programa social referido. Pelo exposto, com base no CPC 562, estando devidamente instruída a inicial, defiro a liminar de reintegração de posse do imóvel do autor. Expeça-se mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial, intimando-se e identificando-se (com o nome completo e CPF) os réus que estejam no local, podendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem requisitar a presença de algum Assistente Social da PMV,  conhecedor do referido programa social, para que possa identificar com precisão a área do autor, esclarecendo aos réus/esbulhadores sobre a titularidade e ajudar na pacificação de eventuais ânimos exaltados, lavrando-se auto circunstanciado com a identificação precisa dos réus e das circunstâncias do esbulho noticiado na inicial. Cite-se. I-se".

Processo 0034383-06.2018.8.08.0024

Processo  0034383-06.2018.8.08.0024: 22722-ES DIEGO CARVALHO PEREIRA e 7785-ES BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS, para ciência da r. Sentença adiante transcrita; bem como da expedição dos alvarás determinado nos autos: "Homologo os termos do acordo de f. 193-194, julgando extinto o processo, com base no CPC 487, III, “b”.  Expeçam-se os alvarás em favor da parte e do advogado constituído, via transferência, na forma indicada às f. 195, de imediato, em razão da renúncia ao prazo recursal. PRI".

Processo 0007404-36.2020.8.08.0024

Processo 0007404-36.2020.8.08.0024: 17808-ES RODRIGO FIGUEIRA SILVA, para ciência do r. Despacho adiante transcrito: "Pelo que se depreende da petição do autor, o descumprimento da liminar encontra-se no âmbito da ameaça. Assim, por ora não é o caso de qualquer medida de caráter preventivo, devendo o autor requerer novas medidas que deem eficácia à liminar quando houver ato concreto de negativação etc. I-se.".