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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0076/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES

 
Lista: 0076/2020


1 - 0009078-65.2019.8.08.0030 - Usucapião
Requerente: ADRIANA VEIGA DE JESUS e outros
Requerido: MOACIR DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005595/ES - JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Requerente: ADRIANA VEIGA DE JESUS
Requerente: ELSON OLIVEIRA CORREIA
FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA , MANIFESTANDO-SE NO PRAZO LEGAL.


2 - 0015582-44.2006.8.08.0030 (030.06.015582-4) - Monitória
Requerente: PIANNA VEICULOS LTDA
Requerido: ALEXANDRA PEREIRA SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerente: PIANNA VEICULOS LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: PIANNA VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação acerca da petição de fls. 135/149. 2.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 31 de janeiro de 2020  


3 - 0000408-09.2017.8.08.0030 - Monitória
Requerente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Requerido: ATIVA SERV E LOGISTICA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Defiro o pedido de BACEN-JUD requerido às fls. 52/53. 2.Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao BACEN-JUD (anexo), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 10 de Janeiro de 2020    


4 - 0000841-76.2018.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Executado: KATIANE DOS SANTOS GARCIA 13549758

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Exequente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Defiro o pedido de BACEN-JUD requerido às fls. 46/47. 2.Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao BACEN-JUD (anexo), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 10 de Janeiro de 2020  


5 - 0008346-26.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADEMILSON GERALDO BORLINI
Requerido: LINHAMOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16178/ES - ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
Requerente: ADEMILSON GERALDO BORLINI

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Tendo em vista o resultado ínfimo da pesquisa junto ao sistema BACEN-JUD, procedi o desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC1 (desbloqueio realizado – anexo). 2.Intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção 3.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 10 de Janeiro de 2020     1Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
 


6 - 0005766-81.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DIEGO SHULZ FANTIN
Requerido: BANCO HONDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: DIEGO SHULZ FANTIN

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 1.1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA   Considerando-se que o presente feito tramita em uma das varas cíveis desta Comarca, deixo de apreciar tal preliminar. Diante do exposto, repilo a preliminar aventada.   2.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA   Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico. Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, o que constato no caso do presente feito. Nesse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo STJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. No caso dos autos, verifico que parte autora é faticamente e juridicamente vulnerável em relação a parte ré, notadamente para a produção de provas que deverão instruir o feito para a apuração do fator determinante da ocorrência do evento danoso. Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, notadamente para que a parte ré comprove que se houve falha na prestação de serviço bancário no que tange a contratação de cartão de crédito em nome do autor.   4.Proceda-se à intimação das partes, notadamente da parte ré, em razão da inversão do ônus da prova determinada na presente decisão, para em cinco dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia.   5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1. 6.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 13 de janeiro de 2020       1AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (original sem destaque)


7 - 0004655-72.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MASSUCATI DRAGO E BERGAMIN CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Executado: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18873/ES - ALESSANDRA ANTUNES COELHO
Executado: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA
Advogado(a): 522A/ES - BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
Executado: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Executado: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Exequente: MASSUCATI DRAGO E BERGAMIN CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TJES, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, com as nossas homenagens de estilo. 2.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 31 de janeiro de 2020    


8 - 0000768-12.2015.8.08.0030 - Monitória
Autor: HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO
Réu: BRUNO DE SA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Réu: BRUNO DE SA SILVA
Advogado(a): 22093/ES - GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR
Réu: BRUNO DE SA SILVA
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Autor: HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Intime-se a parte exequente acerca do resultado negativo junto ao sistema RENAJUD (espelho em anexo), bem como intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora. 2.Considerando o resultado negativo da pesquisa junto ao sistema INFOJUD (anexo), intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 10 de Janeiro de 2020  


9 - 0009030-82.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA APARECIDA MENDES DE SA
Requerido: RODOBENS - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 236655/SP - JEFERSON ALEX SALVIATO
Requerido: RODOBENS - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Intime-se a parte ré para ciência e manifestação da petição de fls. 185/186. 2.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de janeiro de 2020  


10 - 0005187-70.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DAMARES RODRIGUES DE ALMEIDA
Requerido: EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS IMPORT E EXPORT LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16178/ES - ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
Requerente: DAMARES RODRIGUES DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, em inspeção.   1.Ante a não localização da parte ré (EMBRASYSTEM – TECNOLOGIA DE SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e VITOR FRANCO SCHAEFFER) mesmo com a realização de pesquisas informatizadas e diversas tentativas de citação infrutíferas, determino seja citada por edital, com o prazo de 30 dias. 2.Considerando a alteração promovida pelo Código de Processo Civil no tocante aos requisitos da citação por meio de edital e que até o presente momento não foi implantada a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça; bem como a ressalva do parágrafo único do artigo 257, DETERMINO que o edital de citação seja publicado pela parte autora na imprensa oficial e em jornal local de ampla circulação, no prazo de 10 (dez) dias, dispensando a sua publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 3.Comprovada a publicação do edital na imprensa oficial e em jornal local de ampla circulação, quedando-se inerte a parte ré, nomeio curador, à parte revel citada por edital, a Defensoria Pública desta Comarca. 4.Intime-se a Defensoria Pública nomeada PESSOALMENTE, para que se manifeste nos autos no prazo legal. 5.Em seguida, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 03 de fevereiro de 2020  


11 - 0015168-60.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: G & C CONSTRÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Requerido: G & C CONSTRÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO   Vistos, em inspeção.   1.Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao INFOJUD (anexo), bem como pelo fato que deixei de incluir restrição oriunda desta demanda nos veículos encontrados na pesquisa no RENAJUD (os veículos vinculados ao CNPJ da parte executada possui restrições); intimem-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de Janeiro de 2020 Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito


12 - 0017563-93.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA
Executado: THABYTTA BASTOS FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1.DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente às fls. retro, quanto a penhora do veículo constrito à fl. 78 (art. 838, CPC); expeça-se mandado de avaliação e depósito, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar os respectivos autos e intimar o executado (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC), depositando com este os bens. 2.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 3.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 31 de janeiro de 2020  


13 - 0004491-44.2012.8.08.0030 (030.12.004491-9) - Monitória
Requerente: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerido: ANTONIO CESAR BISPO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerente: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção.   I – RELATÓRIO
  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. devidamente qualificada na inicial, ajuizou a referida ação monitória em desfavor de ANTONIO CESAR BISPO PEREIRA e JOSÉ HERMINIO DE SOUZA ME, objetivando o recebimento da importância de R$ 7.574,18. Realizada inúmeras tentativas de citação do 1º réu, todas infrutíferas, foi expedito edital de citação. Nomeado curador especial, apresentou embargos de fls. 73/76. Em seguida a parte autora impugnou os embargos às fls. 79/84.
  É o relatório. DECIDO.
  II – DA CITAÇÃO POR EDITAL
  A parte embargante arguiu preliminarmente que a citação editalícia foi indevida, eis que não esgotadas todas as diligências para efetivação da citação pessoal. Tal preliminar não se sustenta, haja vista que foram efetivadas inúmeras diligências com intuito de efetivar a citação pessoal do réu, sendo que todas restaram infrutíferas, razão pela qual demonstrou a parte embargada que o réu estava em local incerto e não sabido, possibilitando, assim, a citação por edital.
  III - FUNDAMENTAÇÃO   Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. Com efeito, anoto que o caso dos autos amolda-se à hipótese legal do julgamento antecipado da lide tendo amparo na disposição do artigo 335, inciso I do CPC, o qual determina que o "juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas;", colhendo-se escólios no artigo 370 do CPC, quando determina ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, dentre outras hipóteses. No caso em tela, a via eleita é adequada, pois o documento apresentado – cheque sem força executiva - enquadra-se na dicção do art. 700 do Código de Processo Civil, não gozando de força executiva. O pedido inicial merece ser agasalhado, vez que, por ilação do art. 702, do CPC, à parte Ré, em embargos, é que cabe a provocação do contraditório e da cognição plena, e não é a parte Autora quem deve demonstrar a causa debendi do crédito, ao contrário, à requerida é que incumbe a prova de que o crédito não existe, tenho que a procedência do pedido inicial e a improcedência dos embargos monitórios é medida que se impõe. Por fim, resta irrefutável a existência da dívida objeto desta ação, face à robusta prova documental apresentada pela parte Autora. Dessa forma, não tendo a embargante comprovado a existência de fatos modificativos, extintivos, ou impeditivos do direito do embargado1, ônus probatório este que lhe recaía, devem os embargos serem julgados improcedentes.   IV – DISPOSITIVO   Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. Lado outro, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO EM JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do § 2o, do art. 701, do CPC, com a obrigação de ANTONIO CESAR BISPO PEREIRA e JOSÉ HERMINIO DE SOUZA ME pagar a quantia de R$ 7.574,18 (sete mil quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos) valor este a ser monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES a partir da data de inadimplemento, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC). Condeno a parte ré em custas processuais, bem como os honorários advocatícios em favor do patrono do autor/embargado, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 31 de janeiro de 2020     1APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITORIA.Tratando-se de embargos à ação monitória, é ônus do embargante fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, assim como dos impeditivos do direito do embargado. Jurisprudência do TJRS e do STJ. Caso em que a prova colimada nos autos não conforta a versão deduzida pela parte embargante, impondo-se a improcedência dos embargos manejados. Negaram provimento ao recurso de apelação (TJRS; AC 0155146-05.2015.8.21.7000; Uruguaiana; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo; Julg. 11/06/2015; DJERS 17/06/2015) (original sem destaque)  


14 - 0006134-32.2015.8.08.0030 - Usucapião
Requerente: JOSE MARIA RAMPINELLI
Requerido: GERALDO CATARINO RAMPINELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21482/ES - GISELLE PESSOA BOBBIO CREMONINI
Requerente: JOSE MARIA RAMPINELLI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Considerando que até o presente momento não houve manifestação das Fazendas Públicas Municipal e Estadual, reitere-se as aludidas intimações. 2.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 10 de janeiro de 2020    


15 - 0013946-91.2016.8.08.0030 - Monitória
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Réu: ISRAEL PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.
  1.Intime-se a parte autora acerca do resultado negativo obtido na pesquisa realizada no sistema BACENJUD, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da parte ré, sob pena de extinção do feito. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 10 de Janeiro de 2020  


16 - 0005346-13.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDEGMAR FEU
Requerido: JOSINETE PEREIRA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29142/ES - MAYARA QUINQUIM DOS REIS
Requerido: JOSINETE PEREIRA ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise da preliminar aventada pela parte ré.   1.1 FALTA DE INTERESSE DE AGIR Por a preliminar de falta de interesse de agir se confundir com o mérito, ei por bem apreciá-la quando do julgamento do feito.   1.2 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA   Não obstante a parte ré ter alegado que a parte autora tem totais condições de arcar com as custas do processo, tenho que tal preliminar mereça ser afastada vez que não trouxe comprovações de que o autor possui total saúde financeira. Assim, meras alegações não são suficientes para o acolhimento da preliminar, sendo necessária prova robusta tendente à corroborar as alegações ventiladas no exórdio, o que não ocorreu in casu (ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT – ALEGAR E NÃO PROVAR EQUIVALE A NADA ALEGAR). Nesta esteira, mutatis mutandis, é o posicionamento Pretoriano, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. Cabe à parte comprovar o quanto alega, pois alegar e não provar equivale a nada alegar. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22020690220148260000 SP 2202069-02.2014.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 15/12/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2014) (original sem destaque)

1.3 DA PRESCRIÇÃO   Quanto a prejudicial de mérito alegada, tenho que razão distancia-se da parte ré, visto que não há nos autos elementos capazes de comprovar que a edificação construída pela parte ré está finalizada há mais de 7 anos, conforme alega a ré, não sendo, portanto, possível falar de prescrição no presente caso. Diante do exposto, repilo a preliminar aventada.   2.DO ÔNUS DA PROVA   Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, o CPC estabelece que:  
Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
  Deste modo, o ônus de comprovar os fatos somente poderá ser indeferido quando esta for de difícil ou impossível cumprimento por parte do autor, ou quando houver maior facilidade de obtenção de prova pela parte contrária, o que, nos casos dos autos, não vislumbro nenhuma das opções descritas. Desta forma, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova pugnado pela parte autora. 3.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo.   4.DEFIRO o pedido de emissão de ofício à Prefeitura desta Comarca nos termos da petição de fl. 58. 5.Declaro precluso o direito da parte autora em produzir provas nos autos, eis que devidamente cientificada para especificar e/ou ratificar as provas que pretendia produzir na réplica, conforme item 10 da decisão de fls. 20/21, pela parte autora nada foi requerido. 6.DEFIRO o pedido de prova pericial pugnado pela parte ré. 7.Nomeio a La Roccca para realização da prova pericial, com endereço profissional na Av. Américo Buaiz, n° 501 – Ed. Victoria Office Tower – Torre Leste, sala 406, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-911, podendo ser intimada por contato telefônico (27) 3376.5662 e (27)9.9997-9700, ou E-mail: contato@laroccapericias.com.br e flavio@laroccapericias.com.br 8.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 9.Após, intime-se o perito nomeado - com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes - para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos à parte interessada (PARTE RÉ) para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 10.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 11.Aceitado o múnus e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o Perito Oficial para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 12.Em seguida, intimar as partes para informarem aos Assistentes Técnicos e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 13.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 14.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 13 de janeiro de 2020    


17 - 0017495-12.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HALINY CHRISTINA CUZZUOL ROSSMANN
Executado: LEILIANY PEREIRA TONOLI - ME (CLESS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Exequente: HALINY CHRISTINA CUZZUOL ROSSMANN
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Exequente: HALINY CHRISTINA CUZZUOL ROSSMANN
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Exequente: HALINY CHRISTINA CUZZUOL ROSSMANN

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.INDEFIRO o pedido de fls. 116 eis que somente pelos documentos juntados às fls. 117/118 não há como atestar que se trata da parte executada. 2.Lado outro, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, conforme requerido às fls. 110/111. Oficie-se o 1° e 2° Juizado Especial Cível desta Comarca, procedendo a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC), dos processos0020505-64.2016.8.08.0030, 0020504-79.2016.8.08.0030 e 0020506-49.2016.8.08.0030 respectivamente, até a importância de R$ 72.133,65. 3.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 09 de janeiro de 2020        


18 - 0000491-25.2017.8.08.0030 - Monitória
Requerente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Requerido: FAGNER BOSCO RORIS - ME.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. 1.Defiro o pedido de fls. retro. Cite-se a parte ré por edital, com o prazo de 30 dias. 2.Considerando a alteração promovida pelo Código de Processo Civil no tocante aos requisitos da citação por meio de edital e que até o presente momento não foi implantada a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça; bem como a ressalva do parágrafo único do artigo 257, DETERMINO que o edital de citação seja publicado pela parte autora na imprensa oficial e em jornal local de ampla circulação, no prazo de 10 (dez) dias, dispensando a sua publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 3.Comprovada a publicação do edital na imprensa oficial e em jornal local de ampla circulação, quedando-se inerte a parte ré, nomeio curador, à parte revel citada por edital, a Defensoria Pública desta Comarca. 4.Intime-se a Defensoria Pública nomeada PESSOALMENTE, para que se manifeste nos autos no prazo legal. 5.Em seguida, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 17 de dezembro de 2019  


19 - 0004289-23.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DANIELA VIÇOZI SARMENTO
Requerido: FACULDADE PITAGORAS DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31076/ES - YASMIN FERREIRA REBONATO
Requerente: DANIELA VIÇOZI SARMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, etc.
  Compulsando os autos, verifico que o processo encontra-se paralisado, sem nenhum requerimento formulado pela parte autora, não obstante tenha sido intimada para dar efetivo cumprimento à determinação emanada deste Juízo. Com o intuito de promover o desenvolvimento da relação processual e a efetiva prestação jurisdicional, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, eis que não constituiu advogado nos autos. Contudo, mesmo após ser intimada, conforme certidão de fls. 62 permaneceu inerte, não regularizando sua representação processual, pelo que, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, este deve ser extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos art. 485, IV c/c art. 76, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da causa atualizado. Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C Linhares/ES, 17 de dezembro de 2019  


20 - 0000597-55.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A
Requerido: LADILZA GONCALVES MOTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: BANESTES SEGUROS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.
  1.Considerando-se que ao réu revel, citado de forma real na fase de conhecimento, é prescindível intimação para o cumprimento de sentença, contando-se o prazo para o cumprimento de sentença a partir do trânsito em julgado1, INDEFIRO o pedido de intimação para cumprimento de sentença, devendo a parte exequente ser intimada para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. 2.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 27 de janeiro de 2020
    1RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011) A ausência de previsão quanto ao réu revel citado de forma real na fase de conhecimento permite a manutenção do entendimento jurisprudencial pela dispensa de sua intimação, devendo, nesse caso, o prazo para o cumprimento da obrigação ser contado do trânsito em julgado (STJ, 6ª Turma, REsp 1.241.749/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.09.2011, DJe 13.10.2011) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p.867)


21 - 0008906-31.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CLAUDIMAR JOSE WOCKEL
Requerido: COMIL COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS LUBIANA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25254/ES - FLAVIO EDUARDO COSWOSK BARBOSA
Requerente: CLAUDIMAR JOSE WOCKEL

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Considerando que os autos encontram-se paralisados, sem requerimento pelas partes, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para no prazo de 05 dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. 2.Decorrido o prazo supra, certifique a Secretaria acerca de documentos a serem juntados aos autos. 3.Caso inexistentes, venham os autos conclusos. 4.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR. 5.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 27 de janeiro de 2020  


22 - 0013746-94.2010.8.08.0030 (030.10.013746-9) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S.A.
Requerido: MARCILIO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 370960/SP - LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO
Requerente: BANCO BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção.   1.HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência formulado pela parte exequente (fl. 117), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, VIII c/c parágrafo único do art. 200, ambos do CPC (desistência). 2.Condeno a parte exequente em custas processuais. Não há condenação em verba honorária por ausência de estabilização da relação processual. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Procedi com a baixa da restrição do veículo via RENAJUD. 5.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 6.P.R.I.C.   Linhares/ES, 14 de janeiro de 2020  


23 - 0006725-23.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO BATISTA FIGUEREDO
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerido: NUNES ROMERO ADVOGADOS
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(a): 20611/ES - ROSANGELA APARECIDA PITA DA CONCEIÇÃO
Requerente: JOAO BATISTA FIGUEREDO
Advogado(a): 253137/SP - SIDNEI FERRARIA
Requerido: NUNES ROMERO ADVOGADOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Intimem-se as partes acerca da descida dos autos. 2.Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 31 de janeiro de 2020  


24 - 0013518-22.2010.8.08.0030 (030.10.013518-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: HELENA LUCIO DOS SANTOS e outros
Requerido: LUCIANA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14905/ES - ANDRE CARLESSO
Requerido: LUCIANA DOS SANTOS
Advogado(a): 14738/ES - SILVANO JOSE ALVES
Requerente: HELENA LUCIO DOS SANTOS
Advogado(a): 16275/ES - WAGNER BUFFON DAS VIRGENS
Requerente: HELENA LUCIO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 2.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 31 de janeiro de 2020  


25 - 0007731-65.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Requerido: THAISI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 217017/SP - FELIPE NAVEGA MEDEIROS
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1. Intime-se a parte exequente acerca do resultado negativo obtido junto aos sistemas de pesquisa INFOJUD e RENAJUD (espelho em anexo), bem como para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. 2.Determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1o, do CPC. 3.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 4.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 10 de Janeiro de 2020  


26 - 0007678-50.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LEONIDIO KAPICH
Requerido: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15017/ES - CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT
Requerente: LEONIDIO KAPICH
Advogado(a): 000822A/MG - JOAO DACIO ROLIM
Requerido: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, presentes as condições da ação, pelo que declaro saneado o processo.   2.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA   Quanto a inversão do ônus da prova, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que esta é medida impositiva, explico. Verifico que a demanda em análise rege-se pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, que é eminentemente consumerista, assim, subsumindo-se à previsão contida no art. 6º, inciso VIII, do CDC, pela verossimilhança das alegações da parte autora. Dito isso, sou por INVERTER O ÔNUS DA PROVA, atribuindo à parte ré o dever de comprovar que não houve vício no produto e qualquer falha no funcionamento do airbag, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4.Em virtude da presente decisão, proceda-se à intimação das partes para em cinco dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1. 6.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 05 de fevereiro de 2020   1AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (original sem destaque)


27 - 0018823-11.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: COMILL COM. MAQ. E IMPLEM. LUBIANA LTDA
Requerido: JMB INDUSTRIAL DE IMPLEMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA-EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12399/ES - GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS
Requerente: COMILL COM. MAQ. E IMPLEM. LUBIANA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
  Vistos, em inspeção.
  1.Tendo em vista os resultados negativos das pesquisas junto aos sistemas BACEN-JUD e RENAJUD (anexo), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de janeiro de 2020   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito


28 - 0005433-32.2019.8.08.0030 - Monitória
Requerente: UNIMED NORTE CAPIXABA
Requerido: MÔNICA CANDINHO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25622/ES - JOAO VICTOR CARAN BARBOSA
Requerente: UNIMED NORTE CAPIXABA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, em inspeção.   1.Intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia, no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. 2. Advirta-se que, se a parte já tiver especificado as provas, com as quais pretende provar os fatos, deve, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1. 3.Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão. 4.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 09 de janeiro de 2020     1AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (original sem destaque)


29 - 0002179-51.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: DOMINGAS PINHEIRO GAMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 308500/SP - ERICK RODRIGUES TORRES
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
 
  Vistos, em inspeção.   1.HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência formulado pela parte autora (fl. 57), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, VIII c/c parágrafo único do art. 200, ambos do CPC (desistência). 2.Condeno a parte autora em custas processuais (art. 90, do CPC). Não há condenação em verba honorária por ausência de citação. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Transitado em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5.P.R.I.C.   Linhares/ES, 27 de janeiro de 2020.  


30 - 0013306-93.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOACY DE CARVALHO BRANDAO
Requerido: GILBERTO MENELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Requerente: JOACY DE CARVALHO BRANDAO
Advogado(a): 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA
Requerido: GILBERTO MENELLI

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao INFOJUD (anexo), bem como pelo fato que deixei de incluir restrição oriunda desta demanda nos veículos encontrados na pesquisa no RENAJUD (os veículos vinculados ao CNPJ da parte executada possui restrições); intimem-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito, sob as penas da lei. 2.Determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1o, do CPC. 3.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 4.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de Janeiro de 2020  


31 - 0002065-15.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SAN
Executado: TAINARA FERREIRA BRAZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151056s/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SAN

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, em inspeção. 1.Intime-se a parte exequente para fornecer o CPF correto do executado PATRICK BACATOLI MERGACE. 2.Tendo em vista o resultado ínfimo da pesquisa junto ao sistema BACEN-JUD, procedi o desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC1 (desbloqueio realizado – anexo). 3.Intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção 4.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de Janeiro de 2020   1Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
 


32 - 0005668-72.2014.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: S.S.D.I.-.S.
Executado: J.W.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: S.S.D.I.-.S.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Intime-se a parte exequente acerca do resultado negativo junto ao sistema RENAJUD (espelho em anexo), bem como intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora. 2.Determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1o, do CPC. 3.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 4.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 13 de Janeiro de 2020  


33 - 0009682-41.2010.8.08.0030 (030.10.009682-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Executado: R F DE SOUZA E CIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Exequente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Exequente: PIANNA - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO   Vistos, em inspeção.
  1.Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do resultado negativo junto ao sistema INFOJUD, bem como indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2.Oficie-se aos órgãos de cadastro de inadimplentes por meio eletrônico determinando a inclusão do CPF dos executados em seus registros com o valor do débito (art. 782, §3º do CPC). 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de janeiro de 2020


34 - 0011201-70.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: CLEIDE ALMEIDA CORTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18322/ES - DIOGO MATTOS MEYRELLES
Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao INFOJUD (anexo), bem como pelo fato que deixei de incluir restrição oriunda desta demanda no veículo encontrado na pesquisa no RENAJUD (o veículo vinculado ao CNPJ da parte executada possui restrições); intimem-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de Janeiro de 2020    


35 - 0003321-71.2011.8.08.0030 (030.11.003321-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Executado: SANDIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6814/CE - ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Advogado(a): 009880/ES - JOSE MASSUCATI
Executado: SANDIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME
Advogado(a): 17383/ES - LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
  Vistos, em inspeção.   1.Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa junto ao sistema INFOJUD (anexo), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 13 de janeiro de 2020


36 - 0052666-69.2012.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: MARISTELA MAROTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10388/ES - KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Considerando o resultado negativo da pesquisa junto ao sistema INFOJUD (anexo), intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2.Determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1o, do CPC. 3.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 4.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 13 de Janeiro de 2020    


37 - 0021017-96.2006.8.08.0030 (030.06.021017-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: POSTO DE COMBUSTIVEIS ANTONIO PRADO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Exequente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Exequente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
  Vistos, em inspeção.   1.Intimem-se a parte exequente acerca do resultado negativo obtido junto ao sistema RENAJUD (em anexo). 2.Defiro o pedido formulado pela parte exequente, eis que amparado no artigo 782, §3°, do CPC, e DETERMINO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Oficie-se aos órgãos de Proteção ao crédito. 3. Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 4.Intime-se a parte exequente para requere o que de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de janeiro de 2020


38 - 0000764-39.1996.8.08.0030 (030.04.000764-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: SKIP'S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS
Requerido: CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007036/ES - VLADIMIR SALLES SOARES
Requerente: SKIP'S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, acerca das petições de fls. 448/451 e 462/465v. 2.Após, voltem-me conclusos para decisão. 3.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 28 de janeiro de 2020      


39 - 0007910-04.2014.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: CALIMAN AGRICOLA S/A e outros
Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 522A/ES - BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
Embargante: CALIMAN AGRICOLA S/A
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Embargante: CALIMAN AGRICOLA S/A
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção.
  I.RELATÓRIO   CALIMAN AGRÍCOLA S.A e OUTROS, alhures qualificados, opuseram embargos de declaração em face da sentença de fls. 144/148. Requereu o acolhimento dos embargos, para sanar supostos vícios. Com efeito, recebo os embargos, porque interpostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse o relatório. Decido.   II.FUNDAMENTAÇÃO   Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a integrar a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.   (…) 3. Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados. 4. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados. (EDcl no REsp 1578979/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) (original sem destaque)   A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que os embargantes pretendem em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a decisão objurgada. Destaca-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão1, fato este que não ocorreu no caso em apreço. Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios. Ademais, ainda que fosse diverso o entendimento desse Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque)     III.DISPOSITIVO   1. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença de fls. 144/148 tal como foi lançada. 2.Atente-se quanto ao cadastramento dos novos Patronos da parte embargante. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 29 de janeiro de 2020     1 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (original sem destaque)


40 - 0004004-06.2014.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: CALIMAN AGRICOLA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. 2.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 29 de janeiro de 2020      


41 - 0004869-24.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQ. E EXTENSÃO S/A - MULTIVIX
Executado: FERNANDO BIANCHI JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQ. E EXTENSÃO S/A - MULTIVIX

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção.
  1.RELATÓRIO   EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQ. E EXTENSÃO S/A - MULTIVIX, alhures qualificada, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 73/76. Requereram o acolhimento dos embargos, para sanar supostos vícios. Com efeito, recebo os embargos, porque opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse o relatório. Decido.   2.FUNDAMENTAÇÃO   Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA''' POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Ainda que se entenda que não ocorre preclusão de matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição, que é cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inviável o exame da tese defendida no Recurso Especial de que a prescrição se consumou. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, quanto à tese da ocorrência da prescrição, incide a Súmula 7/STJ. (EDcl no AgRg no AREsp 790.561/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 09/09/2016)   A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que a embargante pretende, em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a determinação guerreada. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão1, fato este que não ocorreu no caso em apreço. Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria da decisão por meio de embargos declaratórios. Ademais, ainda que fosse diverso o entendimento desse Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque)     3.DISPOSITIVO   1. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo as sentenças de fls. 73/76 assim como lançada. 2.No mais, cumpram-se as disposições precedentes. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 29 de janeiro de 2020   1 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (original sem destaque)


42 - 0017345-31.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Executado: SCH ESTOFADOS INDUSTRIA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 149598/MG - LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Em vista da manifestação de fls. 146/148, desentranhe-se o mandado de fls. 117 para integral cumprimento, notadamente quanto a avaliação dos bens. 2.Após, aportando aos autos o termo de avaliação dos bens, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo legal, bem como intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da proposta realizada às fls. 128/138. 3.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 28 de janeiro de 2020      


43 - 0011887-62.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: MISLAYNE JARDIM MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
  Vistos, em inspeção.   1.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 2.Declaro precluso o direito das partes em produzirem provas nos autos, eis que devidamente cientificadas para especificarem e/ou ratificarem as provas que pretendia produzir na contestação e na réplica, conforme item 10 do despacho de fls. 62/64, nada foi requerido. 3.Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença. 4.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 09 de janeiro de 2020


44 - 0002766-73.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA e outros
Requerido: C&A MODAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29137/ES - JOAO VITOR GOMES CORREA
Requerido: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICO LTDA
Requerente: CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA
Requerente: HELENA GOMES CORREA
Requerido: C&A MODAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo.   1.1 – CARÊNCIA DE AÇÃO   Por a preliminar aventada confundir-se com o mérito da causa, tenho por bem apreciá-la quando do julgamento do feito.   Diante do exposto, rejeito a preliminar aventada.   2.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA   Quanto a distribuição da carga probatória, inicialmente importa registrar tratar-se a relação discutida nos autos de consumo, nos termos do art. 2° do CDC. Destarte, por considerar verossímeis as alegações contidas no exórdio, notadamente no que pertine à causa dos alegados danos, reputo preenchido o requisito legal para a inversão do ônus da prova. Ante o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC.   3.Proceda-se à intimação das partes para em cinco dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia.   4.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide1 5.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 27 de janeiro de 2020       1AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (original sem destaque)


45 - 0012182-75.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: S.S.D.I.-.S.
Executado: R.D.C.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: S.S.D.I.-.S.
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: S.S.D.I.-.S.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção. 1.Intime-se a parte exequente acerca do resultado negativo junto ao sistema RENAJUD (espelho em anexo), bem como intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora. 2.Determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1o, do CPC. 3.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 4.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 17 de Janeiro de 2020  


46 - 0013310-57.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCELA DOS SANTOS TERRA SILVA
Requerido: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24261/ES - ALEXSANDRO DE SOUSA ROSA
Requerente: MARCELA DOS SANTOS TERRA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção.   I – RELATÓRIO   MARCELA DOS SANTOS TERRA SILVA e IRAN DOS SANTOS TERRA SILVA, devidamente qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação contra CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICCOB LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o recebimento de indenização securitária. Juntou procuração e documentos (fls. 14/43). É o necessário relatório. DECIDO.   II – FUNDAMENTAÇÃO   Analisados os autos detidamente, tenho por ausente uma das condições da ação, a qual, malgrado suscitada em preliminar pela parte ré (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICCOB LTDA), deve ser conhecida de ofício pelo Magistrado, qual seja a legitimidade da parte para compor o polo passivo da ação. Com efeito, verifico que o contrato de seguro objeto do processo fora firmado pelo falecido segurado (esposo e genitor das autoras) junto ao SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, todavia, a parte autora ajuizou a ação em face de quem não é parte legítima para nela figurar. Nesta senda, registro que a estipulante e subestipulante do contrato de seguro não possuem qualquer responsabilidade em face do pagamento da eventual indenização securitária devida, sendo tão somente intermediadoras do negócio jurídico, já que a seguradora contratada é a responsável pelo adimplemento da contraprestação contratual (indenização securitária em caso de sinistro).   III – DISPOSITIVO   Ante o exposto, sendo CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICCOB LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO partes ilegítimas para figurarem no polo passivo, ACOLHO a preliminar de mérito suscitada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação às rés, com base no art. 485, inciso VI, do Código Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo entretanto a exigibilidade da obrigação uma vez que deferida a Justiça Gratuita a ela. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se as partes ex adversa para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Linhares/ES, 29 de janeiro de 2020    


47 - 0001786-44.2010.8.08.0030 (030.10.001786-9) - Procedimento Comum Cível
Requerente: LAURA WENDLER DE OLIVEIRA
Requerido: BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008619/ES - ROBERIO PINTO
Requerente: LAURA WENDLER DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Reitere-se a intimação de fl. 129, com prazo de 05 dias. 2.Em caso de inércia, intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao despacho de fl. 128, sob pena de configuração de abandono da causa. 3.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 29 de janeiro de 2020      


48 - 0012316-68.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARLOS GREINER DE SOUZA
Requerido: LUIZ CARLOS PIRES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: CARLOS GREINER DE SOUZA
Advogado(a): 008488/ES - MARCIO OLIVEIRA GRASSI
Requerido: LUIZ CARLOS PIRES
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Requerido: BANESTES SEGUROS S A

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, em inspeção.   I - RELATÓRIO   CARLOS GREINER DE SOUZA alhures qualificado, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 171/176. Requereu o acolhimento dos embargos, para sanar suposto vício. Com efeito, recebo os embargos, porque interpostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse o relatório. Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO   Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.  
EMENTA: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição. TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
    A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que a embargante pretende em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a decisão guerreada. Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios. Ademais, ainda que fosse diverso o entendimento desse Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis:  
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque)
    III - DISPOSITIVO   Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como foi lançada. Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 29 de Janeiro de 2020


49 - 0007813-28.2019.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA
Requerido: ELIAS GONÇALO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 146442/MG - GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA
Advogado(a): 30864/ES - JULIA EVELYN MENEZES DOS SANTOS
Requerido: ELIAS GONÇALO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Considerando-se que a parte ré requereu que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, por meio de declarações de imposto de renda dos últimos 03 (três) exercícios, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Esclareço à parte que, mediante pesquisa no sítio da Receita Federal, é possível encontrar informações acerca das declarações, ressaltando que se a parte não declarou e não declara renda, haverá informação de que não constam as respectivas declarações na base de dados do órgão. 2.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 29 de janeiro de 2020


50 - 0016411-10.2015.8.08.0030 - Usucapião
Requerente: PAULO VITOR PEREIRA DA SILVA
Requerido: ANTÔNIO NATAL BISSOLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Requerente: PAULO VITOR PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1. Reitere-se a intimação de folhas retro, com cópia da documentação de fls. 17/21. 2. Intima-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 20 de janeiro de 2020




LINHARES, 18 DE MAIO DE 2020
 
TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0116/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES

 
Lista: 0116/2020


1 - 0012887-44.2011.8.08.0030 (030.11.012887-0) - Atentado
Requerente: WALDOMIRO AGRISE e outros
Requerido: AUTO POSTO COQUEIRO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17140/ES - CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA
Requerido: MCV VEICULOS LTDA
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerido: AUTO POSTO COQUEIRO LTDA
Advogado(a): 18950/ES - RAMON NICOLINI COSTA
Requerido: MCV VEICULOS LTDA
Advogado(a): 005027/ES - WAGNER DOMINGOS SANCIO
Requerente: WALDOMIRO AGRISE

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Defiro a sucessão processual de WALDOMIRO AGRISE, conforme requerido às fls. 183/185, atentando-se a informação contida nos autos em apenso acerca do falecimento do herdeiro Roosevelt Agrise. Proceda o cartório com as anotações de praxe. 2.Ante a comprovação nos autos em apenso do falecimento do autor ROOSEVELT AGRISE, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a sucessão processual deste, colacionando aos autos certidão positiva/negativa de ação de inventário/arrolamento de bens do falecido, a fim de aferir de quem é a legitimidade para integrar o polo ativo da lide.1 3.Vindo aos autos a certidão positiva de inventário, determino desde já a suspensão do processo, bem como que seja citado o espólio, na pessoa de seu inventariante, para se pronunciar no prazo de 05 dias (art. 690 e parágrafo único do CPC)2. 4.Caso inexista inventário aberto, determino desde já a suspensão do processo, bem como a intimação da parte autora para indicar e qualificar todos os herdeiros necessários do de cujus, no prazo de 15 dias. 5.Vindo aos autos a indicação e qualificação, determino que sejam citados os herdeiros necessários, para se pronunciarem no prazo de 05 dias (art. 690 e parágrafo único do CPC). 6.Ante o exposto na liminar deferida às fls. 68/69, bem como o despacho de fls. 137, expeça-se mandado de averiguação a fim de que seja certificado quanto a existência do muro no imóvel objeto dos autos. 7.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 06 de maio de 2019
 
1 EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. ESPÓLIO. HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE. FORÇAS DA HERANÇA. 1. Com o falecimento do devedor, cuja ciência ao credor só existiu após ajuizamento do feito e tentativa de citação, de se aplicar o disposto no art. 43 do CPC. 2. Inexistindo inventário e inventariante, o espólio não tem representatividade. Possível, então, inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. 3. A execução, contudo, deve limitar-se às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21969514520148260000 SP 2196951-45.2014.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 15/12/2014, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2014) (original sem destaque)
2 Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.
 


2 - 0003398-65.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VALDECIR ANTONIO FERNANDES
Requerido: NUBIA MARA MARIA BIANCARDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
Requerente: VALDECIR ANTONIO FERNANDES
Advogado(a): 9735/ES - GUSTAVO MACIEL TARDIN
Requerido: NUBIA MARA MARIA BIANCARDI
Advogado(a): 29969/ES - JOAO BATISTA ROSA
Requerido: NUBIA MARA MARIA BIANCARDI
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUSA
Requerente: VALDECIR ANTONIO FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, em inspeção.   1.Considerando-se que a suspensão de prazos foi prorrogada até o dia 31/05/2020, nos termos do Ato Normativo nº 071/2020, redesigno a audiência de justificação para o dia 03/06/2020. 2.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 18 de maio de 2020      


3 - 0909444-31.2009.8.08.0030 (030.09.909444-0) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: AUTO POSTO COQUEIRO LTDA
Requerido: WALDOMIRO AGRISE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17140/ES - CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA
Requerido: MCV VEICULOS LTDA
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerente: AUTO POSTO COQUEIRO LTDA
Advogado(a): 005027/ES - WAGNER DOMINGOS SANCIO
Requerido: WALDOMIRO AGRISE

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Defiro a sucessão processual de WALDOMIRO AGRISE, conforme requerido às fls. 587/589, atentando-se a informação de fls. 597/604 acerca do falecimento do herdeiro Roosevelt Agrise. Proceda o cartório com as anotações de praxe. 2.Ante a comprovação no feito do falecimento do réu ROOSEVELT AGRISE, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover a sucessão processual, colacionando aos autos certidão positiva/negativa de ação de inventário/arrolamento de bens do falecido, a fim de aferir de quem é a legitimidade para integrar o polo ativo da lide.1 3.Vindo aos autos a certidão positiva de inventário, determino desde já a suspensão do processo, bem como que seja citado o espólio, na pessoa de seu inventariante, para se pronunciar no prazo de 05 dias (art. 690 e parágrafo único do CPC)2. 4.Caso inexista inventário aberto, determino desde já a suspensão do processo, bem como a intimação da parte autora para indicar e qualificar todos os herdeiros necessários do de cujus, no prazo de 15 dias. 5.Vindo aos autos a indicação e qualificação, determino que sejam citados os herdeiros necessários, para se pronunciarem no prazo de 05 dias (art. 690 e parágrafo único do CPC). 6.Intimem-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 06 de maio de 2019  
1 EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. ESPÓLIO. HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE. FORÇAS DA HERANÇA. 1. Com o falecimento do devedor, cuja ciência ao credor só existiu após ajuizamento do feito e tentativa de citação, de se aplicar o disposto no art. 43 do CPC. 2. Inexistindo inventário e inventariante, o espólio não tem representatividade. Possível, então, inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. 3. A execução, contudo, deve limitar-se às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21969514520148260000 SP 2196951-45.2014.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 15/12/2014, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2014) (original sem destaque)
2 Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.
 


4 - 0003480-96.2020.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SERRANO DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA TERRANOVA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8289/ES - JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Requerente: SERRANO DISTRIBUIDORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1.O deferimento de tutela de urgência antecipada somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Consoante dispõe o art. 300 do CPC, exige-se apenas para a sua concessão que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes.1 Observo que a parte ré, solicitou via e-mail que a parte autora efetuasse depósito bancário em relação a inúmeros títulos (fl. 41v), incluindo-se a duplicata indicada a protesto (fl. 40v), tendo comprovado os depósitos na conta indicada pela parte ré às fls. 43v e 44, restando caracterizada a probabilidade do direito, quanto a indevida indicação de título a protesto. Quanto ao perigo de dano, é prescindível maiores argumentações, haja vista a gravosidade da medida para as atividades mercantis desempenhadas pela parte autora. Por fim, tendo a parte autora efetuado o depósito a título de contracautela, em observância ao precedente vinculante exarado pelo colendo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1340236/SP)2, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, e DETERMINO a sustação dos efeitos do protesto do título que ensejou o ajuizamento desta demanda (fl. 40v). Oficie-se ao Cartório Privativo de Protesto de Títulos de Linhares/ES para cumprir, em 48 horas, o presente preceito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revertidos em prol da parte autora. Intime-se, com urgência. 2.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia ___/___/___, às___:___ horas, advertindo-a da necessidade de informar ao Juízo seu desinteresse na realização do ato com, no mínimo, 10 dias de antecedência deste, nos termos do §5º, bem como advertindo-a dos §§ 8o e 9o, do art. 334, todos do CPC3; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 3.Reporto-me ao citando que, em observância aos princípios da economia processual e da cooperação4, quedando-se silente e não informando seu eventual desinteresse na autocomposição, nos termos do item acima, o ato de comparecer à audiência sem apresentação de propostas efetivas e razoáveis, que aprouvem a ambas as partes, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça5 bem como litigância de má-fé6, pela característica protelatória de tal conduta, podendo ser aplicadas as multas dos art. 77, §2º, e 81, do CPC. 4.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 5.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 6.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 7.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 8.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 9.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 7 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 10.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 11.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 12.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 13.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.   Linhares/ES, 18 de maio de 2020     1 Novo CPC doutrina selecionada, v. 4: procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório / coordenador geral, Fredie Didier Jr.; organizadores, Lucas Buril de Macêdo, Ravi Peixoto, Alexandre Freire. – Salvador: Juspodivm, 2016. p. 198. 2SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1340236/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 26/10/2015) (original sem destaque) 3§ 5o O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. 4Do ponto de vista sistêmico, o objetivo do princípio da economia processual é obter menos atividade judicial e mais resultados. E para tanto, deve-se pensar em mecanismos para se evitar a multiplicidade de processos, e quando isso concretamente não ocorrer, diminuir a prática de atos processuais, evitando-se sua inútil repetição. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil, ed. 2018 – p. 198/199). 5Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (grifos meus) 6Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (grifos meus) ________________________________________________________________________________________________
Ato ordinatório: Esclareço à parte autora que a audiência de conciliação supramencionada será agendada assim que for retomada a normalidade do expediente forense.




LINHARES, 18 DE MAIO DE 2020
 
TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000060-95.2020.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: JENIFFER RODRIGUES ROSSE

REQUERIDO: REQUERIDO: MOTO SHOW COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, MARLY DE JESUS SOUZA, START MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, SIMETRIA COMERCIO DE MOTOS E SERVICOS LTDA - ME, LINHARES MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, ARACRUZ MOTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, MAURO BRUNELLI JUNIOR, OLMERIS MOTTA JUNIOR, PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, UESLEI DA SILVA MORALES

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIENO MARIN - ES32193


Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERIDO: TAINA PINHEIRO - ES29392
Advogado do(a) REQUERIDO: TAINA PINHEIRO - ES29392

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da decisão ID n° 3950562.

Na oportunidade, intimo a parte autora para ciência das Cartas Precatórias devolvidas sem cumprimento, bem como para informar o endereço atualizado para citação,  no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003463-09.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELENYR DO NASCIMENTO

REQUERIDO: MOTO SHOW COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Advogados do(a) REQUERENTE: THIAGO DURAO PANDINI - ES20855, RAPHAEL FRAGA FONSECA - ES20597

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3957701.

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LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

MAIRA ROCHA CARVALHO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000749-42.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JAIRO CORREA

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogados do(a) REQUERENTE: THAMARA ALVES DE MIRANDA - ES26194, LARISSA DA SILVA MENEZES - ES22097, RODRIGO DADALTO - ES10870

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº  395313.

 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

MAIRA ROCHA CARVALHO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000798-83.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCOS DE ALMEIDA

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA APARECIDA LILA DASSIE - ES11699, NATALIA DADALTO SUZANO - ES18968, RODRIGO PANETO - ES9999

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão liminar id nº 3872844, bem como da r. decisão id n. 3951506.

 

 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000658-49.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DIANINE LUCAS RIBEIRO

REQUERIDO: OI TELEFONIA

Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão liminar id nº 3804657, assim como da decisão id n. 3951395. 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000779-77.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE MARIA MOROZINI

REQUERIDO: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA - ES14388

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3953139.

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

MAIRA ROCHA CARVALHO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000863-78.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: AMANTINO PEREIRA PAIVA

REQUERIDO: CLARO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA - ES12071

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3953144.

 

MAIRA ROCHA CARVALHO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000265-27.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA MADALENA DOS SANTOS DO ROSARIO

REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE LONGUE TEIXEIRA - ES29725, HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172

Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão liminar id nº 3757933, bem como da r. Decisão id n. 3951396.  

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000871-55.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCELY FIRME VIGUINI

REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE LONGUE TEIXEIRA - ES29725, HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172

Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão liminar id nº 3955859, bem como intime-se a parte autora para réplica no prazo de quinze dias e, caso exista pedido contraposto, que apresente contestação a este no mesmo prazo, bem como para informar se pretende produzir outras provas nos autos, justificando o pedido, sob pena de preclusão. 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000877-62.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: KAROLINE DE JESUS SOUZA

REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL, L & S COMERCIO DIGITAL LTDA - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA ALVES FERNANDES - ES31396

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão liminar id nº 3956025. 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000924-36.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LAYS DA SILVA FERREIRA

REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL, BRITANIA ELETRONICOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA ALVES FERNANDES - ES31396

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3956333. 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000755-49.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GIOVANE BUZATO

REQUERIDO: OI TELEFONIA

Advogado do(a) REQUERENTE: VAGNER SIMPLICIO - ES29716

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3951507.

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000805-75.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JUAREZ MESQUITA, SUZANA ALTOE MARINATO MESQUITA

REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO DEMUNER MIELKE - ES20589
Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO DEMUNER MIELKE - ES20589

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 395313.

 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

MAIRA ROCHA CARVALHO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000588-32.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANTONIO LUCIANO DA SILVA

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., ACE SEGURADORA S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisões id n. 3823423 e id n. 3951399. 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000312-98.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE CARLOS PANDOLFI

REQUERIDO: HELVECIO DUIA CASTELLO

Advogado do(a) REQUERENTE: SIMONE VIEIRA DE JESUS - ES17919

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3957320.

 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

MAIRA ROCHA CARVALHO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000118-98.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PEDRO ANTONIO DE SOUZA

REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO DE CARVALHO - ES22099

Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3953919, ficando a parte autora intimada para apresentação de  réplica no prazo de quinze dias e, caso exista pedido contraposto, que apresente contestação a este no mesmo prazo, bem como para informar se pretende produzir outras provas nos autos, justificando o pedido, sob  pena de preclusão.
 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

MAIRA ROCHA CARVALHO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000089-48.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LARA ZUCCOLOTTO CARLETT

REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Advogados do(a) REQUERENTE: OSWALDO AMBROZIO JUNIOR - ES8839, VITOR PELISSARI REPOSSI - ES25443

Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3951734, ficando a parte autora intimada para apresentação de  réplica no prazo de quinze dias e, caso exista pedido contraposto, que apresente contestação a este no mesmo prazo, bem como para informar se pretende produzir outras provas nos autos, justificando o pedido, sob  pena de preclusão.
 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

MAIRA ROCHA CARVALHO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002744-27.2019.8.08.0030
 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: REQUERENTE: ISA DIAS ALVES

REQUERIDO: REQUERIDO: G. G. BORGES

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144


Advogado do(a)

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da decisão ID n°3950607, bem como para informar o endereço atualizado para citação,  no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.  



LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000252-28.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DOUGLAS SMARSARO GUZZO

REQUERIDO: VIVO S.A.


Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão liminar id nº 3956625.

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003053-48.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DIVA FRANCISCA DE JESUS SANTOS

REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: SANDRA PENHA MONTE ALMEIDA - ES19538, OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA - ES14388

Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº  3951704.

 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

MAIRA ROCHA CARVALHO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000624-11.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ALESSANDRA DONDONI BORGES DEL PUPO

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 3888837. 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

DANIEL DOMINGOS BELISARIO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000450-65.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: HADRIANA DA PENHA LOMBARDI MIRANDA

REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234, JESSLEY AMORIM GRIPPA - ES28884

Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão liminar id nº 3957942, bem como a parte autora intimada para apresentar réplica no prazo de quinze dias e, caso exista pedido contraposto, para que apresente contestação a este no mesmo prazo, bem como para informar se pretende produzir outras provas nos autos, justificando o pedido, sob pena de preclusão.

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000571-93.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCIA MARTINS VITORIO NEITZEL

REQUERIDO: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA, AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado do(a) REQUERENTE: EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO - ES9370

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627
Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão liminar id nº  3957494, bem como intime-se a parte autora para réplica no prazo de quinze dias e, caso exista pedido contraposto, que apresente contestação a este no mesmo prazo, bem como para informar se pretende produzir outras provas nos autos, justificando o pedido, sob pena de preclusão. 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000053-06.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VALDICEIA AMANCIO DA SILVA FERREIRA

REQUERIDO: VIVO S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - ES8304, LUCIENE TREVIZANI GONCALVES LOVATTE - ES16565

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3951746, ficando a parte autora intimada para apresentação de  réplica no prazo de quinze dias e, caso exista pedido contraposto, que apresente contestação a este no mesmo prazo, bem como para informar se pretende produzir outras provas nos autos, justificando o pedido, sob  pena de preclusão.
 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

MAIRA ROCHA CARVALHO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000570-11.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUCILENE DURAO FALCAO

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: JAQUELINE GOMES - ES16812, WILLIAN CONSTANTINO BASSANI - ES17920

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão liminar id nº 3958896.

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000912-22.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLAUDIONOR DOS SANTOS XAVIER

REQUERIDO: AVON COSMETICOS LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - ES8304, LUCIENE TREVIZANI GONCALVES LOVATTE - ES16565

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão liminar id nº 3956315.

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000578-85.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SCHARMAM SCHAEFER BARBOZA

REQUERIDO: BANCO BMG SA

Advogados do(a) REQUERENTE: NATALIA DE VARGAS GODOES - ES22452, SUELLEN SANTOS GAMA - ES24728

Advogado do(a) REQUERIDO: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS - SP182694

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão liminar id nº 3958538, bem como intime-se a parte autora para réplica no prazo de quinze dias e, caso exista pedido contraposto, que apresente contestação a este no mesmo prazo, bem como para informar se pretende produzir outras provas nos autos, justificando o pedido, sob pena de preclusão.

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000378-78.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: IRIONE CARLA GASTALDI KUSTER GONCALVES

REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado do(a) REQUERENTE: VAGNER SIMPLICIO - ES29716

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO PEREIRA PADUA - ES15500

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão liminar id nº3799328 e da R. Decisão id nº 3951394, bem como intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para informar e justificar na contestação as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000587-47.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUCIMAR FERREIRA

REQUERIDO: GILVAN R. LEITE - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS - ES15129

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3959129.

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 281
Email: 2civel-linhares@tjes.jus.br
 
Assistência judiciária
 

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 15 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0012208-63.2019.8.08.0030 / 0008942-68.2019.8.08.0030 / 0012331-61.2019.8.08.0030 / 0010825-50.2019.8.08.0030 / 0013629-88.2019.8.08.0030 / 0013615-07.2019.8.08.00300013501-68.2019.8.08.0030 / 0011722-78.2019.8.08.0030 / 0010841-04.2019.8.08.0030 / 0013577-92.2019.8.08.0030 / 0013616-89.2019.8.08.0030 / 0011860-45.2019.8.08.0030 / 0012530-83.2019.8.08.0030 / 0010510-22.2019.8.08.0030 / 0011858-75.2019.8.08.0030 / 0013506-90.2019.8.08.0030 / 0011614-49.2019.8.08.0030 / 0010826-35.2019.8.08.0030 


AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: ROSILENE MOURA VIEIRA
Requerido: MOTO SHOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP e PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S):

Requerido: MOTO SHOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP - CNPJ : 19250178000119;
Requerido: PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ : 08.938.554/0001-46, atualmente em lugar incerto e não sabido, 
de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

Linhares-ES, 17/01/2020 


BÁRBARA PESSOA DE MENDONÇA CAMARGOS DALVI
CHEFE DE SECRETARIA

Este documento foi assinado eletronicamente por BARBARA PESSOA DE MENDONCA CAMARGOS DALVI em 20/01/2020 às 13:31:45, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4531-3078263.

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 281
Email: 2civel-linhares@tjes.jus.br
 
Assistência judiciária
 

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 15 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0012208-63.2019.8.08.0030 / 0008942-68.2019.8.08.0030 / 0012331-61.2019.8.08.0030 / 0010825-50.2019.8.08.0030 / 0013629-88.2019.8.08.0030 / 0013615-07.2019.8.08.00300013501-68.2019.8.08.0030 / 0011722-78.2019.8.08.0030 / 0010841-04.2019.8.08.0030 / 0013577-92.2019.8.08.0030 / 0013616-89.2019.8.08.0030 / 0011860-45.2019.8.08.0030 / 0012530-83.2019.8.08.0030 / 0010510-22.2019.8.08.0030 / 0011858-75.2019.8.08.0030 / 0013506-90.2019.8.08.0030 / 0011614-49.2019.8.08.0030 / 0010826-35.2019.8.08.0030 


AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: ROSILENE MOURA VIEIRA
Requerido: MOTO SHOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP e PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

FINALIDADE

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Requerido: MOTO SHOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP - CNPJ : 19250178000119;
Requerido: PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ : 08.938.554/0001-46, atualmente em lugar incerto e não sabido, 
de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

Linhares-ES, 17/01/2020 


BÁRBARA PESSOA DE MENDONÇA CAMARGOS DALVI
CHEFE DE SECRETARIA

Este documento foi assinado eletronicamente por BARBARA PESSOA DE MENDONCA CAMARGOS DALVI em 20/01/2020 às 13:31:45, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4531-3078263.

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 281
Email: 2civel-linhares@tjes.jus.br
 
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PRAZO DE 15 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0012208-63.2019.8.08.0030 / 0008942-68.2019.8.08.0030 / 0012331-61.2019.8.08.0030 / 0010825-50.2019.8.08.0030 / 0013629-88.2019.8.08.0030 / 0013615-07.2019.8.08.00300013501-68.2019.8.08.0030 / 0011722-78.2019.8.08.0030 / 0010841-04.2019.8.08.0030 / 0013577-92.2019.8.08.0030 / 0013616-89.2019.8.08.0030 / 0011860-45.2019.8.08.0030 / 0012530-83.2019.8.08.0030 / 0010510-22.2019.8.08.0030 / 0011858-75.2019.8.08.0030 / 0013506-90.2019.8.08.0030 / 0011614-49.2019.8.08.0030 / 0010826-35.2019.8.08.0030 


AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: ROSILENE MOURA VIEIRA
Requerido: MOTO SHOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP e PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

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Requerido: MOTO SHOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP - CNPJ : 19250178000119;
Requerido: PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ : 08.938.554/0001-46, atualmente em lugar incerto e não sabido, 
de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

Linhares-ES, 17/01/2020 


BÁRBARA PESSOA DE MENDONÇA CAMARGOS DALVI
CHEFE DE SECRETARIA

Este documento foi assinado eletronicamente por BARBARA PESSOA DE MENDONCA CAMARGOS DALVI em 20/01/2020 às 13:31:45, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4531-3078263.

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
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RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 281
Email: 2civel-linhares@tjes.jus.br
 
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EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 15 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0012208-63.2019.8.08.0030 / 0008942-68.2019.8.08.0030 / 0012331-61.2019.8.08.0030 / 0010825-50.2019.8.08.0030 / 0013629-88.2019.8.08.0030 / 0013615-07.2019.8.08.00300013501-68.2019.8.08.0030 / 0011722-78.2019.8.08.0030 / 0010841-04.2019.8.08.0030 / 0013577-92.2019.8.08.0030 / 0013616-89.2019.8.08.0030 / 0011860-45.2019.8.08.0030 / 0012530-83.2019.8.08.0030 / 0010510-22.2019.8.08.0030 / 0011858-75.2019.8.08.0030 / 0013506-90.2019.8.08.0030 / 0011614-49.2019.8.08.0030 / 0010826-35.2019.8.08.0030 


AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: ROSILENE MOURA VIEIRA
Requerido: MOTO SHOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP e PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S):

Requerido: MOTO SHOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP - CNPJ : 19250178000119;
Requerido: PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ : 08.938.554/0001-46, atualmente em lugar incerto e não sabido, 
de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

Linhares-ES, 17/01/2020 


BÁRBARA PESSOA DE MENDONÇA CAMARGOS DALVI
CHEFE DE SECRETARIA

Este documento foi assinado eletronicamente por BARBARA PESSOA DE MENDONCA CAMARGOS DALVI em 20/01/2020 às 13:31:45, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4531-3078263.

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 281
Email: 2civel-linhares@tjes.jus.br
 
Assistência judiciária
 

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 15 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0012208-63.2019.8.08.0030 / 0008942-68.2019.8.08.0030 / 0012331-61.2019.8.08.0030 / 0010825-50.2019.8.08.0030 / 0013629-88.2019.8.08.0030 / 0013615-07.2019.8.08.00300013501-68.2019.8.08.0030 / 0011722-78.2019.8.08.0030 / 0010841-04.2019.8.08.0030 / 0013577-92.2019.8.08.0030 / 0013616-89.2019.8.08.0030 / 0011860-45.2019.8.08.0030 / 0012530-83.2019.8.08.0030 / 0010510-22.2019.8.08.0030 / 0011858-75.2019.8.08.0030 / 0013506-90.2019.8.08.0030 / 0011614-49.2019.8.08.0030 / 0010826-35.2019.8.08.0030 


AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: ROSILENE MOURA VIEIRA
Requerido: MOTO SHOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP e PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

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de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

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AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: ROSILENE MOURA VIEIRA
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de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

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BÁRBARA PESSOA DE MENDONÇA CAMARGOS DALVI
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Requerente: ROSILENE MOURA VIEIRA
Requerido: MOTO SHOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP e PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

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Requerido: MOTO SHOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP - CNPJ : 19250178000119;
Requerido: PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ : 08.938.554/0001-46, atualmente em lugar incerto e não sabido, 
de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

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a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

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BÁRBARA PESSOA DE MENDONÇA CAMARGOS DALVI
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FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
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Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 281
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PRAZO DE 15 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0011576-37.2019.8.08.0030 / 0011880-36.2019.8.08.0030 / 0011889-95.2019.8.08.0030 / 0011862-15.2019.8.08.0030 / 0013167-34.2019.8.08.0030 / 0009945-58.2019.8.08.0030 / 0011883-88.2019.8.08.0030 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: MANOEL LIMA DE SOUZA
Requerido: PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

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Requerido: PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ : 08.938.554/0001-46
Requerido: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP - CNPJ : 19250178000119, atualmente em lugar incerto e não sabido, 
de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 Linhares-ES, 15/01/2020 


 BÁRBARA PESSOA DE MENDONÇA CAMARGOS DALVI
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Este documento foi assinado eletronicamente por BARBARA PESSOA DE MENDONCA CAMARGOS DALVI em 15/01/2020 às 16:22:57, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-5722-3063748.

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PRAZO DE 15 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0011576-37.2019.8.08.0030 / 0011880-36.2019.8.08.0030 / 0011889-95.2019.8.08.0030 / 0011862-15.2019.8.08.0030 / 0013167-34.2019.8.08.0030 / 0009945-58.2019.8.08.0030 / 0011883-88.2019.8.08.0030 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: MANOEL LIMA DE SOUZA
Requerido: PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

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Requerido: PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ : 08.938.554/0001-46
Requerido: MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP - CNPJ : 19250178000119, atualmente em lugar incerto e não sabido, 
de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 Linhares-ES, 15/01/2020 


 BÁRBARA PESSOA DE MENDONÇA CAMARGOS DALVI
CHEFE DE SECRETARIA

Este documento foi assinado eletronicamente por BARBARA PESSOA DE MENDONCA CAMARGOS DALVI em 15/01/2020 às 16:22:57, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-5722-3063748.

LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003732-48.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WANDERSON SANCHE SANT ANA

REQUERIDO: PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, MOTO SHOW COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, OLMERIS MOTTA JUNIOR, UESLEI DA SILVA MORALES, MARLY DE JESUS SOUZA

Advogado do(a) REQUERENTE: WALACE MACEDO DA SILVA - ES6603

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 3973214. 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000050-51.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GILMAR GARCIA

REQUERIDO: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A

Advogados do(a) REQUERENTE: JAQUELINE GOMES - ES16812, WILLIAN CONSTANTINO BASSANI - ES17920

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. DECISÃO de ID nº 3979986  

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000257-50.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDSON DA COSTA

REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL ARRIGONI SCARTON - ES14528

Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R.  DECISÃO de ID nº 3988832 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000218-53.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JORGE LUIZ ALMEIDA

REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES - ES14207

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [3989167]. 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002927-32.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: AMERICO MENELLI, MARIA DE LOURDES MOLINA MENELLI

REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., DEUTSCHE LUFTHANSA AG, SM VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921
Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO ELIAS DE SOUZA - ES16535
Advogado do(a) REQUERIDO: GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA - ES7000

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [apresentarem Contrarrazões aos Recursos Inominados interpostos, no prazo legal].

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000681-63.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MAYKSON ANTONIO MONTE

REQUERIDO: TIM CELULAR S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA - ES14388, SANDRA PENHA MONTE ALMEIDA - ES19538

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, no prazo legal].

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003486-52.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BENEDITO FRANCISCO DOS SANTOS

REQUERIDO: SEBASTIAO GONCALVES DIAS FILHO MERCADORIAS - ME, RODRIGO DOS SANTOS GOMES, FELIPE DOS SANTOS DIAS

Advogado do(a) REQUERENTE: GLEYDSON KOPE PEDROSA - ES26171

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº  3962040. 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000779-48.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARLOS CESAR SOCORRO SOEIRO

REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: WALAS OLIVEIRA SOARES - ES14742


INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, no prazo legal. 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ANDERSON CALMON AZEVEDO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5001737-34.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RAFAEL GOMES ASSINI

REQUERIDO: ABRIL COMUNICACOES S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA - ES24089


INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, no prazo legal. 

 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ANDERSON CALMON AZEVEDO
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PROCESSO Nº 5001146-09.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DANILE DAMASCENO SANTANA

REQUERIDO: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO CESAR SANTOS DE MARCHI - ES27502

Advogados do(a) REQUERIDO: PATRICIA SHIMA - RJ125212, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130,

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [apresentarem Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, no prazo legal].

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


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PROCESSO Nº 5000848-80.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELAINE SFALSIM CARON

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA


Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921, LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, no prazo legal. 

.

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ANDERSON CALMON AZEVEDO
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PROCESSO Nº 5000169-46.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JHONATAN LYRIO ROSA

REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME, DEBORA DE JESUS RIGATO 12668641721

Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES - ES14207

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [Audiência UNA redesignada para o dia 31/08/2020 às 10h45, na Sala de audiências do 2º Juizado Especial Cível de Linhares].

FICA A CARGO DO ADVOGADO INFORMAR À PARTE SOBRE A REPORTADA AUDIÊNCIA.

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5003235-34.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELVIS GIOVANNI DOS REIS TESCH

REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995

Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - SP297608

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para COMPARECER(EM) À AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS ACOMPANHADO(S) DA(S) PARTES(S) E EVENTUAIS TESTEMUNHAS, AS QUAIS NÃO SERÃO INTIMADAS PARA O ATO. 

 

AUDIÊNCIA UNA REDESIGNADA PARA 14/09/2020 10:15 LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995

Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - SP297608

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


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PROCESSO Nº 5003721-19.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ELZA RODRIGUES DOS SANTOS

REQUERIDO: MOTO SHOW COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234, JESSLEY AMORIM GRIPPA - ES28884

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [no prazo legal, informarem o CNPJ e endereço da requerida SERRA MOTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, a fim de que possamos incluí-la nos autos ].

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5002507-90.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WALLACE REJOMAR MORAES

REQUERIDO: PROTEINORTE ALIMENTOS SA

Advogado do(a) REQUERENTE: LEOMAR COELHO MOREIRA - ES23165

Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO DADALTO - ES10870

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [3947102], bem como, tendo em vista a apresentação de Contestação nos autos, o requerente atender ao item 4 da referida Decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003239-71.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VINICIUS CIPRIANO RAMOS

REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS CIPRIANO RAMOS - ES21831

Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ - SP203012, FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA - ES13428

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para COMPARECER(EM) À AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS ACOMPANHADO(S) DA(S) PARTES(S) E EVENTUAIS TESTEMUNHAS, AS QUAIS NÃO SERÃO INTIMADAS PARA O ATO..

AUDIÊNCIA UNA REDESIGNADA PARA 14/09/2020 10:45 LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS CIPRIANO RAMOS - ES21831
Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ - SP203012, FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVA - ES13428


LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001055-11.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DANILO DA SILVA TONIATO

REQUERIDO: MAGAMOBI MARKETPLACE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, T & CIA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: THALLES RENATO DE FREITAS - ES28606

INTIMAÇÃO

 

Para ciência da audiência Una designada conforme os autos, devendo comparecer acompanhado da parte requerente  e das eventuais testemunhas as quais não serão intimadas para o ato.

Linhares-ES, 18/05/2020

Anderson Calmon Azevedo

Chefe de Secretaria Substituto

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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000838-36.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: KENIA TAVARES MENDONCA GABURRO, BRUNO DE SA SILVA

REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LAYS TAVARES MENDONCA GABURRO - ES20567
Advogado do(a) REQUERENTE: LAYS TAVARES MENDONCA GABURRO - ES20567


INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, no prazo legal. 

.

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ANDERSON CALMON AZEVEDO
Diretor de Secretaria

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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000115-46.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARILENE DA SILVA SANTANA BARREIROS

REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE LONGUE TEIXEIRA - ES29725, HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R.  DECISÃO de ID nº 3985280. 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000431-59.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DANIEL JOVITA JATAHY

REQUERIDO: BANCO SAFRA S A

Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL JOVITA JATAHY - ES22081

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [3995821]. 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


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Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
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Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000156-13.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOELMA FASSINA PEROVANO TATAGIBA

REQUERIDO: CHALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO DURAO PANDINI - ES20855

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R.  DECISÃO de ID nº 3982696. 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003141-57.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DIEGO DEMUNER MIELKE, JESSICA NOGUEIRA LORENZONI

REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO DEMUNER MIELKE - ES20589

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, no prazo legal].

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001536-08.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JHENNIFER DOS SANTOS ALVARENGA CARARA

REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A


Advogado do(a) REQUERIDO: INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT - RS68625

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, no prazo legal. 

.

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ANDERSON CALMON AZEVEDO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5003476-08.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JARDEL VIGUINI

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LENCI BORGHI JUNIOR - ES19548

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº [4022795], bem como para o requerente atender ao item 4 da Decisão e manifestar-se sobre a proposta de acordo da requerida, tendo em vista a apresentação de Contestação e petição de proposta de acordo nos autos. 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000116-31.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADRIANA SOARES PINHEIRO

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE LONGUE TEIXEIRA - ES29725, HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. DECISÃO de ID nº 3982483. 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002457-98.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: HENRIQUE VASCONCELOS BATISTA

REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELA SCARPAT FERREIRA - ES23007

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, no prazo legal. 

.

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ANDERSON CALMON AZEVEDO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000116-31.2020.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADRIANA SOARES PINHEIRO

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE LONGUE TEIXEIRA - ES29725, HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº   3982483. 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002064-76.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ADAIANE BASSINI MASIOLI, PAULO ANTONIO PINTO BRAGA

REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ANTONIO PINTO BRAGA - ES26631

Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA - RJ057753

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [apresentarem Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto pela requerida Bradesco Saúde, no prazo legal].

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000873-30.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUCIMAR VIEIRA DOS SANTOS

REQUERIDO: BANESTES


Advogado do(a) REQUERIDO: TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI - ES17113

DECISÃO

 

A parte requerida alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, ao argumento de que utiliza, para envio da correspondência, o cadastro da base geral que vem da RECEITA FEDERAL, onde consta o nome da autora, com CPF para identificação da autora. 

Interessante é que a parte requerida deixa transcorrer o prazo de recurso, para só depois dizer que não pode cumprir a obrigação. 

No mais, entendo que a relação da parte requerida com o cliente, em nada exige relação com a RECEITA FEDERAL, não havendo o que se falar em ofício à receita, para que seja regularizado o nome da autora. 

A parte requerida pode excluir de seus cadastros o CPF da autora, como parte do nome da mesma, para fins de envio de correspondência. 

Vale dizer, ainda, que a autora deve buscar a RECEITA FEDERAL, para regularizar sua identificação, sem CPF, pois, caso contrário, será entendido que está provocando a situação alegada na inicial, apenas na busca de recebimento da multa. 

Assim, INDEFIRO o pedido do ID n 2309536. 

Transitada em julgado, com certidão nos autos, arquive-se. 

Diligencie-se. Intimem-se. 

 

 

LINHARES-ES, 15 de maio de 2020.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000877-33.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: YASMIN VITORINO DE OLIVEIRA FREITAS ALVES

REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado do(a) REQUERENTE: ROBLEDO MOTA PELICAO - ES27077

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto, no prazo legal. 

 

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.

ANDERSON CALMON AZEVEDO
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002267-04.2019.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: EDSON LEITE SOARES

REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, SERASA S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LUANE PANDOLFI LOZER - ES30088

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130
Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, EDUARDO CHALFIN - ES10792

DECISÃO

Tendo em vista RESOLUÇÃO n 314 de 20 de Abril de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, que determinou o retorno dos prazos processuais para os processos eletrônicos, a partir de 04/05/2020, bem como, que suspendeu os atos presenciais, como, por exemplo, as audiências, DETERMINO, no presente feito, o seguinte: 

1 - CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA UNA designada. 

2 - CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA para contestar o feito em quinze dias, a contar da citação, com a juntada de todos os documentos necessários para provar seus argumentos de defesa, CIENTIFICANDO sobre a REVELIA, em caso de não contestação, DEVENDO DIZER, NA CONTESTAÇÃO, SE POSSUI PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS.

2.1 – EM CASO DE JÁ TER OCORRIDO ENVIO DA CITAÇÃO OU CITAÇÃO, PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA, A PARTE DEVE SER INTIMADA, PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS,  DANDO CIÊNCIA QUE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO TEM INÍCIO DA DATA DA AUDIÊNCIA ANTEIORMENTE DESIGNADA, SENDO QUE O (A) ADVOGADO (A) DEVE SER INTIMADA DESTE INÍCIO DE PRAZO.

2.2 – PARA OS CASOS EM QUE AS AUDIÊNCIAS NÃO OCORRERAM, POR CONTA DA PANDEMIA, O PRAZO DE CONTESTAÇÃO TERÁ INÍCIO DA CIÊNCIA, DA PARTE, EM RELAÇÃO A PRESENTE DECISÃO, DEVENDO OCORRER INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, PARA AS PARTES QUE POSSUEM ADVOGADO.

2-3 – TRATANDO-SE DE PROCESSOS DE PESSOAS FÍSICAS, SEM ADVOGADOS, A PARTE REQUERIDA, NA CITAÇÃO, DEVERÁ SER COMUNICADA DO EMAIL E TELEFONE PARA CONTATO COM O CARTÓRIO, OBJETIVANDO POSSIBILITAR A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, POR QUALQUER MEIO QUE SE CONSIGA DEMONSTRAR OS ARGUMENTOS DA PARTE REQUERIDA, COMO, POR EXEMPLO, POR WHATSAPP. 

3- DECORRIDO O PRAZO, não havendo contestação, a parte autora deverá dizer se possui outras provas a serem produzidas, justificando-as, devendo o feito seguir para MINUTAR SENTENÇA. 

4 - HAVENDO CONTESTAÇÃO, a parte autora deverá ser intimada para apresentar RÉPLICA, em quinze dias e, ainda, CASO EXISTA PEDIDO CONTRAPOSTO, apresentar contestação ao pedido contraposto no mesmo prazo, DEVENDO DIZER, AINDA, SE EXISTEM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, justificando-as.

5 - HAVENDO CONTESTAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO, a parte requerida deverá ser intimada para RÉPLICA ao PEDIDO CONTRAPOSTO, em quinze dias, DIZENDO SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA, JUSTIFICANDO-AS. 

6 - ESTANDO O PROCESSO COM TODAS AS DEFESAS APRESENTADAS, O PROCESSO DEVERÁ SER ENVIADO PARA A PASTA MINUTAR SENTENÇA, independente de PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, momento em que será analisado a necessidade da prova, com designação de audiência para tempo oportuno ou imediata sentença. 

7 - EM CASO DA PARTE REQUERIDA NÃO TER SIDO ENCONTRADA, a parte autora deverá ser intimada para indicar novo endereço ou requerer citação por MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. 

8 - Havendo indicação de novo endereço ou requerimento de citação por MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, NO CASO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PRESENCIAL, estando normalizadas as intimações presenciais, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, o cartório deverá realizar a CITAÇÃO na forma solicitada e, NO CASO DE INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO, TENTAR A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO por AR, via CORREIOS. 

9 - Fica definido, COMO JÁ ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO, que no caso de pessoa física ou empresário individual, A CITAÇÃO tem que ser pessoal, inclusive na pessoa do empresário individual. NÃO PODENDO SER ATRAVÉS DE TERCEIROS, SEJA PAI, MÃE OU FILHO, incluindo, nesta determinação a HORA CERTA, podendo ocorrer, PREFERENCIALMENTE, POR EMAIL, CASO O REQUERIDO INDIQUE O ENDEREÇO QUE RECEBA CITAÇÃO. 

10 - A INTIMAÇÃO enviada AO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE, NOS AUTOS, É EFICAZ PARA CIÊNCIA DA PARTE, MESMO QUE SEJA RECEBIDA POR TERCEIROS OU, AINDA, QUE A PARTE NÃO SEJA ENCONTRADA NO REFERIDO ENDEREÇO, PELO FATO DA PARTE SER A RESPONSÁVEL POR ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. 

11 – NOS CASOS OMISSOS, O FEITO DEVE SER ENCAMINHADO PARA DECISÃO DO MAGISTRADO, QUE ANALISARÁ a melhor forma de dar andamento ao feito.

 

 

 

LINHARES-ES, 13 de maio de 2020.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001154-83.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FERNANDO MACHADO

REQUERIDO: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

Advogado do(a) REQUERENTE: SANDRA GOMES DA SILVA - ES22092

SENTENÇA

Dispensado relatório.

 

A parte autora requereu a desistência do feito ao ID 3906193.

 

Ante o exposto, acolho o pedido de desistência e, na forma do art. 485, inc. VIII do Novo CPC, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito.

 

Custas e honorários indevidos.

 

DETERMINO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA designada. 

 

Publique-se, registre-se e intimem-se.

 

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

 

 LINHARES-ES, 13 de maio de 2020.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002334-37.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PABLO SANTOS COSTA

REQUERIDO: IVONE LOPES

Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO PIMENTEL MACHADO - ES26572

Advogado do(a) REQUERIDO: ROSANGELA APARECIDA DA CONCEICAO - ES20611

SENTENÇA

Trata-se de indenização por danos morais, ao argumento de que foi ofendido pela requerida, em REDE SOCIAL, onde a mesma teria colocado foto do autor e família, objetivando a cobrança de uma suposta dívida, expondo o autor ao ridículo em grupo com mais de cinquenta mil participantes. 

A requerida, em contestação, alega que apenas buscou saber o contato do autor, objetivando o ressarcimento de valor pago em instalação de serviço de ANTENA POR TV A CABO, que o autor instalou e não funcionou. 

No mais, relata que o autor, utilizando de página de terceira pessoa, estaria ameaçando a requerida com processo criminal, requerendo, em pedido contraposto, o recebimento do valor de R$ 600,00, bem como, dano moral. 

Em contestação ao pedido contraposto, a parte autora alega que a cobrança deve ser realizada em processo próprio, bem como, o alegado dano moral deve ser dirigido à pessoa que realizou a postagem, ou seja, uma terceira pessoa, requerendo a improcedência do pedido inicial. 

Vejo que tanto o pedido inicial, como o pedido contraposto devem ser julgados improcedentes. Eis os motivos: 

A parte requerida apresenta, em contestação, uma postagem do autor, onde o mesmo promete a instalação de uma ANTENA DE TV A CABO, COM LIBERAÇÃO DE TODOS OS CANAIS e, diga-se de passagem, SEM MENSALIDADES, ao valor único de R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais). 

A requerida alega que contratou o serviço por R$ 600,00 (Seiscentos reais), que posteriormente veio acarretar problema, gerando todo o problema que é debatido nestes autos, levando-se em consideração que a requerida foi para as REDES SOCIAIS cobrar o autor. 

O autor não nega a INSTALAÇÃO do serviço, dizendo: 

"A requerida realmente adquiriu junto ao requerente um receptor de tv, que, como qualquer outro aparelho eletrônico, está sujeito a apresentação de defeitos. Assim que foi informado, o requerente se dispôs a realizar a troca, e teria 30 dias para isso, segundo o CDC. A requerida não aceitou e quis a devolução imediata dos valores, que o requerente não possuía. Para satisfação exclusiva da requerida, o requerente ofertou um televisor de valor superior ao que deveria restituir, que foi prontamente aceito pela parte ré. Indo embora da residência dela com a promessa de dívida paga."

Como se observa, o autor não nega os argumentos da requerida, de que realmente realizou a negociação de instalação de UMA ANTENA DE TV A CABO, SEM MENSALIDADES, COM LIBERAÇÃO DE TODOS OS CANAIS, AO SIMPLES PAGAMENTO DO PREÇO DE R$ 600,00 (seiscentos reais). 

Este magistrado, então, determinou a intimação do autor, para esclarecer a empresa a quem o autor trabalhava na época, que lhe proporcionava a instalação daquele serviço, ATÉ PELO FATO DESTE MAGISTRADO FICAR ESPANTADO COM A OFERTA, JÁ QUE É OBRIGADO A PAGAR APROXIMADAMENTE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), POR MÊS, PARA ASSISTIR ALGUNS POUCOS CANAIS DA EMPRESA SKY. 

O autor, então, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO, vem dizendo que realizava o serviço, por intermediação de uma pessoa de outro Município, que tinha relação com a EMPRESA VIVO, contudo, SEM APRESENTAR O NOME COMPLETO DA PESSOA (DIZ SER JOÃO) E, SEQUER, QUALQUER INDÍCIO DE PROVA NESTE SENTIDO. 

Concluo, desta forma, que o autor não trabalhava para qualquer empresa de TV A CABO, mas realizava a INSTALAÇÃO CLANDESTINA DE ANTENA, COMO ACONTECE MUITO EM NOSSO PAÍS, ONDE SE PERMITE ASSISTIR CANAIS DE EMPRESAS QUE POSSUEM CONTRATO COM EMPRESAS DE TV A CABO, QUE REPASSAM ESTES CANAIS, PARA SEUS CLIENTES, MEDIANTE PAGAMENTO DE VALOR CONSIDERÁVEL. 

A OFERTA do autor era UM SONHO DE CONSUMO, com pagamento de um único valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), que inclui instalação e programação, PARA TODO O SEMPRE, SEM QUALQUER PAGAMENTO DE OUTRA MENSALIDADE. 

Não havendo autorização da ANATEL para a distribuição de SINAL DE TV A CABO, essa prática vem sendo considerada CRIME, tipificado no artigo 183 da Lei n 9472/97. Veja jurisprudência neste sentido: 

14625679 - PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. DISTRIBUIÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE TV A CABO. 1º APELANTE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. 2º APELANTE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DA CENTRAL. ADEQUAÇÃO TÍPICA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO 1º APELANTE PROVIDO. IMPROVIDO O DO 2º. 1. Quanto ao 1º apelante, proprietário do imóvel, o conjunto probatório não demonstrou de forma clara que sua participação foi além da simples cessão do espaço para o funcionamento da central clandestina, ou mesmo que tinha ciência da atividade ilícita ali desenvolvida. Absolvição que se impõe. In dubio pro reo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, através de suas Quinta e Sexta Turmas, vem entendendo que a transmissão clandestina de televisão a cabo amolda-se ao tipo penal do artigo 183 da Lei nº 9.472/97, não importando que o sinal seja transmitido por sinais óticos ou radioelétricos. 3. Mantida a condenação do 2º apelante, o responsável pela operação da central clandestina. 4. Recurso do 1º apelante provido, para absolvê-lo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 5. Recurso do 2º apelante improvido. (TRF 2ª R.; ACr 0001077-49.2012.4.02.5103; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Antonio Ivan Athié; DEJF 31/03/2020)


14616861 - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DISTRIBUIÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE TV A CABO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. REINCIDÊNCIA. 2ª. FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. ART. 333 DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. 1. Os serviços de TV a cabo sujeitam-se à disciplina da Lei nº 9.472/97, uma vez que se enquadram no termo ¿serviço de telecomunicação¿, de modo que o delito previsto no art. 183 do citado diploma abrange não só a transmissão clandestina de rádio, mas também a transmissão clandestina de sinal de TV por assinatura. Precedente do STJ. 2. O conjunto probatório dos autos, nele incluído o material apreendido, os depoimentos colhidos, o laudo de exame em equipamentos e em local, indicam que a ocorrência de distribuição clandestina de sinal de telecomunicação, que se amolda, perfeitamente, à conduta descrita no art. 183 da Lei nº 9.472/97. 3. A autoria igualmente comprovada. As provas carreadas aos autos demostram que o réu era o responsável pela conduta delitiva. 4. A condenação retratada na FAC do réu não pode servir para, ao mesmo tempo, majorar a pena por maus antecedentes criminais e por reincidência, sob pena de bis in idem. 5. A reincidência deve ser analisada no momento da 2ª. fase da dosimetria da pena, quando verificada a existência de circunstâncias agravantes. Readequação da pena do réu. 6. O conjunto probatório dos autos, especialmente a prova oral produzida, não se revelou suficiente para embasar a censura penal pelo crime de corrupção ativa imputado ao réu. Absolvição mantida. 7. Recurso do Ministério Público Federal não provido. Recurso do réu parcialmente provido. (TRF 2ª R.; ACr 0501337-36.2016.4.02.5101; Primeira Turma Especializada; Rel. Juiz Conv. Andrea Daquer Barsotti; Julg. 07/08/2019; DEJF 16/08/2019)


Desta forma, estamos diante de uma parte autora, que exerce ou exerceu uma atividade ilícita de distribuição de TV A CABO CLANDESTINA e que deseja dano moral, por ter sido cobrado quanto a regularidade do serviço ou restituição do valor pago por esse serviço CLANDESTINO? 

Da mesma forma, estamos diante de uma parte que EXIGE dano moral, pelo fato de ter adquirido TV A CABO CLANDESTINA e o serviço não ter funcionado. 

O direito de ação é constitucional, contudo, esse direito de ação amplo vem prejudicando o andamento da máquina judiciária, que tem que parar para analisar processos como o que se analisa neste momento, onde observa-se claramente a ausência de visão clara do que seja considerado abalo moral.

Pergunta-se: Como proteger com indenização por dano moral, quem busca a reparação por conta de fato que envolveu uma negociação mal resolvida referente DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE SERVIÇO CLANDESTINO DE TV A CABO? O que começou ERRADO, não pode, de forma alguma, terminar CERTO.

 O dano moral do autor não existe, uma vez que foi por ele provado, a partir do momento que negociou DISTRIBUIÇÃO DE SINAL DE TV A CABO CLANDESTINA, estando, desta forma, sujeito a ser cobrado pela má qualidade do "SERVIÇO" prestado, mesmo que em rede social.

Quanto ao pedido contraposto, da requerida, da mesma forma não deve prosperar, uma vez que a demanda busca ressarcimento por dano moral, não sendo o momento próprio para cobrar  o valor da péssima negociação realizada. 

Em relação às ameaças do autor, entendo que não há prova de que foram realizadas pelo autor, não havendo o que se falar de ato ilícito do autor, levando-se em consideração estarem em nome de terceiros os comentários na rede social. 

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES o pedido contraposto e o pedido inicial. 

P. R. Intimem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. 

CONDENO, CONTUDO, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A PAGAR, À DRA. ROSANGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO - OAB-ES n 20.611, o valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), por conta de sua atuação como advogada dativa, na defesa da requerida.  

Intime-se o Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, para ciência e, caso possível, pagamento dos honorários. 

REMETA-SE CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nesta Cidade, para que analise o caso e veja a possibilidade de investigação quando a prática de DISTRIBUIÇÃO DE SINAL DE TV A CABO CLANDESTINA no Município de Linhares-ES. 

Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. 

HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE E INTIME-SE PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM CONTRARRAZÕES, REMETA-SE COLEGIADO RECURSAL. 

 

 

LINHARES-ES, 15 de maio de 2020.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000394-37.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FRANCISCA SOARES RIBEIRO DA SILVA

REQUERIDO: AVON COSMETICOS LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA - ES13596

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [ciência do Ofício de transferência de valores, enviado ao Banco do Brasil por e-mail, bem como, para, no prazo legal após a confirmação da transferência, se manifestar sobre a quitação do débito].

LINHARES-ES, 18 de maio de 2020.


Diretor de Secretaria

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL - 0012586-87.2017


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 219
Email: 3criminal-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0012586-87.2017.8.08.0030 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ELIOENAI MATOS BARCELOS -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 219
Email: 3criminal-linhares@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$575,93
MULTA: R$ 334,37

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Linhares-ES, 18/05/2020


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas